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materia nº 309/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 309 / 2013
Date 2013-08-12
EmentaRequeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário que envie à Câmara Municipal a relação de todos os cargos em Comissão, inclusive do secretariado, con-tendo o nome do nomeado, cargo e secretaria de cada um.
native_id7684

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2013-08-12 Proposição aprovada — —
2013-08-12 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N.º 309/2013 ANO: 2013
Protocolo n.º 0066696 Data 07/08/2013 Horas 15h18min
Autor(es): Vereadores Milton Polon, Rodrigo Castilho 
Soares e Pedro G. Vieira
A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM
 D I S C U S S Ã O
Assunto: Votos de Congratulações 
 POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 12 de agosto de 2013.
Moisés Antonio de Lima
PRESIDENTE
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeremos, de acordo com o art. 147, inciso I do Regimento 
Interno desta Egrégia Casa de Leis, ouvido o Douto Plenário, que sejam 
consignados em ata dos trabalhos camarários desta Sessão de Votos de 
Congratulações ao JORNAL REGIONAL pela forma com que cobriu a 
manifestação ocorrida no Plenário da Câmara na sessão do dia 05 de agosto de 
2013.
De forma ética o órgão de imprensa permitiu que todas as partes 
envolvidas pudessem democraticamente colocar suas razões de convencimento a 
propósito dos fatos. Abriu a palavra ao autônomo Douglas de Paula Santos, 
coordenador do movimento que esclareceu que a motivação do ato se estende 
as indicações em todos os órgãos públicos de parentes pertencentes à 
administração, configurando nepotismo.
Permitiu que o Prefeito José Antonio Pedretti e o Presidente da 
Câmara Moises Antonio de Lima esclarecessem que a nomeação da secretaria 
não configura, juridicamente, ato de nepotismo, porquanto está a nomeada na 
condição de agente político, como distingue o próprio julgamento do Supremo 
Tribunal Federal sobre o tema e que a servidora está há 14 anos no serviço 
público, tendo sido mantida pelos Prefeitos José Cláudio Grando, Elzio Stelato 
Júnior, Célio Rejani e o atual.
Permitiu por fim espaço para a nova secretária que informou estar 
agilizando a construção de 328 casas pelo CDHU no conjunto Dorival Inocêncio 
e buscando a viabilização de 500 casas pelo Programa Casa Paulista para 
funcionários municipais. 
Enfim, foi um trabalho jornalístico responsável o que engrandece a 
mídia impressa do Município.
REQUERIMENTO N.º 309/2013 ANO: 2013
Protocolo n.º 066697 Data 07/08/2013 Horas 15h18min
Autor(es): Vereadores Milton Polon, Rodrigo Castilho Soares e Pedro G. Vieira.
Assunto: Votos de Congratulações
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
= fls. 02 =
Requeremos ainda que depois de aprovada esta matéria sejam 
encaminhados ofício aos Diretores e Jornalistas do referido órgão de imprensa, 
dando conhecimento desse ato do Poder Legislativo. 
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 12 de agosto de 2013
Milton Polon
= Vereador – PPS =
Rodrigo Castilho Soares
= Vereador – PSD =
Pedro Gonçalves Vieira
 =Vereador - PSD=

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