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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA cm "do
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Neas” - DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre a outorga de bem
público por meio da Permissão de Uso, conforme especifica.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe
sobre a outorga de bem público por meio de Permissão de Uso”, conforme especifica.
Informamos que se trata de pedido encaminhado à Secretaria Municipal de
Assistência Social, pela Instituição Novo Amanhecer “Guiomar C. A. da Silva” referente ao
Projeto “Retecendo a Vida”, o qual requer a formalização de parceria junto a Prefeitura
Municipal de Dracena mediante a solicitação de materiais provenientes de convênio celebrado
com o Estado de São Paulo.
O Projeto “Retecendo a Vida” é um trabalho de empoderamento, geração de
emprego e renda para população excluída, visa capacitar jovens em situação de
vulnerabilidade social, promovendo a sua inclusão e permanência no mercado de trabalho
através de atividades de capacitação. Serão 30 jovens beneficiários, entre 14 a 18 anos de
idade, em estado de risco social.
A Administração Municipal não possuí, atualmente, trabalhos que necessitem desses
equipamentos, entretanto, tal projeto da Instituição Novo Amanhecer possuí finalidade social,
sendo gerido por entidade com fim filantrópico, prestando serviços à sociedade,
principalmente às pessoas mais carentes, e não possuí como finalidade a obtenção de lucro, de
modo a auxiliar o Poder Público nesta tarefa.
Prefeitura Municipal de Dracena elaborará Termo de Permissão: de Uso (conforme
minuta anexa) para que a Instituição Novo Amanhecer utilize 02 (dois) lavatórios; 07 (sete)
cadeiras Hidráulicas; 04 (quatro) carrinhos auxiliar de esmalte e 04 (quatro) cadeiras
manicure, adquiridos através de Convênio firmado entre o Estado de São Paulo e o Município
de Dracena. A presente permissão de uso será concedida em caráter eminentemente precário,
podendo por isso, ser revogada a qualquer tempo pela Administração quando esta necessitar
dos equipamentos.
Portanto, solicitamos autorização legislativa para celebrar o referido Termo de
Permissão de Uso, conforme determipã a Lei Orgânica de nosso Município.
Solicito regime de urgênçia na apréciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos/gá /. festa Excelência protestos de estima e
apreço.
EXMO. SR.
MILTON POLON
DD. PRESIDENTE À CÂM
NESTA
AºMUNICIPAL DE DRACENA
BBISONDO SL 3N% GLOZ/AON EO MT HOLTEM 25338 THRIOINEH ERRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Em O)
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Neges” - DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a outorga de bem público por meio da Permissão de Uso,
conforme especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar outorga de
permissão de uso, em favor da “INSTITUIÇÃO NOVO AMANHECER GUIOMAR C. A.
DA SILVA”, com sede na Rua Princesa Isabel, nº 203 — Vila Barros, nesta cidade de
Dracena, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ nº 49.849.458/0001-09, o uso dos bens que
assim descreve:
Equipamentos Patrimônio
Lavatório 41054
Lavatório 41055
Cadeira Hidráulica 41056
Cadeira Hidráulica 41057
Cadeira Hidráulica 41058
Cadeira Hidráulica 41059
Cadeira Hidráulica 41060
Cadeira Hidráulica 41061
Cadeira Hidráulica 41062
Carrinho auxiliar de esmalte 32711
Carrinho auxiliar de esmalte 32710
Carrinho auxiliar de esmalte 32708
Carrinho auxiliar de esmalte 32709
Cadeira Manicure 41051
Cadeira Manicure [ 41052
[ Cadeira Manicure 41053
Cadeira Manicure 41063
8 1º - Os bens descritos no “caput” deste artigo foram adquiridos através de
Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Dracena e o Estado de São Paulo.
82º - A permissão de uso dos bens acima descritos é outorgada em caráter
eminentemente precário e gratuito, podendo, por isso, ser revogada a qualquer tempo pela
Administração, sem que seja devida ao Permissionário, indenização de qualquer espécie ou
natureza.
Art. 2º - A permissão de uso de bem público municipal será formalizada
mediante a assinatura de Termo de Permissão de Uso entre a Prefeitura Municipal de Dracena
e a “Instituição Novo Amanhecer — “Guiomar C.A. da Silva”, que tem por objetivo
proporcionar amparo às crianças carentes do Município de Dracena, proporcionando
assistência, educação e integração na comunidade, através de atividades de educação, cultura,
desporto, saúde e nutrição, lazer e trabalho.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
st
PROJETO DE LEI Nº845 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019.
