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materia nº 59/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 59 / 2019
Date 2019-11-13
EmentaDispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
native_id779

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 Proposição aprovada — Autógrafo 056 - Documento Acessório
2019-12-02 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 39ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado p
2019-12-02 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2019-12-02 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2019-12-02 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2019-12-02 Parecer — Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
2019-12-02 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Saúde e Assistência Social - Documento Acessório
2019-12-02 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social para parecer (6 dias)
2019-12-02 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2019-12-02 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2019-11-28 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2019-11-18 Lida em sessão — Leitura na 37ª Sessão Ordinária
2019-11-18 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 03223

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 21

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ; 44.880.060/0001-11
& a
MENSAGEM Nº (467 - DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre a reformulação do Conselho
Municipal de Assistência Social e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que “Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Assistência
Social e dá outras providências”.
A reformulação do Conselho Municipal de Assistência Social se faz necessária
tendo em vista que o mesmo encontra-se desatualizado perante os serviços executados.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade- para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes destá de Leis protestos de elevada estima e distinta
consideração.
OQ BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
EXZENDODO PESE 6TULADRO! MOTO NOLTIM ESabd TETOLRA ERR
qm-f
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Assistência Social e
dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º - Fica reestruturado o CMAS — Conselho Municipal de
Assistência Social do Município de Dracena, nos termos da Lei Federal nº 8.742, de 07
de dezembro de 1993 (LOAS-Lei Orgânica da Assistência Social) e considerando a Lei
12.101, de 27/11/09, o Decreto 7.237, de 20/07/10, a Resolução CNAS 109, de
11/11/09 e ainda a Resolução 10 de 14/04/2011, instância municipal deliberativa do
Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social, regulamentado pela
PNAS/04 — Política Nacional de Assistência Social, na forma da NOB-SUAS — Norma
Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social, com caráter permanente e
composição paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil.
8 1º - O CMAS -— Conselho Municipal de Assistência Social de Dracena
é uma instância vinculada à SEMAS - Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão
responsável pela gestão e coordenação da Política Municipal de Assistência Social.
$ 2º - Caberá a SEMAS -— Secretaria Municipal de Assistência Social,
prover a infraestrutura necessária ao funcionamento do CMAS, garantindo recursos
materiais, humanos e financeiros, necessários ao seu funcionamento, bem como
estruturar e fazer funcionar a sua Secretaria Executiva, com a disponibilização de um
profissional de nível superior, preferencialmente com formação em Serviço Social e
com amplo conhecimento da Política Pública de Assistência Social.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
aq
6
PROJETO DE LEI Nº 946 - DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
Art. 2º - O CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social de
Dracena, será composto por 18 (dezoito) membros e seus respectivos suplentes,
obedecendo à paridade e a proporcionalidade entre os segmentos do poder público e da
sociedade civil, como segue:
I- Do Poder Público:
a) 03 representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social representados por
membros do CRAS- Centro de Referência de Assistência Social e CREAS- Centro de
Referência Especializada de Assistência Social e Orgão Gestor;
b) 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 representante da Secretaria Municipal da Saúde e Higiene Pública;
d) 01 representante da Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento;
e) 01 representante da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude;
f) 01 representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Assuntos
Viários;
g) 01 representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
II- Da Sociedade Civil:
a) 02 representantes eleitos entre as instituições de PSB - Proteção Social Básica;
b) 02 representantes eleitos entre as instituições de PSE - Proteção Social Especial
de Alta Complexidade;
c) 01 representante eleito entre as instituições de PSE — Proteção Social Especial de
Média Complexidade;
d) 01 representante dos trabalhadores do SUAS;
e) 02 representantes dos usuários;
f) 01 representante de Associação de Moradores de Bairro eleito entre eles.
$ 1º- Os Representantes do Poder Público serão indicados pelos titulares
das pastas de governo municipal que compõem o Conselho.
$ 2º- Os representantes do Poder Público, integrantes do Conselho serão
liberados mediante convocação para cumprimento de suas obrigações junto ao
Conselho.
