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materia nº 20/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 20 / 2019
Date 2019-09-05
EmentaDispõe sobre alteração do caput do art. 2º da Lei Complementar n.º 366, de 23/11/2011
native_id750

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-22 Proposição aprovada — Autógrafo LC 018 - Documento Acessório
2019-10-21 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 33ª Sessão Ordinária – 2ª votação – Aprovado pela unanimidade
2019-10-14 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 32ª Sessão Ordinária – 1º votação – - Aprovado pela unanimidade
2019-10-11 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2019-10-11 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2019-10-11 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (15 dias)
2019-10-10 Parecer — Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente
2019-10-10 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente - Documento Acessório
2019-10-03 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente para parecer (15 dias)
2019-10-01 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2019-10-01 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2019-09-16 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2019-09-10 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2019-09-09 Lida em sessão — Leitura na 27ª Sessão Ordinária
2019-09-09 Recebido e autuado — Recebido e autuado – Protocolo 02766

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
go
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº.816 - DE 05 DE
SETEMBRO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre
alteração do caput do art. 2º, da Lei Complementar nº 366, de
23.11.2011.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei complementar que “Dispõe sobre
alteração do caput do art. 2º, da Lei Complementar nº 366, de 23.11.2011º.
A alteração se faz necessária para correção da carga horária devido
as divergências encontradas em editais de concursos públicos e na Lei
Complementar nº 02//92 com a praticada pelos servidores municipais.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de.
lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos
de elevada estima e distinta co
Prefeito Municipal
OLIZONDO Sh:£E 6707713560 MITOS MOLTIM “Sal OTA ERAS
Exmo. Sr. :
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
me DO
uMl-2o
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
979)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº9T6 - DEOSDE
SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre alteração do caput do art. 2º, da Lei Complementar nº
366, de 23.11.2011.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O caput do art. 2º, da Lei Complementar nº 366, de
23.11.2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Ficam criados 07 (sete) cargos de “AGENTE DE
ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR”, de Provimento Efetivo, Regime
Estatutário, Referência 09, carga horária de 40 horas semanais.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as di sposições em contrário.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo .
LEI COMPLEMENTAR Nº 366 — DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre extinção dos cargos de Secretário de Escola e criação dos
cargos de Agente de Administração Escolar e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, o
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º- Ficam extintos dos quadros do Funcionalismo Municipal de
Dracena, 07 (sete) cargos de Secretário de Escola, referência 07 A.
Artigo 2º- Ficam criados 07 (sete) cargos de “AGENTE DE
ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR”, de Provimento Efetivo, Regime Estatutário,
Referência 09, carga horária de 44 horas semanais.
& 1º- Fica estabelecido como requisito para a lotação do cárgo de
“Agente de Administração Escolar”: o Ensino Médio Completo; Conhecimentos na área
e em Informática.
$ 2º- As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de “Agente de
Administração Escolar são:
1 organizar e manter atualizados os prontuários dos alunos, procedendo
ao registro e escrituração relativos à vida escolar, especialmente no que se refere à
matrícula, frequência e histórico escolar;
K - providenciar a elaboração de diplomas, certificados de conclusão de
série e de cursos, de aprovação em disciplinas e outros documentos relativos à vida
escolar dos alunos;
IH - expedir comunicados à equipe escolar sobre a movimentação escolar
dos alunos;
. IV - inserir, manter e atualizar dados dos alunos nos Sistemas
Informatizados Corporativos da Secretaria de Estado da Educação, tais como:
a) efetivação de matrícula e manutenção da ficha cadastral dos alunos, de
acordo com a documentação civil, e atualização do endereço completo;
b) lançamento de todas as informações referentes à participação em
-programas de distribuição de renda, transporte escolar e, quando for o caso, de
caracterização de necessidade educacional especial;
c) lançamento da movimentação escolar, tais como transferências,
ausências, abandono € outros;
d) lançamento de notas e frequência dos alunos, por componente
curricular ao final de cada bimestre, para a elaboração do Boletim Escolar;
e) registro do Rendimento Escolar Individualizado, no final do ano
letivo, ou a cada semestre no caso da Educação de Jovens e Adultos, no Sistema de
Cadastro de Alunos, necessário para o cálculo dos indicadores de fluxo da escola;
Ap +
pá
- PREF EITURA MUNICIPAL DE DRACENA.
Estado de São Paulo o
,
LEI COMPLEMENTAR Nº 366 — DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011.
Fis.02
f) preparação da documentação e dados para consultas e publicação de
registro de concluintes de curso no sistema GDAE, Módulo Concluintes e Módulo
Financeiro; :
V - registrar, preparar, expedir e controlar documentos relativos à
frequência do pessoal docente e dos demais servidores da escola; :
VI - organizar e manter atualizados os assentamentos dos servidores em
exercício na escola;
a VII - preparar dados para a folha de pagamento de vencimentos e salários
do pessoal da escola, bem como realizar expedientes relacionados a ela;
VII - consultar, inserir e manter atualizados dados nos sistemas
informatizados de Controle de Frequência e Cadastro Funcional, relacionados à vida
funcional dos docentes e dos demais servidores;
IX - lançar a frequência dos servidores lotados na unidade, bem como as
alterações de carga horária de docentes, digitação de aulas ministradas eventualmente e
reposição de aulas, dentro dos prazos estabelecidos; e
X - elaborar e submeter à apreciação do Diretor de Escola a escala de
“férias anual e, no inicio de cada mês, verificar a confirmação do Boletim Informativo de
Férias, para pagamento do adicional de 1/3 de férias dos docentes, bem como digitar a
escala e apontamento de férias dos demais servidores;
XI — manter organizados e atualizados os arquivos, responsabilizando- se
pela-guarda de livros e papéis; É .
= preparar expedientes relativos a registro, controle, aquisição de
materiais e prestação de serviços, bem como adotar medidas administrativas necessárias
à manutenção e à conservação de: equipamentos e bens patrimoniais de natureza
permanente e de consumo; .
. XIII — controlar a movimentação de alunos no recintó da escola, em suas
imediações e na entrada e saída da unidade escolar, orientando-os quanto às normas de
“comportamento, informando à Direção da Escola sobre a conduta deles e comunicando
ocorrências; ro
XIV - controlar o fluxo de docentes, fiscalizando o cumprimento do
" horário de aulas e encaminhar docente eventual à sala de aula, quando necessário;
XV — prestar atendimento, por telefone e pessoalmente, à comunidade
escolar, quando solicitado; -
XVI — responder, perante o superior imediato, pela “regularidade e
autenticidade dos registros da vida escolar dos alunos, a cargo da secretaria da escola;
, XVII - cumprir normas legais, regulamentos, decisões e prazos
estabelecidos para a execução dos trabalhos de sua responsabilidade, relativos à
secretaria da escola; = ]
XVIII - propor medidas que visem à racionalização das atividades de
apoio administrativo, bem como expedir instruções necessárias à regularização dos
serviços sob sua responsabilidade; .
“ XIX - providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser
submetidos à decisão superior; Za
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo ,
LEI COMPLEMENTAR Nº 366 — DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011.
XX - elaborar e assinar relatórios circunstanciados sobre o desempenho
. de suas atribuições, conforme orientação superior;
XXI - receber, registrar, distribuir, preparar e instruir expedientes e
ofícios, observadas as regras de redação oficial, oferecendo parecer conclusivo com
fundamento na legislação pertinente, quando for o caso, e dando-lhes o devido
encaminhamento;
XXI - organizar e manter o protocolo e o arquivo escolar;
XXIII - organizar e manter atualizado o acervo de leis, decretos,
regulamentos, resoluções, portarias e comunicados de interesse da escola,
acompanhando as publicações;
XXIV - atender aos servidores da escola e aos alunos, prestando-lhes
esclarecimentos sobre escrituração e legislação, consultando o superior imediato quando
necessário;
XXV - participar, em conjunto com a equipe escolar, da formulação e |
implementação da Proposta Pedagógica da Escola, contribuindo para a integração
escola-comunidade;
XXVI - assistir o Diretor da Escola, mantendo registro de dados
referentes à Associação de Pais e Mestres, a verbas, estôque de merenda escolar,
disponibilidade de recursos financeiros, e prestando contas dos gastos efetuados na
unidade escolar.
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta lei complementar correrão por
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
- Artigo 4º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete'do Prefeito Municipal
Dracena, 23 de novembro de 2011.
(ZA
PLIO REJANI
Prefeito Municip:
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra,
da E SOUSA
”
» Governo; Ações Estratégicas
e Assuntos Jurídi tos

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