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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº g3g - DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que “Concede subvenção à
Entidade que especifica.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta
ilustre edilidade o incluso projeto de lei que “Concede subvenção à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena”.
A aprovação deste projeto é necessária para cumprimento a
cláusula terceira do Convênio nº 009, de 31 de agosto de 2018, celebrado
entre a Prefeitura Municipal de Dracena e a Santa Casa de Dracena, tendo
por objetivo a prestação de serviços médicos especializados em ortopedia e
traumatologia, especialmente o atendimento ambulatorial e todos os demais
casos pertinentes à área.
A Cláusula terceira do referido convênio prevê um reajuste
anual de acordo com o índice IGPM/FGV, sendo assim, faz-se necessária
a aprovação legislativa para suplementação dos valores a serem repassados.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto
de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para
reiterar a Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis:
protestos de elevada estima e distintajconsideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. .
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
SOBOOODO SE2LF 6T0/L3GL DA NOLTM 2538 BaTOLNTH trap
am- 54
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
So
PROJETO DE LEINº esé — DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.
“Concede subvenção à Entidade que especifica.”
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica a Prefeitura: Municipal: de Dracena autorizada a
conceder subvenção à IRMANDADE DA. SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA E MATERNIDADE DE DRACENA, no valor de até R$
3.102,64 (três mil cento e dois reais e sessenta e quatro centavos).
Art. 2º - Para fazer jus ao repasse da subvenção concedida, a
Entidade deverá requerer a liberação dos recursos, e estar devidamente
cadastrada junto a Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal.
Art. 3º - O recurso destinado à Entidade, na forma de subvenção,
deverá ser aplicado pela mesma com despesas de custeio, previstas no
convênio nº 009/2018, celebrado entre a Santa Casa de Dracena e Prefeitura
Municipal de Dracena.
Art. 4º A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO
vigentes.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de $etembr
TO BERTOL
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
A PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA, Estado de São Paulo, sediada na Av.
José Bonifácio, n.º 1437, CNPJ n.º 44.880.060.0001-11, neste ato representada pelo Prefeito
Municipal, Sr. JULIANO BRITO BERTOLINI, portador da cédula de identidade RG nº
24.607.988-S e do CPF nº 265.410.268-82, doravante denominada simplesmente de
CONVENENTE e a IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E
MATERNIDADE DE DRACENA, com sede na Rua Virgílio Pagnozzi, 822, município de
Dracena-SP, inscrita no CNPJ sob o nº 47.617.584/0001-02, representada pelo seu Provedor
Sr. ALTAMIR ALVES DOS SANTOS, CPF. 192.653.538-49, RG nº. 6.012.616-4,
doravante denominada simplesmente de CONVENIADA, celebram o presente convênio, nos
termos da Lei Municipal nº 4.643/2017 e Lei Orçamentária nº 4.636/2017 para o ano de
2018, mediante as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA 1º - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto o repasse de recurso financeiro para prestação
de serviços pela CONVENIADA no Sistema Único de Saúde, mediante a prestação de
serviços médicos especializados em ortopedia e traumatologia, especialmente o atendimento
- ambulatorial, conforme escala de plantão a ser elaborada, com rodízio mensal, ocasião em
que serão atendidos os casos de fraturas desviadas, luxações, ferimentos externos, com lesão
de músculos e/ou tendão; segiencia de fraturas de pós-operatórios e todos os demais casos
pertinentes à área (observado o princípio da universalidade constante do art. 7º, da Lei nº
8.080/90 dos pacientes remetidos pelo município CONVENENTE).
CLÁUSULA 2º - DAS OBRIGAÇÕES
Para o fiel cumprimento do objeto pactuado na cláusula primeira, as partes se obrigam
I-CONVENENTE:
a) Transferir à CONVENIADA os recursos financeiros consignados na cláusula
terceira do presente convênio;
b) Examinar e aprovar as prestações de contas deste convênio.
I - CONVENIADA:
a) Efetuar atendimento nas especialidades de ortopedia e traumatologia da
CONVENIADA, em regime ambulatorial, em conformidade com a escala de plantão a ser
elaborada pela Santa Casa, com rodízio mensal, onde serão atendidos os casos de fraturas
desviadas, luxações, ferimentos extemos com lesão de músculos e/ou tendão, segiencia de
fraturas de pós-operatório e todos os demais casos clínicos e cirúrgicos pertinentes a área de
especialidade de ortopedia e traumatologia. O paciente deverá vir referenciado com.
diagnóstico prévio e o médico plantonista responsável terá autonomia adotar o
procedimento adequado; a
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b) Santa Casa garantirá atendimento ambulatorial de forma geral na especialidade de
traumatologia de 2º a 6º feira das 8h30min às 14h00min, de acordo com a Programação
Pactuada e Integrada da qual a conveniada é parte;
c) Aplicar integralmente os recursos financeiros repassados pela CONVENENTE,
inclusive os provenientes de aplicação financeira realizadas no desenvolvimento do
objeto do presente ajuste, conforme especificação na cláusula primeira;
d) Prestar contas nos moldes das instruções específicas 2/02 - Seção VIII do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício subsequente, sem
prorrogação. A CONVENIADA deverá recolher ao erário público eventual saldo do
recurso repassado e não aplicado dentro do período aprazado, inclusive os
provenientes de aplicações financeiras realizadas. O descumprimento do prazo
estipulado para a apresentação da prestação de contas, assim como para se efetuar o
recolhimento, se for o caso, acarretará o impedimento de receber quaisquer outros
recursos da CONVENENTE;
e) Manter contabilidade e registro atualizados e em boa ordem os registros contábeis
específicos relativos aos recebimentos de recursos oriundos do presente convênio;
. Parágrafo único - É vedado à CONVENIADA utilizar os recursos deste convênio
em finalidade diversa da estabelecida em seu objeto.
