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Indicação n.° 332/2013
Senhor Presidente:
Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa
egrégia Casa de Leis, que entre em contato com o proprietário da área existente na Rua
Duque de Caxias, esquina com a Rua Gastão Vidigal, que está com muito mato, a fim de que
seja efetuada a capinação e limpeza do local, visto que vizinhos reclamam que suas
residências são invadidas por insetos e animais peçonhentos. Ademais, o matagal
facilita a ação de infratores da lei.
É bom lembrar que com base na Lei Complementar n.º 50 - Código de
Posturas - na SEÇÃO III - DA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO - Artigo 23 - Os terrenos,
edificados ou não, situados nas áreas urbana e de expansão urbana do Município deverão
ser, obrigatoriamente, mantidos limpos, capinados e isentos de quaisquer materiais nocivos à
vizinhança e à coletividade.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 20 de maio de 2013.
Luiz Rodrigues Coelho
= Vereador – PTC =
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito.
Dracena, 20 de maio de 2013
_________________________
Moisés Antonio de Lima
= Presidente =
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