PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
3h
MENSAGEM COMPLEMENTAR Ed - DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.
Encaminha Projo de Lei Complementar que “Dispõe sobre a criação e extinção de cargos
conforme especifica”
Senhor Presidente:
Através desta, vimos encaminhar a Vossa Excelência, para deliberação dessa Egrégia
Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a criação e extinção de
cargos conforme especifica”.
Apresentamos a proposta de criação de 01 cargo de Advogado; 04 cargos de Analista
em Planejamento de Compras e Licitações; 10 cargos de Ajudante de Serviços Gerais e 01
cargo de Enfermeiro, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Administração.
A criação do cargo de Advogado é necessária devido ao aumento dos processos
licitatórios, bem como a demanda de processos administrativos e tributários via protestos e
atendimento às necessidades atuais do Município de Dracena. Na Administração Direta,
estamos tendo grande demanda e acúmulos dos trabalhos junto a Secretaria de Assuntos
Jurídicos Municipal, para o desenvolvimento das atividades jurídicas da
municipalidade; para o exame dos efeitos e as repercussões dos atos jurídicos emanados
pela administração; para elaboração de proposta e implementação de ações visando o
aperfeiçoamento dos instrumentos jurídicos do município; para elaboração de estudos e
pesquisas, proposituras em lides de ação em relação aos impactos e decorrências das
legislações municipais, estaduais e federais; procedimentos administrativos; bem como
tudo o mais que possa demandar o município em relação às questões jurídicas nas quais
a municipalidade é submetida.
O Analista de Planejamento de Compras e Licitações exercerá o atendimento as
orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, objetivando a padronização dos
procedimentos das compras públicas realizadas pela Prefeitura no que diz respeito à elaboração
de orçamentos, preços de mercado, bem como a gestão dos contratos administrativos.
Ainda precisamos agregar ao quadro de pessoal mais um Enfermeiro devido à
abertura de nova Unidade Básica de Saúde denominada UBS Frei Moacir II.
A criação de mais cargos de Ajudante de Serviços Gerais no quadro de pessoal da
Prefeitura Municipal é necessária devido a grande quantidade de servidores afastados,
ocasionando a ocupação total dos cargos existentes, sendo que as Secretarias necessitam de
reposição em seu quadro ativo para manutenção dos serviços executados no Município.
Propomos ainda, a extinção dos cargos de Agente de Compras; Armador de
Ferragens; Auxiliar de Fiscalização Urbana; Caixa Recebedor; Carpinteiro; Contínuo;
Costureira; Eletricista de Autos; Encarregado da Rede de Esgoto; Encarregado da
Unidade de Cadastramento; Frentista; Funileiro; Lavador; Marceneiro; Operador de
Bombas; Operador de Caldeira; Serralheiro; Técnico em TV; Torneiro Mecânico;
Viveirista e Vulcanizador, pois conforme informação da Secretaria Municipal de
Administração os cargos foram vagando à medida que seus ocupantes aposentaram e
atualmente a sua funcionalidade deixou de existir.
OSZEDONDO 9EZZE 6TOZAONAL NOTA NOLEM SIMA TUAIDIN ERRO
MCc- 31
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo cme-sl
31
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº27 — DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.
Fis. 02
Portanto, a Administração Municipal necessita fazer uma adequação no quadro de
pessoal da Prefeitura, com extinção de cargos cuja funcionalidade não se aplica mais aos dias
atuais e a criação destes propostos para melhor distribuição dos serviços públicos.
Os cargos a serem extintos estão vagos e foram criados através da Lei Complementar
01/1992, cuja cópia segue anexa.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei complementar.
Sendo o que se apresenta,/aproveit] a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e nobres edis componentes desta Qasa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Senhor
MILTON POLON
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
3 À
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 227” - DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos conforme especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica criado 01 (um) cargo de ADVOGADO, Regime Estatutário,
Provimento Efetivo, Referência 13, Carga Horária: 20 horas semanais, tendo como requisito:
Ensino Superior na Área, com registro na OAB e efetivo exercício há pelo menos 02 anos.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de
“ADVOGADO” são: Representar o município em qualquer instância
judicial, atuando nos efeitos em que a mesma seja autora ou
ré, assistente, oponente, ou simplesmente interessada;
Participar de inquéritos administrativos e dar orientação na
realização dos mesmos; Efetuar cobrança judicial da Dívida
Ativa; Emitir, por escrito, os pareceres que lhe forem
solicitados, fazendo os estudos necessários, nos campos da
indagação, nos campos da pesquisa da doutrina, da legislação e
da jurisprudência, de forma a apresentar um pronunciamento
devidamente fundamentado e jurídico; Responder a consultas
sobre a interpretação de textos legislativos que interessarem
ao Serviço Público Municipal; Estudar assuntos de direito, de
ordem geral ou específica, de modo a habilitar o município a
solucionar problemas administrativos; Estudar e redigir
minuta, termos de compromisso e responsabilidade, contratos de
concessão, locação, comodato, loteamentos, convênios, atos que
fizerem necessários à legislação municipal; Estudar e redigir
minuta, desapropriações, ações de pagamento, hipotecas,
compras e vendas, permutas, doações, transferências de domínio
e outros títulos, bem como, elaborar anteprojetos de lei e
decretos, justificativas de veto, regulamentos; Proceder ao
exame dos documentos necessários à formalização dos títulos
supracitados, proceder a pesquisas tendentes a instruir
processos administrativos que versem sobre assuntos jurídicos;
Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade e os
indicados pelo Chefe do Poder Executivo. Receber citações,
intimações e notificações nas ações em que o município seja
parte; Acompanhar os processos de interesse da administração
direta ou indireta; Apreciar previamente, os processos de
licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e
demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da
administração direta e indireta; Emitir pareceres em matérias
de natureza trabalhista, sindicais e previdenciárias de
interesse jurídico do município.
Estado de São Paulo em 6-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
EU
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 927” —- DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.
Art. 2º - Ficam criados 04 (quatro) cargos de ANALISTA EM PLANEJAMENTO
DE COMPRAS E LICITAÇÕES , Regime Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 08,
Carga Horária: 40 horas semanais, tendo como requisito: Ensino Superior completo em
Administração e conhecimentos específicos na área.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de “ANALISTA
EM PLANEJAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES” são: Realizar tarefas
referentes ao suporte administrativo nos processos de compras
solicitados pelas Secretarias Municipais, fazer o planejamento
de compras de produtos, serviços e equipamentos conforme
demanda das Secretarias Municipais, atuar com elaboração de
orçamentos e cotações de preços, acompanhar e gerir as
vigências dos contratos e atas de registros verificando a
viabilidade de renovações ou encerramentos, realizar
requisições de compras, emitir e acompanhar pedidos até a
emissão de empenhos, cadastrar novos fornecedores, cadastrar
novos produtos, elaborar quadro comparativo de preços,
observar as exigências da Lei e do Egrégio Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo a respeito das compras públicas.
Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Superior
imediato.
Art. 3º - Ficam criados 10 (dez) cargos de AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS,
Regime Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 02, Carga Horária: 40 horas semanais,
tendo como requisito: Alfabetizado.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de “AJUDANTE
DE SERVIÇOS GERAIS” são: Auxiliar nos serviços de armazenagem de
materiais leves e pesados, tais como cal, cimento, areia,
tijolos e outros, condicionando-os em prateleiras ou pátios
dos almoxarifados, para assegurar o estoque dos mesmos;
auxiliar nos serviços de jardinagem, aparando gramas,
preparando a terra, plantando sementes e mudas, podando
árvores, visando conservar, cultivar e embelezar canteiros em
geral; efetuar limpeza e conservação de áreas verdes, praças,
terrenos baldios, ruas e outros logradouros públicos,
carpindo, limpando, lavando, varrendo, transportando entulhos,
visando melhorar o aspecto do município; efetuar limpeza e
conservação nos cemitérios, bem como auxilia na preparação de
sepulturas, abrindo e fechando covas, para permitir o
sepultamento dos cadáveres; auxiliar (o) motorista nas
atividades de carregamento, descarregamento e entrega de
materiais e mercadorias, valendo-se de esforço físico e/ou
outros recursos, visando contribuir para a execução dos
trabalhos; auxiliar na preparação de rua para a execução de
serviços de pavimentação, compactando o solo, esparramando
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
gi
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 927 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.
terra, pedra, para manter a conservação dos trechos
desgastados ou na abertura de novas vias; auxiliar nas
instalações e manutenções elétricas, fornecendo materiais
necessários e utilizando ferramentas manuais, para estruturar
a parte geral das instalações; apreender animais soltos em
vias públicas tais como cavalo, vaca, cachorros, cabritos
etc., lançando-os e conduzindo-os ao local apropriado, para
evitar acidentes e garantir a saúde da população; auxilia no
assentamento de tubos de concreto, transportando-os e /ou
segurando-os para garantir a correta instalação; zelar pela
limpeza dos locais em que for solicitado, zelar pela
conservação das ferramentas, utensílios e equipamentos de
trabalho, recolhendo-os e armazenando-os nos locais adequados;
ser responsável por manter os locais, setores e secretarias,
limpas e organizadas, executar outras tarefas correlatas
determinadas pelo superior imediato.
Art. 4º - Fica criado 01 (um) cargo de ENFERMEIRO, Regime Estatutário,
Provimento Efetivo, Referência 09, Carga Horária: 40 horas semanais, tendo como requisito:
Ensino Superior em Enfermagem, com registro no COREN.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de
“ENFERMEIRO” são: Executar ou supervisionar trabalhos técnicos
de enfermagem nos estabelecimentos de assistência médico-
hospitalar do Município; prestar serviços em hospitais,
unidades sanitárias, ambulatórios e seções de enfermagem;
prestar assistência a pacientes hospitalizados; fazer
curativos; aplicar vacinas e injeções; ministrar remédios;
responder pela observância das prescrições médicas relativas a
pacientes; velar pelo bem-estar físico e psíquico dos
pacientes; supervisionar a esterilização do material nas áreas
de enfermagem; prestar socorros de urgência; orientar o
isolamento de pacientes; supervisionar os serviços de
higienização de pacientes; providenciar no abastecimento de
material de enfermagem e médico; supervisionar a execução das
tarefas relacionadas com a prescrição alimentar; fiscalizar a
limpeza das unidades onde estiverem lotados; participar de
programas de educação sanitária; participar do ensino em
escolas de enfermagem ou cursos para auxiliares de enfermagem;
apresentar relatórios referentes às atividades sob sua
supervisão; responsabilizar-se por equipes auxiliares
necessárias à execução das atividades próprias do cargo;
executar tarefas afins, respeitar o HORÁRIO DE TRABALHO;
inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão;
executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior
imediato.
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Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 027” - DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.
Art 5º - Ficam extintos os cargos de Agente de Compras; Armador de Ferragens;
Auxiliar de Fiscalização Urbana; Caixa Recebedor; Carpinteiro; Contínuo; Costureira;
Eletricista de Autos; Encarregado da Rede de Esgoto; Encarregado da Unidade de
Cadastramento; Frentista; Funileiro; Lavador; Marceneiro; Operador de Bombas; Operador de
Caldeira; Serralheiro; Técnico em TV; Torneiro Mecânico; Viveirista e Vulcanizador, todos
de provimento efetivo, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº. 01, de 06 de maio de
1992, que dispõe sobre o regime jurídico, o plano de classificação de cargos e empregos,
quadro de pessoal, evolução funcional dos servidores do Município de Dracena e dá outras
providências.
Parágrafo único: Os cargos descritos no “caput” deste artigo estão vagos e serão
extintos conforme denominação e quantidades descritas na tabela abaixo:
DENOMINÇÃO DO CARGO QTDE LEI DE CRIAÇÃO DO CARGO
AGENTE DE COMPRAS 1 [LC 001/1992
ARMADOR DE FERRAGENS 1 LC 001/1992
AUXILIAR DE LC 001/1992
FISCALIZAÇÃO URBANA
CAIXA RECEBEDOR 1 LC 001/1992
CARPINTEIRO 4 LC 001/1992
CONTINUO 1 LC 001/1992
COSTUREIRA 1 LC 001/1992
ELETRICISTA DE AUTOS 1 LC 001/1992
ENCARREGADO DA REDE DE L LC 001/1992
ESGOTO
ENCARREGADO DA UNIDADE 1 LC 001/1992
DE CADASTRAMENTO
FRENTISTA | LC 001/1992 —
FUNILEIRO 1 LC 001/1992
LAVADOR 1 LC 001/1992
MARCENEIRO 2 LC 001/1992
OPERADOR DE BOMBAS 4 LC 001/1992
OPERADOR DE CALDEIRA 1 LC 001/1992
SERRALHEIRO 1 LC 001/1992
TECNICO EM TV 1 LC 001/1992
TORNEIRO MECANICO 1 LC 001/1992
VIVEIRISTA 2 LC 001/1992
VULCANIZADOR LC 001/1992
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que a criação de 1 (um)
cargo em provimento efetivo de Advogado, 4 (quatro) cargos em provimento
efetivo de Analista em Planejamento de Compras e Licitações, 10 (dez)
cargos em provimento efetivo de Ajudante de Serviços Gerais e 1 (um) cargo
de Enfermeiro, bem como a extinção de 30 cargos diversos conforme planilha
elaborada pela Secretaria de Administração, quanto à apresentação da estimativa
de impacto orçamentário-financeiro que se refere o inciso I do artigo 16 da LC
101/00, o município está desobrigado quando a despesa não se tratar de criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental ou não atingirem o valor
de R$ 1.203.681,55 (apurado no 4º bimestre de 2019), conforme artigo 8º da
Lei Complementar nº. 466 de 05 de junho de 2018, LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias, que considera irrelevantes as despesas realizadas anualmente até
o valor correspondente a 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida,
atendendo assim o 8 3º inciso II do artigo 16 da LC 101/00.
Declaramos ainda que em virtude da criação de cargos
em detrimento de extinções de outros, não existirá impacto orçamentário-
financeiro, ou seja, não comprometerá os gastos com pessoal e não elevará e
extrapolará os limites legal e prudencial estipulado na LC 101/00.
Para maior clareza e fins de direito firmo a presente.
Dracena, 21 de novembro de 2019.
José vc Ribeiro Nunes
Contador — 15P219239/0-0
DRACENA
Estado de São Paulo
DA: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PARA: SECRETARIA DA FAZENDA E ORÇAMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Dracena, 20 de novembro de 2019.
Solicito que nos seja informado o limite de gasto com
pessoal e o impacto financeiro com a extinção e criação de
cargos em provimento efetivo, sob o regime
conforme previsão anual de gastos em anexo.
Estatutário,
Aproveito o ensejo para apresentar os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
jani Franzotti
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e REFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº Of - DE 04 DE MAIO NE i99E
"pispõe sobre o regime jurídico, o plano de classificação de
cargos e empregos, quadro de pessoal, evolução funcional e
dá outras providências."
DR. JOSé CLAUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de lracena, Es-
tado de São Faulo, usando das atribuições que lhe são confe-
vidas por lei,
FAZ SABER GUE à CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
FROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 412 - O Regime Jurídico único dos Servidores Públicos do Muni-
cípio de Dracena, é o Estatutário.
Art. 28 - O Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura inform
mará aos servidores admitidos pelo regime da Consolidação das Leis
do Trabalho - C.L.T., sobre as vantagens do regime instituído por
esta Lei Complementar.
8 40 - Os servidores de que trata este artigo, quando tiverem sido
admitidos por concurso, terão seus empregos transformados em car
gos e serão imediatamente efetivados.
5 p2 - 4 opção de que trata o parágrafo anterior far-se-á no prazo
máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei Com
plementar.
Art. 38 - Os cargos e empregos da Frefaitura Municipal de Dracena
obedecerão a classificação estabelecida na presente Lei Complemen-
tar.
art. 48 - Os cargos serão criados por lei e somente se admitirá
funcionários mediante concurso público de provas ou de provas e
títulos, ressalvados os cargos em comissão.
Parágrafo único - Não se aplica o disposto neste artigo às pessoas
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PREFEITURA MUNICIFAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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CAPÍTULO II
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PREFEITURA HUNICIFA&L DE DRACENA
Estado de São Paulo
Parágrafo único - O empregado público designado pr
missão terá seu contrato de trabalho suspenso nos termos do artigo
474 da Cl.T., devendo a autoridade competente promover a anotação
da designação na carteira de tr alho.
Art. 13 - Os atuais servidores contratados pelo regime da Consoli-
dação das Leis do Trabalho, serão classificados nos empregos cor-
respondentes, ora mantidos, lavrando-se as respectivas anotações
nos prontuários e documentos contratuais, inclusive na Carteira de
Trabalho e Previdência Social.
SEÇÃO II
Da Farte Suplementar
Art. 44 - Os empregos públicos dos servidores estáveis e dos não
estáveis Ficam mantidos, Ficando alteradas ou não suas referências
conforme estabelecido no ânexo III discriminados como referência
atual e referência nova.
Art. 45 - Serão extintos na vacância os empregos discriminados no
ânexo III da presente Lei Complementar, independente de novo ato.
CAPÍTULO III
Da Escala de Vencimentos
Art. £6 - à Escala de Vencimentos dos cargos e empregos públicos
constitui-se de 13 (treze) referências enumeradas em algarismos
arábicos de 01 a 43 com 07 (sete) graus nas referências de Gi a
ti, identificadas em letras de CA a vGr.
Art. 47 - A cada classe de cargo ou emprego corresponderá determi
nada referência.
Parágrafo único - 4 admissão inicial far-se-á sempre no grau “A”
da referência determinada ao cargo.
árt. 18 - Os valores da escala de vencimentos dos cargos e empre-
sos públicos são constantes do ânexo IV que faz parte integrante
da presente Lei Complementar.
Art. 49 - Nenhum servidor poderá perceber vencimento inferior as
salário mínimo, e sua remuneração terá como teto máximo a remune-
ração do Prefeito.
Parágrafo único - O limite máximo da remuneração não prevalece so-
bre as vantagens pessoais outorgadas, posteriormente, como tais,
os adicionais por tempo de serviço e sexta-parte.
E
PREFEITURA MUNICIFAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CAPÍTULO IV
Da Promoção por Antiguidade
Art. 28 - à promoção por antiguidade consiste na passagem do fun-
cionário de um determinado grau para o imediatamente superior,
dentro do padrão de vencimento a que corresponde a sua classe.
Art. 21 - À promoção far-se-d obedecendo-se o critério de quinquê-
nio em efetivo exercício no serviço público municipal local.
8 1º - Somente terá direito à promoção por antiguidade o funciond-
rio público regido pelo estatuto, ressalvados os cargos em comis-
são que permanecerão no grau “A”.
8 28 - O funcionário que vier a exercer cargo em comissão, terá,
quando retornar a seu cargo de origem, a contagem de tempo de cor
missionado para fins de promoção, Ficando ainda livre a opção do
vencimento.
CAPÍTULO UV
Do Enquadramento
Art. 22 - Os servidores indistintamente serão enquadrados nos car-
gos e empregos, através de portaria, nas referências constantes
dos ânexos I e III, e nos respectivos graus de acordo com o tempo
de serviço público municipal local.
5 10 - Para efeito de enquadramento não são considerados como de
efetivo exercício:
I - licença para tratamento de saúde do servidor, salvo caso
de acidente de trabalho ou doença profissional;
II - licença por motivo em pessoa da família;
III - licença por motivo de afastamento do cônjuge ou compa-
nheiro de funcionário ou militar;
IV - falta justificada;
V- falta injustificada;
IV - licença para tratar de interesses particulares;
VII - exercício de função ou cargo do governo federal ou estam
dual;
VIII - suspensão disciplinar;
IX - pena de prisão.
& 2º - Fica extendido aos inativos e pensionistas os benefícios e
Estado de São Paulo
critérios constantes do artigo anterior.
8 3º - 4o servidor aprovado em concurso público para novo cargo, o
enquadramento far-se-á no mesmo grau em que se encontrava,
CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais
Árt. 23 - Fica criado os cargos em comissão com as respectivas re-
ferências, constantes do anexo UV, ficando os mesmos extintos a
partir de 31/05/92,
árt. 24 - Ficam extintos todos os cargos « empregos criados por
leis anteriores e que expressamente não constam da presente Lei
Complementar.
árt. 25 - O Chefe do Executivo regulamentará através de portaria
carga horária diferenciada para cada categoria profissional e drea
de trabalho em razão da peculiaridade dos serviços, no prazo máxi-
mo de 30 (trinta) dias da aprovação da presente Lei Complementar.
Art. 26 - Os reajustes dos vencimentos, proventos e pensões dos
servidores serão na mesma data e na mesma proporção, Ficando ainda
vedado a concessão de abono.
Art. 27 - Os servidores públicos estáveis ou não aue concorrerem a
concurso público para investidura ou efetivação em cargo, conta-
rão com 0,42 (quarenta e dois décimos) pontos por mês trabalhado,
desde que concorram para O cargo ou função assemelhada cuja ativi-
dade vem atuando, tendo como limite máximo 59 (cinquenta) pontos,
cuja soma será adicionada à nota final das provas para efeitos de
classificação.
Farágrafo único - À comprovação da atividade assemelhada será fei-
ta por comissão composta de 3 (três) membros nomeados pelo Prefei-
to Municipal.
árt. 28 - Fica dispensados do requisitos para preenchimento dos
cargos constantes do anexo 1 desta Lei, os atuais servidores,
desde que os mesmos já desempenhem as atividades do cargo pleitea-
do.
Farágrafo único - À comprovação da atividade exercida será feita
por comissão composta de 03 (três) elementos nomeados por Fortaria
pelo Prefeito.
Art. 29 - Os servidores celetistas, estabilizados na data da pro-
mulgação da Constituição Federal por força do ártigo 19 do áto das
Nisposições Constitucionais Transitórias, que vierem a ser aprova-
dos em concurso público para preenchimento de cargo, fica dispen-
LAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paul
sado do estágio probatório, ficando automaticamente estáveis no
ato da nomeação.
art. 30 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Com-
plementar serão atendidas por conta das dotações próprias, consis-
nadas no orçamento, suplementadas se necessário, de acordo com as
normas legais vigentes.
Art. 34 - A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, que dispo-
nham sobre matéria disciplinada nesta mesma Lei Complementar, ver
troagindo seus efeitos a partir de G1 de abril de 1992.
Gabinete do Frefeito Municipal
Lracena, €4 de Maio de i.998
IO GRANLO
o Municipal
BR. J
Pref
Registrada nesta Secretaria e pum
blicada por afixação, no lugar pú-
blico do costume desta Prefeitura e
na Imprensa local.
Eracena, data supra.
real .
GALOTTI DE OLIVEIRA
egretária
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PESSOA - PARTE PERMANENTE
PROVIMENTO EFETIVO CRIADOSS MANTIDOS OU REDENOMINADOS A SEREM REGIDOS PELO ESTATUTO $
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MUNICIPAL DE DRACENA
"SSDAL — PARTE PERMÂNENT
JOVIMENTO EFETIVO CRIADOS
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SITUAÇAO NOVA
MANTIDOS OU REDENOMINADOS À SEREM REGIDOS PELO ESTATUTO
ANEXO I
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REQUISITOS
CURSO SUPERIOR EM ARQUITETURAS COM REGIS
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CURSO SUPERIOR EM CIENCIAS CONTABEISSCo4
REGISTRO NO CeReCo E CONHECIMENTOS ESPE
CIFICOS NA AREA.
CURSÔ SUPERIOR EM ENFERMAGEM OU ASSISTEN
CIA SnCIaL E CONHECIMENTOS ESPECIFICOS
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CURSO SUPERIOR EM DIREITO OU LETRAS: Ei
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS NA AREA.
