texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
REQUERIMENTO N.º 228/2013 ANO: 2013
Protocolo n.º 066300 Data 29/05/2013 Horas 13h42min
Autor(es): Vereador Moisés Antonio de Lima e demais
vereadores
A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Moção de Apoio
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 03 de junho de 2013
Moisés Antonio de Lima
PRESIDENTE
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
CONSIDERANDO a lei 12.391, de 23/05/06 que dispõe sobre a revisão anual
da remuneração dos servidores públicos de administração direta e autarquias do Estado
de São Paulo;
CONSIDERANDO ainda que a referida lei fixa em 1º de março de cada ano a
data para fins de revisão da remuneração dos servidores, nos termos do art. 37, inciso
X da Constituição Federal;
CONSIDERANDO as reivindicações apresentadas pelo Sindicato dos
trabalhadores públicos da saúde no estado, que envolvem a reposição de perdas
salariais (32,2%), prêmio de incentivo igual pra todos e aumento no auxilio
alimentação para 26,22;
CONSIDERANDO também que há 16 anos o funcionário administrativo da
saúde vem cumprindo a carga horária de 30 horas semanais conquistada através de um
acordo verbal firmado com o então governador à época e que está sendo elaborado
projeto de lei complementar para esta regulamentação;
CONSIDERANDO ainda que o atendimento humanizado da população que
utiliza o SUS passa pelo reconhecimento de que isso só é possível com a melhoria das
condições de trabalho, salário e carreira, como também o reconhecimento qualificado
dos trabalhadores da saúde; e,
CONSIDERANDO também a necessidade da reorganização do Plano de Cargos,
Carreira e salários que reflita a atual situação estrutural e conjuntural do SUS/SP,
Requeremos, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido
o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos camarários desta data, de MOÇÃO
DE APOIO às reivindicações dos Servidores Públicos Estaduais através de seu
representante legal, SINDSAUDE/SP.
REQUERIMENTO N.º 228/2013 ANO: 2013
Protocolo n.º 066300 Data 29/05/2013 Horas 13h42min
Autor(es): Vereador Moisés Antonio de Lima e demais vereadores
Assunto: Moção de Apoio
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
= fls. 02 =
Requeremos ainda que depois de aprovada esta matéria, sejam encaminhadas
cópias Governador do Estado e ao Secretário Estadual da Saúde, dando conhecimento
deste ato do Poder Legislativo.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 03 de junho de 2013
Moisés Antonio de Lima
= Vereador - PTB =
Ailton Oscar Lorensetti Claudevi Oliveira S. Junior Divanir Ledo dos Santos
= Vereador - PSB = = Vereador - PV = = Vereador - PV =
Juliano Brito Bertolini Gustavo Rodrigues Pivetta Kielse Chiari Munis
= Vereador - PTC = = Vereador - PT = = Vereador - PMN =
Luiz Rodrigues Coelho Milton Polon Rodrigo Rossetti Parra
= Vereador – PTC = = Vereador – PPS = = Vereador - PSB =
Moacir Shoiti Kanezawa Pedro Gonçalves Vieira Rodrigo Castilho Soares
= Vereador - PV = = Vereador – PSD = = Vereador – PSD =
open original →