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Indicação n.° 386/2013
Senhor Presidente:
Considerando que os artigos 156 e 182 da Constituição Federal autorizam os
municípios a aplicarem alíquotas progressivas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)
em duas diferentes situações: uma em relação ao valor venal do imóvel, à sua localização e o
seu uso; e a outra, a chamada “progressividade no tempo”, que tem, intrinsecamente, a função
de penalizar o proprietário que não dá o adequado destino à sua propriedade imobiliária, sob o
ponto de vista do cumprimento da função social da propriedade.
Considerando que na prática isto quer dizer que o município pode instituir impostos
sobre propriedade predial e territorial urbana, que poderá ser progressivo conforme do valor
do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com sua localização e uso
Considerando que tais dispositivos foram regulamentados pela Lei federal 10.257, de
10/07/2001, ou seja O Estatuto das cidades, na qual ficou definido que município com mais
de 20 mil habitantes deveriam possuir um plano diretor
Considerando que no ano de 2008 foi editada a Lei complementar nº 291, que institui
o Plano Diretor do Município de Dracena, onde esta disposto que em seu art. 74 o Poder
Executivo os mecanismos para promover a função social das áreas urbanas.
Considerando que é de conhecimento deste Vereador que há mais de 4 mil lotes sem
utilização dentro do perímetro urbano e se entende que se trata de especulação imobiliária e
não esta sendo cumprida a função social da área.
Indico ao Senhor Prefeito Municipal que estude a elaboração de lei instituindo o IPTU
Progressivo, dando efetividade ao inciso primeiro do art. 74 do Plano Diretor a fim de
notificar os proprietários de imóveis urbanos não edificados para que estes edifiquem em seus
terrenos, sob pena de ser aplicado o inciso segundo, o IPTU progressivo.
Tal indicação visa garantir aos Dracenenses calçadas, o combate a animais
peçonhentos, bem como o fim da especulação imobiliária na cidade.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 03 de junho de 2013
Gustavo Rodrigues Piveta
= Vereador - PT =
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito.
Dracena, 03 de junho de 2013
_________________________
Moisés Antonio de Lima
= Presidente =
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