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materia nº 53/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 53 / 2019
Date 2019-09-26
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências (Matricula 5599, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP)
native_id762

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-01 Proposição aprovada — Autógrafo 043 - Documento Acessório
2019-09-30 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 32ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado p
2019-09-30 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2019-09-30 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2019-09-30 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2019-09-30 Parecer — Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2019-09-30 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - Documento Acessório
2019-09-30 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (6 dias)
2019-09-30 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2019-09-30 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2019-09-30 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2019-09-30 Lida em sessão — Leitura na 30ª Sessão Ordinária
2019-09-27 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 02898

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 8

exh - 5%
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que considera urbana
área de terras que especifica e dá outras providências.
A transformação da área pertencente à Matrícula nº 5.599 de zona
rural para perímetro urbano, que ora submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n.
Vereadores é necessária para prosseguimento do Processo Judicial de Regularização de
Área nº 0001713-55.2004.8.26.0168, em trâmite na 2º Vara do Fórum de Dracena.
Nesta área está localizado o Conjunto Habitacional Jardim Nova Dracena.
Informamos, ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor
apresentou certidão concordando com a aprovação do requerimento, conforme Lei
Complementar 291, de 04.06.2008.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência e Nobres Edis componentes destã Casa de Leis protestos de elevada
estima e distinta consideração.
JULIANO BRITO BERTOLINI
| Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
BEBZONNOO ThaZE 6802/1357 MITOS HOLTIM 25384 HoLOINHH GAS
em- Se
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
43
PROJETO DE LEINº 940” - DE 26 DE SETEMBRO DE 2019.
Considera urbana áreá de terras que especifica e dá outtás providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o $ 2º, do art. 32, do Código
Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 5.599,
do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
- “UMA ÁREA RURAL, com 15.656,59 metros quadrados, situada na Rua
Manoel Olino de Oliveira, neste Município e Comarca de Dracena, Estado de São
Paulo, cuja descrição de seu perímetro tem início no Vértice 01, situado no alinhamento
da divisa da propriedade de Claudio José Ulson de Souza Meirelles, sob matrícula nº
5.600, com a cerca de divisa da área de propriedade de Sebastião Gomes de Carvalho
Neto, sob matrícula nº 15.396; deste segue confrontando com o imóvel mencionado, sob”
matrícula nº 5.600, com os seguintes vértices, azimutes, distâncias e confrontantes:
Tabela de Azimutes — Distâncias - Confrontantes |
Ponto Azimute Azimute | Confrontante
M-01 — M-02 | 28º29'30”SE 63,00 Imóvel sob matrícula nº 5.600
M-02 — M-03 | 118º30"15"SW | 14,00 Estrada Vicinal Carlos Roberto
Torquato
M-03 — M-04 | 118º30"15"SW | 234,50 Imóvel sob matrícula nº 31.838
M-04 — M-05 | 207º29'30"NW | 60,00 Imóvel sob matrícula nº 23.035
M-05 — M-06 | 300º22º28”NE 19,33 Rua Manoel Olino de Oliveira
M-06 — M-07 | 296º06'11”NE 149,73
M-07 - M-01 | 30022'28”NE | 80,65 | Imóvel sob matrícula nº 15.396
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor n
Prefeito Municipal
ata de sua publicação.
ao Vo Livro N.º 2 - REGISTRO GERAL
E)
Dracena,
«imóvel memal cons-ituído de par
. ., Grâgaras.nº.125 e 126, com a Área de
15.000 1n2., ol sejam A; 5 hast,- encravada. ja Fagenda São Manoel
nesta cidade, distrito, municipio e comarca de. Dracena, Estado dede:
São Paulo, destro dás seguintes confrontaçoãs: “pela frente com ah
chácara nº 203; de um lado com os remanescentes das mesmas cháca.
ras nês 125 e 126; de outro lado com as chácaras nºs 127 é 128 e
finalmente Pelos fundos com a chácara nº 124", existindo no refe — ig
rido imóvel, várias benfeitorias.-Inóvel ca ndastrado no TicRA sob
n$ 615,021.003.415 0, cc, 1 580, actotal: 1,5, módulo; fiscal:
20,: nemefiscais: (o) ,0, como Crâcara São João, femeparcelaneiito:
À,5.henic ins snem em enem amena mememem
2
