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materia nº 56/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 56 / 2019
Date 2019-10-25
EmentaDispõe sobre a outorga de bem público por meio da Permissão de Uso, conforme especifica.(permissão de uso em favor da Associação dos Produtores Rurais de Assentamento Nova Canaã)
native_id770

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-05 Proposição aprovada — Autógrafo 048 - Documento Acessório
2019-11-04 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 35ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado p
2019-11-04 Parecer — Parecer Comissão de Finanças e Orçamento
2019-11-04 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2019-11-04 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2019-11-04 Parecer — Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2019-11-04 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - Documento Acessório
2019-11-04 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (6 dias)
2019-11-04 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2019-11-04 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2019-11-04 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2019-10-31 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2019-10-29 Lida em sessão — Leitura na 34ª Sessão Ordinária
2019-10-25 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 03088

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
56
MENSAGEM Ness” -
DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre a outorga de bem
público por meio da Permissão de Uso, conforme especifica.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe
sobre a outorga de bem público por meio de Permissão de Uso”, conforme especifica.
Informamos que foi assinado em 22.08.2019, um contrato de cessão de uso de bem
público entre o Município de Dracena e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária — INCRA/SP — SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO, tendo por objeto a cessão de um trator agrícola, como patrimônio do INCRA, em
favor da Prefeitura, e determinando o uso exclusivo aos Assentados do Programa Nacional de
Reforma Agrária no Município.
A Prefeitura Municipal de Dracena elaborará Termo de Permissão de Uso (conforme
minuta anexa) para que a Associação de Produtores Rurais do Assentamento Nova Canaã
utilize o trator agrícola LS PLUS 80 ROPS, Chassis 9BLU08001]G000417, série
2494012232, cedido pelo INCRA à Prefeitura Municipal de Dracena, e tendo por objetivo
principal o uso aos Assentados do Programa Nacional de Reforma Agrária no Município.
Necessitamos de autorização legislativa para celebrar o referido Termo de Permissão
de Uso, conforme determina a Lei Orgânica de +0ssu-Município.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Hrefeito Municipal
EXMO. SR.
MILTON POLON
DD. PRESIDENTE À CÂMARA M
NESTA
ICIPAL DE DRACENA
BSOEUOODO LBRTE 6TOZ2INDAGE MOTOS MOLTM 253Hd TATDINTE BS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA AM É
Estado de São Paulo
%
PROJETO DE LEI Nas - DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre a outorga de bem público por meio da Permissão de Uso,
conforme especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar outorga de
permissão de uso, em favor da “ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO
ASSENTAMENTO NOVA CANAÔ, com sede na Chácara do Assentamento Nova Canaã,
s/n, Bairro Santa Flora, nesta cidade de Dracena, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ nº
28.368.143/0001-70, o uso do bem que assim descreve: Trator Agrícola LS PLUS 80
ROPS, Chassis 9BLU08001JG000417, Série 2494012232, cedido a Prefeitura Municipal de
Dracena pelo INCRA-SP, para uso aos Assentados do Programa Nacional de Reforma
Agrária no município (Processo 54000.077124/2018-40).
Parágrafo único - A permissão de uso do bem acima descrito é outorgada em
caráter eminentemente precário e gratuito, podendo, por isso, ser revogada a qualquer tempo
pela Administração, sem que seja devida ao Permissionário, indenização de qualquer espécie
ou natureza.
Art. 2º - A permissão de uso de bem público municipal será formalizada
mediante a assinatura de Termo de Permissão de Uso entre a Prefeitura Municipal de Dracena
e a “Associação de Produtores Rurais do Assentamento Nova Canaã”, que tem por objeto
estudar, coordenar e proteger os interesses dos agricultores familiares.
Art. 3º - O trator, objeto desta permissão de uso, deverá ser destinado
exclusivamente em trabalhos voltados para a execução de atividades do campo, em benefício
da comunidade rural da Associação de Produtores Rurais do Assentamento Nova Cannã, a
quem compete sua operação e funcionamento.