EO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
a
4
õ
PROJETO DE LEI Nº 946 - DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
$ 3º - Consideram-se usuários, pessoas vinculadas aos programas,
projetos, serviços e benefícios socioassistenciais. O representante deverá ser escolhido
através de pleito eleitoral.
& 4º - Consideram-se entidades e organizações de assistência social:
a) De atendimento: aquelas que de forma continuada, permanente e
planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de
proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situação de
vulnerabilidade ou risco social e pessoal;
b) De assessoramento: aquelas que de forma continuada, permanente e
planejada, prestam serviços ou executam programas e projetos voltados prioritariamente
para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação
e capacitação de lideranças dirigidas ao público da Política de Assistência Social;
c) De defesa e garantia de direitos: aquelas que de forma continuada,
permanente e planejada, prestam serviços ou executam programas ou projetos voltados
prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de
novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais,
articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da Política
de Assistência Social.
$ 5º — Consideram-se representativo dos trabalhadores do SUAS, os
trabalhadores da rede socioassistencial, escolhido através de pleito eleitoral específico
para este fim.
$ 6º — Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, serão
eleitos entre eles, em fórum especialmente convocado para esse fim.
8 7º — As entidades e organizações eleitas serão representadas por
conselheiros vinculados e indicados por estas, podendo ser substituídos sem prejuízo da
representatividade da entidade ou organização.
8 8º — Os representantes das entidades e organizações serão indicados ao
órgão da administração pública municipal, responsável pela gestão e coordenação da
Política Municipal de Assistência Social e designados através de ato do Prefeito
Municipal, no prazo de 10 dias após a eleição.
8 9º — O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, sendo
permitida uma única recondução consecutiva.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
6A
PROJETO DE LEI Nº 046 - DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
Art. 3º - O CMAS — Conselho Municipal de Assistência Social de
Dracena terá a seguinte estrutura:
I- Plenária;
II - Mesa Diretora;
II - Comissões Temáticas Permanentes ou Comissões e Grupos de
Trabalho esporádicos;
IV - Secretaria Executiva.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º - O CMAS -— Conselho Municipal de Assistência Social de
Dracena terá o seu funcionamento regulamentado por um Regimento Interno próprio e
obedecendo as seguintes normas:
I- O exercício da função de conselheiro é considerado serviço de
interesse público relevante e valor social e não será remunerado;
II - O Plenário é o órgão de deliberação máxima;
II - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente uma vez a cada
mês, conforme calendário anual previamente acordado e, extraordinariamente quando
convocadas pelo presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros;
IV - Definirá o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões
do Plenário e quórum qualificado para as questões de suplência e perda de mandato por
faltas;
V - As decisões do Conselho serão consubstanciadas em resoluções e o
resultado das reuniões em deliberações.
Art. 5º - Todas as sessões do CMAS — Conselho Municipal de
Assistência Social de Dracena serão públicas e amplamente divulgadas em jornal de
circulação ou outro meio no município onde o Conselho está localizado.
Parágrafo Único — As resoluções do Conselho, bem como os temas
tratados em reuniões da mesa diretora e comissões, serão objeto de ampla e sistemática
divulgação.
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
68
Art. 6º - O Conselho contará com uma mesa diretora paritária composta
por Presidente, Vice-presidente, primeiro e segundo secretários, eleitos dentre os seus
membros, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Parágrafo Único — Deverá haver alternância entre Poder Público e
Sociedade Civil na ocupação dos cargos da mesa diretora.
Art. 7º - O Conselho instituirá Comissões Temáticas de Pelítica de
Assistência Social, Orçamento e Financiamento bem como de Normas e Legislação de
caráter permanente e grupos de trabalho de caráter temporário para atender a uma
necessidade pontual, formados por Conselheiros para subsidiar o Plenário.
Parágrafo Único — As Comissões temáticas e Grupos de Trabalho serão
compostos paritariamente por conselheiros representantes do Poder Público e da
Sociedade Civil.
