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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 961 - DE 13 DE MAIO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente.”
Referido projeto de abertura de crédito será destinado a adequação e
acessibilidade em vias urbanas do Município e será financiada com recurso estadual e
contrapartida municipal.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
refeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DR4
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 061 = DE 13 DE MAIO DE 2014.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil reais), destinado a adequação e acessibilidade em
vias urbanas do município, financiada com recursos das esferas estadual e municipal, nas
seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Assuntos Viários
Diretoria de Assuntos Viários
02 06 01.26 782 0006 1.140 — Adequações e Acessibilidade em Vias Públicas
4.4.90.51 — 525 — Obras e Instalações — Recurso Próprio R$- 2.000,00
4.4.90.51 — 526 — Obras e Instalações — Recurso Convênio.. R$- 280.000,00
R$- 282.000,00
Artigo 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto com recurso
proveniente de anulações orçamentárias, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 1º e inciso III,
abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
02 04 01.99 999 0004 2.117 — 9.9.99.99 — 099 — Res. Contingência........ R$- 2.000,00
Secretaria de Indústria Comércio e Habitação
Diretoria de Indústria, Comércio e Habitação
02 11 01.16 482 0011 1.127 — 4.4.90.51 — 187 — Obras e Instalações..... R$- 280.000,00
Total... rereeeaeeeeaaraaceeaeaaaraenerarereeetaro R$- 282.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam
inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Artigo 3º- Esta Lei entrará
disposições em contrário.
O
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
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