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materia nº 61/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 61 / 2019
Date 2019-11-18
EmentaAutorizaoPoder ExecutivoMunicipalafirmarTermo de Convêniocom a Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, através da Faculdade de Ciências Agrárias e Tecnológicas - Campus de Dracena, conforme especifica.
native_id781

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-19 Proposição aprovada — Autógrafo 050 - Documento Acessório
2019-11-18 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 37ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado p
2019-11-18 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2019-11-18 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2019-11-18 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2019-11-18 Parecer — Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2019-11-18 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - Documento Acessório
2019-11-18 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (6 dias)
2019-11-18 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2019-11-18 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2019-11-18 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2019-11-18 Lida em sessão — Leitura na 37ª Sessão Ordinária
2019-11-18 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protocolo 03225

Documents (1)

texto original #

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Um = +4
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
(À
MENSAGEM Nº 04% - DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo
de Convênio com a Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, através
da Faculdade de Ciências Agrárias e Tecnológicas - Campus de Dracena, conforme
especifica”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Termo de Convênio com a Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”,
através da Faculdade de Ciências Agrárias e Tecnológicas — Campus de Dracena,
conforme especifica”.
O Projeto de Lei tem por objetivo atender solicitação da UNESP local,
visando o perfilamento asfáltico do Câmpus local, com área de 7.599,89 m2.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
SEENOONO Es TOCANDO! MOTOS NOLTEM 2538 MATO ENA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
lol
PROJETO DE LEINº 646 - DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio
com a Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, através da
Faculdade de Ciências Agrárias e Tecnológicas - Campus de Dracena,
conforme especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Convênio com a Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, através da
Faculdade de Ciências Agrárias e Tecnológicas — Campus de Dracena, tendo por objeto
a realização de serviços de perfilamento asfáltico tipo PMF no Campus da UNESP
local, localizado na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, Km 651, Bairro das
Antas, nesta Cidade de Dracena, Estado de São Paulo, conforme Termo de Convênio
anexo.
Art. 2º - As despesas decorrentes-da
execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orça te
Art. 3º - Esta Lei entrará qm vigor na datbde-sya publicação.
LIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
ma 4
” CONVÊNIO QUE ENTRE Si CELEBRAM A UNIVERSIDADE ESTADUAL
PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” (UNESP) E A PREFEITURA
MUNICIPAL DE DRACENA/SP.
Pelo presente instrumento, a UNIVERSIDADE ESTADUAL
PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO”, autarquia estadual de regime
especial, criada pela Lei nº 952, de 30 de janeiro de 1976, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 48.031.918/0001-24, com sede à Rua Quirino de Andrade, 215, Centro,
São Paulo — Capital, doravante denominada UNESP, neste ato representada, na
forma do inciso | do artigo 34 de seu Estatuto, por seu Magnífico Reitor, Prof. Dr.
, CPF nº | RG nº
, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE
SÃO PAULO (endereço e qualificação completos), doravante denominado(a)
PREFEITURA, neste ato representada(o) pelo Prefeito Municipal Sr.
, CPF nº e RG
nº , têm entre si justo e acertado o presente Convênio,
regido pelas seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente Convênio tem por finalidade estabelecer e regulamentar
um programa de cooperação entre a UNESP e a PREFEITURA DE DRACENA,
com a finalidade de realização de serviços de perfilhamento asfáltico tipo PMF,
com área de 7.559.89 m?, na Faculdade de Ciências Agrárias e Tecnológicas —
Campus de Dracena, sito à Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, Km
651, Bairro das Antas, nesta cidade, sem ônus para a UNESP, compreendendo-
se que a PREFEITURA suportará os custos com materiais e mão de obra.
O programa de cooperação aqui estabelecido e regulamentado será
tão amplo quanto for necessário ou desejável.
Poderão ser assinados tantos “Termos Aditivos” quantos forem os
serviços considerados de interesse ou conveniência por ambos os partícipes,
dentro do objetivo geral aqui definido, embora distintos, pela sua natureza, em
função dos objetivos específicos a serem atingidos.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS RESPONSABILIDADES DOS PARTÍCIPES
Os partícipes garantirão um ao outro o estabelecido neste Convênio
e em seus “Termos Aditivos”, não assumindo quaisquer outras responsabilidades,
salvo na hipótese de um partícipe ocasionar ao outro, por culpa, danos
patrimoniais.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA ADMINISTRAÇÃO DO CONVÊNIO
O coordenador deste Convênio, representante da UNESP, será o(a)
( de do(a)
do Campus de ).
O coordenador deste Convênio, representante da Prefeitura de
Dracena, será o(a) .
Compete aos coordenadores a apresentação de relatório
circunstanciado das atividades desenvolvidas, acompanhado da prestação de
contas detalhada, no caso de envolvimento de recursos financeiros recebidos.
CLÁUSULA QUARTA —- DOS TERMOS ADITIVOS
O “Termo Aditivo” só se tornará válido depois de aprovado pelos
órgãos competentes da Universidade, assinado pelos representantes legais dos
partícipes.
A alteração de um “Termo Aditivo” só se fará mediante outro “Termo
Aditivo”, acompanhado do relatório parcial de atividades do Termo Aditivo em
análise.
A extinção, suspensão ou interrupção do trabalho previsto em um
“Termo Aditivo” não prejudicará os trabalhos de outros “Termos Aditivos”.
CLÁUSULA QUINTA —- DA VIGÊNCIA, DENÚNCIA E RESCISÃO DO
CONVÊNIO
O presente Convênio terá a duração de 1 (um) ano, a contar da data
de sua assinatura, após o que, em caso de interesse dos partícipes, novo
Convênio deverá ser proposto.
Este Convênio poderá ser denunciado, a qualquer tempo, por
vontade dos partícipes ou de um deles, manifestada por escrito, com
antecedência mínima de 90 (noventa) dias e rescindido por infração legal ou por
descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste instrumento
ou nos “Termos Aditivos”.
No caso de rescisão ou encerramento, em casos específicos,
havendo pendências ou trabalhos em execução, os partícipes poderão
estabelecer Termo de Rescisão ou Encerramento do Convênio.
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Dracena, com expressa renúncia
a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou
questões decorrentes do presente Convênio, que não forem resolvidas
administrativamente.
Assim, os partícipes assinam o presente Convênio, em 3 (três) vias
de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo identificadas.
Universidade Estadual Paulista PREFEITURA MUNICIPAL DE
“Júlio de Mesquita Filho” (UNESP) DRACENA
Data: / / Data: 4 /
Reitor: Prefeito:
Testemunhas:
Don
(Nome) (Assinatura)
2)
(Nome) (Assinatura)

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