Art. 8º - O Conselho contará com uma Secretaria Executiva, cuja
estrutura, atribuições e competências serão estabelecidas mediante decreto.
Parágrafo Único — A Secretaria Executiva deverá contar com um
Secretário Executivo de nível superior, de preferência com formação em Serviço Social
e ter experiência comprovada na Política de Assistência Social.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Art. 9º - Compete e atribui ao CMAS - Conselho Municipal de
Assistência Social de Dracena:
I— Exercer a orientação e o controle do Fundo Municipal de Assistência
Social (Lei 8.742, de 1993 — LOAS, arts. 28, 81 e 30, inciso II).
H - Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em
consonância com a Política Estadual de Assistência Social na perspectiva do SUAS -
Sistema Único de Assistência Social e diretrizes estabelecidas pelas Conferências
Nacional, Estadual e Municipal de Assistência Social (Lei 8.742, de 1993 — LOAS, art.
18, inciso I; NOB/SUAS, item4.3, Resolução CNAS 237, de 2006, art. 3º, inciso ID);
II - Apreciar e aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados
a todas as ações de assistência social, tanto os recursos próprios do município quanto os
oriundos de outras esferas de governo, alocados no respectivo Fundo Municipal de
Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências nacionais,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
SR
PROJETO DE LEI Nº 946 - DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
estaduais e municipais (Lei 8.742, 1993 — LOAS, art. 17, 84º; NOB/SUAS, item 4.3;
Resolução CNAS 237, de 2006, art. 3º, inciso IX).
IV - Aprovar o Plano Anual e Plurianual de Assistência Social e suas
adequações (NOB/SUAS, itens 3.1 e 4.3);
V - Convocar num processo articulado com a Conferência Nacional e
Conferência Estadual, a Conferência Municipal;
VI - Orientar e subsidiar as Conferências Municipais de Assistência
Social;
VII - Encaminhar as deliberações da Conferência Municipal de
Assistência Social aos órgãos competentes, monitorar os seus desdobramentos e
acompanhar sua implementação junto aos órgãos gestores;
VII - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza
pública e privada no campo da assistência social, no âmbito do município, considerando
as normativas gerais do CNAS, as diretrizes da política estadual de assistência social, as
proposições da conferência municipal de assistência social e os padrões de qualidade
para a prestação de serviços (NOB/SUAS item 4.3; Resolução CNAS 237, de 2006, art.
3º, inciso VI), conjuntamente com o órgão da administração pública municipal
responsável pela coordenação da Política Pública de Assistência Social;
IX - Definir os programas de assistência social (ações integradas e
complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar,
incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais), obedecendo aos
objetivos e aos princípios estabelecidos na lei 8.742, de 1993, com prioridade para
inserção profissional e social (Lei 8.742, de 1993 — LOAS, art. 24, 8 19);
X — Definir os critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais
(provisões suplementares e provisórias prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude
de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública)
(Lei 8.742, de 1993 — LOAS, art. 15, inciso I, e 22, 8 1º; Decreto 6.307, de 2007, art.1º,
829;
XI — Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos bem como os
ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços socioassistenciais,
programas e projetos aprovados na Política Municipal de Assistência Social de acordo
com os critérios de avaliação definidos pelo CMAS (Resolução CNAS 237, de 2006,
Art. 3º, inciso V);
XII - Aprovar o Plano Municipal Integrado de capacitação de recursos
humanos para a área de assistência social de acordo com a NOB-SUAS e NOB-RH;
XIII - Zelar pela implementação e pela efetivação do SUAS no âmbito
municipal, buscando suas especificidades no âmbito das três esferas de governo e
efetiva participação dos segmentos de representação dos conselhos (NOB/SUAS, item
4.3; Resolução CNAS 237, de 2006, art 3, inciso VIII);
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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PROJETO DE LEI Nº 046 - DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
XIV - Apreciar, após a elaboração de Parecer da Comissão de Orçamento
e Financiamento a Proposta Orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de
assistência social, tanto de recursos próprios quanto os oriundos da esfera federal e
estadual alocados no Fundo Municipal de Assistência Social a ser encaminhada pelo
órgão da administração pública municipal de assistência social, através de publicação
de resolução com decisão da Plenária;
XV - Aprovar critérios municipais de partilha de recursos respeitando os
parâmetros adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;
XVI - Apreciar, após a elaboração de parecer da Comissão Permanente
afeta, o Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social, através de
publicação de Resolução com decisão da plenária e acompanhar a execução
orçamentária e financeira anual e plurianual dos recursos;
XVII - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, o conjunto de normas
administrativas definidas pelo Conselho com o objetivo de orientar o seu
funcionamento;
XVIII - Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência
social no âmbito municipal, de acordo com a Tipificação, independentemente do
recebimento ou não de recursos públicos (Lei 8.742, de 1993 - LOAS, art. 9º, 8 2º; Lei
10.741, de 2003, art. 52; Lei 12.101, de 2009, art.19, I; Decreto 6.308, 2007, art. 3º e 4º,
Decreto 7.237, de 2010, art. 34, II; NOB/SUAS, item 4.3; Resolução CNAS 237, de
2006, art. 3º, inciso XII).
