PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo Mm - a
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MENSAGEM Nº 050 - DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente”.
A presente abertura de crédito será utilizada para reforço em créditos
orçamentários destinados à folha de pagamento e encargos sociais de servidores
municipais e prestação de serviços da área de saúde, financiada com recurso federal.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
GSEEDODOO ES2ET STOZAONAZ HONDA ROLTM 2534 THGLOINTA HRS
Estado de São Paulo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
PROJETO DE LEINº8S6 - DE25 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente”
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$2.777.749,37 (dois milhões setecentos e setenta e sete mil setecentos e quarenta e
nove reais e trinta e sete centavos), destinado a reforço em créditos orçamentários, nas
seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza
02 02 01.17 512 0002 2.014 — Limpeza Pública em Geral
3.1.90.11 — 072 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$-
Secretaria de Assuntos Jurídicos
02 04 01.04 062 0004 2.026 — Gestão de Assuntos Jurídicos
3.1.90.11 — 143 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$-
3.1.90.13 — 144 — Obrigações Patronais R$-
Secretaria de Educação
Departamento da Educação
02 07 01.12 361 0007 2.070 — Gestão de Ensino Fundamental
3.1.90.11 — 245 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$-
3.1.90.13 — 246 — Obrigações Patronais R$-
02 07 01.12 364 0007 2.040 — Gestão do Polo da Univesp
3.1.90.11 — 238 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$-
3.1.90.13 — 239 — Obrigações Patronais R$-
02 07 01.12 365 0007 2.035 — Gestão do Ensino Infantil - Creche
3.1.90.11 — 186 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$-
3.1.90.11 — 187 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$-
3.1.90.13 — 189 — Obrigações Patronais R$-
Departamento de Transporte Escolar
02 07 03.12 361 0007 2.042 — Gestão do Transporte Escolar
3.1.90.11 — 268 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$-
Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude
02 08 01.27 812 0008 2.043 — Gestão do Esporte, Lazer e Juventude
3.1.90.11 — 283 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$-
Secretaria da Fazenda e Orçamento
02 09 01.04 123 0009 2.045 — Gestão da Fazenda e Orçamento
3.1.90.11 — 299 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$-
3.1.90.13 — 300 — Obrigações Patronais R$-
Secretaria de Gabinete, Governo e Desenvolvimento
02 10 01.04 122 0010 2.050 — Gestão da Subprefeitura de Jaciporã
3.1.90.11 — 348 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$-
3.1.90.13 — 349 — Obrigações Patronais R$-
40.000,00
50.000,00
7.000,00
900.000,00
200.000,00
5.000,00
3.000,00
150.000,00
47.000,00
100.000,00
35.000,00
20.000,00
30.000,00
30.000,00
25.000,00
3.000,00
02 10 01.04 122 0010 2.051 — Gestão da Subprefeitura de Jamaica
3.1.90.11 — 357 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$- 15.000,00
02 10 01.11 333 0006 2.031 — Gestão do Centro de Treinamento Senai
3.1.90.11 — 319 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$- 3.000,00
02 10 01.11 334 0006 2.032 — Gestão do Banco do Povo
3.1.90.11 — 327 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$- 5.000,00
Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários
02 11 01.04 452 0011 2.052 — Gestão da Infraestrutura e Habitação
3.1.90.11 — 401 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$- 40.000,00
3.1.90.13 — 402 — Obrigações Patronais R$- 4.000,00
Fundo Municipal de Saúde
02 12 01.10 301 0012 2.056 — Gestão de Estratégias da Saúde da Família
3.1.90.11 — 454 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$- 30.000,00
3.1.90.13 — 455 — Obrigações Patronais R$- 5.000,00
02 12 01.10 301 0012 2.058 — Gestão do Programa Odontológico
3.1.90.11 — 463 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$- 25.000,00
3.1.90.13 — 464 — Obrigações Patronais R$- 10.000,00
02 12 01.10 301 0012 2.059 — Gestão do Pronto Atendimento Municipal
3.1.90.11 — 476 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$- 35.000,00
3.1.90.13 — 477 — Obrigações Patronais R$- 10.000,00
02 12 01.10 301 0012 2.060 — Gestão do Transporte de Pacientes
3.1.90.11 — 489 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$- 20.000,00
Bloco de Média e Alta Complexidade
02 12 02.10 302 0012 2.061 — Gestão de Assist. Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.39 — 503 — Outros Serv. Terceiros — P. Jurídica R$- 800.000,00
02 12 04.10 305 0012 2.066 — Gestão da Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11 — 519 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$- 50.000,00
3.1.90.13 — 521 — Obrigações Patronais R$- 35.000,00
Secretaria de Planejamento e Ações Estratégicas
02 13 01.04 122 0010 2.071 — Gestão do Planejamento e Ações Estratégicas
3.1.90.11 — 567 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$- 30.000,00
3.1.90.13 — 568 — Obrigações Patronais R$- 15.749,37
Total.................n iii creeeeeereceecerareracantanereescenecensenonanennsanos R$- 2.777.749,37
Art. 2º- O crédito adicional suplementar que se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente de anulações parciais das dotações orçamentárias, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
02 02 01.20 602 0002 1.034 — 4.4.90.52 — 036 — Equipamentos R$- 35.696,00
Secretaria de Assistência Social
02 03 01.08 244 0003 1.025 — 4.4.90.51 — 081 — Obras Instalações R$- 46.223,00
02 03 01.08 244 0003 1.004 — 4.4.90.51 — 079 — Obras Instalações R$- 13.793,00
02 03 01.08 244 0003 1.004 — 4.4.90.51 — 080 — Obras Instalações R$- 5.727,00
02 03 01.08 244 0003 2.016 — 4.4.90.52 — 091 — Equipamentos R$- 100.000,00
Secretaria de Cultura e Turismo
02 05 01.13 392 0005 1.005 — 4.4.90.51 — 153 - Obras e Instalações R$- 500.000,00
Secretaria de Educação
02 07 01.12 365 0007 1.008 - 4.4.90.51 — 173 — Obras e Instalações R$- 600.000,00
02 07 01.12 361 0007 1.010 — 4.4.90.51 — 177 — Obras e Instalações R$- 45.000,00
Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude
02 08 01.27 812 0008 1.030 - 4.4.90.51 — 579 - Obras Instalações R$- 420.000,00
Secretaria da Fazenda e Orçamento
02 09 01.28 846 0009 2.047 — 4.6.90.71 — 314 — Principal da Divida R$- 100.000,00
02 09 01.99 999 0999 0.999 — 9.9.99.99 — 295 — Reserva Contingencia R$- 516.310,37
Secretaria de Infraestrutura, Hab. E Assuntos Viários
02 11 01.15 451 0011 1.006 - 4.4.90.51 — 365 — Obras e Instalações R$- 00.000,00
02 11 01.14 451 0011 1.021 — 4.4.90.51 — 380 — Obras e Instalações R$- 10.000,00
02 11 01.14 451 0011 1.021 — 4.4.90.51 — 381 — Obras e Instalações R$- 85.000,00
02 11 01.15 451 0011 1.037 - 4.4.90.51 — 387 — Obras e Instalações R$- 200.000,00
Total...............s..ss essere ceraseenasenesplhresonerannaa Dprenenrenennereneeraneenas R$- 2.777.749,37
corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará i De, é ublicação.
LIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal