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materia nº 16/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2019
Date 2019-09-05
EmentaDispõe sobre alteração do caput dos arts. 1º, 2º e 4º, da Lei Complementar n.º 325, de 05/08/2010
native_id746

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-22 Proposição aprovada — Autógrafo LC 014 - Documento Acessório
2019-10-21 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 33ª Sessão Ordinária – 2ª votação – Aprovado pela unanimidade
2019-10-14 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 32ª Sessão Ordinária – 1ª votação – Aprovado pela unanimidade
2019-10-11 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2019-10-11 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2019-10-09 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (15 dias)
2019-10-08 Parecer — Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2019-10-08 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - Documento Acessório
2019-10-03 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (15 dias)
2019-10-01 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2019-10-01 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2019-09-16 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2019-09-10 Parecer Jurídico — Parecer Juridico
2019-09-09 Lida em sessão — Leitura na 27ª Sessão Ordinária
2019-09-09 Recebido e autuado — Recebido e autuado – Protocolo 02766

Documents (1)

texto original #

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meto
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
16
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº M2 - DE 05 DE
SETEMBRO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre alteração do caput
dos arts. 1º, 2º e 4º, da Lei Complementar nº 325, de 05.08.2010.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei complementar que “Dispõe sobre alteração do caput do art. 1º, 2º
e 4º, da Lei Complementar nº 325, de 05.08.2010”.
A alteração se faz necessária para correção da carga horária devido as
divergências encontradas em editais de concursos públicos, na Lei Complementar nº
02//92 com a praticada pelos servidores municipais.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA SBLZONONO WS 6572125760 HONDA NOM 2538 THLOINTH ERA
mc
Estado de São Paulo
14
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 412 - DEOSDE
SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre alteração do caput dos arts. 1º, 2º e 4º, da Lei Complementar nº
325, de 05.08.2010.
re
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O caput do art. 1º, da Lei Complementar nº 325, de 05.08.2010, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica criado 01 (um) cargo de “Ajudante de Serviços Gerais”, Regime
Estatutário, referência 02 A, alfabetizado, carga horária de 40 horas semanais.”
Art. 2º - O caput do art. 2º, da Lei Complementar nº 325, de 05.08.2010, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica criado 01 (um) cargo de “Escriturário”, Regime Estatutário,
referência 05 A, Ensino Fundamental Completo, conhecimentos na área e em
informática, carga horária de 40 horas semanais.”
Art. 3º - O caput do art. 4º, da Lei Complementar nº 325, de 05.08.2010, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Fica criado 01 (um) cargo de “Técnico Agropecuário”, Regime
Estatutário, referência 08 A, Ensino Médio (2º Grau) completo com formação em
Técnico Agrícola e registro no CREA, carga horária de 40 horas semanais.”
Art. 4º - Esta Lei Complementar êntra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em conty
ANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
S
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
eps +
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 325 - DE 05 DE AGOSTO DE 2010.
Dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica criado 01 (um) cargo de “Ajudante de Serviços Gerais”, Regime
Estatutário, referência 02 A, alfabetizado, carga horária de 44 horas semanais.
