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materia nº 17/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 17 / 2019
Date 2019-09-05
EmentaDispõe sobre alteração do caput dos arts. 1º, 02º e 3º da Lei Complementar n.º 341, de 03/12/2010
native_id747

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-22 Proposição aprovada — Autógrafo LC 015 - Documento Acessório
2019-10-21 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 33ª Sessão Ordinária – 2ª votação – Aprovado pela unanimidade
2019-10-14 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 32ª Sessão Ordinária – 1º votação – Aprovado pela unanimidade
2019-10-11 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2019-10-11 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2019-10-09 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (15 dias)
2019-10-08 Parecer — Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2019-10-08 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - Documento Acessório
2019-10-03 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (15 dias)
2019-10-01 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2019-10-01 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2019-09-16 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2019-09-10 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2019-09-09 Lida em sessão — Leitura na 27ª Sessão Ordinária
2019-09-09 Recebido e autuado — Recebido e autuado – Protocolo 02766

Documents (1)

texto original #

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cme t+
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Ur
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº sá - DE 05 DE
SETEMBRO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre alteração do caput
dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar nº 341, de 03.12.2010.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei complementar que “Dispõe sobre alteração do caput do art. 1º, 2º
e 3º, da Lei Complementar nº 341, de 03.12.2010”.
A alteração se faz necessária para correção da carga horária devido as
divergências encontradas em editais de concursos públicos e na Lei Complementar nº
02//92 com a praticada pelos servidores municipais.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
ANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MILTON POLON
NE ST ente à Câmara Ma a, 6TOZ/125/60 NTIDA NOLTIM 5534d ELOI EAR
CMC - Im
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº cf - DE 05 DE
SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre alteração do caput dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar nº
341, de 03.12.2010.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O caput do art. 1º, da Lei Complementar nº 341, de 03.12.2010, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º - Ficam criados 02 (dois) cargos de “Ajudante de Serviços Gerais”,
provimento efetivo; Regime Estatutário, Referência: 02 A; Requisitos: Alfabetizado; carga
horária de 40 horas semanais.”
Art. 2º - O caput do art. 2º, da Lei Complementar nº 341, de 03.12.2010, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica criado 01 (um) cargo de “Encanador”, provimento efetivo; Regime
Estatutário, Referência: 05 A; Requisito: 4º série do 1º grau e comprovação de experiência
mínima de 01 ano; carga horária de 40 horas semanais.”
Art. 3º - O caput do art. 3º, da Lei Complementar nº 341, de 03.12.2010, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Fica criado 01 (um) cargo de “Pedreiro”, provimento efetivo; Regime
Estatutário, Referência: 05 A; Requisitos: 4º série do 1º grau e comprovação mínima de
experiência de 02 anos; carga horária de 40-fioras-semanais.”
Art. 4º - Esta Lei Comple
revogadas as disposições em contrá
O BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 341 — — DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010.
Dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica e dá outras providências.
CÉLIO REJANL, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando
das atribuições | que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Ficam criados 02 (dois) cargos de “Ajudante de Serviços Gerais”,
provimento efetivo; Regime Estatutário, Referência: 02 A; Requisitos: Alfabetizado; carga
horária de 44 horas semanais.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de Ajudante
de Serviços Gerais são: auxiliar nos serviços de armazenagem de materiais leves e pesados, tais
como cal, cimento, areia, tijolos e outros, condicinando-os em -prateleiras ou pátios dos
almoxarifados, para assegurar o estoque .dos .mesmos; auxiliar nos serviços de jardinagem,
aparando gramas, preparando a terra, plantando sementes e mudas, podando árvores, visando
conservar, cultivar e embelezar canteiros em geral, efetuar limpeza e conservação de áreas
verdes, praças, terrenos baldios, ruas e outros logradouros públicos, carpindo, limpando,
lavando, varrendo, transportando entulhos, visando melhorar o aspecto do município; efetuar
