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materia nº 3/2019

Tipo Veto
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-11-29
EmentaVeto Total ao Projeto de Lei Complementarn.º 013, de 07/08/2019, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Célio Antonio Ferregutti,queacresce artigo e parágrafos à Lei Complementar 50 de 17 de outubro de 1995.
native_id771

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-19 Veto acatado — Ofício PM 091 - Documento Acessório
2019-11-18 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 37 ª Sessão Ordinária - Votação Única - Aprovado pela unanimidade
2019-11-12 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2019-11-12 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2019-11-04 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2019-11-01 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2019-10-29 Lida em sessão — Leitura na 34ª Sessão Ordinária
2019-10-29 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 03111

Documents (1)

texto original #

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Tê uºo3 Jula cm. 69
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Av. José Bonifácio, 1437 — Tel: (0**18)3821-8000 — CEP: 17.900-000 —
DRACENA — SP
Fax: (0**18)3821-8017 — e-mail: gabinete()dracena.sp.gov.br
CNPJ nº 44.880.060/0001-11
Dracena, 29 de outubro de 2.019
Ref. Autógrafo LC Nº 011 de 8 de outubro de 2019. (Projeto de Lei Complementar nº
013, de 07.08.2019)
Exmo. Sr. Presidente,
Com os cordiais cumprimentos, venho por meio desta, na forma com o
que dispõem o 81º do art. 41 da Lei Orgânica Municipal, comunicar a Vossa Excelência e
aos nobres vereadores o veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 013, de 07.08.2019,
acompanhado do Autógrafo LC nº 011 de 08 de outubro de 2.019, de iniciativa desta
Egrégia Casa Legislativa, aprovado em plenário e enviado à sanção, por
inconstitucionalidade, nos terms
azões que anexamos.
Legislativo.
eito Municipal
Exmo. Sr. Milton Polon
DD. Presidente da Câmara Municipal de Dracena
SESOADO 23 ROCA ND/6L HOTS MOITA 25386 TRMIJINA [644
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RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
I- INCONSTITUCIONALIDADE - AFRONTA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Nº 95/1998
O Projeto de Lei Complementar nº 013, de 07.08.2019, encaminhado com o
Autografo LC nº 011, de 08 de outubro de 2019, frutp de iniciativa dos vereadores, que
dispõe sobre a alteração do Código de Postura para regulamentar o uso de “containers”
em obras no município de Dracena, está em total afronta ao texto da Lei Complementar
nº 95/1998 e artigo 59 da Constituição |Federal, portanto, eivado de
inconstitucionalidade diante da inconsistência da terminologia na grafia do texto legal.
Vejamos.
“Art. 1º - Fica acrescido o artigo 22-A e parágrafos à Lei Complementar nº
50, de 17 de outubro de 19, regulamentando o uso de “containers” nas vias e
logradouros públicos, observadas as seguintes diretrizes”: (grifo nosso)
Na previsão legal acima especificada) o texto contém erro gráfico que
compromete o entendimento da norma e, por conseguinte, acarreta a insegurança
t
1
jurídica e a inconstitucionalidade.
1
O artigo 1º, acrescenta o artigo 22-A t parágrafos à Lei Complementar
nº 50 de 17 de outubro de 19. Ocorre que, no Mpnicípio de Dracena, não há Lei
Complementar de nº 50 datada de 19. Sendo assim, não há que se falar em Projeto de Lei
Complementar para alteração - acréscimo de artigo e parágrafos - de norma inexistente,
7
ou seja, não há correspondência legislativa entre q norma a ser alterada e norma
municipal existente de forma a integrar-se harmonicarhente no ordenamento jurídico.
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No tocante a Cláusula de Vigência de Lei, o Art. 2º do Projeto de LC nº
13/2019, preceitua:
“Art. 2º - Esta Lei complementar entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário” (grifo nosso)
Segundo a técnica legislativa prevista na Lei Complementar nº 95/1998, a
vigência da lei deverá ser indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo
razoável para que dela se tenha amplo conhecimento. A cláusula "entra em vigor na
data de sua publicação" é reservada às leis de pequena repercussão.
Diante das orientações acima, o prazo de vigência previsto no Art. 2º do
Projeto de Lei Complementar nº 013, de 07.08.2019, não comtempla um prazo razoável
para que os proprietários e responsáveis tenham amplo conhecimento a fim de
realizarem as adequações dos “containers” previstas neste Projeto de Lei Complemeritar,
em tempo hábil, ou seja, antes da vigência da Lei.
A não concessão de prazo de vigência, que possibilite a adequação dos
“containers” pelos proprietários e responsáveis, acarretará a aplicação de multas e até a
suspensão da atividade tão logo a Lei seja publicada, e, consequentemente, a paralização
e/ou interrupção de várias obras no município que já estão em andamento, por semanas
ou meses.
Com as imposições das diretrizes de modelo (metal, largura, dimensão)
de “containers” previstas neste Projeto de Lei, poderá elevar o custo do “container”, que
terá um ajuste significativo no preço, já que deverão se adequar as normas de sinalização
e especificação de formatos, como tamanho, altura, material utilizado, dimensão, etc,
diminuindo obras na cidade e empregos no ramo da construção civil, bem como um
retrocesso no desenvolvimento da cidade de Dracena, com a eventual suspensão das
atividades, pelo exíguo prazo do conhecimento da Lei pelos proprietários de
“containers”.
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Ainda que a intenção do legislador com o presente Projeto de Lei
Complementar seja louvável, à eficácia do mesmo, contraria as regras elencadas na Lei
Complementar nº 95/1998 e o artigo 59 da CF, que dispõe sobre a elaboração, a redação,
a alteração e a consolidação das leis, principalmente no tocante ao artigo 11.
“Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e
ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:
I-para a obtenção de clareza:
a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a
norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a
nomenclatura própria da área em que se esteja legislando;
b) usar frases curtas e concisas;
c) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e
adjetivações dispensáveis;
d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais,
dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente;
e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de
caráter estilístico;
IH - para a obtenção de precisão:
a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita
compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza
o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma;
b) expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras,
evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico;
c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto;
d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte
do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais;
e) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a
primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu
significado;
II - para a obtenção de ordem lógica:
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a) reunir sob as categorias de agregação - subseção, seção, capítulo, título e
livro - apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei;
b) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio;
c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à
norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este
estabelecida;
d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e
itens”. (grifo nosso)
Logo, o Projeto de Lei Complementar nº 013, de 07.08.2019, acompanhado
do Autógrafo LC nº 011, de 08 de outubro de 2019, não atende o louvável objetivo
proposto pela Lei e ao interesse público, além de acarretar a insegurança jurídica aos
munícipes que serão afetados pela referida Lei. A produção normativa deve cumprir
com maior eficiência suas finalidades, sob pena de se criar conflitos e a sua
inconstitucionalidade.
IH - INCONSTITUCIONALIDADE - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
Sem prejuízo das razões acima expostas, em um segundo momento,
passa-se a discorrer acerca da inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº
013/2019, acompanhado do Autógrafo LC nº 011/2019, apresentado por essa Egrégia
Casa, o qual dispõe sobre a regulamentação do uso de “containers” em obras no
município de Dracena e imposição de infração aos locatários ou responsáveis por eles,
depreende-se que a referida proposição possui vício de iniciativa, por se tratar de
matéria de competência exclusiva do Poder Executivo, ensejando assim a apresentação
do presente veto integral, nas conformidades das razões que passa a expor.
Ainda que nobre e louvável o escopo do projeto apresentado por essa
Egrégia Casa, não poderá lograr êxito, em razão dos vícios de inconstitucionalidade e
legalidade que o atingem.
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O Poder Legislativo extrapolou a sua competência, ao impor ao Poder
Executivo, atribuição a ser desempenhada por órgão da Administração Direta do
Município de Dracena, uma vez que impõe à Prefeitura a autorização do uso de
“containers” nas vias e logradouros públicos, a fiscalização na colocação do mesmo, a
aplicação de multas e realização de processo administrativo, além da remoção dos
containers diretamente pelo Poder Público Municipal.
Com isso, o Legislativo está criando um programa de governo, gerando
despesas à Administração Pública com contratação de empresa para remoção de
containers, obrigando a realização de terceiros para cumprimento da Lei, já que é sabido
que o Município não possui veículo de grande porte apropriado para remoção de
“containers”, além de criar despesas para locação de um espaço, por exemplo, galpão,
para alocar os containers recolhidos pela Administração.
Pois, no caso como disposto no Projeto de Lei Complementar nº 013/2019,
o Poder Público Municipal será o depositário do container até a retirada pelo
proprietário. O Legislativo está impondo a Administração aumento de despesas púbicas
sem a indicação de recursos disponíveis para atender os novos encargos.
Pela simples análise do Projeto de Lei Complementar, é indiscutível a
imposição de novos deveres à Administração Pública com alterações de despesas
públicas. Estão sendo colocadas providências a serem seguidas por particulares que
dependem da adoção de ato de gestão administrativa pública para sua instituição, além
de inapropriadas tendo em vista a ausência de fonte de custeio.
Ao criar atribuições para órgãos públicos, interferindo em atividade
concreta do Poder Executivo, há visível invasão da área de competência administrativa
do Prefeito, explicitado nos artigos 5º, 24, 8 2º,1, 1 e 47, I, XIV e XIX, além do artigo 223,
todos da Constituição Estadual de São Paulo, principio este que os municípios devem
arcar, nos moldes do artigo 144 do mesmo diploma.
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Ocorrendo usurpação da competência, haverá vício formal de
constitucionalidade, em razão da competência. Com isso, imperioso destacar que a
matéria contida no texto do Projeto de Lei Complementar nº 013/2019, acompanhada do
Autografo 011/2019, é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
De tal modo, verifica-se que, quanto à iniciativa, o Projeto de Lei
Complementar não atende os ditames constitucionais, por redundar na criação de
obrigações e dispêndios financeiros para o ente público. Por isso, eventual ingerência do
Órgão Legislativo Municipal no tratamento destas questões, implicará em afronta ao
princípio da separação dos poderes, acarretando, assim, a inconstitucionalidade formal
subjetiva do produto de tal atividade legiferante, cabendo acrescentar que, em tal
hipótese, nem mesmo a outorga, pelo Prefeito, de sanção à proposição parlamentar será
capaz de sanar aludido vício de iniciativa.
Destaca-se a existência de julgado oriundo do TRINUNAL DE JUSTIÇA
PAULISTA que, inobstante reconhecer a competência concorrente nas matérias ligadas
diretamente ao Poder de Polícia, para que seja constitucional o ato normativo, é
indispensável à indicação específica do recurso, pois a criação de despesa sem fonte de
custeio implica violação ao artigo 25, caput, da Constituição Estadual, senão vejamos o
seguinte posicionamento, assim ementado:
“Lei nº 7.245, de 25 de fevereiro de 2009, do Município de Jundiaí (veda
produção, comércio e uso de material cortante ("cerol") em pipas; e revoga a
correlata Lei 5.399/00). Arguição de inconstitucionalidade: vício de iniciativa
e falta de indicação dos recursos disponíveis. Matéria relacionada ao poder de
polícia municipal. Válida a iniciativa do Legislativo. Falta da indicação de
recursos disponíveis para atender aos novos encargos criados. Violação ao art.
25 da Constituição Estadual. Ação procedente.
E.]
A Câmara Municipal de Jundiaí, como se observa, legislou sobre matéria
relacionada ao poder de polícia municipal, e que não é da iniciativa reservada
/
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ao Executivo (art. 24, 82,146, cc.o art. 144, ambos da Constituição do
Estado de São Paulo).” (TJSP. ADI - 0380811- 25.2010.8.26.0000. Órgão
Especial. Rel. Luiz Pantaleão. Julgado em 16/11/2011. Publicação:
07/12/2011”
Como se vê através do artigo 84, II, da Constituição da República
Federativa do Brasil, usando do Princípio da Reflexão.
“Artigo 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
IH - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da
administração federal;”
Ainda, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo:
“Artigo 5º. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
81º, É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições.
$ 2º. O cidadão, investido na função de um dos Poderes, não poderá exercer a
de outro, salvo as exceções previstas nesta Constituição”.
Tendo em vista que o Projeto de Lei Complementar em questão
fora inicialmente elaborado pelo Poder Legislativo Municipal, é flagrante a sua
inconstitucionalidade, diante da violação ao Princípio da Independência e Harmonia
entre os Poderes.
Ademais, a Lei Orgânica do Município de Dracena traz as matérias
de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal.
“Artigo 58. Ao Prefeito compete, privativamente:
(..)
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Parágrafo único - A representação a que se refere o inciso IL poderá ser
delegada pelo Prefeito Municipal, a seus Secretários e Diretores, através de
Decreto Executivo, que deverá conter o limite e a natureza dos poderes
outorgados.
(...)
V - dispor sobre a organização e funcionamento da administração
municipal;”
Ao impor uma forma fiscalizadora anômala, a lei local desatende os
princípios de independência e harmonia entre os Poderes, criando uma espécie de
submissão do Executivo ao Legislativo, dispondo sobre a organização e funcionamento
da administração municipal.
No dizer de Hely Lopes Meirelles, é “a sucessão ordenada de atos para a
formação das normas enumeradas na Constituição da República (art. 59), e “possui
contornos uniformes para todas as entidades estatais - União, Estados-membros,
Municípios e Distrito Federal (arts. 61 a 69) - cabendo às Constituições dos Estados e às
Leis orgânicas dos Municípios estabelecer, dentre as espécies normativas previstas,
quais as adotadas pela entidade estatal (em 'Direito Municipal Brasileiro”, 8º ed.,
Malheiros, p. 530).
É ponto pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência, que ao
Poder Executivo cabe primordialmente à função de administrar, que se revela em atos
de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público. De outra banda, ao Poder Legislativo, de forma primacial, cabe a função de
editar leis, ou seja, atos normativos revestidos de generalidade e abstração.
Ainda:
“LEIS AUTORIZATIVAS - INCONSTITUCIONALIDADE - Se uma lei
fixa o que é próprio da Constituição fixar, pretendendo determinar ou
autorizar um Poder constituído no âmbito de sua competência
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constitucional, essa lei é inconstitucional. - não só inócua ou
rebarbativa, - porque estatui o que só o Constituinte pode estatuir. O
poder de autorizar implica o de não autorizar, sendo, ambos, frente e
verso da mesma competência - As leis autorizativas são
inconstitucionais por vício formal de iniciativa, por usurparem a
competência material do Poder Executivo e por ferirem o princípio
constitucional da separação dos poderes.
VICÍO DE INICIATIVA QUE NÃO MAIS PODE SER
CONSIDERADO SANADO PELA SANÇÃO DO PREFEITO -
Cancelamento da Súmula 5, do Colendo Supremo Tribunal Federal.
LEI MUNICIPAL QUE, DEMAIS IMPÕE INDEVIDO AUMENTO DE
DESPESAS PÚBLICA SEM A INDICAÇÃO DOS RECURSOS
DISPONÍVEIS, PRÓPRIOS PARA ATENDER AOS NOVOS
ENCARGOS (CE, ART. 25). COMPROMETENDO A ATUAÇÃO DO
EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO - ARTIGO 176,
DA REFERIDA CONSTITUIÇÃO, QUE VEDA O INÍCIO DE
PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES NÃO INCLUÍDOS NA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL”. (ADIn 142.519-0/5-00, Re. Des.
Mohamed Amaro, 15.08.2007)
“LEIS AUTORIZATIVAS - INCONSTITUCIONALIDADE - Se uma lei
fixa o que é próprio da Constituição fixar, pretendendo determinar ou
autorizar um Poder constituído no âmbito de sua competência
constitucional, essa lei e inconstitucional. — não só inócua ou
rebarbativa, — porque estatui o que só o Constituinte pode estatuir. O
poder de autorizar implica o de não autorizar, sendo, ambos, frente e verso da
mesma competência - As leis autorizativas são inconstitucionais por vicio
formal de iniciativa, por usurparem a competência material do Poder
Executivo e por ferirem o principio constitucional da separação de poderes.
