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REQUERIMENTO N.º 346/2013 ANO: 2013
Protocolo n.º 066773 Data 19/08/2013 Horas 22h50min
Autor(es): Vereador Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir
Ledo dos Santos.
A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 26 de agosto de 2013.
Moisés Antonio de Lima
PRESIDENTE
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Considerando a Lei 3162, de 07/07/2003, disciplina em seus
artigos 1º e 2º que nos serviços de saúde mantidos ou subsidiados pelo
município é obrigatória a fixação de placas informando o nome do médico
plantonista, o horário de atendimento e especialidade, e que isso compete à
administração pública diretamente ou por intermédio da secretaria pertinente,
REQUEREMOS ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa
egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário que informe a esse vereador o
que segue:
1. Por que essa lei não está sendo cumprida?
2. Há previsão para o cumprimento da Lei pela administração ou secretaria
pertinente, para melhor atender a população?
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 26 de agosto de 2013.
Moacir Shoiti Kanezawa
= Vereador - PV =
Divanir Ledo dos Santos
= Vereador - PV =
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