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materia nº 40/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 40 / 2019
Date 2019-08-02
EmentaDispõe sobre alteração nos incisos I do artigo 4º, da Lei 3.660/2009, alterada pelas Leis 3.909/2011 e 3.960/2011,que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente, conforme especifica e dá outras providências.
native_id757

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-17 Proposição aprovada — Autógrafo 036 - Documento Acessório
2019-09-06 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2019-09-02 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2019-08-30 Parecer — Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente
2019-08-30 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente - Documento Acessório
2019-08-26 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente para parecer (6 dias)
2019-08-26 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2019-08-26 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2019-08-19 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2019-08-15 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2019-08-05 Lida em sessão — Leitura na 22ª Sessão Ordinária
2019-08-05 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 02540

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 13

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 030 - DE 02 DE AGOSTO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração nos incisos, do artigo 4º, da
Lei nº 3.660/2009, alterada pelas Leis 3.909/2011 e 3.960/2011, que “Dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente, conforme especifica e dá outras
providências”,
" Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o incluso projeto
de lei que “Dispõe sobre alteração nos incisos, do artigo 4º, da Lei 3.660/2009, alterada pelas Leis
-. 3.909/2011 e 3.960/2011, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente,
-conforme especifica e dá outras providências
. A Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública, solicita alteração nos
incisos, do artigo 4º, que descreve os membros para composição do Conselho do Meio Ambiente,
. tendo em vista que com a vigência da Lei Complementar 455, de 07 de julho de 2017, houve a
alteração de nomenclatura de algumas secretarias, sendo necessária à adequação do referido conselho
com a nova Lei Complementar.
. Houve ainda, uma alteração de membros dos órgãos não governamentais, substituindo por
” entidades com disponibilidade para participar das reuniões do Conselho.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
oportunidade para reiterar a Vossa Excelência €
tos de elevada estima e distinta consideração.
] Sendo o que se apresenta, aproveito a
* Nobres Edis componentes desta Casa de/Leis proto
t
CIÃ BRITO BERTOLINI
| Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal
- NESTA
eo 20 GR NE OL 258 AHIITA AS
'
.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 030 - DE 02 DE AGOSTO DE 2019.
Dispõe sobre alteração nos incisos do artigo 4º, da Lei 3.660/2009, alterada pelas Leis
3.909/2011 e 3.960/2011, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio
Ambiente, conforme especifica e dá outras providências”,
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Ficam alterados os incisos do artigo 4º, da Lei nº 3.660, de 17.06.2009, alterada pelas
Leis 3.909/2011 e 3.960/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
v “Artigo 4º -........
| Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública;
II- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários;
“" WI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Gabinete, Governo e Desenvolvimento Econômico;
IV-— 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
V-—1 (um) representante da Empresa de Desenv., Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena — EMDAEP;
-. VI- 1 (um) representante da Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável (CDRS);
"A VII- 1 (um) representante do DAEE;
VIII — 1 (um) representante da Câmara Municipal,
IX — 2 (dois) representantes de Entidade Ambientalista;
X-—.1 (um) representante da Cooperativa de Reciclagem;
XI- 1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Dracena;
XII 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil — 49º Subseção de Dracena,
+ XIII — 1 (um) representante das Associações de Bairro;
XIV — | (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura — CREA;
XV — 1 (um) representante do Sindicato Patronal Rural de Dracena; :
XVI- 1 (um) representante da Associação dos Produtores Rurais de Dracena.
Art. 2º - Fica revogada a Lei n93.681, de 28.08.2009.
Art. 3º - Esta lei entrará em Yigor na datá de sua publicação.
Prefeito Municipal
17.06.2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.681 - DE 28 DE AGOSTO DE 2009.
Dispõe sobre alteração no inciso X e acrescenta inciso XVII, no artigo 4º, da Lei nº
3.660/2009, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente,
conforme especifica e dá outras providências”.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica alterado o inciso X e acrescenta inciso XVII, no artigo 4º, da Lei nº 3.660, de .
o 4
X — 2 (dois) representantes de Entidade Ambientalista;
XVII - 1 (um) representante da Associação dos Produtores Rurais de Dracena.
desta Prefeitura e na im
br afixação, no lugar públiando costume É E
rensa local. & : lo
DIVANIR LEDO DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.660 - DE 17 DE JUNHO DE 2009.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente
conforme especifica e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. — Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA, integrante '
do Sistema Nacional e Estadual do Meio Ambiente — SISNAMA, do Conselho Nacional
de Meio Ambiente - CONAMA e Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo -
— SMA, com objetivo de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público
e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e
. futuras gerações.
8 1º. — O Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA é órgão consultivo de
- assessoramento do Poder executivo, e deliberativo, no âmbito de suas competêricias,
sobre as questões nelas propostas.
8 2º. —- O Conselho Municipal de Meio Ambiente terá como objetivo assessorar .a
formulação do Poder Executivo da Política Municipal de Meio Ambiente, com o apoio
dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal. h
Artigo 2º. - O Conselho deverá observar as seguintes diretrizes:
interdisciplinaridade no trato das questões ambientais;
participação comunitária;
promoção da saúde pública e ambiental;
compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações de gestão
ambiental;
compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações de governo;
exigências de continuidade, no tempo e no espaço, nas ações de gestão
ambiental;
informação e divulgação obrigatória e permanente de dados, condições e
ações ambientais;
prevalência do interesse público;
propostas de reparação de dano ambiental independente de outras sanções
civis e penais;
Propugnar para que constem, obrigatoriamente, nos estabelecimentos
municipais de ensino fundamental e médio, ensinamentos básicos que
* R$ 4 S< 2ER”
respectiva conservação e recuperação.
resultem ao educando conhecimentos referentes à Educação Ambiental e EN
4
ad
a
:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA *
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.660 - DE 17 DE JUNHO DE 2009.
Fls.02
Artigo 3º. - Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente compete:
=
2H
propor diretrizes para a Política municipal de Meio Ambiente;
colaborar nos estudos e elaboração dos planejamentos, planos e programas
de desenvolvimento municipal, e em projetos de lei sobre parcelamento, uso
e ocupação do solo, plano diretor, ampliação de área urbana;
propor normas técnicas e legais e padrões de qualidade ambiental;
estimular e acompanhar o inventário de bens que deverão constituir o
patrimônio ambiental — natural, étnico e cultural do município;
propor o mapeamento das áreas críticas e à identificação de onde se
encontram obras ou atividades utilizadoras de recursos ambientais,
consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras;
colaborar no mapeamento e inventário dos recursos naturais do município
para a conservação do meio ambiente;
participar e opinar na criação de áreas de especial interesse histórico,
urbanístico, ambiental e cultural; .
fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e
defesa do meio ambiente, sempre que for necessário; .
propor e incentivar ações de caráter educativo, visando conscientizar e
informar a população sobre os objetivos, os problemas e as ações locais
relativas ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável;
propor e incentivar programas e projetos de educação ambiental no
município, bem como campanhas de conscientização e informação;
manter intercâmbio com as entidades públicas e privadas de pesquisa e de
atuação na proteção ao meio ambiente;
XII — identificar e comunicar aos órgãos competentes, as agressões
ambientais ocorridas no município, sugerindo soluções;
convocar as audiências públicas, nos termos da legislação;
exigir prévia elaboração de EIA/RIMA para licenciamento de projetos, de
obras ou atividades modificadoras do meio ambiente, de iniciativa de
atividade pública ou privada; .
decidir, em instância de recurso, sobre as multas e outras penalidades
impostas pelo órgão competente;
participar da decisão sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de -
Meio Ambiente;
- analisar anualmente o relatório de qualidade do meio ambiente do município.
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.660 - DE 17 DE JUNHO DE 2009.
Fls.03
Artigo 4º. — O Conselho será constituído por conselheiros representantes do Poder
Executivo, Legislativo Municipal e Membros dos órgãos não governamentais do
município, tendo a seguinte composição:
O Secretário Municipal de Agricultura é Meio Ambiente, que será nomeado
Presidente; ,
1 (um) representante da Secretaria de Indústria, Comércio e Habitação;
1 (um) representante da Secretaria de Obras; ,
1 (um) representante da Secretaria de Educação;
1 (um) representante da Empresa de Desenvolvimento, Água e Esgoto e
Pavimentação de Dracena - EMDAEP;
1 (um) representante da Coordenadora de Assistência Técnica Integrada -
CATI;
1 (um) representante da Agência Ambiental - SMA;
1 (um) representante do DAEE;
1 (um) representante da Câmara Municipal — Técnico Legislativo;
1 (um) representantes de Entidade Ambientalista;
1 (um) representantes da Cooperativa de Reciclagem:
1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Dracena;
1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil — seção regional;
1 (um) representantes das Associações de Bairro; '
I(um) representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura —
CREA;
1 (um) representante do Sindicato Patronal Rural de Dracena.
q SBRRNNASS S <zER +
$ 1º. O Conselho deverá contar com a presença de, no mínimo, a maioria absoluta de
seus membros.
8 2º. Os conselheiros terão mandato de 02 (dois) anos, prorrogáveis por igual períodos
sucessivos, a critério das entidades representadas. o
83º. As Entidades integrantes do CMMA poderão ser substituídas em qualquer época, a
critério do referido Conselho e por maioria de votos. A substituição dar-se-á também
por pedido expresso da Entidade, por razões que impossibilitem sua participação.
$4º. As Entidades credenciadas serão homologadas pelo Prefeito Municipal.
85º. As eventuais Entidades Substitutas serão homologadas pelo CMMA por maioria de
votos; r
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.660 - DE 17 DE JUNHO DE 2009. .
Fls.04
Parágrafo único - Poderão participar das reuniões, desde que ocorra com antecedência
mínima de 48 horas, entidade da sociedade civil, órgãos ou entidades de poder público >
federal, estadual ou municipal, sendo assegurada ao representante legalmente .
constituído, sustentação oral, em tempo igual ao destinado aos membros do CMMA, * NE
mas sem direito a voto. o
Artigo 5º. O CMMA terá um Núcleo de Coordenação (NC), responsável pela
convocação, preparação e coordenação das reuniões. Será formado pelos seguintes '
conselheiros:
I-um representante do Grupo I (Poder Público); RR
IL — dois representantes do Grupo II (entidades civis). “oq
. Parágrafo único - haverá um Coordenador Geral, eleito pelo Conselho.
Artigo 6º. O núcleo de Coordenação é eleito para um mandato de 2 (dois) anos,
- podendo ser reeleito por igual período.
Parágrafo único - O CMMA reunir-se-á pelo menos uma vez por mês ordinariamente e
extraordinariamente por convocação do seu Núcleo de Coordenação ou por solicitação
da maioria dos seus membros, devendo constar sempre no pedido o motivo da
convocação.
Artigo 7º. O exercício das funções dos membros do CMMA será gratuito e é
considerado como prestação de serviços ao município.
Artigo 8º. Para os casos constatados de quaisquer agressões ambientais, o CMMA danl ode,
deverá comunicar ao Poder Executivo Municipal, alertando-o sobre as possíveis Wo
implicações em face de legislação Federal, Estadual e Municipal.
Artigo 9º. A presente lei será regulamentada pelo Prefeito Municipal, ouvido o CMMA,
no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
Artigo 10. No prazo de 30 (trinta) dias após sua instalação, o CMMA elaborará o seu
regimento interno, que deverá ser homologado por Decreto do Prefeito Municipal.
Artigo 11. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas
próprias do Orçamento Municipal e repasses Federais e Estaduais, contabilizados
obrigatoriamente na conta do Fundo Municipal de meio Ambiente, o qual será
administrado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, conforme Lei
que cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente. .
No
no
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA .
Estado de São Paulo .
LEI Nº 3.660 - DE 17 DE JUNHO DE 2009.
Fis. 05
Artigo 12. As Conferências Municipais de Meio Ambiente são fóruns deliberativos
fundamentais para a democratização do processo decisório, debate e difusão das
melhores alternativas para a solução dos problemas inerentes ao Meio Ambiente.
$1º. Haverá conferências de caráter deliberativo, em níveis local e municipal, com *
periodicidade máxima de 2 (dois) anos, em período não coincidente com o eleitoral.
8 2º. As Conferências Municipais do Meio Ambiente serão convocadas pelo Prefeito .
Municipal e terão a participação de todos os segmentos da sociedade, para avaliar a
situação do Meio Ambiente e propor diretrizes para a formulação da Política de Meio |
Ambiente do Município.
$ 3º A Conferência Municipal do Meio Ambiente poderá ser convocada
extraordinariamente pelo CMMA, por maioria absoluta de seus membros, comunicando
tal deliberação ao Chefe do Poder Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a
decisão. Neste caso o Coordenador Geral do Núcleo de Coordenação presidirá a
Conferência. .