VÍCIO DE INICIATIVA QUE NÃO MAIS PODE SER CONSIDERADO
SANADO PELA SANÇÃO DO PREFEITO - Cancelamento da Súmula 5,
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do Colendo Supremo Tribunal Federal. LEI MUNICIPAL QUE, DEMAIS
IMPÕE INDEVIDO AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA SEM A
INDICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS, PRÓPRIOS PARA
ATENDER AOS NOVOS ENCARGOS (CE ART 25).
COMPROMETENDO A ATUAÇÃO DO EXECUTIVO NA EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO - ARTIGO 176, INCISO L DA REFERIDA
CONSTITUIÇÃO, QUE VEDA O INÍCIO DE PROGRAMAS.
PROJETOS E ATIVIDADES NÃO INCLUÍDOS NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL (TJSP, ADI 142.519-0/5-00, Rel. Des.
Mohamed Amaro, 15-08-2007). “AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALÍDADE - LEI Nº 2.057/09, DO MUNICÍPIO DE
LOUVEIRA - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMUNICAR O
CONTRIBUINTE DEVEDOR DAS CONTAS VENCIDAS E NÃO
PAGAS DE ÁGUA, IPTU, ALVARÁ A ISS, NO PRAZO MÁXIMO DE
60 DIAS APÓS O VENCIMENTO - INCONSTITUCIONALÍDADE
FORMAL E MATERIAL - VÍCIO DE INICIATIVA E VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INVASÃO DE
COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO - AÇÃO PROCEDENTE. A
lei inquinada originou-se de projeto de autoria de vereador e procura criar, a
pretexto de ser meramente autorizativa, obrigações e deveres para a
Administração Municipal, o que redunda em vício de iniciativa e usurpação de
competência do Poder Executivo. Ademais, a Administração Pública não
necessita de autorização para desempenhar funções das quais já está imbuída
por força de mandamentos constitucionais” (TJSP, ADI 994.09.223993-1,
Rei. Des. Artur Marques, v.u., 19-05-2010).
Referido Projeto de Lei Complementar na prática, invadiu a esfera da
gestão administrativa, que cabe ao Poder Executivo, e envolve o planejamento, a direção,
a organização e a execução de atos de governo. Isso equivale à prática de ato de
administração, de sorte a malferir a separação dos poderes.
8!
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Cumpre recordar aqui o ensinamento de Hely Lopes Meirelles, anotando
que “a Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Cada um dos
órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece regra para a
Administração; a Prefeitura a executa, convertendo o mandamento legal, genérico e
abstrato, em atos administrativos, individuais e concretos. O Legislativo edita normas;
o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a
harmonia e independência dos Poderes, princípio constitucional (art.2º) extensivo ao
governo local, Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação
de funções é nula e inoperante”. Sintetiza, ademais, que “todo ato do Prefeito que
infringir prerrogativa da Câmara - como também toda deliberação da Câmara que
invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito - é nulo, por ofensivo ao
princípio da separação de funções dos órgãos do governo local (CF, art.2º fc o art.31),
podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário”. (Direito municipal brasileiro, 15*ed.,
atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva, São Paulo, Malheiros,
2006, p.708 e 712).
Nesse contexto, a disposição ora combatida não observa o princípio da
harmonia entre os poderes e implica violação da Constituição Federal e Constituição
Estadual de São Paulo, bem como da Lei Orgânica do Município de Dracena, não
podendo ser admitida, inclusive consoante jurisprudência da alta corte.
Deste modo, quando a pretexto de legislar, o Poder Legislativo
administra, editando leis que equivalem na prática a verdadeiros atos de administração,
viola a harmonia e independência que deve existir entre os poderes estatais.
NI - CONCLUSÃO
Com as considerações expendidas, vejome compelido a vetar
integralmente o Projeto de Lei Complementar nº 013, de 07.08.2019, acompanhado do
Autógrafo LC nº 011, de 08 de outubro, de 2019, nos termos do artigo 41, 88 1º e 2º da Lei
Orgânica do Município, devolvo o assunto ao conhecimento dessa Egrégia Edilidade
que se dignará de deliberar em seu elevado critério sobre.
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Aproveito a gportunigade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de
minha alta estima e consideração
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