PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo cm-
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MENSAGEM Nº 04%” - DE 10DE OUTUBRO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que “Acrescenta os 84s 3º e 4º, ao art. 2º,
da Lei nº 3.824/2010, alterada pela Lei 4.759/2019, conforme
especifica”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que “Acrescenta os $s 3º e 4º, ao art. 2º,
da Lei nº 3.824/2010, alterada pela Lei 4.759/2019, conforme especifica”.
A propositura que ora levamos à apreciação dos n. Vereadores é
necessária porque o Tribunal Regional Eleitoral, Poupatempo e SENAI
necessitam de um número maior de estagiários para ajudar no atendimento
as pessoas que utilizam os serviços desse órgão e em contrapartida
propiciar aos estudantes complementação no ensino, aprendizagem
profissional e sociocultural, bem como desenvolvimento para a vida como
cidadão.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de
lei.
Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
TOORONDO OZ xHT 6 TOZANI EE MON NOLNEM sSiid ELOI teses
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo em- bl
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PROJETO DE LEINº 044 - DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.
Acrescenta os 8s 3º e 4º, ao art. 2º, da Lei nº 3.824/2010, alterada
pela Lei 4.759/2019, conforme especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam acrescidos os 8s 3º e 4º, ao art. 2º, da Lei 3.824/2010,
alterada pela Lei 4.759/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
$1º(.)
82º (...)
$ 3º - Para o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo — Juízo da
149º Zona Eleitoral — Dracena/SP, será disponibilizado até 02 (dois)
estagiários.
$ 4º - Para o Posto Poupatempo Dracena — Central de Atendimento
ao cidadão e SENAI — Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, na
cidade de Dracena/SP, será disponibilizado até 03 (três) estagiários para
cada.
g dar de,sua publicação.
refeito Municipal
a
PREFEITURA: MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº3.824 - DE 28 DE OUTUBRO DE 2010.
. Acrescenta parágrafo único ao Artigo 2º, da Lei nº 3.746, de
25.02.2010. , o
. CÉLIO REJANL Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º — Fica acrescentado parágrafo único ao Artigo 2º, da Lei nº
3.746, de 25.02:2010, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar
convênios visando a cessão de estagiários para o fim que especifica e dá outras
providências.
“Artigo 2º -........
$ único — Para a Universidade Estadual Paulista “Túlio de Mesquita
Filho” - Campus Experimental de Dracena (UNESP) será disponibilizado até 04 (quatro)
estagiários.
Artigo 2º — Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação,
. Tevogadas as disposições em contrário. , .
Gabinete do Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
ANQUEIRA DE SOUSA
o e Ações Estratégicas
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN,
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.759 - DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.
Renumera para 81º o parágrafo único e acrescenta parágrafo 2º, ao
art. 2º, da Lei nº 3.824/2010.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena.
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O parágrafo único do art.2º, da Lei nº 3.824, de 28 de
outubro de 2010, passa a vigorar renumerado para $ 1º.
Art. 2º - Fica incluído o $ 2º, no art. 2º, da Lei nº 3.824, de 28 de
outubro de 2010, com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
$1º(.)
$ 2º Para o Instituto Nacional do Seguro Social — agência de Dracena
será disponibilizado até 2 (dois) estagiários.”
Art. 3º - Esta Lei srrtrará « em vigor na data de sua publicação.
Gabinéte d ito Municipal
Dracenas 24,de he antdo de 2019.
— ia -
No ; Prefeito Municipal
Registrada Ny publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
Secretária dg Assuntos Jurídicos