Parágrafo Primeiro - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de Ajudante
de Serviços Gerais são: auxiliar-nos serviços de armazenagem de materiais leves e pesados, tais
como cal, cimento, areia, tijolos e outros, condicinando-os em prateleiras ou pátios dos
almoxarifados, para assegurar o estoque dos mesmos; auxiliar nos serviços de jardinagem,
aparando gramas, preparando a terra, plantando sementes e. mudas, podando árvores, visando
conservar, cultivar e êmbelezar canteiros em geral; efetuar limpeza e. conservação de áreas verdes,
praças, terrenos baldios, ruas e outros logradouros públicos, carpindo, limpando, lavando,
varrendo, transportando entulhos, visando melhorar o aspecto do município; efetuar limpeza e
conservação nos cemitérios, bem como auxilia na preparação de sepulturas, abrindo e fechando
covas, para permitir o sepultamento dos cadáveres; auxiliar o motorista nas atividades de
carregamento, descarregamento e entrega de materiais e mercadorias, valendo-se de esforço fisico
. e/ou outros recursos, visando contribuir para a execução dos trabalhos; auxiliar na preparação de
rua para a execução de serviços de pavimentação, compactando o solo, esparramando terra, pedra,
para manter a conservação dos trechos desgastados ou na abertura de novas vias; auxiliar rias
instalações e manutenções elétricas, fornecendo materiais necessários e utilizando ferramentas
manuais, para estruturar a parte geral das instalações; apreender animais soltos em vias públicas
tais como cavalo, vaca, cachorros, cabritos etc., lançando-os e conduzindo-os ao local apropriado,
para evitar acidentes e garantir a saúde da população; auxilia no assentamento de tubos de
concreto, transportando-os e /ou segurando-os para garantir a corretá instalação; zelar pela
conservação das ferramentas, utensílios e equipamentos de trabalho, recolhendo-os e armazenan-
do-os nos locais adequados; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Artigo 2º - Fica criado 01 (um) cargo de “Escriturário”, Regime Estatutário,
referência 05 A, Ensino Fundamental Completo, conhecimentos na área e em informática, carga
horária de 44 horas semanais.
Parágrafo Primeiro - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de
Escriturário são: atendimento ao público e telefônico, opera máquinas como datilografia,
calculadoras, xerox, micro computadores e outras, manipulando-as para preencher formulários,
efetuar registros e cálculos, bem como obtenção de cópias de documentos; examina a
correspondência que lhe é encaminhada, analisando-a e reunindo informações necessárias para
redigir e enviar respostas; efetua registros em documentos próprios para possibilitar as atividades
de controle; expede sumários de atividades e outros relatórios, preparando-os de acordo com as
normas exigidas, para apresentá-los aos superiores; arquiva documentos e disponibiliza-os em
ordem para facilitar o controle e consulta dos mesmos; datilografar ou digitar cartas, memorandos,
relatórios e demais correspondências da unidade, atendendo às exigências de padrões estéticos,
baseando-se nas minutas fornecidas para atender às rotinas administrativas; recepcionar pessoas
que procuram a unidade, inteirando-se dos assuntos a serem tratados, objetivando prestar-lhes as -
informações desejadas; organizar e mantém atualizado o arquivo de documentos da unidade,
as
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, Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 325 - DE 05 DE AGOSTO-DE 2010.
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classificando-os por assunto, em ordem alfabética, visando à agilização de informações, efetuar
controles relativamente complexos, envolvendo interpretação e comparação de dois ou mais
dados, conferência de cálculos de licitações, contróle de férias, contábil e/ou outros tipos
similares de controle, para cumprimento das necessidades administrativas; efetuar cálculos
utilizando fórmulas e envolvendo dados comparativos: cálculos de áreas, metragens de muros &
passeios, cálculos de juros de mora, correção monetária e outros; atender e efetuar ligações
telefônicas, anotando ou enviando recados e dados de rotina ou prestando informações relativas
aos serviços executado; controlar e recebimento e expedição de correspondência, registrando-a
em livro próprio, com a finalidade de encaminhá-la ou despachá-la para as pessoas interessadas;
redigir memorandos, circulares, relatórios, ofícios, observando os padrões estabelecidos para
assegurar 0 funcionamento do sistema de comunicação administrativa; executar outras tarefas
correlatas determinadas pelo superior imediato. .
Artigo 3º - Fica criado 01 (um) cargo de “Engenheiro Agrônomo”, Regime
Estatutário, referência 10 A, Curso Superior em Agronomia, com registro no CREA a pelo
. menos 01 (um) ano, carga horária de 30 horas semanais.
