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. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº 062 - DE 15 DE MAIO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que “Concede contribuição às
Entidades que especifica.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que “Concede contribuição à Associação de
Valorização Humana — AV AHU e à Associação dos Amigos do Camafeu.
Referido projeto é importante para auxílio no custeio das
despesas das entidades, bem como na aquisição de-equipamentos.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto
de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar
a Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL D
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº 062 — DE 15 DE MAIO DE 2014.
“Concede contribuição às Entidades que especifica.”
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a
conceder contribuição à Associação de Valorização Humana - AVAHU no
valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), que será repassada em 02 (duas)
parcelas mensais.
Parágrafo Único - Os recursos para o cumprimento do disposto
neste artigo serão suportados pela Funcional Programática 02.14.01.10.122.0014-
2.122 - Categoria Econômica 3.3.50.43 - Ficha Local 481, consignados no
orçamento do exercício de 2014.
Artigo 2º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a
conceder contribuição à Associação dos Amigos do Camafeu no valor de até R$
12.000,00 (doze mil reais), que será repassada em parcela única.
Parágrafo Único - Os recursos para o cumprimento do disposto
neste artigo serão suportados pela Funcional Programática 02.10.01 13.392.0010
2-122 - Categoria Econômica 3.3.50.41 - Ficha Local 174, consignados no
orçamento do exercício de 2014.
Artigo 3º - Os recursos destinados às Entidades, na forma de
contribuição, deverão ser aplicados pelas mesmas
com despesas de custeio e equipamentos.
Parágrafo Único: As entidades deverão estar devidamente
cadastradas no Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Artigo 4º — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO
vigentes.
Prefeito Municipal
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