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materia nº 57/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 57 / 2019
Date 2019-10-31
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2020. (136.450.000,00 - cento e trinta e seis milhões quatrocentos e cinquenta mil reais)
native_id776

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 Proposição aprovada — Autógrafo 055 - Documento Acessório
2019-12-02 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 39 ª Sessão Ordinária – 2º votação – - Aprovado pela unanimidade
2019-11-25 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 38 ª Sessão Ordinária – 1º votação – - Aprovado pela unanimidade
2019-11-18 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2019-11-18 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2019-11-14 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2019-11-14 Audiência Pública — Audiência Pública
2019-11-05 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2019-10-31 Anexo - Documento Acessório — Anexos - Documento Acessório
2019-10-31 Lida em sessão — Leitura na 35ª Sessão Ordinária
2019-10-31 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 03122

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cm
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
st
MENSAGEM nega” - DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei dispondo sobre a RECEITA e fixando a
DESPESA do Município de Dracena para o exercício financeiro de 2020.
Senhor Presidente:
Conforme determinação dos preceitos legais vigentes cumpre-nos encaminhar
a essa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei, o qual estima a RECEITA e fixa a DESPESA
do Município de Dracena para o exercício financeiro de 2020.
Elaboramos o orçamento para o ano de 2020, levando em consideração o
cenário político e econômico em que o País se encontra e as tendências de evoluções para o
município de Dracena.
Esclarecemos aos nobres Vereadores que o Projeto não apresenta nenhum
exagero, uma vez que a previsão com relação aos Impostos e Taxas foi efetuada com base nos
valores que poderão ser arrecadados realmente naquele exercício, dentro das bases
estabelecidas no Código Tributário do Município, bem como de recursos oriundos de fontes
transferidas de outros poderes, como o ICMS e o FPM.
Procuramos distribuir as verbas de modo a dotar todos os setores de recursos
necessários a fim de proporcionar os meios imprescindíveis ao perfeito andamento dos
serviços programados, como: saúde, educação, assistência, previdência, transportes,
administração e planejamento, não subestimando outros setores, entretanto.
Sua elaboração foi feita em obediência aos ditames do Orçamento Programa e
com fulcro nas rendas próprias do Município e de outras fontes — União, Estado e Operação
de Crédito.
Convém ressaltar que temos em mente um programa fundamental para se
evitar que faltem recursos para os serviços esseneiais em tempos de crise.
Solicito regime de urgência na apregiação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveita
estima e apreço.
estar a Vossa Excelência protestos de
LIANO BRITO -BERTOERE-— =>
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
CLIEDODOO LISIL GLORAINDPIE OT HOLILM 25d HALIINTA HAMAS
69
cm-69
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
st
PROJETO DE LEIN.º944 - DE31 DE OUTUBRO DE 2019.
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício
financeiro de 2020.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o
exercício financeiro de 2020, nos termos do artigo 165, parágrafo 5º da Constituição
Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias
aprovada para o exercício de 2020, compreendendo:
I —- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus
fundos, órgãos e entidades da administração direta, exceto a parte abrangida pelo
Orçamento da Seguridade Social.
IH — O Orçamento da Seguridade Social abrangendo a parte da
seguridade social do Poder Executivo e dos respectivos fundos, órgãos e entidades da
administração direta.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada, na forma dos anexos a
esta Lei, em R$ 136.450.000,00 (cento e trinta e seis milhões quatrocentos e cinquenta
mil reais).
Art. 3º - A receita pública se constitui pelo ingresso de tributos, rendas
e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor, de
caráter não devolutivo, auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das
despesas publicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo
ser classificadas em receitas corrente e capital, arrecadada na forma da legislação
vigente e especificadas no anexo II - Resumo Geral da Receita, da Lei 4.320/64, com a
estimativa constante do seguinte desdobramento:
I-POR CATEGORIA ECONÔMICA:
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
5E
PROJETO DE LEIN.º - DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.
