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materia nº 2/2019

Tipo Veto
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-10-21
EmentaVeto Total ao Projeto de Lei n.º 041, de 12/08/2019, de autoria do Vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior,que dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação do teste de glicemia capilar nos hospitais, prontos - socorros e unidades básicas de saúde do município de Dracena. (Projeto encaminhado pelo Autógrafo n.º 045, de 01/10/2019)
native_id769

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-19 Veto acatado — Ofício PM 090 - Documento Acessório
2019-11-18 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 37 ª Sessão Ordinária - Votação Única - Aprovado pela unanimidade
2019-11-18 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 37ª Sessão Ordinária - Votação Única - Aprovado pela unanimidade
2019-11-12 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2019-11-12 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação
2019-10-29 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2019-10-23 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

ddo nº 0d cm. 65
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Av. José Bonifácio, 1437 — Tel: (0**18)3821-8000 — CEP: 17.900-000 —
DRACENA - SP
Fax: (0**18)3821-8017 — e-mail: gabinete(Ddracena.sp.gov.br
CNPJ nº 44.880.060/0001-11
Dracena, 21 de outubro de 2.019
Ref. Autógrafo nº 045 de 1 de outubro de 2019. (Projeto de Lei nº 041, de 12.08.2019)
Exmo. Sr. Presidente,
Com os cordiais cumprimentos, venho por meio desta, na forma
com o que dispõem o $1º do art. 41 da Lei Orgânica Municipal, comunicar a Vossa
Excelência e aos nobres vereadores o veto total ao Projeto de Lei nº 041, de 12.08.2019,
conforme o Autógrafo nº 045 de 01 de outubro de 2.019, de iniciativa desta Egrégia Casa
Legislativa, aprovado em plenário e enviado à sanção, por inconstitucionalidade, nos
termos das razões que anexamos.
Dessg forma, e pata fins de reexame, retornamos o mesmo a esse
nobre Legislativo.
CSOEOONDO 1222] 6FOZANIIZ MODA NDLTEE SIM THATOINTS HOMES:
Exmo. Sr. Milton Polon
DD. Presidente da Câmara Municipal de Dracena
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RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
I- INCONSTITUCIONALIDADE - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
Após minuciosa análise do Projeto de Lei nº 041/2019,
acompanhado do Autografo nº 045, de 01 de outubro de 2019, de iniciativa do Poder
Legislativo, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização, por parte dos hospitais,
prontos-socorros e unidades básicas de saúde da rede pública e particular, o teste de
glicemia capilar em todo paciente, bem como a instituição de campanha anual de
esclarecimento público através da Secretaria de Saúde Municipal, conclui-se pela
inconstitucionalidade.
Ainda que nobre e louvável o Projeto de Lei apresentado por essa
Egrégia Casa, até porque está em consonância com os valores e bens constitucionalmente
protegidos, tais como a vida, à saúde e o amparo ao cidadão, não poderá lograr êxito em
sua totalidade, uma vez que o projeto de lei apresentado confere atribuições a órgãos
competentes do Município e a particulares.
A edição de normas que atribuam competências a órgãos da
Administração Pública e estampem comandos de autêntica gestão administrativa,
impondo à Administração a prática de ações concretas, como pretende a propositura,
constitui atividade de natureza eminentemente administrativa, inclusive por abranger
aspectos de ordem técnica e operacional.
O Poder Legislativo extrapolou a sua competência, ao impor ao
Poder Executivo, atribuição a ser desempenhada por órgão da Administração Direta do
Município de Dracena, uma vez que impõe à Prefeitura e ao particular a obrigatoriedade
de prestar serviço público, criando um programa de governo, gerando despesas e
criando atribuições para órgãos públicos, interferindo em atividade concreta do Poder
Executivo, em visível invasão da área de competência administrativa do Prefeito,
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explicitado nos artigos 5º, 24, 8 2º, 1, 1 e 47, IL XIV e XIX, além do artigo 223, todos da
Constituição Estadual de São Paulo, principio este que os municípios devem arcar, nos
moldes do artigo 144 do mesmo diploma.
Ocorrendo usurpação da competência, haverá vício formal de
constitucionalidade, em razão da competência. Com isso, imperioso destacar que a
matéria contida no texto do Projeto de Lei , acompanhada do Autografo 045/2019, é de
competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Como se vê através do artigo 84, II, da Constituição da República
Federativa do Brasil, usando do Princípio da Reflexão.
“Artigo 84, Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
I - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da
administração federal;”
Ainda, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo:
“Artigo 5º. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
81º. É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições.
$ 2º. O cidadão, investido na função de um dos Poderes, não poderá exercer a
de outro, salvo as exceções previstas nesta Constituição”.
Tendo em vista que o Projeto de Lei em questão fora inicialmente
elaborado pelo Poder Legislativo Municipal, é flagrante a sua inconstitucionalidade,
diante da violação ao Princípio da Independência e Harmonia entre os Poderes.
Ademais, a Lei Orgânica do Município de Dracena traz as matérias
de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal.
“Artigo 58. Ao Prefeito compete, privativamente:
(...)
Parágrafo único - A representação a que se refere o inciso II, poderá
ser delegada pelo Prefeito Municipal, a seus Secretários e Diretores,
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através de Decreto Executivo, que deverá conter o limite e a natureza
dos poderes outorgados.
(.)
V - dispor sobre a organização e funcionamento da administração
municipal;”
Nesse sentido, a jurisprudência assim assentou:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal de
Valinhos nº 4.256, de 06 de março de 2.008, que “Dispõe sobre a
realização de exame de acuidade visual em alunos matriculados no
ensino fundamental da rede pública”. Decorrente de projeto de
iniciativa parlamentar e promulgada pela Câmara Municipal depois
de rejeitado o veto do Prefeito - Realmente, há que se reconhecer que a
Câmara Municipal exorbitou no exercício da função legislativa,
interferindo em atividade concreta do Poder Executivo - Afronta ao
artigo 5º da Constituição Estadual” (TJSP, Órgão Especial, ADI nº
164.490-0/2, Des. Rel. VIANA SANTOS, v.u., j. 38.12.2008)
Ainda:
“LEIS AUTORIZATIVAS - INCONSTITUCIONALIDADE - Se uma lei
fixa o que é próprio da Constituição fixar, pretendendo determinar ou
autorizar um Poder constituído no âmbito de sua competência
constitucional, essa lei é inconstitucional. - não só inócua ou
rebarbativa, - porque estatui o que só o Constituinte pode estatuir. O
poder de autorizar implica o de não autorizar, sendo, ambos, frente e
verso da mesma competência - As leis autorizativas são
inconstitucionais por vício formal de iniciativa, por usurparem a
competência material do Poder Executivo e por ferirem o princípio
constitucional da separação dos podere.
VICÍO DE INICIATIVA QUE NÃO MAIS PODE SER
CONSIDERADO SANADO PELA SANÇÃO DO PREFEITO -
Cancelamento da Súmula 5, do Colendo Supremo Tribunal Federal.
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LEI MUNICIPAL QUE, DEMAIS IMPÕE INDEVIDO AUMENTO DE
DESPESAS PÚBLICA SEM A INDICAÇÃO DOS RECURSOS
DISPONÍVEIS, PRÓPRIOS PARA ATENDER AOS NOVOS
ENCARGOS (CE, ART. 25). COMPROMETENDO A ATUAÇÃO DO
EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO - ARTIGO 176, 1,
DA REFERIDA CONSTITUIÇÃO, QUE VEDA O INÍCIO DE
PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES NÃO INCLUÍDOS NA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL”. (ADIn 142.519-0/5-00, Re. Des.
Mohamed Amaro, 15.08.2007)
Por outro lado, da leitura do dispositivo do artigo 2º do presente
Projeto de Lei, verifica-se que este não se limita a inovar o calendário oficial do
município de Dracena, mas sim abrange atos de gestão administrativa referentes à
organização de atividades relacionadas ao teste de glicemia capilar, inclusive
designando atribuições para a Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública.
A respeito do assunto, vale transcrever o posicionamento do C.
Órgão Especial - TJSP.
“Ação direta de inconstitucional. Guarujá. Lei Municipal n. 4.540, de 22 de
junho de 2018, que “Autoriza o Poder Público a implantar a política de
proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade com a utilização de
métodos contraceptivos reversíveis de longa duração”. Lei de natureza
autorizativa. Delegação ao Poder Executivo da instituição de normas
jurídicas que modificam o ordenamento jurídico local. Indevida
transferência do exercício de função típica da Administração
municipal. Violação aos princípios da legalidade e da separação de
poderes. Precedentes desta corte. Ação procedente”. (TJSP, Direta de
Inconstitucionalidade 2041715-27.2019.8.26.000, Des. Rel. ANTONIO
CELSO AGUILAR CORTEZ, j. 26.06.2019)
Nesse contexto, a disposição ora combatida não observa o
princípio da harmonia entre os poderes e implica violação da Constituição Federal e
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Constituição Estadual de São Paulo, bem como da Lei Orgânica do Município de
Dracena, não podendo ser admitida, inclusive consoante jurisprudência da alta corte.
A Secretaria da Saúde e Higiene Pública Municipal, ao se
manifestar quanto a propositura, recordou que a rede pública de saúde de Dracena faz
parte do Sistema Único de Saúde - SUS, portanto, deve seguir as diretrizes de
normatização da União (Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017),
sendo que, como parte do sistema, onde as diretrizes são nacionais, o Município deve
gerir os recursos de acordo com a normatização, tornando-se inviável e não resolutiva a
realização do teste “a todo paciente que der entrada e/ou se registrar nas referidas
Unidades de Saúde”, pois o Município garante o acesso universal de acordo com os
manuais disponibilizados pelo portal de Atenção Primaria em Saúde de Ministério da
Saúde - APS/MS, fornecimento de demais exames, medicamentos e insumos, conforme
prescrição médica, seguindo os protocolos de rastreamento e diagnostico para pessoas
com probabilidade de apresentar diabetes.
II - CONCLUSÃO
Com as considerações expendidas, vejo-me compelido a vetar
integralmente o Projeto de Lei nº 041, de 12.08.2019, acompanhado do Autógrafo nº 045,
de 01 de outubro, de 2019, nos termos do artigo 41, 88 1º e 2º da Lei Orgânica do
Município, devolvo o assunto ao conhecimento dessa Egrégia Edilidade que se dignará
de deliberar em seu elevado critério sobre.
Aprofeito a oporpânidade para reiterar a Vossa Excelência os
protestos de minha alta esti
dfeito Municipal

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