8 4º. A Primeira Conferência será chamada no máximo em 120 (cento e vinte) dias da
promulgação da presente Lei.
Do Fundo Municipal de Meio Ambiente
Artigo. 13. Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente, com o objetivo de
desenvolver os projetos que visem ao uso racional e sustentável de recursos naturais,
incluindo a manutenção, melhoria ou Tecuperação da qualidade ambiental, no sentido de
elevar a qualidade de vida dos habitantes do Município.
Artigo 14. São fontes de recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
I Dotação orçamentária do Município;
I. O produto integral das multas por infrações às normas ambientais;
HI. Transferências da União, do Estado e de suas respectivas autarquias, empresas
públicas, sociedades de economia mista e fundações;
'
nd
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
- LEI Nº3.660 - DE 17 DE JUNHO DE 2009.
Fis. 06
IV. Receitas resultantes. de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores,»
bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de
organismos públicos e privados, nacionais e internacionais;
V. Outras-receitas eventuais que, por sua natureza, possam ser destinadas ao Fundo
Municipal de Defesa Ambiental. .
Artigo 15. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com
poderes Federal e Estadual, suas autarquias, sociedades de economia Mista, visando
obter recursos para o Meio Ambiente.
Artigo 16. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas de emergência, se
necessário, a fim de evitar episódios críticos de Poluição ambiental, ou para impedir sua
continuidade, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas ou recursos
. naturais.
Artigo 17. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e será regulamentada, se
" necessário, pelo Poder Executivo, revogando-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei 2.425/93, 3.155/03.
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprénisa local.
NS Í
“EVANDRO PARRILLA
- “Secretário de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado-de São Paulo
N
LEI Nº 3.909 o DE 24 DE AGOSTO DE 2011.
Dispõe sobre alteração no “caput” do artigo 4º e parágrafo único do artigo 6º,
da Lei Municipal nº 3.660, de 17 de junho de 2009, com redação dada pela
Lei Municipal 3.681, de 28 de agosto de 2009 e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições. que lhe são conferidas por lei. :
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
. Artigo 1º-'O “caput” do artigo 4º, da Lei Municipal 3.660, de 17 de junho de
2009, com a redação que lhe foi dada pela Lei Municipal 3.681, de 28 de agosto de 2009,
passa a vigorar com a seguinte redação: '
“Art. 4º O Conselho será constituído por conselheiros representantes do
Poder Executivo, Legislativo, Municipal e Membros dos órgãos não governamentais do.
município, sendo nomeado titular e suplente, conforme a seguinte composição:
Artigo 2º - O parágrafo único do artigo'6º, da Lei-3.660, de 17 de junho de
-2009, com redação dada pela Lei 3.681, de 28 de agosto de 2009, passa a vigorar com a
seguinte redação: .
“Artigo 6º-........ o .
Parágrafo Único: - O CMMA reunir-se-& ordinariamente por convocação
do seu Núcleo de Coordenação e extraordinariamente por solicitação de um terço dos seus
membros, devendo constar sempre no pedido o motivo da convocação”. .
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. -
Gabinete do Prefeito Municipal
Dratenh 24 de agosto de 2011.
V
FLIO RBJAR
Prefeito Municipa
|
Regis publicada por afitação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Pre a o ) ( Co
é
É LUIS GUSTAVO JUNQUEIRA DÊ SOUSA
Sec. Mun. Executiva á à Gabinete, Governo, Ações Estratégicas
e Assuntos Jurídicos *. * - n
a
"PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo RR:
LEINº 3.960 - DE23 DENOVEMBRODE 2011. “
Dispõe sobre alteração 1 na Lei Municipal nº 3.660, de 17 de junho de 2009, sos
alterada pelas Leis Municipais nº 3.681, de 28 de agosto de 2009 e Lei
Municipal nº 3.909, de 24 de agosto de 201 le dá outrás providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
- usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE, À CÂMARA MUNICIPAL -APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE, LEI:
“Artigo 1º: O “caput” e o 8 1º do artigo 1º, da Lei Municipal 3.660, de 17 de
junho de 2009, pássa a vigorar com a seguinte redação: -
“Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente —
COMDEMA, integrante do Sistenia Nacional e Estadual do Meio Ambiente — SISNAMA, do
Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA e Secretaria do Meio Ambiente do Estado
de São Paulo — SMA, com objetivo de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder +.
Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e s
futuras gerações. . o
$ 1º — O Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA é órgão
consultivo de assessoramento do Poder executivo, e deliberativo, no "âmbito de suas ;
. competências, sobre as questões nelas propostas.”
x
Artigo 2º - Os 88 3º, 5º e 6º, do Art. 4, da Lei 3.660/09, alterado pelas
Leis 3.681/09 e 3.909/11, passam a vigorar com a seguinte redação: .
“Art, 4» Pee
. $ 3º - As Entidades integrantes do COMDEMA poderão ser substituídas
em qualquer época, a critério do referido Conselho e por maioria de votos. À substituição
. dar-se-á também por pedido expresso da Entidade, por razões que impossibilitem sua
participação. .
. 85º. As eventuais Entidades Substitutas serão hoimologadas pelo a
COMDEMA por maioria de votos; . a
$ 6º - Poderão participar das' reuniões, desde. que ocorra com
antecedência mínima de 48 horas, entidade da sociedade civil, órgãos ou entidades de poder
público - federal, estadual ou municipal, sendo assegurada ao representante legalmente '
constituído, sustentação oral, em tempo igual ao destinado aos membros do COMDEMA,
mas sem direito a voto.” /
redação:
" PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo “ud
LEI Nº 3.960 o DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011.
as a re ee
E EEESTE ENOSSSIES E
-F102-
Artigo 3º - O “caput” do Art. 5º, da Lei 3.660/09 passa a vigorar com a
seguinte redação: , : oo
“ArtSº - O COMDEMA terá um Núcleo de Coordenação (NC), o
responsável pela convocação, preparação e coordenação das reuniões. Será formado pelos
seguintes conselheiros: ”
Artigo 4º - O $ único do Art. 6º, da Lei 3.660/09, alterado pela Lei o
3.909/11, passa a vigorar com a Seguinte redação:
$ único - O COMDEMA reunir-se-á ordinariamente por convocação do
seu Núcleo de Coordenação e extraordinariamente por solicitação de um terço dos seus
membros, devendo constar sempre no pedido'o motivo da convocação”.
Artigo 5º - O Art. 7º, da Lei 3.660/09, passa a vigorar com a seguinte
redação: .
“Artigo 7º - O exercício das funções dos membros do COMDEMA será.
gratuito e é considerado como prestação de serviços ao município. ”
. Artigo 6º - O Art. 8º, da Lei 3.660/09, passa a vigorar com a seguinte 4"
redação: E
“Artigo 8º - Para Os casos constatados de quaisquer agressões ambientais,
o COMDEMA deverá comunicar ao Poder Executivo Municipal, alertando-o sobre as +
possíveis implicações em face de legislação Federal, Estadual e Municipal. ”
Artigo 7º - O Art. 9º, da Lei 3.660/09, passa a vigorar com a seguinte . + J*
redação: : “
“Artigo 9º- A presente lei será regulamentada pelo Prefeito Municipal,
ouvido o COMDEMA, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. ”
“Artigo 8º - O Art. 10, da Lei 3.660/09, passa a vigorar com a seguinte
“Artigo 10 - No prazo de 30 (trinta) dias após sua instalação, o '
COMDEMA elaborará o seu regimento. interno, que deverá ser homologado por Decreto do
Prefeito Municipal.”
LF
- PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA .
Estado de São Paulo .
“LEI Nº 3.960 - - “DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011. —
Artigo 9º - O $ 3º do Art. 12, da Lei 3.660/09, passa a vigorar com a “
seguinte redação: ' . , 7º
“Art12-......
$ 3º A Conferência Municipal do Meio Ambiente poderá ser convocada
extraordinariamente pelo COMDEMA, por maioria absoluta de seus membros, comunicando
tal deliberação ao Chefe do Poder Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a .
decisão. Neste caso o Coordenador Geral do Núcleo de Coordenação presidirá a
. Conferência.”
N
Artigo 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. :
Gabinete do Prefeito Municipal , o
Dracena, 23 de novembro de 2011. e
* Registrada e publicada por afixação, no lugar público
“do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
) DE SOUSA
“Sec. Mun. de Gabinete, Governá, Ações Estratégicas
Es

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