Parágrafo Primeiro - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de
Engenheiro Agrônomo são: elaborar métodos e técnicas de cultivo de acordo com tipos de solo
e clima, efetuando estudos, experiências e analisando os resultados obtidos, para melhorar a
germinação de sementes, o crescimento de plantas e o rendimento das colheitas; estuda os
efeitos da rotatividade, drenagem, irrigação e adubagem, realizando experiências e analisando
seus resultados nas fases da semeadura, cultivo e colheita, para determinar as técnicas de
tratamento do solo; elaborar e desenvolve métodos de combate às ervas daninhas, enfermidades
da lavoura e praga de insetos, baseando-se em experiências e pesquisas, para preservar a villa
das plantas; orientar agricultores e outros trabalhadores agrícolas sobre os sistemas e técnicas ce
exploração agrícolas formas de organização, condições de comercialização, para aumentar. a
produção e. garantir seu comércio; coordenar atividades de formação de viveiros de mudas,
controle e plantio e replantio, substituindo árvores, quando necessário, para promover o
desenvolvimento da arborização das vias públicas e manutenção de parques, jardins-e áreas
verdes; irrigação e drenagem para fins agricolas; fitotecnia e zootecnia; melhoramento animal e
vegetal; recursos naturais renováveis; ecologia, agrometeorologia; defesa sanitária; química
agrícola; alimentos; tecnologia de transformação (açúcar, amidos, óleos, laticínios, vinhos e
destilados); beneficiamento e conservação dos produtos animais e vegetais; zimotecnia;
agropecuária; edafologia; fertilizantes e corretivos; processo de cultura e de utilização de solo;
microbiologia agrícola; biometria; parques e jardins; mecanização na agricultura; implementos
agrícolas, nutrição animal; agrostologia; bromatologia e rações; economia rural e crédito rural;
seus serviços afins e executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Artigo 4º - Fica criado 01 (um) cargo de “Técnico Agropecuário”, Regime
Estatutário, referência 08 A, Ensino Médio (2º Grau) completo com formação em Técnico
Agrícola e registro no CREA, carga horária de 44 horas semanais.
. . Parágrafo Primeiro.- As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de Técnico
Agropecuário são: organizar o trabalho em propriedades agrícolas, promovendo a aplicação.ilé
técnicas novas e cultivo de terras, para alcançar um rendimento máximo aliado a um cústo,«
tu,
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LEI COMPLEMENTAR Nº 325 =. DE 05 DE AGOSTO DE 2010.
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mínimo; efetuar a coleta e análise de amostras de terra, realizando testes de laboratório e
outros, para determinar a composição da mesma e selecionar o fertilizante mais adequado;
estudar os parasitas, doenças e outras pragas que afetam a produção agricola, realizando testes,
análises de laboratório e experiências, para indicar os meios mais adequados de combate a essas
pragas; orientar a preparação de pastagens ou forragens, utilizando técnicas agrícolas, para
assegurar a qualidade e quantidade da produção; registrar resultados e outras ocorrências,
elaborando relatórios, para submeter a exame e decisão superior; prestar assistência e
consultoria técnicas, orientando diretamente produtores sobre produção agropecuária,
comercialização e procedimentos de biosseguridade, executar projetos agropecuários em suas
diversas etapas; planejar atividades agropecuárias; promover organização, extensão e
capacitação rural; fiscalizar produção agropecuária; desenvolver tecnologias adaptadas à
produção agropecuária. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão; executar
outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Artigo 5º - Ficam criados 02 (dois) cargos de “Assistente Social”, Regime
Estatutário, referência 09 A, curso superior em Serviço Social a pelo menos 02 (dois) anos e
registro no CRESS — Conselho Regional de Serviço Social, carga horária de 20 horas semanais.
