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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 820 - DE 05 DE
SETEMBRO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre alteração do caput
dos art. 1º, da Lei Complementar nº 470, de 04.09.2018.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei complementar que “Dispõe sobre alteração do caput dos art. 1º, da
Lei Complementar nº 470, de 04.09.2018”.
A alteração se faz necessária para correção da carga horária devido as
divergências encontradas em editais de concursos públicos e na Lei Complementar nº
02//92 com a praticada pelos servidores municipais.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.870 - DE 05 DE
SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre alteração do caput dos art. 1º, da Lei Complementar nº 470, de
04.09.2018.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O caput do art. 1º, da Lei Complementar nº 470, de 04.09.2018, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica criado 01 (um) cargo de Técnico de Enfermagem, Regime
Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 06, Carga Horária: 40 horas semanais,
tendo como requisito: Curso de Técnico de Enfermagem, com registro no COREN,
experiência de 01 ano.”
Art. 2º - Esta Lei Compleme
revogadas as disposições em contrário
ptar entra em vigor na data de sua publicação,
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
f Estado de São Paulo
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“* LEICOMPLEMENTAR Nº 470 — — DE 04 DE SETEMBRO DE 2018.
Disgje sobre a criação de cargo conforme especifica e dá outras
proydências.
JUHANO BÉITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
Sãy Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
ANCONA PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art, 194 «Fica criado 01 (um) cargo de Técnico de Enfermagem, Regime
Estatutário P ento Efetivo, Referência 06, Carga Horária: 44 horas semanais,
tendo comyrsfquisito: Curso de Técnico de Enfermagem, com registro no COREN,
experiêncikgé-01 ano.
patágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de “Técnico
atfiiades de assistência de enfermagem; na prestação de cuidados diretos de
enfeiímagem a pacientes em estado grave; na prevenção e controle das doenças
do issíveis em geral em programas de vigilância epidemiológica; na prevenção e no
le sistemático da infecção hospitalar; na prevenção e controle sistemático de
aos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde, na
drccução dos programas; executar atividades de assistência de enfermagem, excetuadas
as privativas do enfermeiro; integrar a equipe de saúde; preparar o paciente para
consultas, exames e tratamentos; observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao
nível de sua qualificação; executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina,
além de outras atividades de enfermagem; ministrar medicamentos por via oral e
parenteral; realizar controle hídrico; fazer curativos; aplicar oxigenoterapia,
nebulização, enteroclisma, enema e calor ou frio; executar tarefas referentes à
conservação e aplicação de vacinas; efetuar o controle de pacientes e de comunicantes
em doenças transmissíveis; realizar testes e proceder à sua leitura, para subsídio de
diagnóstico; colher material para exames laboratoriais; prestar cuidados de enfermagem
pré e pós-operatórios; circular em sala de cirurgia e, se necessário, instrumentar;
executar atividades de desinfecção e esterilização; prestar cuidados de higiene e
conforto ao paciente e zelar por sua segurança, inclusive alimentá-lo ou auxiliá-lo a
alimentar-se; zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e de
dependências de unidades de saúde; integrar a equipe de saúde; participar de atividades
de educação em saúde, inclusive: orientar os pacientes na pós-consulta, quanto ao
cumprimento das prescrições de enfermagem e médicas; auxiliar o Enfermeiro na
execução dos programas de educação para a saúde; executar os trabalhos de rotina
vinculados à alta de pacientes; participar dos procedimentos pós-morte; construir e
manter relações positivas com o idoso; otimizar a qualidade de vida do idoso em geral;
prevenir situações de risco; vulnerabilidade física, emocional, cognitiva, familiar e
social; manter os familiares do idoso presentes e informados; estabelecer redes de
contatos no entorno referente ao idoso; construir relações positivas com posi
profissional com os familiares/empregados e outros cuidadores/equipe de saúde que
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atendam ao idoso; construir relações positivas com pessoas significativas para o idoso;
acompanhar e auxiliar o idoso nas visitas e em todas as atividades externas que o idoso
necessite de ajuda; realizar atividades que envolvam estimulação/recreação/lazer com o
idoso, supervisionado pelo profissional da saúde; planejar, organizar e executar as
atividades de vida diária — AVDs; organizar e manter limpos todos os ambientes que o
idoso utiliza; organizar e preparar quando necessário, a alimentação do idoso,
supervisionado pelo profissional da saúde; auxiliar o idoso a realizar sua higiene pessoal
diariamente; preparar e ministrar os medicamentos necessários ao idoso, seguindo as
prescrições médicas pré estabelecidas; saber administrar conflitos e impasses referentes
ao idoso, no geral; verificar a frequência e acompanhar o idoso nas consultas médicas e
exames de rotina, quando necessário; respeitar e conhecer a dinâmica do idoso; aferir
diariamente os sinais vitais do idoso, desde que capacitado para tal; obter e conhecer o
Estatuto do Idoso; estar sempre atualizado/participar de oficinas/reciclagens; respeitar o
horário de trabalho; executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo
superior imediato.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar extrará em vigor na data de sua publicação.
Cabidete
Dracgná,
do Prefei
Registrada e p blicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e na m prensa local. Dracena, data supra.
Secretária de Assuntos Jurídicos