CURSO SUPERIOR EM ADMINISTRACAO E CONHE
CIMENTOS ESPECIFICOS NA AREA «
CURSO SUPERIOR DE CIENCIAS. CONTABEISsCOM
REGISTRO NO CePel. À PELO MENOS 2 ANOS
E CONHECIMENTOS ESPECIFICOS NA AREAS
CURSO SUPERIOR EM ASSITENCIA SOCIAL A PE
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1º GRAU COMPLETOS
2º GRAU COMPLETO E REGISTRO NO CORENo
1º GRAU COMPLETOS
4* SERIE DO 1º GRAUS
4º SERIE DO 1º GRAUO
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1.000 1 1 90 1 001 1 ASSISToSERVODA SAUDE 1 11 1[ CURSO SUPERIOR EM ENFERMA
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I. I I I I r I
1.000 1 1 090 1 901 1 ASSISTE SERV JURÍDICO III 1 CURSO SUPERIOR EM DIREITO
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i 000 1 1 09 1 2091 1 ASSISTo SERV. TRINUTARIN I-11 1 CURSO SUPERIOR DE CIENCIA
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I 1 i I I ! 1 LD MENOS 2 ANOS.
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1 000 1 1 001 001 1 AUXILIAR DE PADEIRO I 1 4º SERIE DO 1º GRAUS
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I 000 1 1 601 001 I GIBLIDTECARIA f 1 CURSO SUPERIOR EM BIB!
I i 1 Í I 1 CONHECIMENTOS ESPECIFICO
I I. I I I I
1 001 1 CAIXA RECEBEDOR 1 09 1 001 1 CAIXA RECESEDOR 1 1º GRAU COMPLETOS
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1.000 1 f 00 1004 1 CARPINTEIRO 1 4º SERIE DO 1º GRAU E CO!
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1 000 1. I 00 1 013 1 CIRURGIA) DENTISTA I CURSO SUPERIOR EM ODONTOI
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MUNICIPAL DE DRACENA
SSOAL —- PARTE PERMANENTE
OVIMENTO EFETIVO CRIADOS» MANÍIDOS OU REDENOMINADOS A SEREM REGIDOS PELÔ ESTATUTO
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REQUISITOS
CURSO SUPERIOR Em CIENCIAS CONTABEISs COM
REGISTRO NO CeReCo À PELO MENOS 2 ANOS E!
CONHECIMENTOS ESPECIFICOS NA AREAS
ALFABETIZADO,
1º GRÁi! COMPLETO
ALFABETIZADO.
4º SERIE DO ͺGRAU E COMPROVACAD DE EXPE
RIENCIA NA AREAS
2º GRAU COMPLETO E COMPRÓVACAD DE EXPERI:
ENCIA MINIMA DE 2 ANDS ATESTADA POR ENGE
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4* SERIE DO 1º GRAyo
4º SERÍE DO 1º GRAU E CÔMPROVACAD DE EX
PERIENCIA MÍNIMA DE 2 ANOSs
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PERIENCIA MINIMA DE 1 ANOe
4º SERIE DO 1º GRAU F COMPROVACAO DE EX
PERIENCIA MINIMA DE AND o
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CURSO TECNICO EM CONTABILIDADE,» COM RE
GISTRO NO CaReC. E CONHECIMENTOS ESPECI
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2º GRAU COMPLETO E CONHECIMENTOS ESPECII
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ALFABETIZADOS
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RIENCIA NA AREA
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ENCIA MINIMA DE 2 ANOS AT
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4º SERIE DO 1º GRAU.
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PERIENCIA MINIMA DE 27 AN
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PERIENCIA MINIMA DE 1 AN
4º SERIE DO 1º GRAU E COf
PERTENCIA MINIMA DE 1 ANÍ
CURSO TECNICO EM CONTABIL
GISTRO NO CoR«Co E CONHE(
COS NA AREA.
2º GRAU COMPLETO E CONHEC
FICOS NA AREA,
1º GRAU COMPLETOS
2º GRAU COMPLETO E EXPERI
DA NA AREA DE ADMINISTRAF
CURSO SUPERIOR EM ENFERM
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CURSO SUPERIOR EM AGRONOM
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MUNICIPAL DE DRACENA ANEXO 1 “es
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I I I I FICNS NA AREÃ. 1
I I 1 T 1
1 00 1 001 £ FARMACENTICO 09 1 CURSO SUPERIDR EM FARMACIAs COM REGISTRO.
I I 1 1 NO CONSELHO DA AREA . I
I H 1 : ! I
TRIBUTOS 7 G8 1907 I FISCAL DE ATIVIDADES GERAIS [06 TI CURSO DE TECNICO EM CONTABILIDADES COM I
I I I 1 REGISTRO NO CoReC. E CONHECIMENTOS DO Co I
I I 1 I DIGO TRIBUTARIO E POSTURAS. I
í f 1 1 1
1 90 1 002 I FISCAL 97 OBRAS 1 2º GRAU COMPLETO E CONHECIMENTOS ESPECI' 1
1 I. I 1 FICOS DO CODIGO DE DBRASo I
I I I I I
1 0010901 1 FONDAUDIOLOGO 1 CURSD SUPERIOR NA AREA I
I I I I I
1/90 1 001 I-FRENTISTA 14º SERIE DO 1º GRAU I
1 I I I I
L 00 1 601 E FUNILEIRO 1 4º SERIE DO 1º GRAU E COMPROVACAO MINIMA.