Art. 4º - A Associação de Produtores Rurais do Assentamento Nova Canaã
ficará responsável pela conservação do bem objeto da permissão de que trata esta Lei, bem
como pelo pagamento de eventual encargo que vier a recair sobre o trator, durante a vigência
do prazo desta permissão, obrigando-se a restituí-lo quando solicitado pela Prefeitura nas
mesmas condições que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal, sob
pena de ter que indenizar pelos danos causados.
Art. 5º - A permissão de uso de que trata esta Lei deverá observar as seguintes
cláusulas:
I- zelar pela integridade do bem mencionados no Artigo 1º;
II- responsabilizar-se pela reposição do bem no caso de furto, roubo ou danos
que não permitam a sua recuperação;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
56
PROJETO DE LEI Nº La a DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.
Fls.02
II- o bem será de uso exclusivo da PERMISSIONÁRIA, não devendo ser
repassado a terceiros;
IV- durante a vigência desta Lei, a PERMISSIONÁRIA ficará inteiramente
responsável pela conservação do bem acima descrito, zelando pela manutenção dos mesmos,
inclusive pela reposição de componentes, de forma a tê-los sempre em perfeitas condições de
uso ao término desta permissão;
V — proibição da transferência a qualquer título a quem quer que seja dos
direitos decorrentes da permissão.
Art. 6º - A permissão de uso de que trata esta Lei é intransferível a qualquer
título.
Art. 7º - O desvirtuamento da finalidade, ou não cumprimento de quaisquer das
condições expressa neta Lei será razão jurídica para anulação e impedimento da utilização da
Permissão aqui autorizada, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 8º - Fica reservada ao Município de Dracena, a qualquer tempo, a
faculdade da retomada do bem público, objeto desta Permissão, por infração a qualquer
dispositivo desta Lei ou de Cláusula do terme-fimado, bem como por interesse público e/ou
conveniência administrativa, sem que assista ao Permissionário qualquer direito de
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Pauio
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
Por este Termo de Permissão de Uso, as partes. de um lado a Prefeitura Municipal de
Dracena, neste ato representado pelo Sr. Juliano Brito Bertolini, Prefeito Municipal, residente
e domiciliado no Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, aqui denominado de
MUNICÍPIO e, de outro lado, a Associação de Produtores Rurais do Assentamento Nova
Canaã, representada pelo Sr. Moises Bianchi, brasileiro, agricultor, portador do Rg.
21.690.218-6 e CPF 115.929.438-02, residente e domiciliado na Chácara do Assentamento
Nova Canaã, Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, doravante denominada
de PERMISSIONÁRIA têm entre si, certo e ajustado o quanto segue, nos termos da Lei nº
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
O presente Termo tem por objeto a permissão de uso de um trator agrícola LS PLUS 80
ROPS, Chassis 9BLU08001]G000417, série 2494012232, cedido pelo INCRA à Prefeitura
Municipal de Dracena (Processo nº 54000.077124/2018-4), em favor da Associação de
Produtores Rurais do Assentamento Nova Canaã, visando o uso exclusivamente em trabalhos
voltados para a execução de atividades do campo pela Associação, em benefício da
comunidade rural.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
A presente permissão de uso é concedida em caráter eminentemente precário, podendo por
isso, ser revogada a qualquer tempo pela Administração, sem que seja devida à
Permissionária indenização de qualquer espécie ou natureza.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Este termo de Permissão está autorizado pela Lei ............ , e segue as normas do contrato
celebrado entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA e o
Município de Dracena — Processo nº 54000.077124/2018-4, visando o uso aos Assentados do
Programa Nacional de Reforma Agrária no município.
CLÁUSULA SEGUNDA
O Município de Dracena, através do presente instrumento, permite a ASSOCIAÇÃO DE
PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO NOVA CANAA a utilização do bem
descrito na cláusula primeira e obriga a PERMISSIONÁRIA aos seguintes encargos:
I- zelar pela integridade do bem mencionado na cláusula primeira;
I- responsabilizar-se pela reposição do bem no caso de furto, roubo ou danos que não
permitam a sua recuperação;
I- o bem será de uso exclusivo da PERMISSIONÁRIA, não devendo ser repassado a
terceiros;
IV- durante a vigência deste termo, a PERMISSIONÁRIA fica inteiramente reponsável pela
conservação do bem acima descrito, bem como de eventuais encargos quer recaiam sobre o
trator, observando suas capacidades e finalidades, zelando pela manutenção do mesmo,
reparos necessários, inclusive pela reposição de componentes. de forma a tê-los sempre em
perfeitas condições de uso ao término desta permissão;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
V — arcar com a responsabilidade civil ou criminal por todos e quaisquer danos materiais e
morais causados, dolosa ou culposamente, ao MUNICÍPIO ou a terceiros, por ação ou
omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes;
VI — permitir que O MUNICÍPIO realize as ações de fiscalização da execução do Contrato,
acolhendo as observações e exigências que por ela venham a ser feitas.
V — proibição da transferência a qualquer título a quem quer que seja dos direitos decorrentes
da permissão.
CLÁUSULA TERCEIRA
Finda a qualquer tempo a permissão de uso do bem público, deverá a Permissionária restituir
o objeto da permissão de uso em perfeitas condições de uso e conservação, salvo as
deteriorações decorrentes do seu uso normal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Caso seja verificado qualquer dano ao objeto da permissão de
uso que não decorra de deteriorações do uso normal, poderá o Município exigir a reposição
das partes danificadas ou o pagamento do valor correspondente ao prejuízo em dinheiro,
como entender que melhor atenda ao interesse público.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A devolução será formalizada por meio do Termo de Entrega
do objeto da permissão de uso.
CLÁUSULA QUARTA
O descumprimento pela Permissionária de qualquer de suas obrigações dará ao Município o
direito de considerar rescindida de pleno direito a presente permissão de uso, mediante aviso
com antecedência de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA QUINTA
A presente permissão de uso é concedida em caráter gratuito, posto isto, não haverá
contraprestação mensal pela utilização do bem. de qualquer importância, pela Permissionária
ao Município.
CLÁUSULA SEXTA
A Permissionária ficará responsável pela conservação do bem objeto da permissão descrito no
Artigo 1º, bem como pelo pagamento de eventual encargo que vier a recair sobre o trator,
durante a vigência desta permissão, obrigando-se a restituí-lo quando solicitado pela
Prefeitura nas mesmas condições que o recebeu. sob pena de ter que indenizar pelos danos
causados.
CLÁUSULA SÉTIMA
O Município nao será responsável por quaisquer obrigações ou compromissos assumidos pela
Permissionária com terceiros, ainda que vinculados ou decorrentes do uso do objeto da
permissão de uso. Da mesma forma, o Município nÃo será responsável, seja a que título for,
por quaisquer danos ou indenizações a terceiros, em decorrência de atos da Permissionária ou
de seus empregados, visitantes, subordinados, prepostos ou contratantes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CLÁUSULA OITAVA
Em caso da ocorrência de motivo de força maior que venha a impedir o uso do objeto da
permissão de uso para as finalidades a que se destina, poderá o Município, mediante decisão
so Prefeito, a seu exclusivo critério tonsiderar tereminada a permissão de uso, sem que o
Permissionário tenha direito a qualquer indenização, seja a que título for.
CLÁUSUAL NONA
As despesas decorrentes da retirada do objeto da permissão de uso, bem como todas aquelas
inerentes a sua manutenção e conservação ocorrerão por conta da Permissionária, enquanto
viger o prazo da permissão de uso.
CLÁUSULA DÉCIMA
O presente Termo de Permissão de Uso tem por base legal a Lei Municipal nº Lei nº
cereeeeeerenerereraaas e contrato celebrado entre INCRA e Prefeitura.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Fica eleito o Foro da Comarca de Dracena/SP, Estado de São Paulo para dirimir eventuais
dúvidas que advenham da execução do presente Termo de Permissão de Uso.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Quaisquer alterações das disposições contidas no presente Termo, somente poderão ser
procedidas mediante a celebração de Termo Aditivo.
E, por estarem certas e ajustadas, as Partes assinam o presente Termo em 04 (quatro) vias de
igual teor, juntamente com as testemunhas que o subscrevem.
Dracena (SP), ... de ...... de 2019.
JULIANO BRITO BERTOLINI MOISES BIANCHI
Prefeito Municipal - Presidente da Associação -
TESTEMUNHAS:
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA — INCRA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE SÃO PAULO - SR(08)SP
CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
CONTRATO DE CESSÃO DE USO, A TÍTULO NÃO ONEROSO,
DE TRATOR E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS, QUE ENTRE SI
CELEBRAM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA -— INCRA, REPRESENTADO PELO
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DE
SÃO PAULO, E O MUNICÍPIO DE DRACENA/SP,
REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL DE
DRACENA/SP.
O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA —
INCRA/SP - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO com sede na
Rua Doutor Brasílio Macha, 203 — Bairro de Santa Cecília na cidade de São Paulo, inscrito no CNPJ
sob nº 00.375.972/0010-51, neste ato representado pelo seu Superintendente Regional - Substituto,
Sr. EDSON ALVES FERNANDES, brasileiro, portador do CPF nº 471.650.226-00, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo
Decreto nº 8955, de 11 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do dia 12 de Janeiro de 2017,
Ea
combinado com o art. 121 inciso VII, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela
Portaria/INCRA/P/N?º 49, de 31 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia
seguinte, por competência delegada pela Portaria nº 426/2016-II, publicada no DOU de 14 de julho
de 2016, simplesmente, CEDENTE, e o MUNICÍPIO DE DRACENA, inscrito no CNPJ
44 .880.060/0001-11, com sede à Avenida José Bonifácio, 1437 - Centro, em Dracena/SP, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal, sr. JULIANO BRITO BERTOLINLI, portador da Carteira de
Identidade RG nº 246.079.885, SSP/SP, e CPF n.º 265.410.268-82, simplesmente, CESSIONÁRIA,
tendo em vista o que consta do Processo nº 54000.077124/2018-40, resolvem celebrar o presente
Contrato, mediante as cláusulas e as condições seguintes:
1 CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 O presente Contrato tem por objeto o estabelecimento de normas de procedimentos
visando a permissão de uso de um trator agrícola LS PLUS 80 ROPS, Chassis
9BLUO8001JG000417, Série 2494012232, como patrimônio do INCRA, em favor da
CESSIONÁRIA.
2 CLÁUSULA SEGUNDA - DA CESSÃO DE USO
2.1 O CEDENTE cede, na melhor forma de direito, em permissão de uso, o seguinte Trator
Agrícola, conforme discriminado no Quadro 1.
Quadro 1 — Descrição do equipamento a ser cedido a Prefeitura Municipal visando o uso aos
Assentados do Programa Nacional de Reforma Agrária no município.
3.1.5 Não haverá participação proporcional do CEDENTE nas despesas com o bem móvel
objeto desta permissão de uso;
3.1.6 Fiscalização periódica por parte da CEDENTE;
3.1.7 Vedação de ocorrência de cessão, locação ou utilização do bem móvel para fim
diverso dos previstos nas Cláusulas Segunda & Terceira deste Contrato;
3.1.8 Reversão do objeto da presente permissão de uso, ao término da vigência deste
Contrato, independentemente de ato especial; e
3.1.9 Restituição do ora cedida bem móvel, em perfeito estado de conservação
possibilitando uso do mesmo.
4 CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
41 A CEDENTE se obriga a:
411 Exercer fiscalização plena no propósito de verificar o fiel cumprimento das cláusulas
estabelecidas no presente instrumento e a boa execução do objeto ensejador da permissão de uso; €
4.12 Receber, por ocasião do término do prazo do presente instrumento, e não havendo
mais interesse das partes em celebrar novo termo, o Trator descrito na sua cláusula primeira.