Parágrafo Primeiro - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de
Assistente Social são: planejar, coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos,
pesquisas, planos, programas e projetos que atendam as necessidades e interesse da instituição;
elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da Administração
Pública, direta ou indireta, empresas, entidades ce organizações populares, notadamente âquelas
voltadas a proteção da criança e do adolescente; elaborar, coordenar, organizar a participação
dos indivíduos em grupo, desenvolvendo suas potencialidades e promovendo atividades
educativas, recreativas e culturais, para assegurar o progresso coletivo e a melhoria do compor-
tamento individual; programa a ação básica de uma comunidade nos campos social, médico e
outros, através da análise dos recursos e das carências sócio-econômicas dos indivíduos e da
comunidade, de forma a orientá-los e promover seu desenvolvimento; planejar, executar e
analisar pesquisas sócio-econômicas, educacionais e outras, utilizando técnicas específicas para
identificar necessidades e subsidiar programas educacionais, habitacionais, de saúde e formação:
de mão-de-obra; efetuar triagem nas solicitações de ambulância, remédios, gêneros alimentícios,
recursos financeiros e outros, prestando atendimento na medida do possível; acompanhar casos
especiais como problemas de saúde, 'relacionamento familiar, drogas, alcoolismo e outros,
sugerindo o encaminhamento aos órgãos competentes de assistência para possibilitar
atendimento dos mesmos; executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito
de atuação do Serviço Social com participação da Sociedade Civil; encaminhar providências e
prestar orientação social a indivíduos, grupos e a população; orientar indivíduos e grupos de
diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e fazer uso dos mesmos no
atendimento e na defesa de seus direitos; planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços
Sociais; planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para análise da realidade
social e para subsidiar ações profissionais; prestar assessoria e consultoria a órgãos da
Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades com relação a
planos, programas e projetos do âmbito de atuação do Serviço Social, relacionados como os fins
e objetivos almejados pela instituição; prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em
matéria relacionada às políticas sociais no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos €
sociais da coletividade; planejar, organizar e administrar Serviços Sociais e de Unidade de
nte,
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Serviço Social; realizar estudos socivecqnômicos com os usuários para fins de benefícios e
serviços sociais junto a órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e
outras entidades; coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre
assuntos de Serviço Social, coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos,
pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social que proporcionem a melhoria
da qualidade de vida dos seus servidores; atuar na identificação de fatores psicossociais €
econômicos que estejam interferindo na vida funcional do servidor; realizar estudo
socioeconômico dos servidores para fins de benefícios e serviços sociais da Administração
Pública direta e indireta, encaminhando-os aos recursos que se fizerem necessários; realizar
vistorias, laudos técnicos, informações e pareceres sobre matéria de serviço social relacionados
aos servidores; elaborar, executar € avaliar projetos de readaptação e reabilitação profissional e
social de servidores, junto ao setor de pessoal; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios,
realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, .
“desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; participar das
atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação; participar das-
atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em
serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo
dos recursos humanos em sua área de atuação; participar de grupos de trabalho e/ou reuniões
com unidades da Administração Pública municipal e outras entidades públicas e particuláres.
realizando estudos, emitindo pareçeres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas
identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-
científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho relacionados
com crianças e adolescentes e questões direta ou indiretamente relacionadas a eles; e realizar
outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional; executar outras tarefas
correlatas determinadas pelo superior imediato.
Artigo 6º - Fica criado 01 (um) cargo de “Psicólogo”, Regime Estatutário,
referência 09 A, curso superior na área e registro no CRP, carga horária de 20 horas semanais.