XIX - Manter articulação com o Conselho Estadual de Assistência Social
e com o Conselho Nacional de Assistência Social;
XX - Propor formação de comissões e/ou grupos de trabalho e estudo
que subsidiem as ações do CMAS na elaboração e no controle da Política Municipal de
Assistência Social para análise, elaboração de propostas, pareceres e recomendações
que subsidiem as decisões do plenário;
XXI - Estabelecer interlocução com os demais conselhos de direitos;
XXII - Difundir a LOAS — Lei Orgânica da Assistência Social, a PNAS —
Política Nacional de Assistência Social e Política Estadual, a NOB — Norma
Operacional Básica/SUAS — Sistema Único de Assistência Social, a NOB-RH, em
âmbito municipal;
XXIII - Oferecer subsídios para elaboração legislativa de atos que visem
ao enfrentamento à pobreza, a garantia dos mínimos sociais, ao provimento de
condições para atender contingências sociais e a universalização dos direitos sociais
para o alcance dos objetivos da legislação vigente;
XXIV - Manter intercâmbios com instituições e organismos de
assistência social em âmbito estadual, nacional e internacional;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
GA
PROJETO DE LEI Nº 046 - DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
XXV - Remeter anualmente Prestação de Contas para os órgãos
competentes bem como as diretrizes e as ações a serem executadas no exercício
seguinte;
XXVI — Receber, analisar e manifestar-se (em sistema informatizado
disponibilizado pelo Governo Federal) sobre a prestação de contas, integral ou parcial,
ou rejeição da prestação de contas anual da aplicação dos recursos transferidos pelo
FNAS;
XXVII — Informar ao CNAS sobre o cancelamento de inscrição de
entidades e organizações de assistência social, na área de assistência social, para a
adoção para as medidas cabíveis (Resolução CNAS 237, de 2006, art. 3º, inciso XIID).
Art 10 - Ficam revogadas as Leis-Municipais nº 4.118/2013, 4.136/2013
e 4.398/2015.
Art. 11 - Esta Lei entra em figor na data da sua publicação.
Prefeito Municipal
$ Estado de São Paulo
LEINC4IIS
DE 12 DE MARÇO DE 20i3.
Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social,
reformulando o Conselho Municipal de Assistência Social e dá
outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipãf de .
Dracena; Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei. ,
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA '
<
“FAZ SABER QUÊ A CÂMARA MUNICIPAL-APRÓVOU E *
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
* - DA NATUREZA E FINALIDADE
Artigo 1º - Fica reestruturado o CMAS — Conselho. Municipal.
de Assistência Social do Município de Dracena, nos termos da Lei Federal
nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (LOAS-Lei Orgânica da Assistência
Social) e' considerando a Lei 12.101, de 27/11/09, o Decreto 7. 237, de
20/07/10; a Resolução CNAS 109, de 11/11/09 e ainda a Resolução 10 de
14/04/2011, instância municipal deliberativa do Sistema Descentralizado e ' -
Participativo da Assistência Social, regulamentado pelo PNAS/04 —.
