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materia nº 52/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 52 / 2019
Date 2019-09-23
EmentaRenumera para §1º o parágrafo único e acrescenta parágrafo 2º, ao art. 2º, da Lei nº 3.824/2010
native_id760

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-24 Proposição aprovada — Autógrafo 041 - Documento Acessório
2019-09-23 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 29ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado p
2019-09-23 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2019-09-23 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2019-09-23 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2019-09-23 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2019-09-23 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2019-09-23 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2019-09-23 Lida em sessão — Leitura na 29ª Sessão Ordinária
2019-09-23 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 02850

Documents (1)

texto original #

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M- 56
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
52.
MENSAGEM Nº 08%... - DE23 DE SETEMBRO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que “Renumera para $1º o parágrafo
único e acrescenta parágrafo 2º, ao art. 2º, da Lei nº 3.824/2010.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para ericamirihar à apreciação desta ilustre
edilidade,o incluso projeto de lei que “Renumera para $ 1º o parágrafo
único:e acrescenta parágrafo 2º, ao art. 2º, da Lei nº 3.824/2010”.
A propositura que ora levamos à apreciação de Vossa Excelência e n.
Vereadores faz-se necessária tendo em vista que o INSS - agência de
Dracena, devido suas peculiaridades, necessita de um número maior de
estagiários, com isso, ocorrerá benefício para as pessoas que utilizam os
serviços desse órgão e aos estudantes que forem prestar estágio de
aprendizagem.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de
lei.
Sendo o que se apresenta. aproveito a oportunidade para reiterar-a
Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos
de elevada estima e distinta fonsideração.
o
O-BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
SBRONOOO ThêZ 6102/135762 MTO MOLA 15348 MCSA EMA
cm- 56
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Ed
PROJETO DE LEI Nº - DE 23 DE SETEMBRO DE 2019.
Renumera para $1º o parágrafo único e acrescenta parágrafo 2º, ao
art. 2º, da Lei nº 3.824/2010.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei. '
| FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
“SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O parágrafo único do art.2º, da Lei nº 3.824, de 28 de
outubro de 2010, passa a vigorar renumerado para $ 1º.
Art. 2º - Fica incluído o $ 2º, no art. 2º, da Lei nº 3.824, de 28 de
outubro de 2010, com a seguinte redação:
“Art. 2º(...)
SIC.)
8 2º Para o Instituto Nacional do Seguro Social — agência de Dracena
será disponibilizado até 2 (dois) estagiários.”
Art. 3º - Esta Lei entrayá em vigo) na data de sua publicação.
IANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
; a : e . ed
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
e-mail: camara) fundec.com.br
LEI N.º 3746 — DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar convênios visando a cessão
de estagiários para o fim que especifica e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio visando
a cessão de estagiário com o Ministério do Trabalho e Emprego por intermédio da Subdelegacia do
Trabalho de Presidente Prudente — Apência de Dracena, Procuradoria Geral do Estado de São Paulo,
por intermédio da Procuradoria Seccional de Dracena. Poder Judiciário do Estado de São Paulo,
através do Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Dracena/SP; Instituto Nacional do Seguro Social :;—
agência de Dracena: 28º Circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN): Universidade Estaduál
Paulista “Júlio de Mesquita Filho” - Campus Lxperimental de Dracena; Tiro de Guerra 02-082; Banco
do Povo Paulista; Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho (SERT): SEBRAE; Secretaria da
Segurança Pública, por intermédio da Delegacia Seccional de “Dracena, Delegacia de Defesa da
Mulher de Dracena. 1º Distrito Policial de Dracena, 2º Distrito Policial de Dracena, Delegacia ide
Investigações Gerais e sobre Entorpecentes e entidades assistenciais que possuam finalidade social e
inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social.
Artigo 2º - O município de Dracena poderá disponibilizar 01 (um) estagiário para
cada um dos departamentos públicos citados no artigo anterior.
(com redação alterada pela Emenda Modificativa n.º 01/2009, de 25.11.2009)
Artigo 3º — Esta lei seguirá as disposições da Lei Municipal nº 3619, de 19.12.2008.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta
de recursos próprios do orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta Lei gftipará em vigor na data sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. ;
)
* Câmara Municipal na, 25 de fevereiro de 2010.
tano Brito Bertolini
i = Presidente=
i ta
: Registrado negfa Secretaria e publicada, por afixação, wa dig
no lugar público de costume desta Câmara Municipal *
e na Imprensa local.,
Dracena di ra.
= Técnico Legislhtivo, respondendo pela N
Coordenadofia Administrativa =
e
PREFEITURA: MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº3.824 - DE 28 DE OUTUBRO DE 2010.
Acrescenta parágrafo único ao Artigo 2º, da Lei nº 3.746, de
25.02.2010.
CÉLIO REJANL, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º — Fica acrescentado parágrafo único ao Artigo 2º, da Lei nº
3.746, de 25.02:2010, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar
convênios visando a cessão de estagiários para o fim que especifica e dá outras
providências.
“Artigo 2º -........
- $ único — Para a Universidade Estadual Paulista “Túlio de Mesquita
Filho” - Campus Experimental de Dracena (UNESP) será disponibilizado até 04 (quatro)
estagiários.
Artigo 2º — Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação,
. Tevogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, .
aheo DE SOUSA.
Secretário Mi al de Govemo e Ações Estratégicas
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ro
CR
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
— DE 05 DE JUNHO DE 201 8.
Dispõe sobre alteração do art. 1º, da Lei nº 3.746/2010, com alteração dada pela Lei nº
3.824/2010, conforme especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O art. 1º, da Lei nº 3.746, de 25.02.2010, com redação dada pela Lei nº 3.824,
de 28.10.2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio, visando à
cessão de estagiário, com o Ministério do Trabalho e Emprego por intermédio da Subdelegacia
do Trabalho de Presidente Prudente — Agência de Dracena; Procuradoria Geral do Estado de São
Paulo, por intermédio da Procuradoria Seccional de Dracena; Poder Judiciário do Estado de São
Paulo, através do Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Dracena/SP; Tribunal Regional do
Trabalho da 15º Região, por intermédio do Fórum do Trabalho da Comarca de Dracena/SP;
Instituto Nacional do Seguro Social — agência de Dracena; 28º Circunscrição Regional de
Trânsito (CIRETRAN); Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” - Campus
Experimental de Dracena; Tiro de Guerra 02-082; Banco do Povo Paulista; Secretaria de
Emprego e Relações do Trabalho (SERT); SEBRAE; Secretaria da Segurança Pública, por
intermédio da Delegacia Seccional de Dracena, Delegacia de Defesa da Mulher de Dracena, 1º
Distrito Policial de Dracena, 2º Distrito Policial de Dracena, Delegacia de Investigações Gerais e
sobre Entorpecentes e entidades assistenciais que possuam finalidade social e inscrição no
Conselho Municipal de Assistência Social”.
Art. 2º — As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
recursos próprios do orçamento vigente. 4
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data s sua publicação.
Gabinete mio Municipal
Dracena,Ó5 de'juhho! de pis.
“o vhs DA
' HO 4 o —
— JULIANO BÉÍTO BERTOLINL....
” Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
ALESSANDRY INI ALVES
Secretária de Assuntos Jurídicos

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