ceme-al
Estado de São Paulo
a
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº817 - DEOSDE
SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre alteração do caput dos arts. 1º e 3º, da Lei Complementar nº 377,
de 12.06.2012.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O caput do art. 1º, da Lei Complementar nº 377, de 12.06.2012, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Ficam criados 03 (três) cargos de SERVENTE, Regime Estatutário,
Provimento Efetivo, Referência 01A, tendo como requisito ser alfabetizado; carga
horária de 40 horas semanais.”
Art. 2º - O caput do art. 3º, da Lei Complementar nº 394, de 02.07.2013, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Ficam criados 02 (dois) cargos de “AUXILIAR DE SERVIÇOS
DA EDUCAÇÃO”, regime estatutário, Provimento Efetivo, Referência 2A, tendo
como requisito Ensino Fundamental Completo, carga horária de 40 horas semanais.”
Art. 3º - Esta Lei Complementayentra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contt
FLLZODOO $o:ET GU0Z/12560 MOTTA NOLTEM 253 WTOIN RAE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
emo Sl
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
2
PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR Nº MT | - DEOSDE
SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre alteração do caput dos a arts. 1º e 3º, da Lei Complementar nº 377,
de 12.06.2012.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado dg* 4.
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O caput do art. 1º, da Lei Complementar nº 377, de 12.06.2012, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Ficam criados 03 (três) cargos de SERVENTE, Regime Estatutário,
Provimento Efetivo, Referência 01A, tendo como requisito ser alfabetizado; carga
horária de 40 horas semanais.”
Art. 2º - O caput do art. 3º, da Lei Complementar nº 377, de 12.06.2012, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Ficam criados 02 (dois) cargos de “AUXILIAR DE SERVIÇOS .
DA EDUCAÇÃO”, regime estatutário, Provimento Efetivo, Referência 2A, tendo
como requisito Ensino Fundamental leto, carga horária de 40 horas semanais.”
Art. 3º - Esta Lei Coniplementay/entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrári
ANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
ditos
o!
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº377 - DEI DE JUNHO DE 2012.
- Dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica e dá outras
providências.
CÉLIO REJANL, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE .
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Ficam criados 03 (três) cargos de SERVENTE, Regime
“Estatutário, Provimento Efetivo, Referência. 01 - A, tendo como “requisito ser
alfabetizado; carga horária de 44 horas 5 Semanais.
: Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de
“SERVENTE” são: obedecer às determinações do chefe imediato, ou de seus
substitutos; executar trabalho rotineiro de limpeza geral. espanando, varrendo, lavando
ou encerando dependências, móveis, utensílios e instalações, para manter as condições
de higiene e conservação das partes comuns do edifício; remover o pó de móveis,
paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos, espanando-os ou limpando-os com
vasculhadores. flanelas ou vassouras apropriadas; para conservar-lhes à boa aparência;
limpar escadas. pisos, passadeiras e tapetes. varrendo-os. lavaida-os ou encerando-os e
passando aspirador de pó. para retirar poeira .e detritos: limpar utensílios, como
cinzeiros e objetos de adorno, utilizando pano ou esponja, com água e sabão ou outro
meio adequado. para manter a boa aparência dos locais; retirar o lixo e lavar o local;
molhar jardins e plantas do prédios municipais: limpar o hall de entrada. assim como
vidros e portas do mesmo; varrer e lavar a área da frente; manter . elevadores -
rigorosamente limpos (paredes, espelhos, tapetes); vestir luvas para os trabalhos que as
exigirem; respeitar o horário de trabalho; manter a limpeza do ambiente de trabalho.
pátios e demais dependências da instituição; varrer e lustrar o piso; realizar tarefas
diversas como de artesanato e outras atividades de apoio; tirar o pó dos móveis; limpar,
as janelas e portas; abastecer com produtos de limpeza e higiene as dependências da
instituição: proceder à à limpeza de sanitários e banheiros; auxiliar nos. serviços de
aplicação de máquinas: auxiliar nos serviços de manutenção; e execuiar outras
atividades correlatas ao cargo, ou designadas pelo seu superior imediato.
Artigo 2º. - Ficam criados 12 (doze) cargos de “PROFESSOR DE
“EMEI”, Regime Estatutário, Provimento Efetivo, curso de formação para o Magistério
ou Licenciatura Plena em Pedagogia; carga horária de 40 h/ aulas semanais +. horas de
trabalho pedagógico. . , 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo ,
LEI COMPLEMENTAR Nº377 - DE 12 DE JUNHO DE 2012. :
Fls.02.,
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de
PROFESSOR DE EMEI são:
. com os dentais funcionários;
Receber e acompanhar a criança diariamente na sua entrada e ou saída da unida-
de, observando seu estado geral de saúde e comunicando ao Professor Coorde-
nador os casos de ahormalidade; .