Política Nacional. de Assistência Social, na forma da NOB-SUAS — Norma
Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social, com caráter
- permanente e composição paritária entre o Poder Público e a Sociedade
Civil. .
“Parágrafo 1º - O CMAS — Conselho Municipal de Assistência
Social de Dracena é uma instância vinculada à SEMADS - Secretaria,
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, órgão responsável
pela gestão e coordenação da Política Munici sistência Social.
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA .
- Estado de São Paulo
LEINAMB. DE 12 DE MARÇO DE 2013.
Fis02 . “o
Parágrafo 2º - Caberá à SEMADS -.: Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social, destinar recursos para
. investimentos, custeio, capacitação e demais despesas e atividades do
“CMAS, bem como estruturar e fazer funcionar : a sua Secretaria Executiva,
com a colocação de um profissional de nível superior, preferencialmente da -
área de assistência social é com amplo conhecimento: da Política Pública de
Assistência Social. |
“CAPÍTULO m-
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Artigo 2º - O CMAS- . Conselho Municipal de Assistência
Social de Dracena, será composto por 16 membros e-seus respectivos
suplentes, obedecendo a paridade e a proporcionalidade entre os segmentos
do poder público e da sociedade civil, como segue:
li Do Poder Públicó:
a) 03 representantes da Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social representados por membros do CRÁS- Centro de
Referência de Assistência Social e CREAS- Centro de Referência:
Especializada de “Assistência Social e Órgão Gestor; :
bj01 representantê da Sebrétaria Municipal de Educação; .
c) 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública;
d) 01 representante da Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento,
Orçamento e Gestão; . -
e). 01 representante -da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e
“Turismo; ” .
f).01 representante.da Secretayia'Municipal da Indúsiri tércio e Habitação.
- . ; À qa . . . .
“IE Da Sociedade Civil:
Estado de São Paulo.
-LEINº 4.118 - DE 12. DE MARÇO DE 2013.
Fls. 63º Vo o
a) 01 representante eleito entre as instituições de PSB - Proteção Social
Básica;
b) 02 representantes eleitos entre as instituições de PSE, - - Proteção
Social Especial de Alta Complexidade;
* e) 01 representante eleito entre as instituições de PSE — — Proteção Social
Especial de Média Complexidade;
d) 01 representante dos trabalhadores da área social, devendo ser
Assistente Social indicado em processo coordenado pelo CRESS;
e) 01 representante. “dos usuários oriundos dos Programas Sociais da .
* Política Municipal de Assistência Social;
p 01 representante de Associação de Moradores de Bairro eleito entre
eles.
Parágrafo 1º- Os Representantes do Poder Público serão
indicados: pelos titulares das pastas de governo municipal que compõém o
Conselho.
" Parágrafo 2º- Os' tepresentantes do Poder Público, integrantes -
do Conselho serão liberados. mediante convocação para cumprimento de
suas obrigações junto ao Conselho. .
Parágrafo 3º - Consideram-se usuários, pessoas vinculadas aos
programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais eleitos: nos -
. grupos.
Parágrafo 4º - Consideram- -se entidades e organizações de
“assistência social:
à: De “atendimento: aquelas que de forma continuada, permanente e
planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem
benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e
indivíduos em situação de vç bilic óu risco social e-pessoal;
4 Dm
- 4
. ad
“PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA |
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINS4:118 | 2 DEIZDE MARÇO DE 2013. |
-FL04-
b. De assessoramento: «aquelas que de forma continuada, permanente e
planejada, prestam serviços ou, executam programas e: projetos voltados
“prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos. sociais e das
organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças dirigidas.ao
público da Política de Assistência Social.
c: De defesa e garantia de. direitos: aquelas que de forma continuada,
permanenté e planejada, prestam serviços ou executam programas ou
projetos voltados prioritariamente para -a defesa e efetivação dos direitos
socioassistenciais, construção de novos direitos, promóção da cidadania,
enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos
de defesa de direitos, dirigidos ao público.da Política de Assistência Social.
