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materia nº 43/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 43 / 2019
Date 2019-08-08
EmentaDispõe sobre afetação de parte de imóvel para abertura de viela conformeespecifica e dá outras providências. (afetada para abertura de viela, parte de um imóvel (lote 09, quadra 03), objeto da matrícula nº 2.542, localizada na Rua México, Jardim das Nações, nesta cidade de Dracena, estado de São Paulo)
native_id742

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-10 Proposição aprovada — Autógrafo 035 - Documento Acessório
2019-09-05 Comunicado — Comunicado da Secretaria ao Presidente da Câmara e da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2019-08-29 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2019-08-29 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2019-08-29 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2019-08-26 Parecer — Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2019-08-26 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - Documento Acessório
2019-08-26 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (6 dias)
2019-08-26 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2019-08-26 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2019-08-19 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2019-08-16 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2019-08-12 Lida em sessão — Leitura na 23ª Sessão Ordinária
2019-08-12 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 02575

Documents (1)

texto original #

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em ur
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
43
MENSAGEM Nº - DEC 08 DE AGOSTO DE 2019. -
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre afetação de parte de imóvel
para abertura de viela conforme especifica e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso Prójeto de Lei que “Dispõe sobre afetação de parte de imóvel para
abertura de viela conforme especifica e dá outras providências.
Referido projeto é importanté para regularização do imóvel Para abertura
de viela para escoamento de águas pluviais.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
" Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
O BRITO BERTOLINI
Efeito Municipal
Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal
cera Os 6707/0897! OS HC 5389 RALO HRS
cogoanoo TO
em- 4x
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
uB
PROJETO DE LEI Nº 0347 - DE 08 DE AGOSTO DE 2019.
Dispõe sobre afetação de parte de imóvel para abertura de viela conforme
especifica e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Art. 1º - Fica afetada para abertura de viela, parte de um imóvel (lote 09,
“quadra 03), objeto da matrícula nº 2.542, localizada na Rua México, Jardim das Nações,
nesta cidade de Dracena, estado de São Paulo, descrita a seguir:
I — Parte de um imóvel, pertencente ao lote 09, da quadra 03, localizado
na Rua México, Jardim das Nações, neste município e comarca de Dracena, Estado de
São Paulo, comi 63,75 metros quadrados, dentro das seguintes confrontações e medidas,
de quem da Rua México olha para o imóvel: frente para a Rua México, por onde mede
2,50 metros; lado direito: confronta com o lote 10, por onde mede 25,50 metros; lado
esquerdo: confronta com o seu remanescente, por onde mede 25,50 metros; fundo:
confronta com terras de Guerino Cotarelli, Chácara 28, por onde mede 2,50 metros.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei e) figor na data de sua publicação.
O BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal

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