i t I É DE 2 ANOS DE EXPERIENCIA. I
I I 1 I I
1 DO 1002 1 INSPETOR DE ALUNOS 1 4º SERIC DO 1º GRAUS I
1 I ; 1 I
1 90 1 001 I£LAVADOS 1 4º SERIE DO 1º GRAUS I
i I 1 I I
1 001002 É MARCENCICO 1 4º SERIE DO 1º GRAU E COMPROVACAO MINIMA I
I I I 1 DE 2 ANOS DE EXPERIENCIA, I
1 1º I f I
1 00 1 004 1 MECANICO 1 4º SERIE DO 1º GRAU E COMPROVACAO MINIMA, 1
T T Rá T ne 2 AMnNS nE EYoepTeENrTA. ,
1.001 1 ESCRITURARIO 1 06 1 037 1 ESCRITURARIN Hos 1 1º GRAU COMPLETO E CONHEI
Í. I I I I I L FICOS NA AREAS
L. I. ! I 1 I I
1 000 1 [ 90 1901 E ESCRIVAO JURIDICO 107 12º GRAU COMPLETO E CONHEC
I 1 I I I Ú I FICNS NA AREA
y I I f 1 r 1
090 1 1 00 1091 f FARMACENTICO 7.09 1 CURSO SUPERIDR EM FARMACI
1 I 1 I I io 1 NO CONSELHO DA AREAS
I I: 1 H 1 : I
1 001 1 FISCAL DE TRIBUTOS 1 G8 1097 T FISCAL DE ATIVIDADES GERAIS T CURSO DÊ TECNICO EM Co
1 1 I I I 1 REGISTRO NO CeReCo E CON
I L. H I 1 I DIGO TRIBUTARIO E POSTURR
I. L 1 I 1 1
1 000 1 1 90 1 9002 I FISCAL DE OBRAS 1 Dê 1 2º GRAU COMPLETO E CONHEC
1. I. 1 L I r. 1 FICOS 90 CODIGO DE OBRAS:
I I I I I v i .
1.000 1 1 001 001 I FONOAUDIOLOGO 1.09 1 CURSO SUPERIOR NA AREÃo
I. 1 1 I I I I
1 000 1 1 90 É 091 1 FRENTISTA ! 04 T 4º SERIE DO 1º GRAUS
i I 1 1 I 1
1.000 1 L 001 001 I FUNILEIRO 105 1 4* SÉRIE DO 1º GRAU E COM
I I i I f I [ DE 2 ANOS DE EXPERIENCIA
L ti I I I L: ro. i
LI 090 1 1 DO 1002 I INSPETOR DE ALUNOS Tós 14º SERICDO 1º GRAUS
' 1: I I I 1 1
-.'000 1 1 00 1601 1 LAVADOS 104 14º SERIE DO 1º GRAUS
1 I. I I I Io I ,
1. 000 I 1 00 1 002 1 HMARCENEISO 105 1 4º SERIE DO 1º GRAU É CO
1 Il: I I I 1 1 DE 2 ANOS DE EXPERIENCIA,
I I 1 1º I i f
1.000 1 1 001 904 I MECANICO ft 4º SERIÉDO 1º GRAU E cÓr
I I I I 1 Í T DE 2 ANOS DE EXPERIENCÍA.
I 1 I I I I I
1 009 1 1 00 1002 [ MECANICO DE MASUINAS PESADAS 1 06 1 4º SERIE DO 1º GRAU E Coi
1 I I f I I I DE 2 ANOS DE EXPERIENCIA,
I I I I i I 1
i ovo 1 1 00 1 012 1 MEDICO 1.10 1 CURSD SUPERIOR EM MEDECIA
LI. I. 1 I 1 I LN CoRcM
I. L. I I I f: 1
I. 000 1 1/00 1 016 1 MEDICO PLANTONISTA 1 HORAT CURSO SUPERIOR EM MEDICTA
I i I I I r 1 NÚ CeRsMo
I 1 1 I bi 1 r
1. 990 E 1 90 t 001 1 MEDICO VETESTRARIO 1710 | CURSO SUPERIOR EM VETERIK
1 Ir, I I b 1 TOGISTRO NÚ CoReMeVo ,
o a a ca O a o a a a a e O o o e a ca q e a q e O O O a a e O O O e O e O O a a jo a O e O O a a a e 2 o o e
amp " . Ea
MUNICIPAL” DE DRACENA
ANEXO 1 add
É
É
SSDAL — PARTE PERMANENTE sat
o |
UVIMENTO EFETIVO CRIADOS, MANTIDOS DU REDENOMIMADOS A SEREM SEGIDOS PELO ESTATUTO sea
ATUAL I SITUACAD NOVA o. I
3 I REF ILOQTO CARGO IÍREF 1 REQUÍSITOS a
1 I I I I
1 I 1 I | 1
1 00 1975 1 MERENDEIRA 1 4º SERTE DO 1º GRAUS I
1 I 1 I 1
LO OD 1094 1 MONITNPA SE CORTE E COSTURA 14º SERIE 1º GRAU E COMPROVACAO MINIMA DE 1
I 1: I 1 CE 1 ANO DE EXPERIENCIA I
I I I I I
1 051 045 1 MOTORISTA 1 4* SERIE 1º GRAU E CARTeNACIONAL DE HABIO 1
I I I I LITACÂO PROFISSIONAL É EXPERIÊNCIA DE 2 I
I I I 1 ANOS. 1
1 I 1 1 I
1 00 1 001 1 NUTRICIONISTA 1 CURSO SUPERIOR NA AREA. I
I 1 I I I
1 00 1001 1 SFICIAL DE GABINETE 1 CURSO SUPERIOR EM LETRAS E EXPERIENCIA I
I I I T NA AREAS I
1 I I I 1
E UOMBAS 1 04 10964 IOPERADOR DE BOMBAS 1 4º SERIE DO 1º GRAU E CONHECIMENTOS ESPE I
I bi I 1 CIFICOS NA AREAS I
I 1 I . I . . I
E CALDEIRA 1 094 1 001 1 OPERADOR DE CALDEIRA 1 4º SERÍE DO 1º GRAUS 1
1 I I I I
1 90 1 011 LI OPERADOR DE MAQUINA PESADA 1 4º SERIE DO 1º GRAUS CARTEIRA NACIONAL 1
I I I I DE HABILITACAO PROFISSIONAL E COMPROVA 1
I I I 1 CAO DE EXPERTENCIA DE 2 ANOSo 1
i 1 I I 1
* 061004 1 OPERADOR DE KATO x 1 4º SERIE DE 41º GRAU E CONHECIMENTOS ESPEI I
I I I T CIFICOS NA AREA. I
I I I 1 I
106 1002 E ORIENTADOR EDUCACIONAL 1 CURSO SUPERIOR EM PEDAGOGIA E CONHECIMEN.
