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materia nº 54/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 54 / 2019
Date 2019-10-04
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (credito no valor de R$2.062.000,00 - dois milhões e sessenta e dois mil reais - destinado a reforço em créditos orçamentários)
native_id764

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-30 Proposição aprovada — Autógrafo 046 - Documento Acessório
2019-10-29 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 34ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado p
2019-10-29 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2019-10-29 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2019-10-29 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2019-10-29 Parecer — Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente
2019-10-29 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente - Documento Acessório
2019-10-29 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente para parecer (6 dias)
2019-10-29 Parecer — Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
2019-10-29 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Saúde e Assistência Social - Documento Acessório
2019-10-21 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social para parecer (6 dias)
2019-10-21 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2019-10-21 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2019-10-14 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2019-10-08 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2019-10-07 Lida em sessão — Leitura na 31ª Sessão Ordinária
2019-10-07 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 02970

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo qm- 69
4
MENSAGEM Nº 941 - DE 04 DE OUTUBRO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente”.
A presente abertura de crédito será utilizada para reforço em créditos
orçamentários destinados a folha de pagamento e encargos sociais de servidores
municipais e prestação de serviços da área de saúde, financiada com recurso federal.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei,
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
enciosamnente,
—
LIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA OLZODODO SETE GTIZANBAAO RT HOLOM 253 TESTA RR
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo cm- 69
24
Projeto de Lei nº - de 04 de outubro de 2019.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$2.062.000,00 (dois milhões e sessenta e dois mil reais), destinado a
reforço em créditos orçamentários, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo
descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Administração
02 01 01.14 422.0001 2.033 — Gestão do Poupatempo
3.1.90.11 — 023 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$-35.000,00
3.1.90.13 — 024 — Obrigações Patronais R$- 5.000,00
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza
02 02 01.17 512 0002 2.014 — Limpeza Pública em Geral
3.1.90.11 — 072 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$-60.000,00
Secretaria de Assistência Social
02 03 01.08 244 0003 2.019 — Gestão do SUAS - Sist. Único de Assist. Social
3.1.90.13 — 101 — Obrigações Patronais R$- 30.000,00
02 03 01.08 244 0014 2.024 — Serv. De Proteção Social Especial p/ Idosos
3.1.90.11 — 124 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$-15.000,00
3.1.90.13 — 125 — Obrigações Patronais R$-6.000,00
Secretaria de Assuntos Jurídicos
02 04 01.04 062 0004 2.026 — Gestão de Assuntos Jurídicos
3.1.90.11 — 143 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$-95.000,00
Secretaria de Educação
Departamento da Educação
02 07 01.12 361 0007 2.070 — Gestão de Ensino Fundamental
3.1.90.11 — 245 —Vencimentos e Vantagens Fixas R$- 300.000,00
02 07 01.12 363 0007 2.038 — Gestão da Escola Técnica Municipal
3.1.90.11 — 225 —Vencimentos e Vantagens Fixas R$-50.000,00
3.1.90.13 — 226 — Obrigações Patronais R$-20.000,00
02 07 01.12 364 0007 2.040 — Gestão do Polo da Univesp
3.1.90.11 — 238 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$-6.000,00
02 07 01.12 365 0007 2.035 — Gestão do Ensino Infantil — Creche
3.1.90.11 — 186 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$-250.000,00
3.1.90.13 — 189 — Obrigações Patronais R$-190.000,00
Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários
02 11 01.14 422 0011 2.053 — Gestão do Cemitério e Velório Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
54
Projeto de Lei nº - de 04 de outubro de 2019.
-fl 02-
3.1.90.11 — 413 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$-30.000,00
3.1.90.13 — 189 — Obrigações Patronais R$-5.000,00
02 11 02.04 452 0011 2.054 — Gestão de Assuntos Viarios
3.1.90.11 — 427 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$-50.000,00
3.1.90.13 — 428 — Obrigações Patronais R$-15.000,00
Fundo Municipal de Saúde
Bloco de Atenção Básica
02 12 01.10 301 0012 2.056 — Gestão de Estratégias da Saúde da Família
3.1.90.11 — 454 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$-40.000,00
3.1.90.13 — 455 — Obrigações Patronais R$-15.000,00
Bloco de Média e Alta Complexidade
02 12 02.10 302 0012 2.061 — Gestão de Assist. Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.39 — 503 — Outros Serv. Terceiros — P. Jurídica R$-800.000,00 ,
Secretaria de Planejamento e Ações Estratégicas .
02 13 01.04 122 0010 2.071 — Gestão do Planejamento e Ações Estratégicas
3.1.90.11 — 567 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$-30.000,00
3.1.90.13 — 568 — Obrigações Patronais R$-15.000.00
Total... OO CO NAO SO Ges sn cea cosas tea sena cn ane ca neon dao oasceoaes secs a san oses co soass0o R$- 2.062.000,00
Art. 2º- O crédito adicionalsuplementarque se refere o artigo anterior será
coberto com recurso proveniente de anulações parciais das dotações orçamentárias,
conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Educação
Departamento da Educação
02 07 01.12 361 0007 2.070 — 3.1.90.11 — 244 — Venc.e Vantagens R$-300.000,00
02 07 01.12 365 0007 2.036 — 3.1.90.11 — 205 — Venc. e Vantagens R$-150.000,00
Secretaria Infaestrutura, Habitação e Assuntos Viários
02 11 01.02 062 0011 1.035 — 4.4.90.51 — 385 — Obras e Instalações R$-1.500.000,00
Fundo Municipal de Saúde
Bloco de Atenção Básica
02 12 01.10 301 0012 2.055 — 3.1.90.11 - 438 — Venc. e Vantagens R$-112.000,00
Total.......eceererenserensasenseseneecesensasensasensesesencesenensenseçes ensesencasasensasensasensas R$-2.062.000,00
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos. acima
ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e, TR LDO
do exercício corrente. Po dant
Art. 3º - Esta Lei entrará 6 pá data de sua publicação.
LIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal

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