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materia nº 398/2013

Tipo Indicação
Número / Ano 398 / 2013
Date 2013-06-10
EmentaIndicamos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que em contato com o setor competente reveja a lei vigente para que quando da implantação de novos loteamentos e condomínios só sejam aprovados depois de instalarem hidrantes urbanos de incêndio, vazão e pressão, em locais estratégicos, e após serem aprovados pelo corpo de bombeiros, com base no Regulamento Estadual de Segurança e nas normas Técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-06-10 Req/Ind Lida em sessão — —

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Indicação n.° 398/2013
Senhor Presidente:
Indicamos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa 
egrégia Casa de Leis, que em contato com o setor competente reveja a lei vigente para 
que quando da implantação de novos loteamentos e condomínios só sejam aprovados 
depois de instalarem hidrantes urbanos de incêndio, vazão e pressão, em locais 
estratégicos, e após serem aprovados pelo corpo de bombeiros, com base no 
Regulamento Estadual de Segurança e nas normas Técnicas da Associação Brasileira 
de Normas Técnicas (ABNT).
Indicamos ainda, que seja instalado no município hidrantes, por conta do 
Poder Público, em pontos estratégicos da cidade e de acordo com as normas e 
regulamentos da ABTN, para tanto segue anexo cópia da Lei n.º 5451/2003, do 
município de Marilia. 
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 10 de junho de 2013.
Vereadores do PV - Partido Verde:
Moacir Shoiti Kanezawa Divanir ledo dos Santos
Claudevi O. Silva Junior 
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito. 
Dracena, 10 de junho de 2013
_________________________
Moisés Antonio de Lima
= Presidente =

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