1 : I 1 TOS ESPECIFICOS NA AREA 1
1 I I I 1
1 901092 1 PADEIRO 1 4º SERIE DO 1º GRAU E COMPROVACAD MINIMA. 1
I : 1 1 DE EXPERIENCIA DE 2 ANOSs I
I I I I I
1 00 1015 1 PEDREIRO 1 4º SERIE DO 1º GRAU E COMPROVACAO MINIMA I
1 I 1 1 DE EXPERIENCIA DE 2 ANOSo I
r T r 1 1
I 1. I I i H 1 DE 3 ANO DE EXPERIENCIA
I 1 I í I I 1
I 002 1 MOTORISTA £ 051 045 à MOTORISTA 105 14º SERÍÉ 1º GRAU E CART
I 1 I I I I TI LITACAD PROFISSIONAL E E
I I I I I HE L ANOS.
y L. 1 I I I I
+ v90 I 1 00 1 001 1 NUTRICIONISTA 1:09 1 CORSO SUPERIOR NA AREA.
1 I I I I 1 I
1 090 1 1 00 1001 1 SFICIAL DE GABINETE 1º09 I CYURSÔ SUPERIOR EM LETRAS
I I I I I ro T NA AREA.
I I. I I I Tí I
1 001 1 DPERADUR DE BOMBAS 1 04 1994 1 OPERADOR DE BOMBAS 1 04 1 4º SERIE DO 1º GRAU E CO
I l: I I I 1 1 CIFICDS NA AREAS
I I I I Í . I I o
Lt 001 1 OPERADOR DE CALDEIRA 1 04 1 001 1 OPERADOR DE CALDEIRA 104 | 4º SERIE DO 1º GRAU.
I I 1 I I I 1
I 000 1 1 901 011 1 OPERADOR DE MAQUINA PESADA 106 14º sERÍE DO 1º GRAUS CAM
1 I t I I To 1 E HABILITACÃO PROFISSIO
IL. 1 I I I ti f CaÓ DÉ EXPERTÊNCIA DE 2
I í I I í r. I
1 000 1 1 06 1904 [ OPERADOR DE RAIO x 106 14º SERIE DE 1º GRAU E CO
I I I I t v I CIFICOS NA AREA.
I 1. I I I v I
1 000 1 i 06 1002 1 ORIENTADOR EDUCACIONAL T09 T CURSO SCPERIOR EM PEDAGO
s IL I T I Tt 1 TOS ESPECIFICOS NA AREA.
- I ! I I U I
1 0901 L 901 092 I PADEIRO VOS 14º SERIE DO 1º GRAY E CO!
I. I : I 1 TV 1 DE EXPERIENCIA DE 2 ANDS
L. Í. 1 I I r 1 o R
I 000 1 1 05 [015 1 PEDREIRO ros 1 4º SERIE DO 1º GRAU E CO
I. L: 1 I 1 IF I DE EXPERIENCIA DE 2 ANOS
I I I I | ro i Vo
IL UCO 1 1 091 003 1 PINTOR 1]0S I 4º SERIE DO 1º GRAU E Cdl
I I I I I I I DE EXPERIENCIA DE 2 ANOS
1 I. I I I r. I ,
1.900 1 1 00 1002 1 PORTEIRO 1703 1 4º SERIE DO 1º GRAUS
Lo 1 I 1 I 11 1 ' -
1 0001 1 09 1964 1 PROFESSOR I 1/06 I 2º GRAU COMPLETOS CURSO |
r E: I t I 11 1 PRIMARID TOM ESPECIALIZA
I I 1 I : ri Tião”
1. 1. I 1 1 1] 1
“1 006 1 1 09 1025 1 PROFESSOR III 1,08 1 LICENCIATURA PLENA OU 2º
É CO: , I 1 I E 1 NACIZANTES TO
MUNICIPAL DE DRACENA â | ANEXO 1 o
S60AL - PARTE PERMANENTE a44
OVIMENTO EFETIVO CRIADOS: MANTIDOS OU REDENOMINADOS A SEREM PEGIDOS PELO ESTATUTO euá
ATUAL I SITUACAO NOVA é I
io 1 REC LOTTO I ARs0 ri REF y REQUISITOS I
I I I r I I
I I E: Lei I I
1 001 091 1 PROGPANADOR 109 1 CURSO TECNICO DE PROGRAMACAO E COMPROVA: 1
I I I r. 1 CAD NE EXPERTENCIA MINIMA DE 1 ANDe 1
1 I I r X I
[L 00 1 01 1 PRÔTOCOLISTA 1704 1 4º SERIE DO 1º GRAUS I
I H I J 1 I
T 09 I O0Z I FSICOLOGO [709 T CURSO SUPERIOR NA AREA I
I 1 I Tr I I
1 00 1 202 1 RECEPCIONISTA OS, 1 1º GRAU COMPLETO. |
I I H I 1 =" I
* 90 1 091 1 SECRETARIO NE ESCOLA I107 1 2º GRAU COMPLETO. a 1
1 I I Í 1 El I
E 00 1 001 I SECRETARIO DELEG.SÉRVeMILITARIÃOT 1 2º GRAU COMPLETOS |
: 1 I r I 1
| JUNTA SERVeMELITARI OR 1 001 I SECREVTARIO JUNTA SERVO MÍLITARES 1 2º GRAU COMPLETO. ]
I ro 1 I 1 |
1 00 19001 I SERRALHEIRO ros 1 4” SERIE DD 1º GRAU E COMPROVACAO MINIMA: 1
I 1 I I 1 DE EXPERIENCIA DE 2 ANDSe ]
1 I i I$ I |
1 691050 I SERVENTE t 1 ALFABETIZADO. 1
! I 1 Ki I 1
1 96 102 [ SOLDADOR 1 1 4º SERIE DO 1º GRAU E COMPROVACAD MINIMA 1
y I I Tr 1 DE EXPERIENCIA DE 2 ANDSe ]
J I I rê I 1
1 06 [ C01 E SUPERVISOR AGROPECUARIO 1OS 1 1º GRAU COMPLETO E CONHECIMENTOS ESPECI! 1
1 I I r; I FICOS NA AREAÃs I
I I I 1% I |
Lo 90 L ODL I 5UPERVISNS DE SERVICOS RUNAIS! 07 1 2º GRAU COMPLETO E CONHECIMENTOS ESPECI
I 1 b I, 1 FICOS NA AREAS 3
I I f r ! )
102 1002 I SUPERVISOR DE SERVICOS URBANSTIDOT 1 2º GRAU COMPLETO E CONHECIMENTOS ESPECI' |!