Parágrafo 5º — Consideram-se representativos de trabalhadores
da área social; todos aqueles que possuem formação em Serviço Social,
registrado no CRESS, escolhido em assembleia específica para esse. fim,
sob:a coordenação do CRESS Regional.
Parágrafo 6º — Os representantes da sociedade civil, titulares -e
. suplentes, serão eleitos entre eles, em fórum especialmente convocado pata
esse fim.
Parágrafo TP - As entidades e organizações | eleitas serão |
representadas por conselheiros vinculados e indicados por estas, podendo
ser substituídos sem prejuízo da representatividade da “entidade ou
organização.
Parágrafo 8º — Os representantes das entidades e organizações :
serão indicados ao órgão da administração pública municipal, responsável
.pela gestão e coordenação da Política Municipal de Assistência Social e
““designados através de ato do Prefeito Municipal, no prazo de 10 dias após a
eleição:
Parágrafo 9º — O mandato dos conselheiros será de 02 (dois)
anos, sendo permitida uma única recondução consecutiva.
r
CAPÁTULO HL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Artigo 3º - O CMAS - Conselho Municipal de Assistência
Social de Dracenã terá a seguinte estrutura:
I- Plenária:
II - Mesa Diretora;
NI - Comissões Temáticas Permanentes ou Comissões e.
" Grupos de Trabalho esporádicos; :
IV - Secretaria Executiva. o ' , a
- CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO.
Artigo 4º - O CMAS -— Conselho Municipal de Assistência
“Social de Dracena terá o seu funcionamento regulamentado por um:
Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes norinas:
I-O exercício da função de conselheiro é considerado serviço de interesse
público relevante e valor social e não será- remunerado;
H-O Plenário éo órgão de deliberação máxima;
HI - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente uma vez a cada
mês, conforme calendário anual - previamente acordado e,
extraordinariamente quando convocadas pelo presidente ou por -
requerimento da maioria dos seus membros; o
IV - Definirá o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do.
Plenário e quórum qualificado para, as questões. «de-suplência e perda de
mandato por faltas; : :
Estado de São Paulo,
LEINº 4.118 - - DE 12 DE MARÇO DE 2013.
-F1 06- -
V - As decisões do Conselho serão consubstanciadas em
resoluções e o resultado das reuniões em deliberações. '
Artigo 5º - Todas as sessões do CMAS — Conselho Municipal
de Assistência Social de Dracena serão públicas e amplamente divulgadas
em jornal de circulação ou outro meio nô município onde o Conselho está
localizado.
Parágrafo Único — As resoluções do Conselho, bem como os
temas tratadós em reuniões da mesa diretora e comissões, serão objeto de
ampla e sistemática divulgação.
Artigo 6º - O Conselho contará com uma mesa dirétora
paritária composta por Presidente, Vice-presidente, primeiro e segundo,
secretários, eleitos dentre os seus membros, para mandato de 02 (dois)
anos, permitida uma recondução. p .
Parágrafo -Único — Poderá haver" alternativa entre Poder
Público e Sociedade Civil na ocupação dos cargos-da mesa diretora.
Artigo 7º - O Conselho instituirá Comissões Temáticas de
Política de Assistência Social, Orçamento e Fihariciamento bem como de
Normas e Legislação de caráter permanente e grupos de trabalho de caráter
temporário para atender a uma: necessidade pontual, formados por
Conselheiros para subsidiar o Plenário.
Parágrafo Único — As Comissões temáticas € Grupos de
Trabalho serão compostos prioritariamente por conselheiros representantes
do Poder Público e da Sociedade Civil. - ,
2
* Artigo 8º = O Conselho contará com uma Secretaria Executiva,
cuja estrutura, atribuições e. competências serão estabelecidas mediante
decreto.
"
Parágrafo Unico — A Secretaria Executiva deverá contar com
um Secretário Executivo de nível superior, de preferência com formação
em Serviço Social e ter experiência cor rovada na-Política dê Assistência
Social.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACÉNA
&
$
“ PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
- LEINS4AIIS “DE 12 DE MARÇO DE 2013.
