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materia nº 27/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 27 / 2019
Date 2019-10-22
EmentaAcrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 291, de 04 de junho de 2008, que regulamenta o Plano Diretor do Município de Dracena e dá outras providências. (Projeto alterado de acordo com oparágrafo 5º, do artigo 154 do Regimento Interno. Alterações encaminhadas através do ofídio CM n.º 406/2019. Conforme acordado na Audiênica Pública.)
native_id767

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-26 Proposição aprovada — Autógrafo LC 025 - Documento Acessório
2019-11-25 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 38ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado p
2019-11-25 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2019-11-25 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (15 dias)
2019-11-25 Parecer — Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2019-11-25 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - Documento Acessório
2019-11-25 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (15 dias)
2019-11-25 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2019-11-25 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2019-11-25 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2019-11-25 Substituição do Projeto — Ofício CM - 406 - solicitando Substituição do Projeto de Lei Complementar acordo com o parágrafo 5º - Documento Acessório
2019-11-20 Ata Audiência Pública - Documento Acessório — Ata da Audiência Pública - Documento Acessório
2019-11-18 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2019-11-18 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2019-11-04 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2019-11-01 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2019-10-22 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 03069
2019-10-21 Lida em sessão — Leitura na 34ª Sessão Ordinária

Documents (1)

