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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM COMPLEMENTAR net - DE 05 DE
SETEMBRO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre alteração do caput
do art. 51, alteração do caput e 8 2º do art. 136 e inclusão de 83º ao art. 136, da
Lei Complementar nº 02, de 06.05.1992”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei complementar que “Dispõe sobre alteração do caput do art. 51,
alteração do caput e $ 2º do art. 136 e inclusão de $3º ao art. 136, da Lei Complementar
nº 02, de 06.05.1992.”.
A alteração se faz necessária para correção da divergência da carga horária
prevista na Lei Complementar nº 02/1992 e editais de concursos públicos com a
praticada pelos servidores municipais.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresentá, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes destã Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011 - DEOSDE
SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre alteração do caput e inclusão de parágrafo único ao art. 51,
alteração do caput e $ 2º do art. 136 e inclusão de $3º ao art. 136, da Lei
Complementar nº 02, de 06.05.1992.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O caput do art. 51, da Lei Complementar nº 02, de 06.05.1992, que
disciplina o regime jurídico dos Funcionários Públicos Municipais de Dracena, passa a
vigorar com a seguinte redação e acrescido de parágrafo único:
“Art. 51 - O ocupante de cargo de provimento efetivo ficará sujeito a até 40
(quarenta) horas semanais de trabalho, respeitando a carga horária diferenciada das
categorias profissionais.
Parágrafo único - Os locais onde houver necessidade de escala de trabalho
12/36 horas ou 24/48 horas serão regulamentados por Portaria.”
Art. 2º - O caput e o 82º, do art. 136, da Lei Complementar nº 0d. dé
06.05.1992, que disciplina o regime jurídico dos Funcionários Públicos Municipais de
Dracena, passam a vigorar com a seguinte redação e acrescidos do $ 3º:
“Art. 136 - A gratificação será paga por hora de trabalho, prorrogado ou
antecipado, que exceda o período normal do expediente, acrescido de 50% (cinquenta
por cento) do valor da hora normal de trabalho, e aos domingos e feriados será de 100%
(cem por cento). :
8 2º - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e
duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de
20% (vinte por cento).
83º - Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este
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Artigo 46 - À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for
designado o funcionário, compete dar-lhe exercício.
Artigo 47 - O exercício do cargo deverá, obrigatoriamente, ter início no
prazo de 30 (trinta) dias, contados:
I— da data da posse;
II — da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração, reversão e
aproveitamento.
Artigo 48 - O funcionário que não entrar em exercício, dentro do prazo
previsto será exonerado do cargo.
Artigo 49 - O afastamento do funcionário para participação em congressos,
certames desportivos, culturais ou científicos poderá ser autorizado pelo Prefeito ou
Secretário da área à qual pertence, na forma estabelecida em decreto.
Artigo 50 - Nenhum funcionário poderá ter exercício fora do município, em
missão de estudos ou de outra natureza, com ou sem ônus para os cofres públicos, sem
autorização ou designação do Prefeito Municipal.
8 1º- Ressalvados os casos de absoluta conveniência, a juízo da autoridade
competente, nenhum funcionário poderá permanecer por mais de dois anos em missão fora do
Município, nem vir a exercer outra, senão depois de decorridos 4 (quatro) anos de efetivo
exercício no Município, contados da data do regresso.
$ 2º- Independerá de autorização o afastamento do funcionário para exercer
função eletiva.
Artigo 51 - O ocupante de cargo de provimento efetivo ficará sujeito a até
44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho.
Parágrafo único — O exercício de cargo em comissão exigirá de seu
ocupante integral dedicação a seu serviço, podendo ser convocado sempre que houver
interesse da administração.
Artigo 52 - O funcionário preso em flagrante ou preventivamente,
pronunciado ou indiciado por crime inafiançável, terá o exercício suspenso até a decisão final
transitada em julgado.
CAPÍTULO XV
Da Fiança
Artigo 53 - O funcionário investido em cargo cujo provimento, por
disposição legal, dependa de fiança, não poderá entrar em exercício sem cumprir essa
exigência.
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SEÇÃO II
Das Gratificações
Artigo 134 - Será concedida gratificação:
I— pela prestação de serviços extraordinários;
II — pela execução de trabalho insalubre, perigoso ou penoso;
II — pela participação em órgão de deliberação coletiva ou banca
examinadora;
IV — de natal.
SUBSEÇÃO 1
Da Gratificação pela Prestação de Serviços Extraordinários
Artigo 135 - O funcionário público ocupante de cargo de provimento
efetivo, quando convocado para trabalhar em horário diverso de seu expediente, terá direito à
gratificação por serviços extraordinários.
$1º- É vedado conceder gratificação por serviço extraordinário com
objetivo de remunerar outros serviços ou encargos.
$ 2º - É vedado conceder gratificação por serviço extraordinário a ocupante
de cargo em comissão.
Artigo 136 - A gratificação será paga por hora de trabalho, prorrogado ou
antecipado, que exceda o período normal do expediente, acrescido de 50% (cinquenta por
cento) do valor da hora normal de trabalho. i
$ 1º - salvo os casos de convocação de emergência, devidamente
justificadas, o serviço extraordinário não poderá exceder a 2 (duas) horas diárias.
8 2º - Quando o serviço extraordinário for noturno, assim entendido o que
for prestado no período compreendido entre vinte e duas e cinco horas, o valor será acrescido
de mais 20% (vinte por cento).
SUBSEÇÃO II
Da Gratificação pela Execução de Trabalho Insalubre, Perigoso ou Penoso
Artigo 137 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas
que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os funcionários a agentes
nocivos à saúde.
Artigo 138 - Serão consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas
que, por sua natureza ou método de trabalho, impliquem no contato permanente com
inflamáveis, explosivos ou elétricos, em condições de risco acentuado.