Elaborar, executar e avaliar a programação para o nível da turma em que atua. -
em colaboração com outros professores com a assêssoria do Coordenador;
Acompanhar e registrar: o desenvolvimento da criança, procurando identificar
necessidades de ordem física, social e mental;
Colaborar no processo de orientação educacional, identificando necessidades e
carências de ordem social, psicológicas; material ou de saúde para posterior en-
caminhamento à equipe técnica para orientações específicas;
Ministrar as atividades da turma intra e extra sala, bem como as desenvolvidas
na área de recreação; .
Preparar, desenvolver e registrar atividadés educativas (jogos, brincadeiras, mú-
sicas, etc.) com grupos de crianças;
Proporcionar e acompanhar às crianças em atividades extras (passeios, excur--
sões, etc.), previstos no P.P.P. dá unidade; =
Registrar diariamente a presença e ausência dos alunos;
acompanhar e orientar as crianças durante as refeições, estimulando . a aquisição
de bons hábitos alimentares, auxiliando as crianças menores na ingestão de ali-
mentos na quantidade e forma adequada, oferecer mamadeira dos bebês, te toman-
“do o devido cuidado com o regurgito;
“Registrar diariamente observações sobre o desenvolvimento das crianças sob sua
«responsabilidade;
Zelar, conservar e organizar o material de uso pedagógico que utiliza no trabalho.
das crianças, incentivando a construção destes hábitos nas crianças;
Inteirar-se da realidade física e social da criança; há
Desenvolver as atividades culturais e esportivas integradas ao processo escolár,
incentivando a participação dos pais e comunidade;
Manter contato com os pais e/ou responsáveis para troca de informações, bem
como para informá-los sobre problemas ocorridos ou observados com as crian-
ças após comunicar a direção da unidade;
Entregar a criança aos pais, relatando eventuais incidentes ocorridos. ou altera-
ções observadas, bem como atitudes de: tomportamentos;
Participar de entrevistas com os pais quando convocados pelo Coordenador;
Colaborar na conquista de um clima de harmonia e'cooperação na unidade;
Comprometer-se com o desenvolvimento do trabalho na unidade, colaborando
“PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo -
LEI COMPLEMENTAR Nº 37 .- DE 12 DE JUNHO DE 2012.
Fls.03 cs
Planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades pedagógicas, de forma a
promover:
a) desenvolvimento integral da criança, em complementação à ação da família e
da comunidade; -
b) condições de aprendizagens relacionadas à à convivência próxima das s práticas
sociais e culturais nos diversos campos de experiências;
c) a prevenção, segurança e proteção do bém-estar coletivo das crianças, bem
como a sua interação com diferentes parceiros em situações significativas e
diversificadas. :
Dialogar com os pais ou responsáveis sobre propostas de trabalho, desenvolvi-
mento e avaliação das atividades realizadas na unidade educacional; :
Participar das reuniões de equipe da Unidade Educacional mantendo o espírito
de cooperação e solidariedade entre os funcionários da unidade, a família e a co-
munidade;
“Desenvolver todas as atividades com profissionalismo e atenção, necessários ao
desenvolvimento global da criança;
Manter o Coordenador informado de todo trabalho desenvolvido com o grupo de
crianças sob sua responsabilidade;
Zelar e garantir a segurança e bem estar das crianças sob sua responsabilidade;
- Participar de reuniões de estudo e outros eventos de formação continuada, pro-
- movidos pela Secretaria Municipal de Educação;
Participar das decisões referentes ao grupamento das crianças; o 4.4
Participar da elaboração do plano escolar da unidade;
Sugerir a aquisição de material necessário ao Processo Educativo;
Executar atividades relativas à promoção - -da saúde das crianças e da unidade
(campanha de saúde e outras);
Prestar assistência às crianças que sofrem acidentes na Unidade, comunicando
ao Coordenador imediatamente; ,
Preencher a ficha bio-psico-social do aluno e de matrículas; .
Participar da elaboração, implementação e avaliação dó Projeto Pedagógico da Í
unidade educacional, bem como das demais atividades do processo educativo,.
visando à melhoria da qualidade no atendimento às crianças, em consonância
com as diretrizes educacionais da S. M..E;
Criar condições, oportunidades e meios para garantir às crianças, respeitadas
suas especificidades e singularidades, c o direito inalienável de serem educados e
cuidados de forma indissociada;
Elaborar atividades e confecção de material necessário para desenvolver a pto-
posta de trabalho; .