limpeza e conservação nos cemitérios, bem como auxilia na preparação de sepulturas, abrindo e
fechando covas, para permitir o sepultamento dos cadáveres; auxiliar o motorista nas atividades:
de carregamento, descarregamento € entrega de materiais e mercadorias, valendo-se de esforço
físico e/ou outros recursos, visando contribuir para a execução dos trabalhos; auxiliar na
preparação de rua para a execução de serviços de pavimentação, compactando o solo,
esparramando terra, pedra, para manter a conservação dos trechos desgastados ou na abertura de
novas vias; auxiliar nas instalações e manutenções elétricas, fomecendo materiais necessários e
utilizando ferramentas manuais, para estruturar a parte geral das instalações; apreender animais
soltos- em vias públicas tais como cavalo, vaca, cachorros, cabritos etc., lançando-os e
conduzindo-os ao local apropriado, para evitar acidentes e garantir a saúde da população;
auxilia no assentamento de tubos de concreto, transportando-os e /ou segurando-os para garantir.
a correta instalação; zelar pela limpeza dos locais em que for solicitado, zelar pela conservação
das ferramentas, utensílios e equipamentos de trabalho, recolhendo-os e armazenando-os nos
locais adequados; ser responsável por manter os locais, setores, secretarias limpeza e
organizadas, executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Artigo 2º - Fica criado 01 (um) cargo de “Encanador”, provimento: efetivo;
Regime Estatutário, Referência: 05 A; Requisito: 4º série do 1º grau e comprovação de
.experiência mínima de 01 ano; carga horária de 44 horas semanais.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de Encanador
são: estudar o trabalho a ser executado, analisando desenhos, esquemas, especificações e outras
informações para programar o roteiro de operações; marcar os pontos de colocação das
tubulações, uniões e furos nas paredes, muros e escavações do solo, utilizando-se de
instrumentos de traçagem ou marcação para orientar a instalação do sistema projetado; executar
a instalação de rede primária e secundária de água e esgoto em obras públicas de construção
civil, abrindo valetas no solo ou rasgos em paredes, para introduzir tubos ou partes
anexas, de acordo com as determinações dos croquis, esquemas ou projetos; executar os
serviços de consertos e manutenção de equipamentos hidráulicos, efetuando a substituição ou
reparação de peças, para mantê-los em bom funcionamento; testa as redes
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 341 - DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010.
Fis.02
instaladas ou os equipamentos reparados, utilizando ferramentas específicas, para garantir sua
funcionalidade; elaborar o orçamento de material hidráulico, baseando-se nos projetos e obras,
para aquisição do que é necessário; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior
imediato.
Artigo 3º - Fica criado 01' (um) cargo de “Pedreiro”, provimento efetivo;
Regime Estatutário, Referência: 05 A; Requisitos: 4º série do 1º grau e comprovação mínima de:
experiência de 02 anos; carga horária de 44 horas semanais.
. Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de Pedreiro
são: verificar as características da obra, examinando plantas e outras especificações da
construção para selecionar o material e estabelecer as operações a executar; ajustar a pedra ou
tijolo a ser utilizado, adaptando a forma e medida ao lugar onde será colocado, utilizando
martelo e talhadeira, para possibilitar o assentamento do material em questão; misturar areia,
cimento e água, dosando esses materiais nas quantidades convenientes, para obter a argamassa a
ser empregada no assentamento de pedras € tijolos; assentar tijolos, ladrilhos, pisos ou pedras,
superpondo-os em fileiras ou seguindo og desenhos, para levantar paredes, vigas, pilares,
degraus de escadas e outras partes da construção; construir base de concreto e/ou outro material,
baseando-se nas especificações, para possibilitar a instalação de máquinas, postes de rede
elétrica e para outros fins; executar serviços de acabamento em geral, tais como colocação de
telhas, revestimento de pavimentos ou paredes com ladrilhos e azulejos, instalação de rodapés,
verificando material e ferramentas necessárias para a execução dos trabalhos; executar trabalhos
de manutenção corretiva de-prédios, calçadas e estruturas semelhantes, reparando paredes e
pisos, aparelhos sanitários e outras peças, chumbando as bases danificadas, para reconstruir
essas estruturas; rebocar as estruturas construídas, empregando argamassa de cal, cimento e
areia e atentando para o prumo e nivelamento-das mesmas para torná-las aptas a outros tipos de
revestimentos; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. ,
Artigo 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municip
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
SOUSA
“Secretário Municipalide Governo e Ações Estratégicas

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