texto original #

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| -2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA me 2
Estado de São Paulo
q*
MENSAGEM COMPLEMENTAR Ne pas” - DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Acrescenta dispositivos à Lei
Complementar nº 291, de 04 de junho de 2008, que regulamenta o Plano Diretor do
Município de Dracena e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Pela presente, encaminhamos a essa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei
Complementar que “Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 291, de 04 de junho de
2008, que regulamenta o Plano Diretor do Município de Dracena e dá outras providências”.
Trata-se de pedido de alteração na legislação municipal que regula a criação de
loteamentos no âmbito municipal, mormente do art. 27, alíneas “a” e “b” e art. 29 parágrafos 3º
ao 12, da LC 291/2019. O pedido originário fora remetido à municipalidade e, posteriormente,
encaminhado à Câmara Municipal, a fim de que fosse realizada audiência pública para
discussão do seu conteúdo, tendo esta se realizada na data de 20 de novembro de 2019, na Casa
de Leis Municipais.
Durante a audiência pública em questão, apresentaram-se diversas propostas
destinadas a correção de possíveis vícios no projeto de lei, a respeito de sua constitucionalidade
e, ainda, correções redacionais. Acolhidas essas manifestações da população, chegou-se ao
consenso de que o projeto originário em questão deveria sofrer a supressão de dois parágrafos
específicos, de modo que nos loteamentos em que não se mostrar necessária a construção de
estação elevatória o empreendedor não terá de verter o valor correspondente a esse dispositivo
para a concessionária de serviço público.
TUZENONDO SENT 6TOZAONVEZ NDT NOLNIA SRA LOLA URSO
Houve, ainda, alteração na redação de alguns parágrafos, substituindo-se a expressa
infraestrutura, constante no original, por sistemas de água e esgoto sanitário, deixando mais
clara e adequada a redação inicial. Ainda, fez-se alusão ao fato de que os valores serão pagos
como forma de contrapartida à concessionária do serviço público, substituindo-se a obrigação
de entregas referidos dispositivos pela prestação pecuniária. A obrigação já existe, apenas
permitindo-se a substituição da forma de entrega.
Alterou-se, igualmente, o início do prazo para que seja o pagamento realizado. 4
priori, fez-se alusão à aprovação pelo loteamento junto ao órgão público competente. Todavia,
após informações de interessados, chegou-se a conclusão de que o início do prazo para
pagamento deveria se dar após aprovação junto ao Oficial de Registro de Imóveis. Isso porque
a aprovação em questão mostra-se como o último necessário ao início do empreendimento
imobiliário.
Acredita-se que, em razão da participação popular, com as sugestões apresentadas,
com as correções redacionais e exclusão de dispositivos que, eventualmente, poderiam sofrer o
questionamento sobre a compatibilidade ao ordenamento constitucional, o projeto tenha se
adequado mais as necessidades dos empreendedores e do município. A instalação racional de
dispositivos destinados ao abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário trará benefícios à
longo prazo. Mais do que isso, e como se viu na própria audiência pública, os empreendedores
já se posicionaram favoráveis a tal medida, notadamente em razão da economicidade que se
trará para os novos empreendimentos imobiliários.
Estado de São Paulo
O substitutivo em tela é apresentado com fundamento no art. 154, 84 1º e 5º, do
Regimento Interno da Câmara de Vereadores, dizendo:
“Artigo 154 - Ressalvada a hipótese de estar a proposição em
regime de Urgência Especial ou quando assinada pela maioria
absoluta da Câmara, não serão recebidos, pela Mesa, substitutivo,
emendas ou subemendas, quando a mesma estiver sendo
discutida em Plenário, os quais deverão ser apresentados até 48
(quarenta e oito) horas, antes do início da sessão, para fins de
publicação.
& 1º - Apresentado o substitutivo por Comissão competente ou
pelo autor, será discutido, preferencialmente, em lugar do projeto
original. Sendo o substitutivo apresentado por outro Vereador, o
Plenário deliberará sobre a suspensão da discussão para envio à
Comissão competente.
(.).
85º - O Prefeito poderá propor alteração aos projetos de sua
iniciativa enquanto a matéria estiver na dependência do parecer
de qualquer das Comissões.
A Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Dracena foi responsável pela
informação à respeito da possibilidade de apresentação de projeto substitutivo, notadamente
em razão de o projeto original não ter sido apresentado em regime de urgência. Mesmo porque,
reforce-se, audiências públicas para a sua correta discussão foram realizadas, visando cumprir
preceitos constitucionais sobre as alterações a serem realizadas no Plano Diretor Urbanístico.
Nessa medida, com as supressões necessárias para que o projeto se mantivesse
compatível com a ordem constitucional, bem assim correções redacionais importantes,
mencionadas pelos interessados nas audiências públicas e, ainda, com algumas modificações
relativas ao prazo de início de pagamento, junto às justificativas anteriormente apresentadas,
acredita-se que o projeto de lei esteja mais próximo das necessidades dos empreendedores o
