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Indicação n.° 398/2013
Senhor Presidente:
Indicamos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa
egrégia Casa de Leis, que em contato com o setor competente reveja a lei vigente para
que quando da implantação de novos loteamentos e condomínios só sejam aprovados
depois de instalarem hidrantes urbanos de incêndio, vazão e pressão, em locais
estratégicos, e após serem aprovados pelo corpo de bombeiros, com base no
Regulamento Estadual de Segurança e nas normas Técnicas da Associação Brasileira
de Normas Técnicas (ABNT).
Indicamos ainda, que seja instalado no município hidrantes, por conta do
Poder Público, em pontos estratégicos da cidade e de acordo com as normas e
regulamentos da ABTN, para tanto segue anexo cópia da Lei n.º 5451/2003, do
município de Marilia.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 10 de junho de 2013.
Vereadores do PV - Partido Verde:
Moacir Shoiti Kanezawa Divanir ledo dos Santos
Claudevi O. Silva Junior
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito.
Dracena, 10 de junho de 2013
_________________________
Moisés Antonio de Lima
= Presidente =
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