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Indicação n.° 475/2013
Senhor Presidente:
Indicamos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia
Casa de Leis, que quando da elaboração para envio à Câmara do Projeto de Lei dispondo
sobre o Plano Plurianual, para o quadriênio de 2014/2017, sejam disponibilizados recursos
suficientes para o conjunto de ações que assegurem o acesso ao ensino infantil para todas as
crianças de nosso município de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade. Isto, de acordo com a
Emenda Constitucional nº 59/2009, que prevê a universalização, até 2016, do atendimento
escolar da população desta faixa etária.
Recebemos, recentemente, ofício do Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ministério Público de Contas do Estado; Ministério Público Federal, da Associação
Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da
Juventude; e do Movimento Todos Pela Educação, sobre o dever o Executivo prever tais
recursos na peça orçamentária plurianual, que, de acordo com a Lei Orgânica do Município,
deve ser enviado à Câmara até 31 de outubro do corrente ano.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 05 de agosto de 2013.
Pela Mesa:
Moisés Antonio de Lima Milton Polon
= Presidente = = Vice-Presidente =
Rodrigo Castilho Soares Kielse Chiari Munis
= 1º Secretário = = 2º Secretário =
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito.
Dracena, 05 de agosto de 2013
_________________________
Moisés Antonio de Lima
= Presidente =
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