-FLOT-
CAPÍTULO V.
DAS COMPETÊNCIAS
“Artigo 9º: Compete: ao CMAS — Conselho Municipal de
Assistência Social de Dracena: :
I - Aprovar a Política Municipal de. Assistência Social, na perspectiva do.
. SUAS - Sistema Único de Assistência Social e diretrizes estabelecidas
pelas Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Assistência Social;
W - Aprovar.o Plano Anual e Plurianual de Assistência Social;
IH - Convocar num processo articulado com a Conferência: Nacional e a
Conferência Estadual, a Conferência Municipal;
,
IV - Encaminhar as deliberações da Conferência Municipal de Assistência
Social aos órgãos competentes, monitorar os seus desdobramentos. e
acompanhar sua implementação j junto aos órgãos gestores;
"V - Orientar e subsidiar as Conferências Municipais de Assistência Social:
VI - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos bem como Os
ganhos sociais e o. desempenho das ações aprovadas pela Política
Municipal de Assistência Social de acordo com os critérios de avaliação
definidos pelo CMAS;
VII - Normatizar as ações é regular a. prestação de serviços de natureza '
pública e privada no campo da assistência social, conjuntamente com o
“órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação da
Política Pública de Assistência Social).
VIH - Aprovar o Plano múnicipal de capacitação para! a área de assistência
social. de acordo com a NOB vigente;
LN
IX - Aprovar o Plano Integrado de- capacitação de rec jumânos para a
área de assistência social de acordo coin fi “SUAS e NOB-RH
Estado de São Paulo
LEINº 4.118 - DE 12 DE MARÇO DE 2013.
Vs -F108- o
X - Zelar pela implementação do SUAS no âmbito municipal;
XI - Apreciar, após a elaboração de Parecer da Comissão de Orçamento e
Financiamento a Proposta Orçamentária dos recursos destinados a todas as
ações de assistência social, tanto de recursos próprios quanto os oriundos '
. da esfera federal e estadual alocados no Fundo Municipal de Assistência
“Social'a ser encaminhada pelo órgão da administração pública municipal '
de assistência social, através de: publicação de resolução com decisão da
Plenária; '
XII - Apreciar, após a elaboração: “de parecer da Comissão “Permanente
-afeta, o Plano -de Aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social,
através de publicação -de Resolução” com decisão da plenária e acompanhar
.a execução "orçamentária e financeira anual e plurianual dos recursos;
XII - Aprovar critérios municipais de partilha” de recursos respeitando os
parâmetros adotados na LOAS e explicitar, os indicadores, de
acompanhamento;
XIV - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, o conjunto de normas
administrativas definidas pelo Conselho c com o Objetivo de orientar o seu
funcionamento; o
. Xv - Inscrever entidades e organizações de assistência social de acordo
com a Tipificação; -
XVI - Manter articulação com o Conselho Estadual de Assistência Social e
com o Conselho Nacional de Assistência Social;
XVI - Propor formação: “de comissões e/ou grupos de trabalho e estudo que
subsidiem as ações do CMAS na elaboração e no controle da Política
Municipal de Assistência Social para análise, elaboração, de propostas,
pareceres e recomendações que subsidiem as decisões do plenário:
XVIH - Estabelecer interlocução com os demais conselhos de direitos;
ta rs * q e . , , ,
Artigo 10 - No exercício de suas atribuições, deverá o-Censelho:
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. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA |
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PREFEIT URA MUNICIPAL DE DRACENA”
Estado de São Paulo
LEINSAJIB O DEIZDEMARÇODE20I3.