1.1 — DESCRIÇÃO SINTETICA
I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA Total (R$)
1 - RECEITAS CORRENTES
1.1.0.0.00.00 — Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 28.985.000,00
1.2.0.0.00.00 — Receita de Contribuições 7.500,00
1.3.0.0.00.00 — Receita Patrimonial 344.000,00
1.6.0.0.00.00 — Receita de Serviços 96.000,00
1.7.0.0.00.00 — Transferências Correntes
1.7.1.0.00.00 — Transferências da União e de suas entidades
51.966.000,00
1.7.2.0.00.00 — Transferências dos Estados
37.196.000,00
1.7.4.0.00.00 — Transferências de Instituições Privadas 130.000,00
1.7.5.0.00.00 — Transferências de Outras Instituições Públicas 19.800.000,00
1.7.7.0.00.00 — Transferências de Pessoas Físicas 50.000,00
1.9.0.0.00.00 — Outras Receitas Correntes 1.544.500,00
Subtotal | 140.119.000,00
|(-) Dedução para formação do Fundeb (12.572.000,00)
Subtotal | 127.547.000,00
2 — RECEITAS DE CAPITAL
2.1.1.0.00.00 — Operações de Crédito 3.830.000,00
2.4.1.0.00.00 — Transferências da União e de suas Entidades 3.913.000,00
2.4.2.0.00.00 — Transferências dos Estados 1.160.000,00
Subtotal 8.903.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 136.450.000,00
1.2 —- DESCRIÇÃO ANALITICA
Categoria E Descrição Total (R$)
1.0.0.0.00 | Receitas Correntes 140.119.000,00
1.1.0.0.00 | Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 28.985.000,00
1.1.1.0.00 | Impostos 26.138.000,00
1.1.2.0.00 | Taxas 2.844.000,00
1.1.2.8.00 | Taxas Especificas de Estados, DF e Municípios 2.844.000,00
1.1.3.0.00 | Contribuição de Melhoria 3.000,00
1.2.0.0.00 | Contribuições 7.500,00
1.2.1.0.00 | Contribuições Sociais 4.000,00
1.2.4.0.00 | Contribuição Custeio 3.500,00
1.3.0.0.00 | Receita Patrimonial 344.000,00
1.3.1.0.00 | Exploração do Patrimônio 1.000,00
1.3.2.0.00 | Valores Mobiliários 343.000,00
1.6.0.0.00 | Receita de Serviços 96.000,00
1.6.1.0.00 | Serviços Administrativos e Comerciais 94.000,00
1.6.9.0.00 | Outros Serviços 2.000,00
2
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
PROJETO DE LEIN.º64á -
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.
1.7.0.0.00
Transferências Correntes
109.142.000,00
1.7.1.0.00
1.7.1.8.01
Transferências da União e suas Entidades
51.966.000,00
Participação da Receita da União
31.760.000,00
1.7.1.8.02 | Transferência de Compensação Financeira 560.000,00
1.7.1.8.03 | Transferência de Recursos do SUS 15.375.000,00
1.7.1.8.04 | Transferência de Recursos do FNAS 731.000,00
1.7.1.8.05 | Transferência de Recursos do FNDE 3.440.000,00
1.7.1.8.06 | Transferência Financeira do ICMS — Desoneração 100.000,00
1.7.2.0.00 | Transferências dos Estados 37.196.000,00
1.7.2.8.01 | Participação na Receita dos Estados 33.700.000,00
1.7.2.8.02 | Transferência de cota-parte da Compensação 15.000,00
1.7.2.8.03 | Transferência Recursos do Estado para a Saúde 323.000,00 |
1.7.2.8.10 | Transferência de Convênios dos Estados 3.158.000,00
1.7.4.0.00 | Transferências de Instituições Privadas 130.000,00
1.7.5.0.00
Transferências de Outras Instituições Públicas
19.800.000,00
1.7.7.0.00
1.9.0.0.00
Transferências de Pessoas Físicas
Outras Receitas Correntes
50.000,00
1.544.500,00
reais).
1.9.1.0.00 | Multas Adm., Contratuais e Judiciais 233.000,00
1.9.2.0.00 | Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 638.500,00
1.9.9.0.00 | Demais Receitas Correntes 673.000,00
2.0.0.0.00 | Receita de Capital 8.903.000,00
2.1.1.0.00 | Operações de Crédito 3.830.000,00
2.4.1.0.00 | Transferências de União e de suas Entidades 3.913.000,00
2.4.2.0.00 | Transferências dos Estados 1.160.000,00
SubTotal 149.022.000,00
(-) Dedução para formação do Fundeb (12.572.000,00)
Total 136.450.000,00
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta
Lei em R$ 136.450.000,00 (cento e trinta e seis milhões quatrocentos e cinquenta mil
Art. 5º - A Despesa fixada será realizada segundo as discriminações
dos quadros, programas de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei e está
assim desdobrada:
I- POR CATEGORIA ECONÔMICA:
o ESPECIFICAÇÃO Total (R$)
I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
3 — Despesas Correntes 119.433.000,00
3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais 65.439.000,00
3.1.7.1 — Transferência a Consórcios Públicos 99.000,00
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
PROJETO DE LEIN.º044 - DE31 DE OUTUBRO DE 2019.