CLÁUSULA 3º - DO VALOR DO REPASSE
O valor mensal do presente convênio será de R$ 15.626,82 (quinze mil seiscentos e
vinte e seis reais e oitenta e dois centavos), totalizando R$ 187.521,84 (cento e oitenta e sete
mil quinhentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos), reajustados anualmente
conforme índice IGPM/FGV, onerando o seguinte elemento econômico: Funcional
Programática: — 02.12.06 10.122.0012-2.015 - Categoria Econômica — 3.3.50.43
Verba Local: 543.
$ 1º- O pagamento ficará condicionado ao cumprimento do objeto.
8 2º - Em caso de descumprimento do objeto a Prefeitura descontará da conveniada
o valor referente.
8 3º - Os recursos ora mencionados deverão ser depositados em Conta Corrente
específica, devendo ser aplicados exclusivamente na execução do objeto deste convênio.
84º- A CONVENIADA, ao receber os recursos de que trata esta cláusula deverá:
I - Computar obrigatoriamente as receitas financeiras auferidas a crédito do
convênio e aplicá-las exclusivamente no objeto conveniado.
I — Anexar, quando da apresentação da prestação de contas tratada na Cláusula
Segunda, o extrato bancário contendo o movimento diário (histórico) da conta.
Vga B/D
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CLÁUSULA 4º - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Salvo disposição legal em contrário, a prestação de contas dos recursos recebidos
constantes do convênio deverá ser apresentada à CONVENENTE até o dia 31 de janeiro do
ano subsequente, constituída do relatório de cumprimento do objeto, e ainda acompanhada
dos seguintes documentos:
I- Demonstrativo da receita e da despesa, evidenciando o saldo e quando for o caso,
os rendimentos auferidos da aplicação no mercado financeiro;
I - Relação de pagamentos efetuados com recursos liberados pela CONVENENTE;
II - Conciliação do saldo bancário quando for o caso;
IV - Cópia do extrato da conta bancária especificando os respectivos depósitos e
pagamentos;
V - Vincular o pagamento das despesas a cheques específicos;
VI - Apresentar acompanhado das cópias a documentação original para inutilização;
VII - Só serão aceitos os recibos e notas fiscais cujas datas estiverem dentro do
prazo vigente do convênio.
CLÁUSULA 5º - DA EXECUÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO
O controle e a fiscalização do presente ajuste incumbirão pela CONVENIADA ao
* . Provedor, e pela CONVENENTE à Secretária de Saúde e Higiene Pública e ou servidor por
ela designado.
CLÁUSULA 6º - DA RESTITUIÇÃO
A CONVENIADA compromete-se ainda, a restituir os valores transferidos pela
CONVENENTE por meio deste convênio atualizados através dos índices da remuneração das
cademetas de poupança ou outro que vier a ser instituído pelas autoridades competentes, a
partir da data do seu recebimento, nas seguintes hipóteses:
I- Inexecução do objeto da avença;
IH — Falta de apresentação da prestação de contas;
HI — Utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida
Parágrafo único - A CONVENIADA compromete-se ainda, a restituir eventual
saldo dos recursos a CONVENENTE na data da conclusão do aqui avençado.
CLÁUSULA 7º - DA VIGÊNCIA
Este convênio terá início de 01 de setembro de 2018 e término em 31 de agosto de
2019, podendo ser prorrogado conforme acordo entre as partes.
Parágrafo único — Quanto à renúncia, rescisão e extinção do CONVÊNIO, deverá a
CONVENIADA apresentar a CONVENENTE, no prazo de 30 (trinta) dias, a documentação
comprobatória do cumprimento das obrigações assumidas até aquela data. Os saldos
financeiros Temanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações
financeiras, serão devolvidos ao município, no prazo improrrogável
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evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, a ser
providenciada pela autoridade competente da CONVENENTE, nos termos que dispõe o
artigo 116, parágrafo 6º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei
Federal nº 8:883 de 08 de junho de 1994.
CLÁUSULA 8º - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, como único
competente para dirimir possíveis dúvidas que decorram da execução do presente Convênio.
Estando assim, devidameúite acertados e ajustados, firmam o presente em 04
(quatro) vias de igual valor, teor e/forma e ná presença de 02 (duas) testemunhas que também
o assinam, para que produza os efeitos legais.
Testemunhas:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA .
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E HIGIENE PÚBLICA
Rua Espírito Santo, 135 — Fone (18) 5822-3151
Dracena - SP - Cep 17900-000
e-mail :- diretoriasaude(Odracena.sp.gov.br
Dracena, 19 de julho de 2019.
C.l. nº 065/19
Senhora Secretária,
Venho pelo presente. "solicitar + "Tenoviação do Convênio 009 —
Ortopedia, de 01.09.2018 a 31. 08. 2019, fiririado com a Santa. “Casa de Dracena pelo
período de 1 (um) ano. “ '
Informo também que a Cláusula 3º do referido Convênio prevê reajuste
anual conforme índice IGPM/FGV, então, faz-se necessário Projeto de Lei para
suplementação do valor do repasse destinado, objetivando aplicação do referido reajuste
para o exercício de 2019. O valor mensal é de R$775,66, a partir de 01.09.19 e total de
R$ 3.102,64, no período até 31.12.19. A
Cortiainfente,
Ilma. Sr.
I , ara SM,
Secr etária de Assu tos Jurídicos
Dracena - SP : : '