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materia nº 19/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 19 / 2019
Date 2019-09-05
EmentaDispõe sobre alteração do caput dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei Complementar n. º361, de 05/10/2011
native_id749

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-22 Proposição aprovada — Autógrafo LC 017 - Documento Acessório
2019-10-21 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 33ª Sessão Ordinária – 2ª votação – Aprovado pela unanimidade
2019-10-14 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 32ª Sessão Ordinária – 1º votação – Aprovado pela unanimidade
2019-10-11 Parecer — Pareacer da Comissão de Finanças e Orçamento
2019-10-11 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2019-10-09 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (15 dias)
2019-10-08 Parecer — Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2019-10-08 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - Documento Acessório
2019-10-03 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (15 dias)
2019-10-01 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2019-10-01 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2019-09-16 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2019-09-10 Parecer Jurídico — Parecer Juridico
2019-09-09 Lida em sessão — Leitura na 27ª Sessão Ordinária
2019-09-09 Recebido e autuado — Recebido e autuado – Protocolo 02766

Documents (1)

texto original #

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mc - 14
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
49
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 013 - DE 05 DE”
SETEMBRO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre alteração do caput
dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar nº 361, de 05.10.2011.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei complementar que “Dispõe sobre alteração do caput do art. 1º, 2º ,.
e 3º, da Lei Complementar nº 361, de 05.10.2011”.
A alteração se faz necessária para correção da carga horária devido as
divergências encontradas em editais de concursos públicos e na Lei Complementar nº
02//92 com a praticada pelos servidores municipais.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
GSLTDODDO GhrEi 6700/12560 MOTD NOLIM SIM THATTAT BERSMEO
MC - A
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Ã
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 415 - DE 05 DE
SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre alteração do caput dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar nº
361, de 05.10.2011.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O caput do art. 1º, da Lei Complementar nº 361, de 05.10.2011, passa-
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Ficam criados 06 (seis) cargos de “COLETOR DE LIXO”, referência
03, de provimento efetivo, carga horária de 40 horas semanais, requisito: alfabetizado.”
Art. 2º - O caput do art. 2º, da Lei Complementar nº 361, de 05.10.2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Ficam criados 07 (sete) cargos de “MOTORISTA”, referência 05, de
provimento efetivo, carga horária de 40 horas semanais.”
Art. 3º - O caput do art. 3º, da Lei Complementar nº 361, de 05.10.2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Ficam criados 04 (quatro) cargos de “TRATORISTA”, referência:
05, de provimento efetivo, carga horárja-de 40 horas semanais.”
Art. 4º - Esta Lei Complementar êntra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrári
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 361 o DE 05 DE OUTUBRO DE 2011.
Dispõe sobre a criação de órgão e cargos públicos conforme especifica e dá:
outras providências. '
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, nó uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ficam criados 06 (seis) cargos de “COLETOR DE LIXO”, referência 03,
de provimento efetivo, carga horária de 44 horas semanais, requisito: alfabetizado.
Parágrafo Único: As atribuições para preenchimento do referido cargo são: percorrer
as ruas, seguindo roteiros preestabelecidos, recolhendo lixo, despejando-o em veículos
especiais, contribuindo para a limpeza desses locais; recolher entulhos de construções
colocados nas calçadas, transportando para os depósitos apropriados, para garantir a ordem e a
limpeza das mesmas; zelar pela limpeza das áreas de lazer, parques e jardins, recolhendo o
lixo amontoado ou acondicionado-o em latões, para manter os referidos locais em condições
de higiene; respeitar o horário de trabalho, executar outras tarefas correlatas determinadas
pelo superior imediato. ,
" Artigo 2º - Ficam criados 07 (sete) cargos de “MOTORISTA”, referência 05, de
provimento efetivo, carga horária de 44 horas semanais.
8 1º - Os requisitos para preenchimento do referido cargo são:
I- 4º série do ensino fundamental (1º grau);
II - Carteira Nacional de Habilitação Profissional Categoria “D”;
IX - experiência de 02 anos.
8 2º - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de “MOTORISTA” são:
inspecionar o veículo antes da saída, verificando o estado dos pneus, os níveis de
combustível, água e óleo do carter. testando freios e parte elétrica, para certificar-se de suas
condições de funcionamento; dirigir o veículo, obedecendo ao Código Nacional de Trânsito.
seguindo mapas. itinerários ou programas estabelecidos, para conduzir usuários e materiais
aos locais solicitados ou determinados; zelar pela manutenção do veículo, comunicando falhas
e solicitando reparos, para assegurar o seu perfeito estado: pode efetuar reparos de emergência
no veículo, para garantir o seu funcionamento; manter a limpeza e lavagem do veículo,
deixândo-o em condições. adequadas de uso: transportar materiais de pequeno porte, de
construção em geral como ferramentas e equipamentos para obras em andamento, .
assegurando a execução dos trabalhos; efetuar anotações de viagens realizadas, pessoas
transportadas, quilometrageri rodada, itinerários e outras ocorrências. “seguindo normas
estabelecidas, recolher o veículo após o serviço. deixando-o estacionado e fechado