-F1 09-
I - Difundir a LOAS — Lei Orgânica da Assistência Social, a PNAS —
Política Nacional de Assistência Social e Política Estadual, a NOB —
Norma Operacional Básica/SUAS — Sistema Único de Assistência Social, *
. a NOB-RH, em âmbito municipal;
II - Oferecer subsídios para elaboração legislativa de atos que visem ao
enfrentamento à pobreza, a garantia dos mínimos sociais, ao provimento de -
«condições para atender contingências sociais e a universalização dos
- direitos sociais para o alcance dos objetivos da legislação vigente;
III. - Manter intercâmbios com. instituições e organismos, de assistência '
social em âmbito estadual, nacional e internacional; é,
IV - Remeter anualmente Prestação de Contas para os órgãos competentes
bem como as diretrizes eas ações a serem executadas nó exercício seguinte.
Artigo 11 - Fica revogada a Lei Municipal nº 4 043, de 05 de
junho de2012.
“Artigo 12 - Esta Lei é
em vigora na data da 'sua publicação,
revogadas as disposições em contfá a .
- Prefeito Municipal
mm
Registrada e publicada por afixação, po lugar público do
costume desta Prefeitura gna imprensa local, Diacena, data suprá.
EO Na
A (Ur, DAL asa
ANTONICUEDUARDO | PENHA
- Sec. Mun. et Governo, Ações Estratégicas
e Assuntos Jurídicos '
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 4.136 - DE 08 DE MAIO DE 2013.
Dispõe sobre alteração na Lei nº 4.118, de 12.03 2013,q que dispõe sobre a Política
Municipal de Assistência Social, reformulando o Conselho Municipal de
Assistência Social e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — As letras “a” e “f”, do Inciso II, do Artigo 2º, da Lei nº 4.118, de 12 de
março de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º -........
JI — Da sociedade Civil:
a) 02 representantes eleitos entre as instituições de PSB — Proteção Social
Básica; )
f) 01 representante de Associação de Moradores de Bairro”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dracefa, A Lu Maio de 2013.
a TL
JOSÉ ANTONIO PED
À EDUARDO PENHA
inete, Governo, Ações Estratégicas
e Assuntos Jurídicos
" Estado de São Paulo
LEINº 4.398 - DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
Dispõe sobre alteração no “caput” e nos incisos I e II, do artigo 2º, da
Lei nº 4.118/2013, alterada pela Lei nº 4.136/2013, que dispõe sobre
a Política Municipal de Assistência Social, reformulando o Conselho
Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — O “caput” e os incisos I e II, do artigo 2º, da Lei nº 4.118,
de 12 de março de 2013, alterada pela Lei nº 4.136, de 08 de maio de 2013,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º - O CMAS- Conselho Municipal de Assistência Social de
Dracena, será composto por 18 (dezoito) membros e seus respectivos
suplentes, obedecendo a paridade e a proporcionalidade entre os segmentos
do poder público e da sociedade civil, como segue:
I- Do Poder Público:
a) 03 representantes da Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social representados por membros do CRAS- Centro de
Referência de Assistência Social e CREAS- Centro de Referência
Especializada de Assistência Social e Órgão Gestor;
b) 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde e Higiene
Pública;
d) 01 representante da Secretaria Municipal da Fazenda,
Planejamento, Orçamento e Gestão;
e) 01 representante da Se a Munici ortes;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.398 - DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
-FI 02-
£) 01 representante da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e
Habitação;
g) 01 representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
II- Da Sociedade Civil:
a) 02 representantes eleitos entre as instituições de PSB - Proteção
Social Básica;
b) 02 representantes eleitos entre as instituições de PSE - Proteção
Social Especial de Alta Complexidade;
c) 01 representante eleito entre as instituições de PSE — Proteção
Social Especial de Média Complexidade;
d) 01 representante dos trabalhadores da área social, devendo ser
Assistente Social indicado em processo coordenado pelo CRESS;
e) 01 representante dos usuários oriundos dos Programas Sociais da
Política Municipal de Assistência Social;
f) 01 representante de Associação de Moradores de Bairro eleito
entre eles;
g) 01 representante do segmento Idoso.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará ení Wigor na data de sua publicação.
ao.
JOSE ANTONIO PEDRETTI
Srefeica Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imp fênsa local. Dracena, data supra.
ANTONIO EDUARDO PENHA
Secretário deiGábinete e Assuntos Jurídicos

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