3.1.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio Público 99.000,00
3.1.9.0 — Aplicações Diretas 65.340.000,00
3.1.90.01 — Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 3.000.000,00
3.1.90.03 — Pensões 2.334.000,00
3.1.90.05 — Outros Benefícios Previdenciários 73.000,00
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens 50.033.500,00
3.1.90.13 — Obrigações Patronais 9.161.500,00
3.1.90.91 — Sentenças Judiciais 400.000,00
3.1.90.94 — Indenizações e Restituições Trabalhistas 338.000,00
3.3.5.0 — Transferências a Instituições Privadas 4.058.000,00
3.3.50.41 — Contribuições 100.000,00
3.3.50.43 — Subvenções Sociais 3.958.000,00
[3.3.7.1 — Transferências a Consórcios Públicos 196.000,00
3.3.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio Público 196.000,00
3.3.9.0 — Outras Despesas Correntes 49.740.000,00
3.3.90.04 — Contratação por Tempo Limitado 72.000,00
3.3.90.08 — Outros Beneficios Assistenciais do Servidor
3.3.90.30 — Material de Consumo
10.000,00
6.191.200,00
3.3.90.31 — Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Out
3.3.90.32 — Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita
5.000,00
5.051.000,00
3.3.90.33 — Passagens e Despesas com Locomoção 683.000,00
3.3.90.35 — Serviços de Consultoria 163.000,00
3.3.90.36 — Outros Serviços Terceiros — PF 1.102.000,00
3.3.90.39 — Outros Serviços Terceiros — PJ 34.591.800,00
3.3.90.40 — Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação 197.000,00
3.3.90.47 — Obrigações Tributárias e Contributivas 1.250.000,00
3.3.90.48 — Outros Auxílios Financeiros a PF 217.000,00
3.3.90.91 — Sentenças Judiciais 100.000,00
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições 107.000,00
4 — Despesas de Capital 16.317.000,00
4.4.7.1 — Transferência a Consórcios Públicos 4.000,00
4.4.7.1.70 — Rateio Pela Participação em Consórcio Público 4.000,00
4.4.9.0 — Investimentos 13.613.000,00
4.4.90.51 — Obras e Instalações 11.971.000,00
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente 1.642.000,00
4.6.0.0 - Amortização / Refinanciamento da Divida 2.700.000,00
4.6.90.71 — Principal da Divida Contratual Resgatada 1.000.000,00
4.6.90.91 — Sentenças Judiciais 1.700.000,00
9 — Reserva de Contingência 700.000,00
Total da Administração Direta 136.450.000,00
I- POR ORGÃOS DE GOVERNO:
Ê ESPECIFICAÇÃO Total
I= ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PODER LEGISLATIVO 3.012.000,00
PODER EXECUTIVO [| 133.438.000,00
TOTAL [| 136.450.000,00
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
PROJETO DE LEIN.º A - DE31 DE OUTUBRO DE 2019.
NI - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO Total (R$)
I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 - LEGISLATIVO 3.012.000,00
02 — JUDICIARIA 110.000,00
04 — ADMINISTRAÇÃO 13.869.000,00
06 —- SEGURANÇA PUBLICA 348.000,00
08 — ASSISTENCIA SOCIAL 4.328.000,00
09 — PREVIDENCIA SOCIAL 5.210.000,00 |
10 - SAÚDE 41.406.000,00
11 - TRABALHO 241.000,00
12 - EDUCAÇÃO 43.003.000,00
13 - CULTURA 1.001.000,00
14 — DIREITOS DA CIDADANIA 3.820.000,00
15 — URBANISMO 300.000,00
17 - SANEAMENTO 5.098.000,00
20 — AGRICULTURA 100.000,00
22 — INDÚSTRIA 1.260.000,00
26 — TRANSPORTE 4.475.000,00
27 —- DESPORTO E LAZER 3.719.000,00
28 — ENCARGOS ESPECIAIS 4.450.000,00
99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA 700.000,00
TOTAL 136.450.000,00
IV-POR UNIDADES DE GOVERNO:
ESPECIFICAÇÃO Total (R$)
I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 — PODER LEGISLATIVO
01.01.00 — Secretaria da Câmara
3.012.000,00
02 — PODER EXECUTIVO
02.01.01 — Departamento de Administração 7.729.000,00
02.01.02 — FEBOM -— Fundo Especial do Corpo de Bombeiros 348.000,00
[02.02.01 — Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Limp. Publica 7.164.000,00
02.03.01 — Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 4.328.000,00
02.04.01 — Departamento de Assuntos Jurídicos 939.000,00
02.05.01 — Departamento de Cultura e Turismo 1.041.000,00
[02.07.01 — Departamento de Educação 36.947.000,00
02.07.02 — Departamento de Merenda Escolar 4.703.000,00
02.07.03 — Departamento de Transporte Escolar 1.353.000,00
| 02.08.01 — Departamento de Esporte, Lazer e Juventude 2.336.000,00
02.09.01 — Departamento da Fazenda e Orçamento 7.401.000,00
02.10.01 — Departamento de Gabinete, Governo e Ações Estratégicas 2.474.000,00
02.11.01 — Departamento de Infraestrutura e Habitação 13.331.000,00
02.11.02 — Departamento de Assuntos Viários 1.150.000,00
02.12.01 — Bloco de Atenção Básica
16.122.000,00
02.12.02 — Bloco de Média e Alta Complexidade
13.942.000,00
5
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
PROJETO DE LEIN.º Dea - DE31 DE OUTUBRO DE 2019.
