br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 30/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 30 / 2019
Date 2019-11-07
EmentaAltera requisitos e determina atribuições para preenchimento do cargo de Agente de Compras, constante do Anexo I da Lei Complementar n.º 01, de 06/05/92
native_id778

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-22 Retirada pelo autor — Ofício PM 092 - Documento Acessório
2019-11-20 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2019-11-11 Lida em sessão — Leitura na 36ª Sessão Ordinária
2019-11-08 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Prolocolo 03189

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 6

eme - 30
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 6 - DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Altera requisitos e determina
atribuições para preenchimento do cargo de Agente de Compras, constante do
Anexo I da Lei Complementar nº 01, de 06.05.92.
Senhor Presidente:
Pela presente, encaminhamos a essa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei
Complementar que “Altera requisitos e determina atribuições para preenchimento do cargo
de Agente de Compras, constante do Anexo I da Lei Complementar nº 01, de 06.05.92”.
A alteração proposta dos requisitos e atribuições do cargo de Agente de Compras
tem o objetivo de atender solicitação da Secretaria de Administração que justifica adequações
nas tarefas do referido cargo para melhor atender as necessidades da Administração
Municipal.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima e
apreço. )
ERTOLINI
Prefeito Municipal
Exmo.Sr
MILTON POLON
D.D. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
GSTENDODO 31 E GTOCANONBO NO NOLNM “Said TRITOTNTH ERRO
cmc-30
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
20
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 026 - DEODE
NOVEMBRO DE 2019.
Altera requisitos e determina atribuições para preenchimento do cargo de
Agente de Compras, constante do Anexo I da Lei Complementar nº 01, de
06.05.92.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :
Art. 1º - Fica alterado o requisito para preenchimento do cargo de “AGENTE
DE COMPRAS”, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 01, de 06.05.92, passando a
vigorar como “ENSINO SUPERIOR E CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DA LEI Nº
8.666/1993”,
Parágrafo Único - As atribuições do cargo de “AGENTE DE COMRAS” são:
- Realizar tarefas referentes ao suporte administrativo nos
processos de compras solicitados pelas Secretarias, atuar com
elaboração de orçamentos quando necessário, acompanhamento das
requisições de compras, dar suporte a pesquisas internas
realizadas pelas Secretarias, fazer controle de pedidos e
orçamentos na área, realizar cotações diversas, negociar com
fornecedores, emitir e acompanhar pedidos até a emissão dos
empenhos, cadastrar fornecedores e produtos, elaborar as
planilhas e cotações necessárias, emissão dos pedidos de
compras, acompanhamento dos pedidos, cadastro de novos
fornecedores para consultas e cotações, formalizar compras com
fornecedores contratados, atender as exigências dos órgãos de
fiscalização aos procedimentos, fazer gestão dos vencimentos
dos contratos, elaborar relatórios e demais atividades
pertinentes ao cargo. Executar outras tarefas correlatas
determinadas pelo Superior imediato.
Art. ?* - Esta Lei Co Dem nentar/entrará em o na data de sua DI
23.09.1999.
Prefeito Municipal
ES cp REFEITURA MUNICIFAL DE DRACENA
3
ns
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 21 - DE 04 DE MAIO DE 1998
“"nispõe sobre o regime jurídico, o plano de classificação de
» :
cargos e empregos, quadro de pessoal, evolução funcional e
dá outras providências."
NR. JOSé CLAUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Es-
tado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são confe-
vidas por lei,
Faz SABER QUE A CÂMARA MUNICIFáL APROVOU E ELE SANCIONA E
FROMULGA à SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO 1
Das Disposições Preliminares
Art. 42 - O Regime Jurídico único dos Servidores Públicos do Muni-
cípio de Dracena, é o Estatutário.
Art. 28 - O Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura infor-
mará aos servidores admitidos pelo regime da Consolidação das Leis
do Trabalho - C.L.T., sobre as vantagens do regime instituído por
esta Lei Complementar.
8 490 - Os servidores de que trata este artigo, quando tiverem sido
admitidos por concurso, terão seus empregos transformados em car
gos e serão imediatamente efetivados.
5 p9 - 4 opção de que trata o parágrafo anterior far-se-á no prazo
máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei Com-
plementar.
