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Câmara Munitipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretariaQ)camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 049 - DE 27 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés
ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em locais públicos,
abertos ou fechados, no Município de Dracena.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA APROVA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º, Fica proibido o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de
qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em locais públicos, abertos ou fechados,
no Município de Dracena.
Parágrafo único. Entende-se por locais públicos as praças, parques públicos ou de acesso ao
público, ginásios, espaços esportivos, escolas, bibliotecas, recintos de exposições, vias e passeios
públicos, ou ainda qualquer outro local onde haja concentração de pessoas.
Art. 2º. O uso de substâncias fumígenas somente será permitida em tabacarias e congêneres,
que possuam ambientes específicos, ficando proibida a entrada e/ou permanência nestes locais de
menores de 18 anos, independentemente de estarem ou não acompanhados de seus responsáveis.
Art. 3º. Os estabelecimentos mencionados no artigo anterior deverão conter placas de forma
ostensiva de proibição de entrada e permanência de menores de 18 anos no local.
81º. A placa de aviso prevista no caput deste artigo deverá estar escrita em língua portuguesa,
em dimensões mínimas de 25cm x 20cm, devendo conter os números de telefone do Conselho Tutelar
e da Polícia Militar para denúncia de infrações.
82º. O responsável do estabelecimento, tendo ciência da entrada de menor de 18 anos no local,
deverá providenciar sua imediata retirada ou, em caso de resistência, acionar o Conselho Tutelar e/ou a
Polícia Militar.
Art. 4º. Os infratores desta Lei sujeitar-se-ão à multa de R$ 500,00 aplicada em dobro na
reincidência, devendo este valor ser reajustado anualmente pela variação do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE,
acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro
criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Parágrafo primeiro. Para os efeitos de aplicação da multa prevista neste artigo, consideram infratores
os fumantes em ato flagrante.
Parágrafo segundo. Os fundos arrecadados pela aplicação da multa prevista no caput reverterão em
campanhas educativas anti-tabagismo e para o tratamento de pessoas viciadas em produtos fumígenos
em geral.
Art. 5º. A fiscalização e aplicação das sanções pelo descumprimento da Lei ficarão a cargo
dos órgãos competentes da municipalidade.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 05 de setembro de 2019.
evi O. Silva Junior
CM 053/2019
VREZONOOO 90317 6507/135/60 NOS MOLTEN ESTAS THALOINTA ERRA,
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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635
CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretariaQ)camaradracena.sp.gov.br
site: http: lhwww. camaradracena, sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
O uso de produtos fumígenos gera inúmeros (e já bem conhecidos da
população) prejuízos à saúde tanto dos fumantes de fato quanto dos fumantes passivos.
O uso de narguilé, por exemplo, segundo a Organização Mundial de Saúde, traz mais
malefícios que o cigarro, sendo que, uma seção de duração média de 20 a 30 minutos
expõe o fumante a componentes tóxicos equivalentes a fumar 100 cigarros
O uso de narguilé aumenta, comprovadamente, a incidência de infarto,
problemas pumonares, disfunção erétil e vários tipos de câncer. Além disso, por ser
usado comumente de forma compartilhada, aumenta a exposição dos usuários à
hepatite C, à tuberculose, à herpes zoster e a outras doenças da boca
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 05 de setembro de 2019
ss LONA REA
1. Silva Junior
ergador - PV =
a Os GV DA