possível. Está, ainda, melhor redigido e atende não apenas as expectativas dos
empreendedores, como também permite instalação de dispositivos de forma mais racional no
âmbito municipal.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveita ar a Vossa Excelência protestos de estima e
7.
Prefeito Municipal
apreço.
Exmo.Sr
MILTON POLON
D.D. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA M€- ar
cmc-at
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
af
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0237 - DE2IDE
OUTUBRO DE 2019.
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 291, de 04 de junho de
2008, que regulamenta o Plano Diretor do Município de Dracena e dá
outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º As alíneas “a” e “b”, do inciso II, do art. 27, da Lei
Complementar nº 291, de 04 de junho de 2008, passam a vigorar com a seguinte
redação:
a) rede de abastecimento de água, inclusive com a perfuração de poço
para o abastecimento do empreendimento e adjacências e rede para hidrantes externos;
b) rede de esgotamento sanitário (rede de coleta, estação elevatória de
esgoto e emissários);”
Art.2º Ficam acrescentados os 4 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12 ao
art. 29, da Lei Complementar Municipal nº 291, de 04 de junho de 2008, com a seguinte
redação:
8 3º - Quando, mediante estudo realizado pela concessionária de serviço
público de água e coleta de esgoto sanitário, se mostrar não recomendável à perfuração
de poço e/ou a instalação de reservatório de água, o empreendedor ficará obrigado a
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
qt
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº023 - DEZIDE
OUTUBRO DE 2019.
verter em favor da concessionária o valor correspondente aos dispositivos previstos nos
incisos I e II do parágrafo 5º.
84º - O valor em questão será pago como forma de contrapartida, em
substituição à obrigação de entregar os dispositivos mencionados no parágrafo acima.
8 5º - Para o cumprimento do disposto no parágrafo terceiro, os valores
serão fixados por lote que compõem o respectivo loteamento, da seguinte forma:
I — para o caso de não se mostrar recomendável à perfuração de poço, o
valor corresponderá a 6,5 (seis vírgula cinco) UFM”s — Unidade Fiscal do Município,
por lote;
I — para o caso de não se mostrar recomendável à instalação de
reservatório de água, o valor corresponderá a 16 (dezesseis) UFM's — Unidade Fiscal do
Município, por lote;
8 6º — Os valores acima indicados serão reajustados anualmente, pela
variação da UFM — Unidade Fiscal do Município.
8 7º - Será permitido ao empreendedor realizar o pagamento dos valores
descritos nos incisos do parágrafo quinto em até 2 (dois) anos, de forma parcelada,
acrescidos de juros mensais em caso de inadimplência das parcelas, sem prejuízo do
acréscimo decorrente da variação da UFM — Unidade Fiscal do Município, a cada início
de ano.
8 8º - O empreendedor, no momento do registro do loteamento junto à,
concessionária do serviço público, deverá optar pelo pagamento à vista ou parcelado
dos valores correspondentes ao dispositivos previstos nos incisos I e II do parágrafo 5º.
8 9º - Em caso de pagamento parcelado, o prazo iniciará 30 (trinta) dias
após aprovado o empreendimento junto ao Oficial de Registro de Imóveis, e as parcelas
serão reajustadas anualmente com base na UFM — Unidade Fiscal do Municipal.
& 10 — O recebimento do empreendimento ficará condicionado à quitação
integral do valor devido.
$ 11 — Os valores previstos no parágrafo quinto serão depositados em
conta a ser aberta pela concessionária do serviço público, cuja finalidade específica será
o investimento nos sistemas de água e esgoto sanitário.
$ 12 — A EMDAEP apresentará à Câmara Municipal e à Prefeitura de
Dracena, mensalmente, o demonstrativo da conta mencionada no parágrafo anterior,
bem assim comprovará os investimentos realizados com os valores arrecadados.
ms
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
9%
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº$%á - DEZIDE
OUTUBRO DE 2019.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, aplicando-se aos empreendimentqs/loteamentos já aprovados e cujas obras
Prefeito Municipal
resa de Desenvolvimento. 0 é Pai de Dracena - EMDAEP
C.N.PJÍM,F.) 51.397.420/0001-94 - Inscrição Estadual 292.090,801.118
| . t t 3821.8384 - CEP 17000-000 - DRACENA - SP
EMDAEP Rua Euclides da Cunha, 98 - Centro - Fone (18) 3821.8383 - Fax (18
E-mail: endaepemdaep.com.br Site: wiw.emdaep.com.br
Ofício nº. 154/2019.
Dracena/SP, 22 de novembro de 2019.
Ilustriíssimo Senhor Secretário
Encaminhamos a Vossa Senhoria projeto de lei para que
seja apresentado à.-Câmara Municipal de Dracena, em substituição ao Projeto de Lei
Complementar nº. 27, de 21 de outubro de 2019, destinado a alteração da Lei
Complementar Municipal nº. 291, de 4 de junho de 2008 — Plano Diretor Urbanístico.
Seguem, anexas, as justificativas para tanto.
Sem mais para: o momento, agradecemos a atenção que
nos foi dispensada, e apresentamos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
FERNANDO RUIZ FILH
Presidente da-EMDAEP
Ilustríssimo Senhor
SILVIO APARECIDO RODRIGUES
DD. Secretário de Gabinete
Avenida José Bonifácio, 1.437 — Centro
Dracena/SP - CEP 17900-000 |

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