Parágrafo Primeiro - As atribuições e tarefas essenciais para 0 cargo de Psicólogo são: realiza
avaliação e diagnóstico psicológicos de entrevistas, observação, testes e dinâmica de grupo, com
vistas à prevenção e tratamento de problemas psíquicos; atendimento psicoterapêutico
individual ou em grupo, adequado às diversas faixas etárias, em instituições de prestação de
serviços de saúde, em consultórios particulares e em instituições formais e informais;
atendimento familiar e/ou.de casal para orientação ou acompanhamento psicoterapêutico;
atendimento a crianças com problemas emocionais, psicomotores e PSicopedagógico;
acompanha psicologicamente gestantes durante a gravidez, parto e puerpério, procurando
integrar suas vivências emocionais e corporais, bem como incluir o parceiro, coma jeea
necessário em todo este processo; prepara o paciente para entrada, permanência: '
hospitalar, inclusive em hospitais psiquiátricos; trabalha em situações de agravamento ae o e
emocional, inclusive no período terminal, participando das decisões com relação à conduta a ser
adotada pela equipe, como: internações, intervenções cirúrgicas, exames e altas hospitalares;
participa da elaboração de programas de pesquisa sobre a saúde mental da população, bem
como sobre a adequação das estratégias diagnosticas e terapêuticas a realidade psicossocial da
clientela; cria, coordena e acompanha, individualmente ou em equipe: multiprofissional,
tecnologias próprias ao treinamento em saúde, particularmente em saúde mental, com o objetivo
de qualificar o desempenho de várias equipes; participa e acompanha a elaboração é de programas
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LEI COMPLEMENTAR Nº 325 — DE 05 DE AGOSTO DE 2010.
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educativos e de treinamento em saúde mental, a nível de atenção primária, em instituições
formais e informais como: creches, asilos, .sindicatos, associações, instituições de menores,
penitenciárias, entidades religiosas e etc.; colabora, em equipe multiprofissional, no
planejamento das políticas de saúde, em nível de macro e microsistemas; coordena e.
supervisiona as atividades de Psicologia em instituições e estabelecimentos de ensino e/ou de
estágio, que incluam o tratamento psicológico em suas atividades. Realiza pesquisas visando a
construção e a ampliação do conhecimento teórico e aplicado, no campo da saúde mental; atua
junto à equipe multiprofissionais no sentido de leva-las a identificar e compreender os fatores
emocionais que intervém na saúde geral do indivíduo, em unidades básicas, ambulatórios de
especialidades, hospitais gerais, prontos socorros e demais instituições; atua como facilitador no
processo de integração e adaptação do indivíduo à instituição; orientação e acompanhamento a
clientela, familiares, técnicos e demais agentes que participam, diretamente ou indiretamente
dos atendimentos. Participa dos planejamentos e realiza atividades culturais, terapêuticas e de
lazer com o objetivo de propiciar a reinserção social da clientela egressa de instituições;
participa de programas de atenção primária em Centros e Postos de Saúde ou na comunidade;
organizando grupos específicos, visando a prevenção de doenças ou do agravamento de fatores
emocionais que comprometam o espaço psicológico. Realiza triagem e encaminhamentos .para
recursos da comunidade, sempre que necessário. Participa da elaboração, execução e analise dá
instituição, realizando programas, projetos e planos de atendimentos, em equipes
multiprofissionais, com o objetivo de detectar necessidades, perceber limitações, desenvolver
potencialidades do pessoal envolvido no trabalho da instituição, tanto nas atividades fim, quanto
nas atividades meio. Promove estudos sobre características psicossociais de grupos étnicos,
religiosos, classes e segmentos sociais nacionais, culturais, intra e interculturais. Atúa junto a
organizações comunitárias, em equipe multiprofissional no diagnóstico, planejamento, execução
e avaliação de programas comunitários, no âmbito da saúde, lazer, educação, trabalho e
segurança. Assessara órgãos públicos e particulares, organizações de objetivos políticos ou
comunitários, na elaboração e implementação de programas de mudança de caráter social e
técnico, em situações planejadas ou não; atua junto aos meios de comunicação, assessorando
quanto aos aspectos psicológicos nas técnicas de comunicação e propaganda. Pesquisa analisa e
estuda variáveis psicológicas que influenciam o comportamento do consumidor; executar outras
tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Artigo 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 250, de
06.10.2005. ,
Secretário Municipál de Gov e Ações Estratégicas

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