02.12.03 — Bloco de Assistência Farmacêutica Básica | 1.830.000,00
02.12.04 — Bloco de Vigilância em Saúde 2.349.000,00
02.12.05 — Bloco de Investimentos 1.730.000,00
02.13.01 — Departamento de Planejamento e Ações Estratégicas 788.000,00
|
|
02.12.06 — Bloco do Fundo Municipal de Saúde | 5.433.000,00
|
|
Total da Administração Direta 136.450.000,00
Art. 6º - A parcela da despesa do orçamento da seguridade social que
excede a receita correspondente será custeada pela receita do orçamento fiscal.
Art. 7º — Fica consignado no orçamento do município de 2020, na
Secretaria da Fazenda, o valor de R$-2.700.000,00 (dois milhões setecentos mil reais), a
título de sentenças judiciais e principal da divida contratual resgatada, conforme
preceitua a Lei de Diretrizes Orçamentárias —- LDO.
Art. 8º — Fica consignado no orçamento do município de 2020 na
Secretaria da Fazenda, o valor de R$-700.000,00 (setecentos mil reais), a titulo de
reserva de contingência, destinado a atender passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos conforme preceitua a Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO ea LC 101/00, artigo 5º, I, b.
— CAPÍTULO
DAS ALTERAÇÕES NAS PEÇAS DE PLANEJAMENTO
Art. 9º — Até o final do exercício vigente, será elaborado e enviado ao
Poder Legislativo, Projeto de Lei especifico contendo a relação das entidades a serem
beneficiadas com transferências de recursos financeiros das esferas municipal, estadual
e federal para o exercício seguinte.
Art. 10 — Acompanha o presente projeto de lei os anexos do PPA,
Anexo I — Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais, Anexo III —
Relação de Programas, Anexo IV — Programas, Metas e Ações e Anexo V — Síntese das
Ações por função e Subfunção e passam a vigorar com os valores neles constantes.
Art. 11 — Ficam alterados os demonstrativos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO, Lei Complementar nº. 477, de 18 de junho de 2019, abaixo
relacionados:
“Demonstrativo I — Metas Anuais
-Demonstrativo III — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos três Exercícios anteriores.
Art. 12 — Ficam alterados os relatórios anexos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO, denominados Programas, Metas e Ações e Prioridades e
Indicadores por Programas para o exercício de 2020 e passam a vigorar com os valores
neles constantes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
PROJETO DE LEIN.º044 - DE31 DE OUTUBRO DE 2019.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 13 — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da
execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como
determinado pelo artigo 43, parágrafo 1º, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1.964,
créditos adicionais suplementares até o limite fixado na Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2020.
Art. 14 — A transposição, remanejamento ou transferência de recursos
orçamentários obedecerá às regras contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias
aprovada para o exercício de 2020.
Parágrafo Único: Entende-se por categoria de programação aquelas
despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que
pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
Art. 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de
créditos suplementares através de decreto do Executivo, por conta do superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43,
inciso I da Lei 4320/64, ou por conta excesso de arrecadação, quando o saldo positivo
das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for
efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do
artigo 43, inciso II da Lei 4320/64, limitada a 2% (dois por cento) do valor constante no
artigo 2º da presente lei.
Parágrafo Único — A apuração do excesso de arrecadação de que trata o
artigo 43, 8 3º da lei 4.320/64, será realizada em cada fonte de recurso identificada nos
orçamentos da Receita e Despesas para fins de aberturas de créditos adicionais
suplementares ou especiais.
- Art. 16 — Fica o Poder Executivo autorizado a realizar por decreto,
reforço em crédito orçamentário de recurso oriundo de Operação de Crédito que exceder
o valor fixado no orçamento ou a editar projeto de lei para abertura de crédito adicional
especial para inclusão de nova ação governamental, tendo como contrapartida o
provável excesso de arrecadação na fonte de recurso especifica.
Art. 17 — Fica o Poder Executivo autorizado a contingenciar dotações
de despesas, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos na
Programação Financeira a ser divulgada até 30 dias após a aprovação do orçamento.
Art. 18 — Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a alienação de
bens móveis e imóveis durante o exercício de 2020.
Art. 19 — Fica o Poder Legislativo obrigado a encaminhar ao órgão
responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até dez dias após
o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e
patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
Di
PROJETO DE LEI N.º da - DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.
vigor em 1º de janeiro de 2020.
disposições com contrário.
—
Prefeito Municipal

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