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materia nº 346/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 346 / 2013
Date 2013-08-26
EmentaREQUEREMOS ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrécia Casa de Leis, ouvido o douto plenário informações sobre o cumprimento da Lei 3162, de 07/07/2003, disciplina em seus artigos 1º e 2º que nos servidores de saúde mantidos ou subsidiados pelo municí­pio é obrigaté³ria a fixação de placas informando o nome do médico plantonista, o horário de atendimento e especialidade.
native_id7794

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2013-08-26 Proposição aprovada — —
2013-08-26 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N.º 346/2013 ANO: 2013
Protocolo n.º 066773 Data 19/08/2013 Horas 22h50min
Autor(es): Vereador Moacir Shoiti Kanezawa e Divanir 
Ledo dos Santos.
A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações 
 POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 26 de agosto de 2013.
Moisés Antonio de Lima
PRESIDENTE
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Considerando a Lei 3162, de 07/07/2003, disciplina em seus 
artigos 1º e 2º que nos serviços de saúde mantidos ou subsidiados pelo 
município é obrigatória a fixação de placas informando o nome do médico 
plantonista, o horário de atendimento e especialidade, e que isso compete à
administração pública diretamente ou por intermédio da secretaria pertinente, 
REQUEREMOS ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa 
egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário que informe a esse vereador o 
que segue:
1. Por que essa lei não está sendo cumprida?
2. Há previsão para o cumprimento da Lei pela administração ou secretaria 
pertinente, para melhor atender a população?
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 26 de agosto de 2013.
Moacir Shoiti Kanezawa 
= Vereador - PV =
Divanir Ledo dos Santos
= Vereador - PV =

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