I I 1 f I FICOS NA AREA» |
r I T r r |
1 09 1022 1 TECNICS AGPOPECUNRTA 1 or 12º GRAUS COM FORMAÇÃO EM TECNICO AGRICO
I I I Ir T LA E REGISTRO NO CREA J
r T : 1 T ]
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DS pai pa te Dt e a A it A e DM a DL a ot e if A if A DG DD td a DA e quis 1
SECRETARIO JUNTA SEKVS MILITAR
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1
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PROTOCOLISTA 7.04
PSIcoLDGO 1,09
REGEPCIUNISTA t-05
SECRETARIO DE ESTOLA 107
I
SECRETARIO DELEGoSERVo MILITARI OT
I
SECRETARIO JUNTA SEBVOMILTVARIZOT
SERRALHETRO
t
I
SERVENTE tos
Í
SOLDADIR 105
I
i
SUPERVISOR AGROPECUARIO 1:05
r
T
SUPERVISOR DE SERVICOS RURÁISÍ 07
1
SUPERVISOR DE SERVICOS URBANDI CO?
TECNICO AGROPECUARIA
TECNICO EM CONTABILIDADE
vt né pad Do pb pq Da 14
TECNICO EM MECANICA
TECNICO EM TV
TECNOLIOGO EM EDTFICACNES 109
= DA pe tr 4 ed A A gt et q De e 4 e DD a A a E a et a A e DA a De e RÃ a te Ui a a A ed
4º SERIE nO 1º GRAUS
CURSO SUPERIOR NA AREAS
1º GRAU COMPLETO,
2º GRAU COMPLETOS,
2* GRAU COMPLETOS
2º GRAU COMPLETOS
4* SERIE DO 1º GRAU E Cb
DE EXPERIENCIA DE 2 ANDS.
ALFABETIZADO.
4º SERIE DO 1º GRAU E Cof
DE EXPERIÊNCIA DE 2 ANOS,
1º GRAU COMPLETO E CONHE(
FICOS NA AREAS
2º GRAU COMPLETO E CONHEL
FECOS NA ARES o
2º GRAU COMPLETO E CONHE(
FICOS NA AREÃ o
GRAU» COM FORMAÇÃO E
LA E REGISTRO NO CREAs
os
<
CURSO DE TECNICO EM CONT$
"REGISTRO NO CoReCo A PEL(
1º GRAU COMPLETO» cOM CUt
E COMPROVACAO MINIMA DE E
ANOS.
2º GRAU COMPLETO E EXPERI
CURSO SUPERIOR NA AREA,
E do cias q cs o 2 0 e a 0 a 0 2 O a 0 q q e pc a a a a a 0 a em
MUNICIPAL DE DRACENA F . anexo 5
ISSOAL — PARTE PERMANENTE
po
2OVIMENTO EFETIVO CRIADOS» MANTIDOS DU REDENOMINADOS A SEREM secgdos PELO ESTATUTO sa
dt cm ca a q e tc a e a 0 a e a a e O a a me a a e a a e a e e ni me mo a cc sa a a 0 a 0 e
ATUAL I SITUACAO NOVA 1
5) IRBLE Tot CARGO TRer I REQUISITOS |
+ q e qu e e e a 0 a a e e e a e e q a
; I I Ly I |
i I I 1% 1 ]
To 021005 1 TELEFONISTA rjoa T 1º GRAU COMPLETOS 1
1 I y ré bl ]
1 00 1 091 I TERAPEUTA OCUPACISNAL 1/69 1 CURSO SUPERIOR NA AREA, |
1 I I Ig 1 |
1 09 10021 TOPOGRAFD [oT 11º GRAU COMPLETO, COM EXPERIENCIA MINIMA I
I I I IE I COMPROVADA DE 2 ANOS. ]
1 I I ro I |
1 09 1 001 [ TORNEIRO MECANICO 1806 1 4º SERIE DO 1º GRAUs COM EXPERIENCIA MI! 1]
I I I r, K NIMA COMPROVADA DE 2 ANOS, |
I I I Ea 1 |
1 00 1902 1 TRATOSISTA I'os I 4º SERIE DO 1º GRAUys COM CARTEIRA NACIO |
I 1 I 1 1 MAL DE HARILITACAO PROFISSIONAL E COMPRO ]
! Ê I 1 I vACAi DE EXPERIENCIA MINIMA DE L ANO, I
I I I 1) I 1
1/90 1035 1 VIGIA 1[04 1 4º SERIE DO 1º GRAUS |
; 1 f Tá 1 1
1 90 1 008 1 VISITADOR SANITARIN 1.07 1 1º GRAU COMPLETOS |
á I f rá I 1
1/66 1 002 1 VIVEIBISTA tios 1 ALFABETIZADO» I
i I I 1 I 1
ToSOo TN TvuULCANTIADNo ros [4º SERIE DO 1º GRAU E COMPROVACAO MINIMA; 1
I bl y ro 1 DE EXPERIENCIA DE 1 ANDe I
i f t r 1 1
7 Co 1003 1 ZEetADNS 1 03 1 ALFABETIZADO. 1
E i I To I I
e a e sy a O e 8 a a a a a a 0 a 2 a dc q 8 e mm
ERAS