Participar das atividades referentes aos cuidados 1 pessoais das crianças em sua
permanência diária na unidade; "
Desempenhar outras atividades correlatas e afins; sb
o
PREFEITURÁ MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo -
LEI COMPLEMENTAR Nº377 - DE 12 DE JUNHO DE 2012..
Flo
observar 0 comportamento das crianças durante o período de repouso e no de-
senvolvimento das atividades diárias, prestando os primeiros socorros, quando
necessário e/ou relatando”as ocortências não rotineiras à Chefia Imediata, para
providências subsequentes;
administrar medicamentos conforme prescrição médica, quando necessário, des-
de que solicitado pelos pais e/ou responsáveis;
Aprimorar o seu desenvolvimento profissional, por meio de formação perma-
nente, de modo a ampliar seus conhecimentos, com vistas a contribuir para a
transformação das práticas educativas na unidade educacional.
" Adequar os procedimentos didáticos e pedagógicos que viabilizem o atendimen> .
to à criança com necéssidadés educacionais especiais;
Desenvolver, articuladamente com os demais profissionais, atividades pedagógi-
cas compatíveis com os espaços de aprendizagens disponíveis na unidade educa-
cional, por meio de situações lúdicas e motivadoras;
Respeitar a criança como sujeito do processo educativo, zelando pela sua inte-
gridade física e psíquica, preservando sua. imagem, identidade, valores, ideias,
crenças e objetos pessoais, acolhendo quando fragilizadas por situações adver-
sas, de modo gue superem suas dificuldades e se sintam confortáveis e seguras;
Organizar e reorganizar os tempos e espaços, os materiais de uso individual e
“coletivo, o acesso, das crianças aos materiais necessários às suas experiências de
exploração do mundo, da comunicação, da expressividade e de conhecimento de
si,
Responsabilizar-se pela estimulação, cuidado, observação, e orientação às crian-
ças na aquisição de hábitos-de higiene, bem como dar atendimento à necessidade
de troca de fraldas, banho, escovação de dentes e demais procedimentos relati-
vos à preservação da saúde. R .
Artigo 3º - Ficam criados 02 (dois) catgos de “AUXILIAR DE SERVIÇOS
DA EDUCAÇÃO”, regime estatutário, Provimento Efetivo, Referência 2 A, tendo
como requisito Ensino Fundamental Completo, carga horária de 44 horas semanais.
Parágrafo Único: As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de Auxiliar
de Serviços da Educação (Merendeira) são: selecionar, os ingredientes necessários ao
preparo das refeições, e responsabilizar-se pela cozinha; diversificando o cardápio *
sempre que necessário, com orientação da nutricionista: | observando quantidades
estabelecidas e qualidade dos gêneros alimentícios, “temperando e cozinhando os
alimentos, para obter o sabor adequado a cada prato e para atender ao programa
alimentar da unidade; reteber ou recolher louças, talheres e utensílios empregados no
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 377 - DE 12 DE JUNHO DE 2012. , a
Fls.05 .
preparo das refeições providenciando . sua lavagem e guarda, para deixá- tos em
condições de-uso; distribuir as refeições preparadas, colocando-as em recipientes
apropriados, a fim de servir aos alunos; recebe € armazena os produtos, observando data
de validade e qualidade dos gêneros alimentícios, bem como a adequação do local”
. reservado à estocagem, visando à perfeita qualidade da merenda; solicita a reposição
dos gêneros alimentícios, verificando periodicamente a posição de estoques e prevendo
futuras necessidades, para suprir a demanda; zelar pela limpeza e higienização de
cozinhas, copas e dependências, para assegurar a conservação e O bom aspecto das
mesmas; fornecer dados e informações sobre a alimentação consumida na unidade, para
elaboração de relatórios quando solicitado; executar todas as tarefas relacionadas com a
cozinha (café, chá, etc); - respeitar Os alunos tratando-os com delicadeza e carinho;
respeitar o trabalho dos colegas deixando que.eles' participem do serviço da cozinha;
efetuar o controle do material permanente existente no setor para evitar extravios;
respeitar o HORÁRIO DE TRABALHO; executar outras tarefas correlatas que lhe
" forem atribuídas pelo- superior imediato.
Artigo 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na “data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
'
Gabinete do Prefeito Municipal
* Dracena, 12 de junho de 2012.
refeito Municipal
Registrada e. publicada por afixação, no lugar público do”
costume desta Prefeitura e na imprensa local. ,
Dracena, data supra.
Sec. Mun. de Gabinete, Govemi » Ações Estratégicas
e Assuntos Jutídicos