PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº 066 - DE 13 DE MAIO DE 2014.
Encaminha projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração na Lei nº 3.868, de
24.03.2011 e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Encaminho a essa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei
Complementar que “Dispõe sobre alteração na Lei nº 3.868, de 24.03.2011 e dá
outras providências.
Este projeto visa alterar a destinação do imóvel, haja vista que o
Município pretende doá-lo para a UNESP, possibilitando que o Campus
localizado em Dracena seja transformado em Unidade Universitária (Campus
Definitivo).
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos
de estima e apreço.
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
Am/
SESEBBOIO A8GT PTOZBOT MITO *Y SEIO 254 BUBOEUQ RP JeaOUNy Eueupr
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº 060 - DE 13 DE MAIO DE 2014.
Dispõe sobre alteração na Lei nº 3.868, de 24.03.2011 e dá
outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - O parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº 3.868, de
24.03.2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º-...
Parágrafo único — A referida área será destinada para ampliação
do Campus local da UNESP e foi vista e avaliada em R$ 464.491,43 (quatrocentos
e sessenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e três
centavos), conforme Laudos de Avaliação.”
Artigo 2º - Esta Lorentrará em vigor na data de sua publicação.
JOS O PEDRETTI
Prefeito Municipal
nd
“pequenas benfeitorias”.
LEINº 3.868 - “DEDE MARÇO DE 20H.
e: =:
Dispõe sobre autôrização ao Poder. Executivo para adquirir por -
- -* desapropriação amigável ou judicial, imóvel rural que especifica « é
' o, dá outras providéricias. - e
CÉLIO REJANL, Prefeito Minicipal de Dracena, Estado de São Paulo:
usando das atribuições que lhe. são conferidas por lei, :
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
No
f - Artigo 1º --Fica o Poder Executivo” autorizado a adquirir por desapropriação
anigável bu judicial, um imóvel rural, com área de 5,4643 alqueires, denominado: Sítio Santa
, Maria, localizado na Fazenda das “Antas, neste: Município, conforme a seguinte descrição: .
“Um imóvel rural, com área de 5; 4643 alqueires, denominado Sítio Santa,
, Mariá, localizado, na Fazenda das Antas, Município e Comarca de Dracena, objeto da Matrícilá.
nº,19. 882, do. CRI local, com o seguinte roteiro: “inicia-se a descrição deste perímetro no marco
- 01, situâdo no limite da faixa de domínio da Rodovia Comândante João Ribeiro de Barros SP-
294.(Km 650+722,85m), numa distância de 25,00 metros do eixo e no limite da faixa de domínio. . -
da, Estrada Municipal DRA-229; déste, segue confrontando éom o limite da faixa de domínio da".
. Estrada Municipal DRA 229,-com os seguintes ázimutes: -24º34º53” na distância: de 267,21
- metfos, até o marco 02; -23º25º 18” na: distância de 135,59 metros, até o marco 03; deste segue
: confrontando com .Antônio Celestino Ribeiro; matrícula n.º 7.995 com azimute 114º1 628” na
distância de 1i1 ;60 metros, até o marco 04; deste, ségue. confrontando com Antônio Celestino.
Ribeiro, matrícula n.º 7.996 com azimute de 144º16'28” na distância de 218,15 mietros até o
marco 05; deste, segue confrontando com Alzira Gaioto de “Souza, mátrícula n.º 9.154 com
"azimiute de 20443" 17” na distância de 406,09 metros até o marco 06; situado no limite: da faixa
de domínio da Rodovia Comandante, João Ribeiro de Baribs SP 294 (Km 650+396 ,84m), numa
distância de 25,00 metros de eixo, deste, segue confrontando com o liinite da faixa de domínio da,
Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros SP-294, numa distância de 25,00 metros do eixo.
. com azimute. .de 294º51"12” na distância :de 326, 01: metros, até o marco 01, início da descrição
deste perímetro”, existindo sobre o imóvel: duas c casas de madeira, uma “tulha, cafeeiros e outras .
Parágrafo único — A referida: área será destinada para implantação de novo
distrito industrial no Município-de Dracena 'e foi vista e avaliada em R$ 464.491,43 (quatrocentos
"e sessenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e três.centavos) conforme
Laúdos, de Avaliação.
: Artigo 2º - As despesas decórrentes da presente Lei correrão a conta. a da .
seguinte dotação orçamentária: - “ ,
"Funcional programática: 02.1001:22661 0231 1019.
Categoria Econômica: 4. 45: 90.61
N
- Fichalocal: 239," Voos
o Artigo 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadis
as disposições e em contrário. . A
E se * Gabinete do Prefeito Municipal , Ca
os mat , o * Dracena, 24'de marçó de 20H. , :
o Registrada e » publicadá por afixação; nó lugar pico à do E
es. costume desta Prefeitura e na-imprensa local. , “,
' Dracena, € data supra... , : o -