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materia nº 5/2019

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-10-08
EmentaAprovao Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que aprovou as Contas da Prefeitura Municipal de Dracena, relativas aoexercício de 2016
native_id766

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-11 Proposição aprovada — —
2019-11-11 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 36 ª Sessão Ordinária - Votação Única - Aprovado pela unanimidade
2019-10-30 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2019-10-30 Ata de Comissão — Ata da Comissao de Justiça e Redação - Documento Acessório
2019-10-17 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2019-10-15 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2019-10-14 Lida em sessão — Leitura na 32ª Sessão Ordinária
2019-10-08 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 02988

Documents (1)

texto original #

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CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria)camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 005 - DE 08 DE OUTUBRO
DE 2019
Aprova o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que aprovou
as Contas da Prefeitura Municipal de Dracena, relativas ao exercício de 2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica aprovado o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo — PROCESSO TC N.º 017879.989.18-4 (Ref. TC-004287.989.16-4),
que aprovou as Contas da Prefeitura Municipal de Dracena, relativas ao exercício de
2016.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal:
Dracena, 08 de outubro de 2019.
Pela Comissão de Finanças e Orçamento:
dig eder Rode Presidente e Relator
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Rodrigo Castilho Soares - Vice Presidente
BBBZONHO E:BO GTOZANDEO MOS MOLTI 253%9 HOLA HR
TC E Ss ia GABINETE DO CONSELHEIRO
RENATO MARTINS COSTA
Tribunal de Contas (11) 3292-3250 (11) 3292.3499 — germeditce.sp.gov.br
do Estado de São Paulo
PARECER
TC-017879.989.18-4
(Ref. TC-004287.989.16-4)
PEDIDO DE REEXAME
Município: Dracena.
Prefeito: José Antônio Pedretti.
Exercício: 2016.
Requerente: José Antônio Pedretti — Ex-Prefeito.
Em Julgamento: Reexame do Parecer da E.
Segunda Câmara, em sessão de 24-04-18,
publicado no D.0.E. de 04-07-18.
Advogado: Vladimir de Mattos (OAB/SP nº
142.849).
Procurador de Contas: Rafael Neubem Demarchi
Costa.
Fiscalização atual: UR-18 — DSF-I.
PEDIDO DE REEXAME. CONTAS ANUAIS. PREFEITURA
MUNICIPAL. GASTOS COM PESSOAL. LIMITE
PRUDENCIAL. ART. 59 DA LEI N 4320/64. PROVIMENTO.
1. A extrapolação do limite prudencial não conduz à
reprovação das contas, podendo ser objeto de recomendação,
consoante entendimento amplamente sedimentado nesta
Corte, a exemplo do TC-004127.989.16-8 e TC-6420.989.16-2.
2. A infringência ao art. 59, $ 1º, da Lei 4320/64, pode ser
relevada quando for atendido o disposto no art. 42 da Lei Fiscal,
demonstrando que não se contraiu obrigação de despesa sem
respaldo financeiro, a exemplo do TC-001951/026/12.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, em sessão de 12 de junho de 2019, pelo voto dos
Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Edgard Camargo Rodrigues,
Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, e do
Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, na conformidade das
correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer do Pedido de
Reexame e, quanto ao mérito, dar-lhe provimento, para o fim de, reformando-
se a r. decisão recorrida, emitir parecer favorável à aprovação das contas da
Prefeitura Municipal de Dracena, relativas ao exercício de 2016.
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EN TC E Ss P GABINETE DO CONSELHEIRO
: RENATO MARTINS COSTA
à Tribunal de Contas (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 — germegtce.sp.gov. br
do Estado de São Paulo
Presente na sessão o Procurador-Geral do
Ministério Público de Contas Thiago Pinheiro Lima.
Os autos estão disponíveis, mediante regular
cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico — e-TCESP, na página
www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
São Paulo, 19 de agosto de 2019.
ANTONIO ROQUE CITADINI PRESIDENTE
RENATO MARTINS COSTA RELATOR
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do Estado de São Paulo
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CERTIDÃO
CERTIFICO que o r. Parecer, publicado no DOE de 6/9/2019,
juntado no evento 47 do processo TC-017879.989.18-4, transitou em julgado
em 13/09/2019. Cartório do Gabinete do Conselheiro Renato Martins Costa, em
17 de setembro de 2019. Cláudia Renata de Toledo Alves - Assessora
Técnico-Procuradora Substituta.
À UR-18 para anotações, após ao arquivo.
RKI
ENDEREÇO: AV. Rangel Pestana, 315 - Anexo | - 3º andar - Centro - SP - CEP: 0101 7-906
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
UNIDADE REGIONAL DE ADAMANTINA — UR. 18
Rua Josefina Dal!'Antonia Tiveron nº 180 - Centro - CEP 17800-000 — Adamantina
Adamantina, 20 de setembro de 2019.
Ofício nº 228/2.019 - GDUR-18
(Ref. TC-004287.989.16) .
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do artigo 33, inciso
XIII, da Constituição do Estado de São Paulo, cópia digital integral do
processo TC-4287.989.16 e respectivos Pareceres emitidos pela E. Segunda
Câmara e E. Plenário deste Tribunal, publicados no DOE em 04/07/2018 e
06/09/2019, respectivamente, relativo às contas do exercício de 2.016
apresentadas pelo Poder Executivo desse Município.
Aproveito a oportunidade para apresentar os meus protestos de
distinta consideração e apreço.
cas dos Santos
Diretor Técnico de Divisão
UR-18 - Adamantina
A Sua Excelência, o Senhor
MILTON POLON
Presidente da Câmara Municipal de Dracena
BHBZONDOO VE:6O 6102/1358 MOTO NONIM “5388 THILOINT HAM

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