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materia nº 23/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 23 / 2019
Date 2019-09-05
EmentaDispõe sobre alteração do caput dos art. 1º da Lei Complementar n.º 469, de 04/09/2018
native_id753

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-22 Proposição aprovada — Autógrafo LC 021 - Documento Acessório
2019-10-21 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 33ª Sessão Ordinária – 2ª votação – Aprovado pela unanimidade
2019-10-14 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 32ª Sessão Ordinária – 1º votação – - Aprovado pela unanimidade
2019-10-11 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2019-10-11 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2019-10-09 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (15 dias)
2019-10-07 Parecer — Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
2019-10-07 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Saúde e Assistência Social - Documento Acessório
2019-10-03 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social para parecer (15 dias)
2019-10-01 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2019-10-01 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2019-09-16 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2019-09-10 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2019-09-09 Lida em sessão — Leitura na 27ª Sessão Ordinária
2019-09-09 Recebido e autuado — Recebido e autuado – Protocolo 02766

Documents (1)

texto original #

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cmo 23
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
e3
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 019 - DE 05 DE
SETEMBRO DE 2019.
do art. 1º, da Lei Complementar nº 469, de 04.09.2018.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei complementar que “Dispõe sobre alteração do caput do art. 1º, da
Lei Complementar nº 469, de 04.09.2018”.
A alteração se faz necessária para correção da carga horária devido as
divergências encontradas em editais de concursos públicos e na Lei Complementar nº
02//92 com a praticada pelos servidores municipais.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
O BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
SLERODOOO 938 6707713526) RODE MALI SS TASTORNA tRBNO
cNC-aA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
32
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NLetó - DE 05 DE
SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre alteração do caput do art. 1º, da Lei Complementar nº 469, de
04.09.2018.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O caput do art. 1º, da Lei Complementar nº 469, de 04.09.2018, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Ficam criados 02 (dois) cargos de Técnico de Enfermagem, Regime
Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 06, Carga Horária: 40 horas semanais,
tendo como requisito: Curso de Técnico de Enfermagem, com registro no COREN,
experiência de 01 ano.”
Art. 2º - Esta Lei Complem
revogadas as disposições em contrárip
refeito Municipal
a em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 469 — DE 04 DE SETEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica e dá outras
providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Ficam criados 02 (dois) cargos de Técnico de Enfermagem, Regime
Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 06, Carga Horária: 44 horas semanais,
tendo como requisito: Curso de Técnico de Enfermagem, com registro no COREN,
experiência de 01 ano.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de “Técnico
de Enfermagem” são:
- Assistir ao Enfermeiro no planejamento, programação, orientação e supervisão das
atividades de assistência de enfermagem; na prestação de cuidados diretos de
enfermagem a pacientes em estado grave; na prevenção e controle das doenças
transmissíveis em geral em programas de vigilância epidemiológica; na prevenção e no
controle sistemático da infecção hospitalar; na prevenção e controle sistemático de
danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde; na
execução dos programas; executar atividades de assistência de enfermagem, excetuadas
as privativas do enfermeiro; integrar a equipe de saúde; preparar o paciente para
consultas, exames e tratamentos; observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao
nível de sua qualificação; executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina,
além de outras atividades de enfermagem; ministrar medicamentos por via oral e
parenteral; realizar controle hídrico; fazer curativos; aplicar oxigenoterapia,
nebulização, enteroclisma, enema e calor ou frio; executar tarefas referentes à
conservação e aplicação de vacinas; efetuar o controle de pacientes e de comunicantes
em doenças transmissíveis; realizar testes e proceder à sua leitura, para subsídio de
diagnóstico; colher material para exames laboratoriais; prestar cuidados de enfermagem
pré e pós-operatórios; circular em sala de cirurgia e, se necessário, instrumentar;
executar atividades de desinfecção e esterilização; prestar cuidados de higiene e
conforto ao paciente e zelar por sua segurança, inclusive alimentá-lo ou auxiliá-lo a
alimentar-se; zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e de
dependências de unidades de saúde; integrar a equipe de saúde; participar de atividades
de educação em saúde, inclusive: orientar os pacientes na pós-consulta, quanto ao
cumprimento das prescrições de enfermagem e médicas; auxiliar o Enfermeiro na
execução dos programas de educação para a saúde; executar os trabalhos de rotina
vinculados à alta de pacientes; participar dos procedimentos pós-morte; construir e
manter relações positivas com o idoso; otimizar a qualidade de vida do idoso em geral;
prevenir situações de risco; vulnerabilidade física, emocional, cognitiva, familiar e
social; manter os familiares do idoso presentes e informados; estabelecer redes de
contatos no entorno referente ao idoso; construir relações positivas com postura
profissional com os familiares/empregados e outros cuidadores/equipe de saúde que
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 469 — DE 04 DE SETEMBRO DE 2018.
atendam ao idoso; construir relações positivas com pessoas significativas para o idoso;
acompanhar e auxiliar o idoso nas visitas e em todas as atividades externas que o idoso
necessite de ajuda; realizar atividades que envolvam estimulação/recreação/lazer com o
idoso, supervisionado pelo profissional da saúde; planejar, organizar e executar as
atividades de vida diária - AVDs; organizar e manter limpos todos os ambientes que o
idoso utiliza; organizar e preparar quando necessário, a alimentação do idoso,
supervisionado pelo profissional da saúde; auxiliar o idoso a realizar sua higiene pessoal
diariamente; preparar e ministrar os medicamentos necessários ao idoso, seguindo as
prescrições médicas pré estabelecidas; saber administrar conflitos e impasses referentes
ao idoso, no geral; verificar a frequência e acompanhar o idoso nas consultas médicas e
exames de rotina, quando necessário; respeitar e conhecer a dinâmica do idoso; aferir
diariamente os sinais vitais do idoso, desde que capacitado para tal; obter e conhecer o
Estatuto do Idoso; estar sempre atualizado/participar de oficinas/reciclagens; respeitar o
horário de trabalho; executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo
superior imediato.”
Art. 2º - Esta Lei Complemgntar entrará em vigor na data de sua publicação.
O BRITO BERTOLINI
refeito Municipal
Registrada e publicadalpor afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e na imprensajlocal. Dracena, gata supra.
A
u
|
ALESSAN ÍNI ALVES
Secretária de Assuntos Jurídicos

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