Art. 3º - Os bens descritos no “caput” do artigo “1º, desta Lei, objeto desta
permissão de uso, deverão ser destinados exclusivamente no projeto “Retecendo a Vida”,
elaborado pela Instituição Novo Amanhecer “Guiomar C.A da Silva”.
Art. 4º - A Instituição Novo Amanhecer “Guiomar C.A da Silva” ficará
responsável pela conservação dos bens objeto da permissão de que trata esta Lei, bem como
pelo pagamento de eventual encargo que vier a recair sobre os objetos, durante a vigência do
prazo desta permissão, obrigando-se a restituí-lo quando solicitado pela Prefeitura nas
mesmas condições que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal, sob
pena de ter que indenizar pelos danos causados.
Art. 5º - A permissão de uso de que trata esta Lei deverá observar as seguintes
cláusulas:
I- zelar pela integridade dos bens mencionados no “caput” do Artigo 1º;
II- responsabilizar-se pela reposição dos bens no caso de furto, roubo ou danos
que não permitam a sua recuperação;
III- os bens serão de uso exclusivo da PERMISSIONÁRIA, não devendo ser
repassado a terceiros;
IV- durante a vigência desta Lei, a PERMISSIONÁRIA ficará inteiramente
responsável pela conservação dos bens acima descritos, zelando pela manutenção dos
mesmos, inclusive pela reposição de componentes, de forma a tê-los sempre em perfeitas
condições de uso ao término desta permissão;
V — proibição da transferência a qualquer título a quem quer que seja dos
direitos decorrentes da permissão.
Art. 6º - A permissão de uso de que trata esta Lei é intransferível a qualquer
título.
Art. 7º - O desvirtuamento da finalidade, ou não cumprimento de quaisquer das
condições expressa neta Lei será razão jurídica para anulação e impedimento da utilização da
Permissão aqui autorizada, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 8º - Fica reservada ao Município de Dracena, a qualquer tempo, a
faculdade da retomada dos bens públicos, objeto desta Permissão, por infração a qualquer
dispositivo desta Lei ou de Cláusula do termo firmado, bem como por interesse público e/ou
conveniência administrativa, sem que assista ao Permissionário qualquer direito de
indenização ou retenção, bastando para taríto, = notificação administrativa com antecedência
de 30 (trinta) dias, independente de nofificação júdicial.
A,
ar j PV” publicação.
, —
Art. 9º - Esta lei entr é
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado ie São Paulo
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
Por este Termo de Permissão de Uso, as partes, de um lado a Prefeitura Municipal de
Dracena, neste ato representado pelo Sr. Juliano Brito Bertolini, Prefeito Municipal, residente
e domiciliado no Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, aqui denominado de
MUNICÍPIO e, de outro lado, a Instituição Novo Amanhecer — “Guiomar C. A da Silva”,
representada pelo Sr. Vanderly Inácio de Vargas, brasileiro, portador do Rg. ....... e CPF
cerererererento », residente e domiciliado na . » Município e Comarca de Dracena,
Estado de São Paulo, doravante denominada de PERMISSIONÁRIA têm entre si, certo e
ajustado o quanto segue, nos termos da Lei nº ...............:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
O presente Termo tem por objeto a permissão de uso de 02 (dois) lavatórios; 07 (sete)
cadeiras Hidráulicas; 04 (quatro) carrinhos auxiliar de esmalte e 04 (quatro) cadeiras
manicure, adquiridos através de Convênio firmado entre o Estado de São Paulo, através do
Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo — FUSSESP e o Município de
Dracena, sendo:
Equipamentos Patrimônio
Lavatório 41054
Lavatório 41055
Cadeira Hidráulica 41056
Cadeira Hidráulica 41057
Cadeira Hidráulica 41058
Cadeira Hidráulica 41059
Cadeira Hidráulica 41060
Cadeira Hidráulica 41061
Cadeira Hidráulica 41062
Carrinho auxiliar de esmalte 3271
Carrinho auxiliar de esmalte 32710
Carrinho auxiliar de esmalte 32708
Carrinho auxiliar de esmalte 32709
Cadeira Manicure 41051
Cadeira Manicure 41052
Cadeira Manicure 41053
Cadeira Manicure 41063
PARÁGRAFO PRIMEIRO
A presente permissão de uso é concedida em caráter eminentemente precário, podendo por
isso, ser revogada a qualquer tempo pela Administração, sem que seja devida à
Permissionária indenização de qualquer espécie ou natureza.
PARÁGRAFO SEGUNDO
Este termo de Permissão está autorizado pela Lei .............