Brt. 38 - Os cargos e empregos da Frefeitura Municipal de lracena
obedecerão a classificação estabslecida na presente Lei Complemen-
tar.
art. 489 - Os cargos serão criados por lei e somente se admitirã
Funcionários mediante concurso público de provas ou de provas e
títulos, ressalvados os cargos em comissão.
Parágrafo único - Não se aplica o disposto neste artigo às pessoas
RR
dl ,
MUNICIPAL DE DRACENA ANEXO T exe
:SSOaL - PARTE PERMANENTE “ea
MOVIMENTO EFETIVO CRIADOS: MANTIDOS OU REDENOMINADOS A SEREM REGIDOS PELO ESTATUTO - ..s
ATUAL I SITUAÇAS NOVA 1
it IPEF IL CTD II CARGO 1 REF I REQUISITOS |
I 1 I I 1 1
I I I I 1 1
ro 02 1921 1 AGENTE CONTABIL 107 Y CURSO DE TECNICO EM CONTABILIDADE» COM 1
1 I I 1 1 REGISTRO NO CoR.Ce E CONHECIMENTOS ESPE I
I I I í I CIFICOS NA AREA. I
I I I I 1 1
Lo 09 1002 1 AGENTE CULTURAL [O7 12º GRAU COMPLETO E CONHECIMENTOS ESPECI 1
- I I I I 1 FICOS NA AREA I
I I I 1 T |
1 00 1 001 1 AGENTE NA MERENDA ESCOLAR 107 1 2º GRAU COMPLETO E CONHECIMENTOS ESPECI |
I I I 1 E FICOS NA AREAq 1
I I I I 1 : 1
1 00 1 902 1 AGENTE DA RECEITA LOo7T [2º GRAU COMPLETO E CONHECIMENTOS ESPECI I
oa 1 I I 1 FICOS NA AREA. . I
1 I I 1
1 90 1 001 1 AGENTE DE COMPRAS 107 1 2º GRAU COMPLETO E CONHECIMENTOS ESPECI 1
f I I 1 T FICOS NA AREAS 1
I I i bi I - I
1 00 LI G01 1 AGENTE DE PATRIMONIO 1 07 1 2º GRAU COMPLETO E CONHECIMENTOS ESPECI: 1
f I I I I FICOS NA AREAs 1
I I I 1 I 1
1 001 001 1 AGENTE DE RECURSPS HUMANOS VoOT 12” GRAU COMPLETO E CONHECIMENTOS ESPECI 1
; I I t I FICOS NA AREA. 1
1 1 I I I 1
1 00 1 001 E AGENTE DE SAUDE ICT 12º GRAU COMPLETO E CONHECIMENTOS ESPECI 1
I I I y I FICOS NA AREÃs 1
- I I 1 I I 1
1 00 1904 1 AGENTE ESPORTIVO 107 1 2º GRAU COMPLETO E CONHECIMENTOS ESPECI |
T I 1 I 1 FICOS NA AREAS 1
- I 1 I I I 1
7 09 1 G)l I AGENTE FINANCEIAN 1 O7 1 2º GRAU COMPLETO E CONHECIMENTOS ESPECI: 1
( I 1 I 1 L FICOS NA AREAS 1
M Y I H I 1
x 99199 E ASENTE PREVIDENCIASIN Lo7T 12º GRAU COMPLETO E CONHECIMENTOS ESPECI |
4 : I ! y IL FICOS NA AREA 0 I
I LI. 1 f I 1
1 eN TS To atunaNTE nr creutrar nepare Tn? TA FARFTIZANNA 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17800-000
ESTADO DE 'SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
- DE 23 PF SETEMBRO DE 1º
Disnõe atr i Enicdeas de fun
rice oublicos municioais. em cumprimento ao
da Lai Complementar DU OP de 06 da maio de 1
DE. INSÊ Cid ?
