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materia nº 476/2013

Tipo Indicação
Número / Ano 476 / 2013
Date 2013-08-12
EmentaIndicamos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que quando da elaboração para envio à Câmara do Projeto de Lei dispondo so-bre o Plano Plurianual, para o quadriênio de 2014/2017, sejam disponibilizados recursos sufici-entes para o conjunto de ações que assegurem o acesso ao ensino infantil para todas as crianças de nosso município de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade. Isto, de acordo com a Emenda Constitucional nº 59/2009, que prevê a universalização, até 2016, do atendimento escolar da população desta faixa etária. Recebemos, recentemente, ofício do Ministério Público do Estado de São Paulo; Ministério Público de Contas do Estado; Ministério Público Federal, da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Ju-ventude; e do Movimento Todos Pela Educação, sobre o dever o Executivo prever tais recur-sos na peça orçamentária plurianual, que, de acordo com a Lei Orgânica do Município, deve ser enviado à Câmara até 31 de outubro do corrente ano.
native_id7704

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-08-12 Req/Ind Lida em sessão — —

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Indicação n.° 476/2013
Senhor Presidente:
Indicamos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno 
dessa egrégia Casa de Leis, medidas para melhorias no alambrado do Centro 
Comunitário do Jardim Brasilândia.
De acordo com a solicitação que no foi enviada pelos Senhores 
Leandro Conde e Nivaldo Lima, cuja cópia segue em anexo, a falta do 
alambrado causa problemas aos moradores em geral, pois que o local vem sendo 
invadido por pessoas mal-intencionadas.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 05 de agosto de 2013
Moisés Antonio de Lima Milton Polon
 = Vereador - PTB = = Vereador PPS = 
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito. 
Dracena, 05 de agosto de 2013
_________________________
Moisés Antonio de Lima
= Presidente =

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