| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 476 / 2013 |
| Date | 2013-08-12 |
| Ementa | Indicamos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que quando da elaboração para envio à Câmara do Projeto de Lei dispondo so-bre o Plano Plurianual, para o quadriênio de 2014/2017, sejam disponibilizados recursos sufici-entes para o conjunto de ações que assegurem o acesso ao ensino infantil para todas as crianças de nosso município de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade. Isto, de acordo com a Emenda Constitucional nº 59/2009, que prevê a universalização, até 2016, do atendimento escolar da população desta faixa etária. Recebemos, recentemente, ofício do Ministério Público do Estado de São Paulo; Ministério Público de Contas do Estado; Ministério Público Federal, da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Ju-ventude; e do Movimento Todos Pela Educação, sobre o dever o Executivo prever tais recur-sos na peça orçamentária plurianual, que, de acordo com a Lei Orgânica do Município, deve ser enviado à Câmara até 31 de outubro do corrente ano. |
| native_id | 7704 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2013-08-12 | Req/Ind Lida em sessão | — | — |
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Indicação n.° 476/2013 Senhor Presidente: Indicamos ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, medidas para melhorias no alambrado do Centro Comunitário do Jardim Brasilândia. De acordo com a solicitação que no foi enviada pelos Senhores Leandro Conde e Nivaldo Lima, cuja cópia segue em anexo, a falta do alambrado causa problemas aos moradores em geral, pois que o local vem sendo invadido por pessoas mal-intencionadas. SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS” Dracena, 05 de agosto de 2013 Moisés Antonio de Lima Milton Polon = Vereador - PTB = = Vereador PPS = CÂMARA MUNICIPAL Encaminha-se ao Sr. Prefeito. Dracena, 05 de agosto de 2013 _________________________ Moisés Antonio de Lima = Presidente =