corretamente, para possibilitar sua manutenção e abastecimento; dirigir e manobrar veículos é
transportar pessoas, cargas, valores e outros; realizar verificações e manutenções básicas do
veículo e utilizar equipamentos e dispositivos especiais: operar equipamentos pesados e
tratores diversos providos ou não de implementos; dirigir veículos transportando pessoas,
AO Éh
<
“PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
. Estado de São Paulo
º LEI COMPLEMENTAR Nº361 - DE05 DE OUTUBRO DE 2011.
Fis.02
materiais e outros. conforme solicitação, zelando pela segurança: cumprir escala de trabalho;
verificar o funcionamento de equipamentos de sinalização sonora e luminosa; efetuar a
prestação de contas das despesas efetuadas com o veículo; prestar ajuda no carregamento e
descarregamento de materiais, encaminhando-os ao local destinado; preencher relatórios de
utilização do veículo com dados relativos a quilometragem, horário de saída e chegada e -
demais ocorrências durante a realização do trabalho; auxiliar o médico e ou paramédico em
emergências na ambulância; providenciar reposição de materiais médico-hospitalares
utilizados na ambulância conforme solicitado; informar-se sobre o itinerário e conduzir
veículo em viagens dentro e fora do território nacional; operar equipamentos pesados, tratores
e caminhões com equipamentos acoplados ou não e executar sua manutenção “periódica;
registrar os serviços executados pela máquina/equipamento; abastecer os dispositivos da
máquina com produtos necessários às operações agrícolas; controlar o consumo de
combustível e lubrificantes, efetuando reabastecimento e lubrificação de veículos, máquinas e
equipamentos, bem como prazos ou quilometragem para revisões; zelar pela conservação e
segurança dos veículos, máquinas e equipamentos, providenciando limpeza, ajustes e
pequenos reparos. bem como solicitar manutenção quando necessário; manter-se atualizado
com as normas e legislação de trânsito; participar de programa de treinamento. quando
convocado; executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e
programas de informática específicos; executar outras tarefas compatíveis com as exigências
para o exercício da função; respeitar o horário de trabalho; executar outras tarefas correlatas
que lhe forem atribuídas pelo superior imediato. '
Artigo 3º - Ficam criados 04 (quatro) cargos de “TRATORISTA”, referência: 05, de
provimento efetivo, carga horária de 44 horas semanais.
$ 1º- Os requisitos para o preenchimento do referido cargo são:
I- 4º série do 1º grau;
II - Carteira Nacional de Habilitação Profissional;
III - comprovação de experiência mínima de 1 (um) ano.
8 2º - As atribuições do referido cargo são: Operar tratores, máquinas agrícolas,
equipe agrícola e reboques montados sobre rodas pra carregamento e descarregamento de
material, roçada de terrenos e limpeza de vias, praças e jardins. Operar tratores para execução
de serviços de aração, plantio, colheita, roçados, preparo do solo, construção de açudes;
limpezas, construção de canais de irrigação, pulverizações, distribuição de calcário,
adubação, correção do solo; conduzir e manobrar a máquina, acionando o motor e
manipulando os comandos de marcha e direção, para posicioná-la conforme as necessidades
do serviço; operar mecanismos de tração e movimentação dos implementos da máquina,
acionando pedais e alavancas de comando, para carregar ou descarregar terra, areia ,
cascalho, pedras, materiais similares, arar, gradear, plantar, roçar, distribuir calcário, adubos,
sementes e similares, operar máquinas agrícolas como colheitadeiras, reboques, plantadeiras,
equipamentos de transporte e armazenamento de grãos e produtos químicos; operar enxada
PREFEITURA MÉNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEÍ COMPLEMENTAR Nº361 -* DE05 DE OUTUBRO DE 2011.
rotativa e. sulcador; operar máquinas de plantio direto; realizar o transporte de adubos e
estercos; realizar o bombeamento de herbicidas e outros produtos químicos; zelar pela boa
qualidade do serviço, controlando o andamento das operações e efetuando os ajustes
necessários, a fim de garantir sua correta execução; por em prática as medidas de segurança
recomendadas para operação e estacionamento da máquina, a fim de evitar possíveis
acidentes; limpar e lubrificar a máquina e seus implementos, seguindo as instruções de
manutenção do fabricante, bem como providenciar a troca de pneus, quando
necessário;efetuar pequenos reparos, utilizando as ferramentas apropriadas, para assegurar o
bom funcionamento do equipamento; acompanhar os-serviços de manutenção preventiva e
corretiva da máquina e seus implementos e, após executados, efetuar os testes necessários;
anotar segundo normas estabelecidas, dados e informações sobre os trabalhos realizados,
consumo de combustível, conservação e outras ocorrências, para controle de chefias;
executar outras atribuições afins.
Artigo 4º- Fica criado na Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
. o órgão público denominadó Diretoria de Arrecadação.
8 1º- A Diretoria de Arrecadação terá por atribuições exercer a direção dos serviços
de lançamento, notificação, fiscalização e cobrança dos contribuintes, bem como dos
trabalhos relativos aos processos fiscais tributários e da análise dos requerimentos dos
munícipes sobre a mesma matéria.
$ 2º- Fica criado o cargo de Diretor de Arrecadação com o objetivo de exercer a
chefia imediata da Diretoria de Arrecadação. As atribuições do referido cargo deverão ser |
estabelecidas em Decreto a ser editado pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias
contados da entrada em vigor desta Lei Complementar.
8 3º- O Cargo criado no parágrafo anterior tem a referência-subsídio CC2, conforme
Anexos da Lei Complementar Municipal n.º 355, de 29 de julho de 2011.
Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. .
Gabinete do Prefeito Municipal
D 0 outubro de 2011.
A
Y JANI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena data (o A,
V
AVO JUN DE SOUSA
Sec. Mun. Executilalde Gabineto 5 overmno, Ações Estratégicas
e Assuntos Jurídicos,

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