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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 871 - DE 05 DE
SETEMBRO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre alteração do caput
dos art. 2º, da Lei Complementar nº 473, de 25.01.2019.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei complementar que “Dispõe sobre alteração do caput dos art. 2º, da
Lei Complementar nº 473, de 25.01.2019”.
A alteração se faz necessária para correção da carga horária devido as
divergências encontradas em editais de concursos públicos e na Lei Complementar nº
02//92 com a praticada pelos servidores municipais.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
SLJZOOOOO LH 385 670Z/135760 MD NOLTEM 2534 THIIDINH ERRO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº o2f - DE 05 DE
SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre alteração do caput dos art. 2º, da Lei Complementar nº 473, de
25.01.2019.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º- O caput do art. 2º, da Lei Complementar nº 473, de 25.01.2019, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Ficam criados 14 (catorze) cargos de Técnico de Enfermagem,
Regime Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 06, Carga Horária: 40 horas
semanais, tendo como requisito: Curso de Técnico de Enfermagem, com registro no
COREN, experiência de 01 ano.”
Art. 2º - Esta Lei Complem
revogadas as disposições em contrári
arentra em vigor na data de sua publicação,
ANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 473 — DE 25 DE JANEIRO DE 2019.
Dispõe sobre a extinção e criação de cargo conforme especifica e dá outras
providências.
JULIANO BRITO BERTOLINL, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Ficam extintos 14 (catorze) cargos de Auxiliar de Enfermagem,
Regime Estatutário, de provimento efetivo, referência 06, com carga horária de 44 horas
semanais, constante do Anexo 1, da Lei Complementar nº. 01, de 06 de maio de 1992,
que dispõe sobre o regime jurídico, o plano de classificação de cargos e empregos,
quadro de pessoal, evolução funcional dos servidores do Município de Dracena e dá
- outras providências.
Art. 2º - Ficam criados 14 (catorze) cargos de Técnico de Enfermagem,
Regime Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 06, Carga Horária: 44 horas
semanais, tendo como requisito: Curso de Técnico de Enfermagem, com registro no
COREN, experiência de 01 ano.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de “Técnico
de Enfermagem” são:
- Assistir ao Enfermeiro no planejamento, programação, orientação e supervisão das
atividades de assistência de enfermagem; na prestação de cuidados diretos de
enfermagem a pacientes em estado grave; na prevenção e controle das doenças
transmissíveis em geral em programas de vigilância epidemiológica; na prevenção e no
controle sistemático da infecção hospitalar; na prevenção e controle sistemático de
danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde; na
execução dos programas; executar atividades de assistência de enfermagem, excetuadas
as privativas do enfermeiro; integrar a equipe de saúde; preparar o paciente para
consultas, exames e tratamentos; observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao
nível de sua qualificação; executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina,
além de outras atividades de enfermagem; ministrar medicamentos por via oral e
parenteral; realizar controle hídrico; fazer curativos; aplicar oxigenoterapia,
nebulização, enteroclisma, enema e calor ou frio; executar tarefas referentes à
conservação e aplicação de vacinas; efetuar o controle de pacientes e de comunicantes
em doenças transmissíveis; realizar testes e proceder à sua leitura, para subsídio de
diagnóstico; colher material para exames laboratoriais; prestar cuidados de enfermagem
pré e pós-operatórios; circular em sala de cirurgia e, se necessário, instrumentar;
executar atividades de desinfecção e esterilização; prestar cuidados de higiene e
conforto ao paciente e zelar por sua segurança, inclusive alimentá-lo ou auxiliá-lo-a;
alimentar-se; zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e deli |
dependências de unidades de saúde; integrar a equipe de saúde; participar de atividadés iu
de educação em saúde, inclusive: orientar os pacientes na pós-consulta, quanto ao º be
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o PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 473 — DE 25 DE JANEIRO DE 2019.
cumprimento das prescrições de enfermagem e médicas; auxiliar o Enfermeiro na
execução dos programas de educação para a saúde; executar os trabalhos de rotina
vinculados à alta de pacientes; participar dos procedimentos pós-morte; construir e
manter relações positivas com o idoso; otimizar a qualidade de vida do idoso em geral;
prevenir situações de risco; vulnerabilidade física, emocional, cognitiva, familiar e
social; manter os familiares do idoso presentes e informados; estabelecer redes de
contatos no entorno referente ao idoso; construir relações positivas com postura
profissional com os familiares/empregados e outros cuidadores/equipe de saúde que
atendam ao idoso; construir relações positivas com pessoas significativas para o idoso;
acompanhar e auxiliar o idoso nas visitas e em todas as atividades externas que o idoso
necessite de ajuda; realizar atividades que envolvam estimulação/recreação/lazer com 6
idoso, supervisionado pelo profissional da saúde; planejar, organizar e executar as
atividades de vida diária - AVDs; organizar e manter limpos todos os ambientes que o
idoso utiliza; organizar e preparar quando necessário, a alimentação do idoso,
supervisionado pelo profissional da saúde; auxiliar o idoso a realizar sua higiene pessoal
diariamente; preparar e ministrar os medicamentos necessários ao idoso, seguindo as
prescrições médicas pré estabelecidas; saber administrar conflitos e impasses referentes
ao idoso, no geral; verificar a frequência e acompanhar o idoso nas consultas médicas e
exames de rotina, quando necessário; respeitar e conhecer a dinâmica do idoso; aferir
diariamente os sinais vitais do idoso, desde que capacitado para tal; obter e conhecer o
Estatuto do Idoso; estar sempre atualizado/participar de oficinas/reciclagens; respeitar o
horário de trabalho; executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo
superior imediato.”
Art. 3º - Esta Lei Complemefiar êntrará em vigor na data de sua publicação.
- AMD
SSUANO BRITO BERTOLINI
“N i Prefeito Municipal
i
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Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta