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materia nº 63/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 63 / 2019
Date 2019-11-22
EmentaDispõe sobre a alteração do art. 2º e acréscimo do art. 3º, na Lei 3748/2010, alterada pela Lei 4041/2012, conforme especifica. (As Leis 3748/2010e 4041/2012- dispunham sobre a cessão de uso de imóveis públicos - Prédioonde funciona oAmbulatorio Médico de Especialidades - AME).
native_id784

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-25 Proposição aprovada — Autógrafo 053 - Documento Acessório
2019-11-25 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 38ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - Votação Única - Aprovado p
2019-11-25 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2019-11-25 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2019-11-25 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2019-11-25 Parecer — Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
2019-11-25 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Saúde e Assistência Social - Documento Acessório
2019-11-25 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social para parecer (6 dias)
2019-11-25 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2019-11-25 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2019-11-25 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2019-11-25 Lida em sessão — Leitura na 38ª Sessão Ordinária
2019-11-25 Recebido e autuado — Recebido e autuado - protocolo 03268

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA AM — T+
Estado de São Paulo
E;
MENSAGEM Nº nas” - DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe a alteração do artigo 2º e
acréscimo do artigo 3º, na Lei 3. 748/2010, alterada pela Lei 4.041/2012,
conforme especifica”.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe
sobre a alteração do artigo 2º e acréscimo do artigo 3º, na Lei 3.748/2010, alterada pela Lei
4.041/2012, conforme especifica”.
Informamos a necessidade de alteração da Lei 3.748, de 04 de março de 2010,
alterada pela Lei nº 4.041, de 23 de maio de 2012, que dispõe sobre a cessão de uso de
imóveis públicos que especifica. Tal cessão refere-se ao imóvel onde atualmente está
instalado o Ambulatório Médico de Especialidades — AME.
Necessitamos de aprovação legislativa para a inclusão no texto da lei nº 3.748, de 04
de março de 2010, visando autorizar o Cessionário, o Governo do Estado de São Paulo,
permitir o uso desse imóvel a terceiros, o qual é gerenciado através de contrato de gestão
entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e
Maternidade de Dracena.
Acrescentamos que essa autorização tem por finalidade proporcionar maiores
condições de funcionamento e manutenção dos serviços em nosso Município como esperado
pela população.
Solicito regime de urgência ní'apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima e
apreço.
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
MILTON POLON |
DD. PRESIDENTE A CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
BSLEDNDO 2227 6TOLONAZ NIDA MOLTIM S38d WAEOINTH ERR
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
63
PROJETO DE LEI Nº 849 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a alteração do artigo 2º e acréscimo do artigo 3º, na Lei
3.748/2010, alterada pela Lei 4.041/2012, conforme especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Art. 1º — Fica alterado o artigo 2º, da Lei nº 3.748, de 04 de março de 2010, alterada
pela Lei nº 4.041, de 23 de maio de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art 2º - A Cedente autoriza a Cessionária a permitir o uso dos bens imóveis descritos na
presente lei a outrem”.
Art. 2º — Fica acrescido o artigo 3º, na Lei nº 3.748, de 04 de março de 2010, alterada
pela Lei nº 4.041, de 23 de maio de 2012, com a seguinte redação:
A autorização prevista no q º, desta Lei, deverá constar de termo de
aditamento ao instrumento de cessão dg/uso em vigor”.
Art. 3º - Esta lei entrará em
dejsua publicação.
igo) sá á
. - Área irbana cmpósta. de peito do ote 01; 'da a quad 53, “com áreá de 204
' revogadas as disposições er em: contrário.
PREF BITURA MUNICIPAL DE DRACENA
o - Estado de São Paulo -
LEIN3748 NE * DEU4 DE MARÇO DE 2010.
ne Dispõe" sóbre | a cessão de usô de imóveis, públicos que”
e especifica e dá outras providências. -
CÉLIO REJANI, Prefeito “Municipal de Dracena, Estado lo de São
: Paulo; usando dás atribuições que lhe são conferidas por Jei, ,
“o FAZ SABER QUE A CÂMARA: MUNICIPAL APROVOU | E
e ELE- SANCIONA E PROMULGA A: FEGUINTE LEI: no
: : Artigo: Ú — Fica O Podér Exeottivo autórizado à disponibilizar
através de. cessão. de uso, em favor, da Fazenda do Estado, de São Fánio, es imóveis
: abaixo descritos: E
10 mà, o
onde Está edificado um prédio: de: alvenaria, - comi área de construçã 1,40m2,
» com. frente para a Av. Presidente, Vargas, por onde mede 13,00,metros;-lado.direito "|
confronta “com. O: lote U2;.por onde mede 15,70. metros, Jado esquerdá para à Rua.
o eo Ipiranga, por onde mede. 15,70, metros, fundo confronta com; o'seu remanescente,
E por onde mede 13,00-metros; párte da frente dos lotes 02:e 03, da: “quadra 53, com a
área de 408,20 m), frente pata a Av. Presidente 'Vatgas, por onde méde 26,00 -
metros, lado direito confronta com o'lote-04, por onde" mede. 28,00 metros, Jado
. esquerdo confronta como lote 01, por onde medé 28,00 metros; fundo:confronta.
“com o Jóte 09, por oride “mede 13, 00 metros, - Totalizando assim, uma área de o
Ri 30 m2. .
aa
1º. Osi imóveis descritos 1 no “car ut” deste artig 0, deveitio o
p g .
o destinar.se exclusivamente E] ampliação d das s instalações, do Ambulatório, Médico de:
' Fspeçialidads — “AME. es, o e É a
g Ee - o prazo: de validade da cessão de: “Uso, será; por, prazo, au ,
di [ nado, iniciando-se, ha data da assinaturá do respectivo termo do cessão.
g. E - “Fica vedada N Fazenda Pública” do Estado de São. Paulo” â.
« . demolição. do prédio. construído :no lote 01, da quadra 53; permitindo-se tão
- somente areforma do» mesmo, desde se não haja desvalorização.
e Astigo: 2º Esta Lei entrará em vigor. na data de. sua publicação
, =
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo:
e EEINPITAS. DE 04 DE MARÇO DE 010.
| n02
Gabinete do Prefeito Municipal à .
Dracena, 04 de março de” 2010. “qrir
- Regisitada e publicada por afixação, no lugar :
público do costume desta Prefeitura ena imprença local.
, . N
Dracena, data a supra. . . ,
es SANTOS . :
o
“ DIVANIR LED 94 ,
Secretário Munieipal de. Governo é e Ações Esrtéicas
im
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
- Estado de São Paulo -
x
LEI Nº 4.041 Ve “ DE 23 DE MAIO DE 2012.
a
Dispõe sobre alteração no artigo 1º, da Lei Municipal nº 3 .748, de 04 de
março de 2010. , a -
CÉLIO REJANL, Prefeito Municipal de Dracená, Estado de São Paulo,
) usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: ,
“Artigo 1º- O artigo 1º da Lei 3.748 de 04.03.2010 passará a vigorar com a
seguinte redação: . : . : -
“Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar através de
cessão de uso, em favor da Fazenda do Estado de São Paulo, os imóveis abaixo descritos:
Local: Avenida Presidente Vargas, esquina com a Rua Ipiranga — Parte da esquina do lote 01
da quadra 53., centro — Dracena/SP. : '
Área = 204,10 m? ' , , .
- Área urbana composta de parte do lote 01, da quadra 53, com área de 204,10 m2, onde está
edificado um prédio de alvenaria, com área de construção de 97,06m2, com frente para a Av.
Presidente Vargas, por onde mede 13,00 metros, lado direito confronta com o lote 02, por -
onde' mede 15,70 metros, lado esquerdo confronta com a Rua Ipiranga, por onde mede 15,70
metros, fundo confronta com o'seu remanescente, por onde mede 13,00 metros .
Local: Avenida Presidente Vargas — parte dos Totes 02 e 03 da quadra 53-Centro— Dracena/SP
Área = 408,20m? . : o o .
- Área urbana composta de parte dos lotes 02 e 03, da quadra 53, com a área de 408,20 m2,
com frente para a Av. Presidente Vargas, por onde mede 26,00 metros; lado direito confronta '
com o lote 04, por onde mede 15,70 metros; do lado esquerdo confronta com o lote 01, por
onde mede 15;70 metros, fundo confronta com os seus remanescentes, por onde mede 26,00
metros. Totalizando assim, uma área de 612,30 m2.”
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário. - a
Gabiriete do Prefeito Municipal
Dracena, 23 de maio de 2012.
oo ÉLIO REJANI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensalocal. :
Dracena, d
N
'Sec. Mun. de/CGabinete, Gove: O, Ações Estratégicas
e Assuntos Júxídicos

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