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materia nº 228/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 228 / 2013
Date 2013-06-03
EmentaRequeremos, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos camarários desta data, de MOÇÃO DE APOIO às reivindicações dos Servidores Públicos Estaduais através de seu representante legal, SINDSAUDE/SP.
native_id7534

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2013-06-03 Proposição aprovada — —
2013-06-03 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N.º 228/2013 ANO: 2013
Protocolo n.º 066300 Data 29/05/2013 Horas 13h42min
Autor(es): Vereador Moisés Antonio de Lima e demais 
vereadores 
A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Moção de Apoio
 POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 03 de junho de 2013
Moisés Antonio de Lima
PRESIDENTE
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
CONSIDERANDO a lei 12.391, de 23/05/06 que dispõe sobre a revisão anual 
da remuneração dos servidores públicos de administração direta e autarquias do Estado
de São Paulo; 
CONSIDERANDO ainda que a referida lei fixa em 1º de março de cada ano a 
data para fins de revisão da remuneração dos servidores, nos termos do art. 37, inciso 
X da Constituição Federal;
CONSIDERANDO as reivindicações apresentadas pelo Sindicato dos 
trabalhadores públicos da saúde no estado, que envolvem a reposição de perdas 
salariais (32,2%), prêmio de incentivo igual pra todos e aumento no auxilio 
alimentação para 26,22;
CONSIDERANDO também que há 16 anos o funcionário administrativo da 
saúde vem cumprindo a carga horária de 30 horas semanais conquistada através de um 
acordo verbal firmado com o então governador à época e que está sendo elaborado 
projeto de lei complementar para esta regulamentação; 
CONSIDERANDO ainda que o atendimento humanizado da população que 
utiliza o SUS passa pelo reconhecimento de que isso só é possível com a melhoria das 
condições de trabalho, salário e carreira, como também o reconhecimento qualificado 
dos trabalhadores da saúde; e, 
CONSIDERANDO também a necessidade da reorganização do Plano de Cargos, 
Carreira e salários que reflita a atual situação estrutural e conjuntural do SUS/SP, 
Requeremos, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido 
o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos camarários desta data, de MOÇÃO 
DE APOIO às reivindicações dos Servidores Públicos Estaduais através de seu 
representante legal, SINDSAUDE/SP.
REQUERIMENTO N.º 228/2013 ANO: 2013
Protocolo n.º 066300 Data 29/05/2013 Horas 13h42min
Autor(es): Vereador Moisés Antonio de Lima e demais vereadores 
Assunto: Moção de Apoio
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
= fls. 02 =
Requeremos ainda que depois de aprovada esta matéria, sejam encaminhadas 
cópias Governador do Estado e ao Secretário Estadual da Saúde, dando conhecimento 
deste ato do Poder Legislativo. 
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 03 de junho de 2013
Moisés Antonio de Lima
= Vereador - PTB =
Ailton Oscar Lorensetti Claudevi Oliveira S. Junior Divanir Ledo dos Santos 
= Vereador - PSB = = Vereador - PV = = Vereador - PV =
 Juliano Brito Bertolini Gustavo Rodrigues Pivetta Kielse Chiari Munis
 = Vereador - PTC = = Vereador - PT = = Vereador - PMN = 
 Luiz Rodrigues Coelho Milton Polon Rodrigo Rossetti Parra
 = Vereador – PTC = = Vereador – PPS = = Vereador - PSB =
 Moacir Shoiti Kanezawa Pedro Gonçalves Vieira Rodrigo Castilho Soares
 = Vereador - PV = = Vereador – PSD = = Vereador – PSD =

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