42 A CESSIONÁRIA se obriga a:
421 Utilizar o bem móvel cedido, exclusivamente, na finalidade definida na Cláusula
Segunda deste Contrato;
42.2 Utilizar o trator ora cedido, observando suas capacidades e finalidades e efetivando a
manutenção é os reparos necessários, atendendo todas as exigências normais de funcionamento, que
são descritas em manual de uso e operação;
42.3 Zelar pelo bem móvel, como se fosse seu, responsabilizando por quaisquer danos que
porventura vier a sofrer;
,
4.2.13 Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais
causados, dolosa ou culposamente, à CEDENTE ou a terceiros, por ação ou omissão de seus
empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes;
4.2.14 Manter o bem móvel cedido em perfeito estado de conservação;
42.15 Permitir que a CEDENTE realize as ações de fiscalização da execução do Contrato,
acolhendo as observações e exigências que por ela venham a ser feitas; e
4.2.16 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as
obrigações assumidas.
5 CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
5.1 A presente permissão é concedida, a título precário, pelo período de 10 (dez) anos, a
contar da data de sua assinatura.
5.2 O indicado prozo poderá ser prorrogado, a critério das partes, por igual período ou
inferior, mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, até o limite de
30 (trinta) anos, observados os critérios de oportunidade e conveniência da Administração, através de
correspondentes Termos aditivos ao Contrato.
5.3 Não havendo prorrogação, os bens deverão ser imediatamente devolvidos pela
CESSIONÁRIA.
6 CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR
6.1 Não haverá valor mensal da retribuição pelo uso do bem móvel objeto da cessão ora
formalizada.
7 CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO
8.24 declaração de inidoneidade por parte do Incra para firmar Convênios com a
Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja
promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre
que a(o) penalizada(o) ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo
da sanção aplicada com base no subitem anterior;
8.3 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo
administrativo, que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento
previsto na Lei nº 8.666/1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.
8.4 Na aplicação da penalidade, a autoridade competente levará em consideração a gravidade
da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração,
observado o princípio da proporcionalidade.
8.5 O recolhimento da multa deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da
data do recebimento da comunicação da autoridade competente.
8.6 As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente registradas no Sistema de Cadastramento
Unificado de Fornecedores - SICAF.
9 CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO
9.1 Considerar-se-á rescindido o presente Contrato, independentemente de ato especial,
retornando a bem móvel ao CEDENTE, sem direito da CESSIONÁRIA a qualquer indenização,
inclusive por benfeitorias ou melhorias realizadas, se:
9.1.1 Vier a ser dado o bem móvel cedido a utilização diversa da que a ele foi destinado nos
termos deste Contrato;
9.1.2 Houver inobservância do prazo previsto no ato autorizativo da Cessão;
9.1.3 Ocorrer renúncia à Cessão ou se o CESSIONÁRIA deixar de exercer suas atividades
específicas ou, ainda, na hipótese de sua extinção, liquidação ou falência; a
|
'
“241 A CESSIONÁRIA declarará que recebeu o maquinário identificado acima em plenas
condições de uso, conforme relação de itens verificados, comprometendo-se a atender todas as
orientações sobre o uso e manutenção do veículo descrito no manual do fabricante, bem como as
constantes no termo de cessão de uso de bem público a ser firmado entre as partes.
13 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
13.1 Os partícipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do
presente Contrato à conciliação que será promovida pela Advocacia Geral da União nos termos da
Portaria AGU nº 1.099, de 28 de julho de 2008. Não logrando êxito a conciliação, será competente
para dirimir as questões decorrentes deste Contrato, que não possam ser resolvidas pela mediação
administrativa, o foro da Justiça F. ederal, Seção Judiciária de São Paulo - SP, por força do inciso I do
art. 109 da Constituição Federal.
E, por estarem de pleno acordo, os partícipes assinam este instrumento em 2 (duas) vias, de igual
teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo nomeadas e indicadas, para que surta seus
jurídicos e legais efeitos, em juízo e fora dele.
Edson Alves Fernandes -
Superintendente Regional P;
INCRA/SP
NOME: NOME: Ox MUCH NACLAR À
CPF: CPF: GLZISO E G6F—-ES

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