CLÁUSULA SEGUNDA
O Município de Dracena, através do presente instrumento, permite a INSTITUIÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
NOVO AMANHECER — “GUIOMAR C. A. DA SILVA” a utilização dos bens descritos
na cláusula primeira e obriga a PERMISSIONARIA aos seguintes encargos:
I- zelar pela integridade do bem mencionado na cláusula primeira;
II- responsabilizar-se pela reposição do bem no caso de furto, roubo ou danos que não
permitam a sua recuperação;
HI- o bem será de uso exclusivo da PERMISSIONÁRIA, não devendo ser repassado a
terceiros;
IV- durante a vigência deste termo, a PERMISSIONÁRIA fica inteiramente reponsável pela
conservação dos bens acima descritos, bem como de eventuais encargos quer recaiam sobre o
trator, observando suas capacidades e finalidades, zelando pela manutenção do mesmo,
reparos necessários, inclusive pela reposição de componentes, de forma a tê-los sempre em
perfeitas condições de uso ao término desta permissão;
V — arcar com a responsabilidade civil ou criminal por todos e quaisquer danos materiais e
morais causados, dolosa ou culposamente, ao MUNICÍPIO ou a terceiros, por ação ou
omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes;
VI — permitir que O MUNICÍPIO realize as ações de fiscalização da execução do Contrato,
acolhendo as observações e exigências que por ela venham a ser feitas.
V — proibição da transferência a qualquer título a quem quer que seja dos direitos decorrentes
da permissão.
CLÁUSULA TERCEIRA
Finda a qualquer tempo a permissão de uso do bem público, deverá a Permissionária restituir
o objeto da permissão de uso em perfeitas condições de uso e conservação, salvo as
deteriorações decorrentes do seu uso normal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Caso seja verificado qualquer dano ao objeto da permissão de
uso que não decorra de deteriorações do uso normal, poderá o Município exigir a reposição
das partes danificadas ou o pagamento do valor correspondente ao prejuízo em dinheiro,
como entender que melhor atenda ao interesse público.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A devolução será formalizada por meio do Termo de Entrega
do objeto da permissão de uso.
CLÁUSULA QUARTA
O descumprimento pela Permissionária de qualquer de suas obrigações dará ao Município o
direito de considerar rescindida de pleno direito a presente permissão de uso, mediante aviso
com antecedência de 30-(trinta) dias.
CLÁUSULA QUINTA
A presente permissão de uso é concedida em caráter gratuito, posto isto, não haverá
contraprestação mensal pela utilização do bem, de qualquer importância, pela Permissionária
ao Município.
CLÁUSULA SEXTA
A Permissionária ficará responsável pela conservação do bem objeto da permissão descrito no
Artigo 1º, bem como pelo pagamento de eventual encargo que vier a recair sobre o trator,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
durante a vigência desta permissão, obrigando-se a restituí-lo quando solicitado pela
Prefeitura nas mesmas condições que o recebeu, sob pena de ter que indenizar pelos danos
causados.
CLÁUSULA SÉTIMA
O Município nao será responsável por quaisquer obrigações ou compromissos assumidos pela
Permissionária com terceiros, ainda que vinculados ou decorrentes do uso do objeto da
permissão de uso. Da mesma forma, o Município nÃo será responsável, seja a que título for,
por quaisquer danos ou indenizações a terceiros, em decorrência de atos da Permissionária ou
de seus empregados, visitantes, subordinados, prepostos ou contratantes.
CLÁUSULA OITAVA
Em caso da ocorrência de motivo de força maior que venha a impedir o uso do objeto da
permissão de uso para as finalidades a que se destina, poderá o Município, mediante decisão
so Prefeito, a seu exclusivo critério considerar tereminada a permissão de uso, sem que o
Permissionário tenha direito a qualquer indenização, seja a que título for.
CLÁUSUAL NONA
As despesas decorrentes da retirada do objeto da permissão de uso, bem como todas aquelas
inerentes a sua manutenção e conservação ocorrerão por conta da Permissionária, enquanto
viger o prazo da permissão de uso.
CLÁUSULA DÉCIMA
O presente Termo de Permissão de Uso tem por base legal a Lei Municipal nº Lei nº
e contrato celebrado entre INCRA e Prefeitura.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Fica eleito o Foro da Comarca de Dracena/SP, Estado de São Paulo para dirimir eventuais
dúvidas que advenham da execução do presente Termo de Permissão de Uso.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Quaisquer alterações das disposições contidas no presente Termo, somente poderão ser
procedidas mediante a celebração de Termo Aditivo.
E, por estarem certas e ajustadas, as Partes assinam o presente Termo em 04 (quatro) vias de
igual teor, juntamente com as testemunhas que o subscrevem.
Dracena (SP), ... de...... de 2019.
JULIANO BRITO BERTOLINI VANDERLY INÁCIO DE VARGAS
Prefeito Municipal - Presidente da Entidade-
TESTEMUNHAS: