PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo om C- dé
96
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 022 — DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação de emprego
público junto ao quadro de empregados da Empresa de Desenvolvimento,
Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena - EMDAEP e dá outras
providências”.
Senhor Presidente:
Estamos enviando a Vossa Excelência o Projeto de Lei Complementar
incluso que “Dispõe sobre a criação de emprego público junto ao quadro de
empregados da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de
Dracena - EMDAEP e dá outras providências”.
O presente Projeto que ora encaminhamos para a apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores tem por finalidade a criação de 01 (um) emprego público de
Lavador de Autos, sob Regime da C.L.T, preenchido por meio de Concurso Público.
O quadro de empregados da empresa não dispõe de tal servidor, sendo
necessário o deslocamento de ajudantes gerais para a realização do serviço específico.
Todavia, e até para que na haja desvio de função, torna-se necessária a criação desse
emprego público específico, com atribuições específicas, visando individualizar a
prestação dos serviços por parte do ocupante desse referido emprego.
Por outro lado, há necessidade de se manter tal emprego público,
justamente para que a frota da EMDAEP tenha tratamento adequado. Noutras palavras,
para a conservação dos veículos, há necessidade de que lhes sejam dispensados
cuidados essenciais, tais como lavagem, polimento e limpeza interna, sendo de grande
valia a criação deste emprego público.
Solicito regime de urgência na apraciação do presente projeto de lei.
NO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
OOOCOODOO OasTE FOZ] NOTA NOLTIN 53d THITOINH ERES
Exmo.Sr
MILTON POLON
D.D. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo cM&E-2 6
26
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 924 - 10 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre a criação de emprego público junto ao quadro de
empregados da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e
Pavimentação de Dracena - EMDAEP e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica criado junto à Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e
Pavimentação de Dracena — EMDAEP, 1 (um) emprego público de lavador de autos,
referência 3 (três) da EMDAEP, de provimento efetivo, com as seguintes atribuições:
- executar tarefas de lavagem dos veículos, removendo pó e outros
detritos na parte interna e externa, utilizando máquinas e aspiradores de pó, escovas e
materiais similares;
- suspender os veículos, através de elevadores, para a limpeza das partes
inferiores;
- lavar a lataria, vidros e outras partes necessárias do veículo utilizando
equipamento e material apropriado;
- efetuar polimento da estrutura metálica dos veículos;
- controlar o estoque de material de limpeza, bem como a periodicidade
da lavagem dos veículos; ,
- cuidar do posto de trabalho, limpando e organizando o espaço físico e
recursos materiais sob sua responsabilidade, com a finalidade de assegurar a ordem e a
vida útil satisfatória dos equipamentos;
- zelar pela saúde, segurança e meio ambiente pessoal e dos alheios,
atentando-se constantemente para operações perigosas com riscos de acidentes, bem
como utilizando equipamento de proteção individual, quando necessário, a fim de
manter a integridade física própria e a de terceiros;
- solicitar a orientação do superior imediato, quando do surgimento de
dúvidas atinentes ao desenvolvimento das tarefas, contribuindo desta forma para a
eficácia do trabalho;
- verificar e controlar o nível de óleo dos veículos e realizar a troca de
óleo quando necessário for;
- verificar e controlar a calibragem dos pneus, realizando a calibragem
quando se mostrar necessário;
- realizar serviços de engraxamento de peças necessárias dos veículos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
- prestar atendimento e realizar outras atividades profissionais correlatas
e inerentes ao cargo exercido, conforme orientação e/ou solicitação do superior
imediato.
Art. 2º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
é NO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal