PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 004 - DE 13 DE MAIO DE 2014.
Encaminha projeto de Lei Complementar que “Autoriza a alienação de imóvel que
especifica. por doação, à Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” —
Campus Experimental de Dracena — UNESP, e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Encaminho a essa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar
que “Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação, à Universidade
Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” — Campus Experimental de Dracena —
UNESP, e dá outras providências”.
A doação é referente a uma área de terras localizada neste município,
matrícula 19.882, do CRI local, e tem por finalidade o desenvolvimento e expansão
das atividades do Campus da UNESP de nosso Município, o que resultará em
progresso para a cidade e região de Dracena.
Insta salientar que a referida doação foi tema da reunião do Conselho Diretor
do PRODES (Programa de Desenvolvimento Sustentável) realizada no dia 12.05.2014
no Paço Municipal, e todos os membros do mencionado Conselho manifestaram-se
favoravelmente à doação.
A referida doação possibilitará que o Campus Experimental da UNESP seja
transformado em Unidade Universitária (Campus Definitivo), conforme Ofício nº
77/2014 — CEDRAC - CE.
Ademais, a referida Universidade, de renome internacional, atualmente já
representa cerca de 11,6% da economia local e com a doação em tela esse percentual
certamente aumentará.
Desnecessárias maiores considerações sobre a presente matéria, razão pela
qual, aguardamos sua aprovação.
Ao ensejo, aproveitamos anifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
efeito Municipal
EXMO. SR.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
ESSESOODO A$3ST IOZ/1MH/9] BRITO "U SOSTOA 2 "SONG BUBDRJQ SP raTOTUA BMG
PREFEITURA MUNICIPA
DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004 - DE 13
DE MAIO DE 2014.
Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação,
à Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”
— Campus Experimental de Dracena — UNESP, e dá outras
providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena
autorizada a alienar à Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita
Filho” — Campus Experimental de Dracena — UNESP, por doação, o
seguinte imóvel:
- “Um imóvel rural, com área de 5,4643 alqueires,
denominado Sítio Santa Maria, localizado na Fazenda das Antas,
Município e Comarca de Dracena, objeto da Matrícula nº 19.882, do CRI
local, com o seguinte roteiro: “inicia-se a descrição deste perímetro no
marco 01, situado no limite da faixa de domínio da Rodovia Comandante
João Ribeiro de Barros SP- 294 (Km 650+722,85m), numa distância de
25,00 metros do eixo e no limite da faixa de domínio da Estrada Municipal
DRA-229; deste, segue confrontando com o limite da faixa de domínio da
Estrada Municipal DRA 229, com os seguintes azimutes: 24º34º53” na
distância de 267,21 metros, até o marco 02; 23º25'18” na distância de
135,59 metros, até o marco 03; deste segue confrontando com Antônio
Celestino Ribeiro, matrícula n.º 7.995 com azimute 114º16'28” na distância
de 111,60 metros, até o marco 04; deste, segue confrontando com Antônio
Celestino Ribeiro, matrícula n.º 7.996 com azimute de 144º16'28” na
distância de 218,15 metros até o marco 05; deste, segue confrontando com
Alzira Gaioto de Souza, matrícula n.º 9.154 com azimute de 204º43717” na
distância de 406,09 metros até o marco 06, situado n
wró de Barros SP 294 (Km
PREFEITURA MUNICIPAL D
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004 - DE 13 DE MAIO DE
2014.
-Fl 02-
confrontando com o limite da faixa de domínio da Rodovia Comandante
João Ribeiro de Barros SP-294, numa distância de 25,00 metros do eixo
com azimute de 294º51"12” na distância de 326,01 metros, até o marco 01,
inicio da descrição deste perímetro”, existindo sobre o imóvel: duas casas
de madeira, uma tulha, cafeeiros e outras pequenas benfeitorias”.
Artigo 2º - A doação a que se refere a presente Lei será
feita para possibilitar que o Campus local da UNESP expanda suas
atividades e seja transformado em Unidade Universitária (Campus
Definitivo).
Artigo 3º - As despesas com a lavratura do instrumento
público e com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis
ficarão a cargo da UNESP.
Parágrafo único — A doação será irrevogável e irretratável,
salvo se for dada ao imóvel destinação diversa da prevista na mencionada
Lei.
Artigo 4º - Da Escritura de Doação deverão constar,
obrigatoriamente, todas as Cláusulas e Condições estabelecidas nesta Lei.
Artigo 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação.
JOSE ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
DRACENA UR
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