texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
em- “6
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
uu
MENSAGEM Nest - DE 08 DE AGOSTO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Senhor Presidente:
A
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente”.
A presente abertura de crédito especial será utilizada obj etivando a adequação
orçamentaria para fins de contabilização da prestação de serviços realizados pelo CISNAP.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes festa Casa/de Leis protestos de elevada estima e distinta
consideração.
NO BRITO BERTOLINI
Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
SESZNONOO 00:07 6F0ABTE HA NOLTIM Sid TRISIDINTH ERRO
Es Em 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
4
PROJETO DE LEI Nºe3T - DE 08 DE AGOSTO DE 2019.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente” :
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
5 SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$154.000,00
(cerito e cinquenta e quatro mil reais), destinado à abertura de crédito adicional especial
objetivando a adequação orçamentaria para fins de contabilização da prestação de serviços
realizados pelo CISNAP, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Saúde
=“. Bloco de Média e Alta Complexidade
. 02 12 02.10 312 0012 2.061 — Gestão de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.1.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio Público R$- 151.000,00
4.1.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio Público R$- 3.000,00
Total... siseererererererenerereanerenanacasesmnnsanececosenranamaeranesaneasanenend R$- 154.000,00
“. Art, 2º O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64,
artigo 43, $ 1º e inciso Ill, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Saúde
Bloco de Média e Alta Complexidade
02 12 02.10 312 0012 2.061 — Gestão de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.71.70 — 501 — Rateio pela Participação em Consórcio Público R$- 154.000,00
E R$- 154.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçams
convalidadas e inseridas e convalidad PRA
corrente.
ntárias constantes dos artigos acima, ficam
e-presente quadriênio e na LDO do exercício
Art. 3º - a publicação.
. ULIANO BRITO BERTO
ee +. Prefeito Municipal
open original →