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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº mr - DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o incluso
projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente”.
A aprovação deste projeto tem por objetivo o repasse de R$ 100.000,00 (cem mil
reais) à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena para custeio de
materiais de consumo, sendo: material médico-hospitalar, medicamentos, material de limpeza e
gêneros alimentícios, conforme Plano de Trabalho elaborado pela Santa Casa de Dracena, cuja cópia
segue anexa.
Informamos que esta verba é proveniente de Emenda Parlamentar do Deputado
Major Olímpio, conforme Portaria da Esfera Federal nº 1665, de 26.06.2019.
Solicito regime de urgência na-apreciação do presente projeto de lei.
aproveito a dportunidade para reiterar a Vossa Excelência e
ós de elevada estima e distinta consideração.
Sendo o que se apresenta,
Nobres Edis componentes desta Casa de Leis prote
| Prefeito Municipal
1
Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
GO
PROJETO DE LEI Nº - DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente”
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$100.000,00
(cem mil reais), destinado a transferir recursos financeiros a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia e Maternidade de Dracena, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Saúde
Gestão do Fundo Municipal de Saúde
02 12 06.10 122 0012 2.015 — Parcerias com o Terceiro Setor
3.3.50.43 — Subvenções Sociais R$- 100.000,00
Total... crrrecererserercennerccneseneracoeesacanessentrncenscmanaanansaa R$- 100.000,00
Art. 2º- O crédito adicional suplementar que se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64,
artigo 43, 8 1º e inciso Ill, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza
02 02 01.15 451 0002 1.036 — 4.4.90.52 — 037 — Equipamentos R$- 100.000,00
Total... rerscerererecrceneonsacaenaencenensersersensancanacasercanaas R$- 100.000,00
Parágrafo Único - entárias constantes dos artigos acima, ficam
corrente.
Art. 3º - ê JA blicação.
Santa Casa de Dracena
paánia Casa de Dracena
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Pafrimônio da Comunidade 2
!l - CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
Título
CUSTEIO - MATERIAL DE CONSUMO
Área de Atendimento
SAÚDE HOSPITALAR
Público Alvo
POPULAÇÃO REFERENCIADA
Prazo de execução
06 MESES
em aDIAGNÓSHICO DA REALIDADE QUESEI gu
Com a baixa remuneração dos serviços prestados ao SUS, a SANTA CASA DE DRACENA não
dispõe de recursos financeiros para a manutenção das estruturas de sua unidade.
necessitando da parceria com órgãos governamentais para suporiar o deseguilibria
econômico financeiro e garantir a continvidade da assistência prestada a população
atendida. Com a liberação do recurso serão adquiridos Materiais de Consumo, tais como
Material Médico-Hospitalar, Medicamentos, Material de Limpeza e Gêneros Alimentícios
para reposição de nosso estoque que são fundamentais para q prestação de serviços
Ea o PÚBUCO AIVO ano Senda
A Diretoria Administrativa da SANTA CASA DE DRACENA instituiu como sua principal meta
garantir o atendimento, como referência primária, à população do município de Dracena e
Ouro Verde e o atendimento, como referência secundária, à população dos demais dez
municípios de nossa região, sempre visando o aumento na qualidade de seus serviços,
diminvindo o encaminhamento de nossos pacientes a outros centros.
peão
Garantir a prestação de servi
mudanças, avanços tecnológi
assistência.
E METODOLOGIA E a
Com a admissão do usuário na unidade hospitalar através de solicitação do
profissional médico após avaliação e prescrição do tratamento, será disponibilizada
toda a estrutura disponível para resolutividade de sua patologia
hospitalares, refeições conforme a dieta, higienização e limpeza diária das
acomodações e estruturas utilizadas pelos profissionais envolvidos no desempenho
de suas funções com qualidade e segurança em benefício do usuário.
OSS — IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE DE DRACENA
Rua Virgílio Pagnozzi nº. 822 — Dracena -SP- CEP: 17.900-000 - Fone: (18) 3821-8466
CNPJ: 47.617.584/0001-02 — CNES: 2750988 - Site: Www.Santacasadracena.com.br
Santa Casa de Dracena
Patrimônio da Comunidade 3
- Descrição de metas aserem atingidas ede átivid
: CE executados:
OU projetos as:
META ATIVIDADES OU PROJETOS A SEREM EXECUTADOS
Aguisição de Material de Consumo-
CUSTEIO Material Médico-Hospitalar, Medicamentos, Material de Limpeza e Gêneros
Alimentícios.
HE
=PREVISÃO DAS RECEITAS E-DAS DESPESAS
RECEITAS
R$100.000,00
VALOR TOTAL
Despesas com Custeio - Material de Consumo
Material Médico-Hospitalar, Medicamentos, Material de
Limpeza e Gêneros Alimentícios. R$ 100.000,00
IV - PARÂMETROS A SEREM UTILIZADOS PARA A AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS
METAS
Material Médico Hospitalar: Luva, Agulha,
Seringa, Scalp, Campo Operatório,
Compressa de Gazes, Eletrodo
Descartável, Equipo.
Medicamentos: Soro Fisiológico.
Material de Limpeza: Água sanitária,
Detergente Líquido, Sabonete Líquido el R$ 100.000,00
Saco de Lixo.
Gêneros Alimentícios: Macarrão, café,
açúcar cristal, Extrato de Tomate, Bolacha.
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Rua Virgílio Pagnozzi nº, 822 — Dracena - SP — CEP: 17.900-000 - Fone: (18) 3821-8466
CNP3: 47.617.584/0001-02 - CNES: 2750988 — Site: Www.santacasadracena.com.br
Santa Casa de Dracena
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Patrimônio da Comunidade
V- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO o.
Mês E OBJETO: FOPROFONENTE O
- CONCEDEN'
CUSTEIO R$ 100.000,00
|
|
TOTAL R$ 100.000,00 |
Dracena - São Paulo, em 22 de outubro de 2019.
OSS - IRMAND. JA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
MATERNIDADE DE DRACENA
ALTAMIR ALVES DOS SANTOS
PROVEDOR
OSS — IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE DE DRACENA
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