PRCPBISTÁRIA: | .- ETRESA WOBILIÁRIA PICZAVANT
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(D.C 474 417006 /000195) i-
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SAI
REGISTRO Nº 002/4,5.599 -PEITO EM 19 DE JULHO DE 1,982,-
- Conforme escritura pública de desapro-—-
priação amigável lavrada nas notas do 1% Cartório lcc21 no dia -
24 de setembro de 1,981) no livro 95, “13.156, subscrita pelo es.
crevente Laerte Batista Leitek a PREFEITURA MUNICIPAL DE' DRACENAR |
cor sede à Av «José josé Bonifácio, 14375. Portadora do CGC, sob né dá,
(segue no verso) .=
MATRICULA — e PISA
(ess) (ooo)
8805060/0001--11% representada por seu Prefeito emexercício o Prof
Paulo Tahara; desapropriou amigavelmente do sr.CLÁUDIO JOSÉ ULSON
DE FSQUTA MET RSLIES (RG.4.658,805-SP), e sua milher dona ANA ADE
SOUZA DE ALMEIDA MEIRELLES, brasileiros, proprietários: xe-
sidáiites « domiciliados nesta cidade de Dracena, à Avenida Presi-
dente Vargas, nº 137% portadores em conjunto do CPF. nº 230,362.3
08/15, casados no regime de comunhão de bens, antes da Lei 6,515/
77; telo valor de CR$600.000,00 (Sejstentos mil crúgeiros), o —
ínóvel retro dsscrito, o qual se ejicontra cadastrado na Prefeitu-
ra Municipai locai sob nº 615.021$009415 0h Cece 19981, actotals
1,5% mãof. digo, módulo fiscal:20,0, nº de módulos fiscais: 0,07%
fem.po 15,0, como Chácar «= Asoexigencias legais constam
do título,-O ESCREV STE (uuiz Reb,Mo
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Desta:0$3.000,00 — isenta de selos | SM,
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Tabela de Azimutes - Distâncias - Confrontantes
[| Ponto | Azimute Distância(m) Confrontante
M01-M02| 282930SE | 63,00. Imóvel sob matricula nº 5.600
M-02- M-03 | 1183015'SW || 14,00 Estçada Vicinal Carlos Roberto Torquato
118º3015'SW 234,50 Imóvel Sob matricula nº 31.838
60,00. Imóvel sob matricula nº 23.035
19,33 Rua Manoel Olino de Oliveira
149,73 Rua Manoe! Olino de Oliveira
Imóvel sob matricula nº 15.396
LEVANTAMENTO CADASTRAL
ASSUNTO:
TRANSFORMAÇÃO EM PERIMETRO URBANO
LOCAL:
OLIVEIRA — CHACARA SÃO JOÃO — PARTE DAS CHACARAS
ADO NA FAZENDA SÃO MANOEL — DRACENA/SP
URA MUNICIPAL DE DRACENA
JÁREA:
5063724154
DATA: R ART:
SETEMBRO / 2019 NE
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PROJETO:
LEVANTAMENTO CADASTRAL
ASSUNTO:
TRANSFORMAÇÃO EM PERIMETRO URBANO
LOCAL:
E Engenheiro 506724154
ÁREA: V DATA: RT:
15.656,59 m2 SETEMBRO / 2019
Prefeitura ge Municipal
Dracena
ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: TRANSFORMAÇÃO EM PERIMETRO URBANO
LOCAL: RUA MANOEL OLINO DE OLIVEIRA - CHACARA SÃO JOÃO - PARTE
DAS CHACARAS 125 E 126 - ENCRAVADO NA FAZENDA SÃO MANOEL -
DRACENA/SP
Extensão: 15.656,59 m2
Roteiro
UMA AREA RURAL, COM 15.656,59 metros quadrados, situada na Rua Manoel Olino de
Oliveira, neste Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, cuja descrição de seu perímetro
tem inicio VERTICE 01, situado no alinhamento da divisa da propriedade de Claudio José Ulson de Souza
Meirelles, sob matricula nº 5.600, com a cerca de divisa da área de propriedade de Sebastião Gomes de
Carvalho Neto, sob matricula nº 15.396; DESTE, segue confrontando com o imóvel mencionado, sob
matricula nº 5.600, com os seguintes vértices, azimutes, distâncias e confrontantes:
Tabela de Azimutes - Distâncias - Confrontantes
| Ponto Azimute Azimute Confrontante
M-04 - M-02 28º29'30"SE 63,00 Imóvêl sob matricula nº 5.600
M-02 - M-03 118º3015"SW 14,00 Estrada Vicinal Carlos Roberto Torquato
M-03-M-04 | 118º3015"SW 234,50 Imóvel sob matricula nº 31.838
M-04 - M-05 207º29'30"NW 60,00 Imóvel sob matricula nº 23.035
255:987
Os - Do SBT TRE EIS Rua Manoel Olino de Oliveira
M-07 - M-01 300º22'28"NE 80,65 Imóvel sob matricula nº 15.396
Dracena, 19 de setembro de 2019.
Secretario de Infra Estrutyfa, Habitação e Assuntos Viários
Engenheiro Civil - CREA 5063724154
CONSELHO CONSULTIVO DO PLANO DIRETOR
Do: Conselho Corisultivo do Plano Diretor
“Para: Assessoria Jurídica do Contencioso
: CERTIFICA, atendendo a Prefeitura Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, o qual solicita a Certidão de Aprovação de Local e a transformação de área rural em
urbana para implantação do loteamento, localizado na Rua Manoel Olino de Oliveira, Chácara São
" João, Parte das Chácaras 125 e 126, encravado na Fazenda São Manoel, com área de 15.656,59
Metros Quadrados.
a) O Conselho Consultivo do Plano Diretor da Prefeitura Municipal de Dracena,
não se opõe-ao ora requerido, pois a mesma ge enquadra na LEI COMPLEMENTAR nº
291 - DE 04 DE JUNHO DE 2.008. .
É o que cumpre certificar.
Dracena, 25 de sete
ALCEU ANTÓNIO CARDOSO
Desenhista Copista
Arquiteto e Urbanist,

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