LDTO GRANDO, Prefeito Mumicina)oda Diracer
vão festacdo ca Sãn uto usando das atribuições ue
The são crnferidas por lei:
Es)
+
>
artiagmn 10 + SECRETARTA. DE GARTNETE compete raca
bar. estudar e propor snliucões am evpadiantes e pro alisa
tando junto As demais unidades administrativas o ancame into GAS
providências e dacindes tomado as pelo nhafa do Poder o Exemutivo
rem onar e atender munícipes, artidades, associações da
e demaim visitantes nres to niaremei mantra e cen: is
atmito eu âs unidades competentes, para atender a solucior
nas rolar ss agenda de prafasto sponcde horário
ne entrevista asntenidadeas, specificando
ando noecnssarias anotaçonas, ; mta
sumida nreinnve 7 per E
seedoress sob sum responsa idade, di
nercens e Irestiruçãe
cumprimento dos pequi ame
mater rendimento da
um ambisntes
mo ativi oder nas esmi
oco nnanee antes je es visi
eULAR o Quiras
te municipal
emo py
rrenle
re
eades per tirar :
cumprimento cena compromissos a
est
t40o
Mendo
Rurafo emico v à Sacretaria de Gabina compies se
“Fame
[= DEPARTAMENTO DE SFRYTONS ADMINISTRATIVOS DO qart
NETE:
ao qual compara + aber, estudar e proonr
Ss em cvpadiantes e processos analisando a
ndo junto as demais vnidadas o andamento
i vara poder encaminh:
do pre aitas participar de reuniõ
neo a pauta das masmus. a convaocaçã
ode atas representar. aventualmente, n
preferto or as secretários municipate em
misses a capimêônmias, redigir providan
oendência em qualeuero ouireo documento eu
vers sobra asstinto contida Lo mantk
de documentos da intarasse do orefaitos
3 Lo e demais unidad do prefeiturs
mente informados sobre noticias cnntrola
ses dos processos do legislaivo refara
querimanto, informações, respostas,
iação drs orojetos pela Câmara, arriciutando
immamento e raspostasc preparar reuniões,
[8 preferi tr
netas paferen
pro
sidenoA
estam a
Cut
*
um pt
sitas, palestras e confarências
av s conparenar tomando as previa
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
ma
DECRETO NO 4.232. - DE 23 DE SETEMBRO DE 1.999
GABINETE DO PREFEITO
nar empenhos de despesas, verificando a classificação e a existên-
cia de recursos nas dotações orçamentárias, para apropriar custos
de bens e serviços; elaborar balancetes, balanços e outros demons-
trativos contábeis, aplicando as técnicas apropriadas para apre-
sentar resultados parciais e totais da situação patrimonial, eco-
nômica e financeira da organização; controlar os trabalhos de aná-
lise e conciliação de contas, conferindo os saldos, localizando e
retificando possíveis erros, para assegurar a correção das opera-
ções contábeis; executar outras tarefas correlatas determinadas
pelo superior imediato.
Artigo 16 - Compete ao AGENTE CULTURAL promover pro-
gramas de recreação e lazer popular; zelar patrimônio histórico;
promover e incentivar exposições, conferências, festivais; execu-
tar outras tarefas correlatas determinadas pslo Superior imediato
Artigo 17 - Compete ao AGENTE DE MERENDA ESCOLAR plane-
jar e elaborar cardápio da merenda escolar, cozinha dos braçais,
corpo de bombeiros e outros locais determinados pela Administra-
ção; orientar e supervisionar o preparo, o armazenamento dos ali-
mentos; orientar as merendeiras sobre higiene da cozinha; executar
outras tarefas correlatas determinadas pelo Superior imediato.
Artigo 18 - Compete ao AGENTE DA RECEITA auxiliar o
Assistente de Serviços Tributários em todas as tarefas executadas
pelo Departamento de Rendas.
Artigo 19 - Compete aó AGENTE DE COMPRAS auxiliar o
Assistente de Serviços de Compras em todas as funções inerentes ao
cargo.
Artigo 20 - Compete ao AGENTE DE PATRIMÔNIO manter
atualizados os registros do patrimônio mobiliário e imobiliário;
promover a classificação de todos os bens patrimoniais; manter
atualizada a carga de material; elaborar o inventário dos bens
patrimoniais, pelo menos uma vez por ano; acompanhar os processos
de desapropriação de interesse público; executar outras tarefas
correlatas determinadas pelo Superior imediato.
Artigo 21 - Compete ao AGENTE DE RECURSOS HUMANOS
auxiliar em todos as tarefas desenvolvidas pelo Assistente de Ser-
viços de Recursos Humanos.
Artigo 22 - Compete ao AGENTE DA SAÚDE auxiliar o As-
sistente de serviços de saúde em todas as atividades a serem de-
senvolvidas.

open original →