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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº 054º - E 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre desafetação de parte
do sistema de lazer 2, do Residencial São Cristóvão, na cidade de
Dracena/SP, para prolongamento da Rua Aimorés, conforme
especifica”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre desafetação de
parte do sistema de lazer2, do Residencial São Cristóvão, na cidade de Dracena/SP, para
prolongamento da Rua Aimorés, conforme especifica”.
Propomos a desafetação de parte do sistema de lazer 2, do Residencial São
Cristóvão, para prolongamento da Rua Aimorés.
Com a aprovação do referido projeto pretendemos atender a solicitação dos
Munícipes da cidade que solicitam a interligação dos Bairros Campo Belo II e São
Cristóvão visando melhorar o trânsito de veículos naquele local.
Informamos, ainda, que a Secretaria de Infraestrutura Urbana, Habitação e
Assuntos Viários está de acordo com o requerido.
Solicito regime de urgência na apreciação do pyesente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos pará manifé ossy Excelência protestos de
estima e apreço.
TO BER
Prefeito Municipal
Exmo.Sr
MILTON POLON
D.D. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
ESTADO SENTA GHEADVIZ NOTA AOL 25384 TNALOINHA ERAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
66
PROJETO DE LEINºgSS - DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre desafetação de parte do sistema de lazer 2, do Residencial
São Cristóvão, na cidade de Dracena/SP, para prolongamento da Rua
Aimorés, conforme especifica”.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Art. 1º — Fica desafetada parte do sistema de lazer 2, do Residencial São
Cristóvão, na cidade de Dracena/SP, para prolongamento da Rua Aimorés, conforme o
seguinte roteiro: “Pela frente com a Avenida São Cristóvão, por onde mede 32,00 metros;
do lado direito com a parte direita do Sistema de Lazer 2, por onde mede em curva 14,14
metros e segue em linha reta 17,47 metros; do lado esquerdo com a parte esquerda do
Sistema de Lazer 2, por onde mede em curva 14,14 metros, segue em linha reta 8,55
metros e segue em curva de 14,10 metros até a Rua Tamoios; fundos com a Rua Tamoios,
por onde mede 22,97 metros, totalizando a área de 424,24 metros quadrados”;
Art. 2º - A Parte direita do sistema de lazer 2, passa a vigorar com o seguinte
roteiro: “Pela frente com a Avenida São Cristóvão, por onde mede 55,79 metros; do lado
direito, com o lote nº 09 da quadra 06, por onde mede 26,24 metros; do lado esquerdo com
a área desafetada, por onde mede em curva. 14,14 metros, daí segue em linha reta 17,47
metros, e, nos fundos, com o lote 11, da quadra 1 do loteamento Jardim Campo Bello II,
por onde mede 26,37 metros, e, com propriedade de Antonio Quirino Neto, Flávio Caetano
Bianchini, João Augusto Bianchini e Ilison Roberto Bianchini, e com propriedade de
Anyzia Medeiros Regazoli, João Regazoli, Maria Djanira Regazoli Testi, Armelinda
Barroguieri, Yolanda Jordão Regazoli Scaravelo, Leonilda Regazoli Andreassa e José
Regazoli, por onde mede 38,42 metros, totalizando a área de 1.690,00 metros quadrados”;
Art. 3º - A Parte esquerda do sistema de lazer 2, passa a vigorar com o seguinte
roteiro: “Pela frente com a Avenida São Cristóvão, por onde mede 273,21 metros,
seguindo em curva de 14,14 metros com o prolongamento de Rua dos Mangueirais; do
lado direito, com a área desafetada, por onde mede em curva 14,14 metros, daí segue em
linha reta 8,55 metros, e, daí segue em curva de 14,10 metros até a Rua Tamoios; do lado
esquerdo com o prolongamento da Rua dys Mangueirais, por onde mede 18,58 metros;
fundos com a Rua Tamoios, pgr onde medg 282,25 metros, totalizando a área de 7.824,86
metros quadrados”.
Art. 4º - i demA 3 à de ua publicação.
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS
COMARCA DE DRACENA - SP
Av, Presidente Roossveit, 1457 - Centro - CEP: 17.900-000 - Fone: (18) 3822-7786
E-mail: ri.dracenafBgmail.com - CNPJ: 11.279.686/0001-18
Marcelo Specian Zabotini - Oficial
CNS: 12.015-4 .
REGISTRO DE IMÓVEIS
ASP, 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
Livro N.º 2 - REGISTRO GERAL
MATRÍCULA 1 FICHA
IMÓVEL: |. 4 UMA REA URBANA, : de i
: : o denominada SISTEMA DE LAZER 2 (DOIS), situada ao
lado par da AVENIDA SÃO CRISTÓVÃO, no loteamento denominado “RESIDENCIAL
SÃO CRISTÓVÃO,” neste Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, dentro
das seguintes divisas, medidas é confrontações, no sentido visual de quem da Avenida
olha para o imóvel: “peta frente com a Avenida São Cristóvão, por onde mede 361,00
metros, seguindo em curva de 14,14 metros com o prolongamento da Ruàã dos
Mangueirais; do tado direito, com o fote nº 9 da quadra 6, por onde mede 26,24 metros;
do lado esquerdo, com o prolongamento da Rua dos Mangueirais, por onde mede 18,58
metros; e, nos fundos, com propriedade de António Quirino Neto, Flávio Castano
Bianchini, João Augusto Bianchini e lison Roberto Bianchini, e com propriedade de
Medeiros Regazoli, João Regazoii, Maria Djanira Regazoli Testi, Armelinda
Barroquieri, Yolanda Jordão Regazoli Scaravelo, Leonilda Regazoli Andreassa e José
Regazoli, por onde mede 370,00 metros, totalizando a área de 9.939,32 metros
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE DRACENA, pessoa jurídica de direito .
público, inscrita no CNPJ/MF sob nº 44,880.060/0001-11,
com sede na Avenida José Bonifácio, nº 1437, Centro, em Dracena/SP. D.
REG. ANTERIOR: Loteamento registrado sob nº 4, na Matrícula nº 19.218,
. do Livro 2, de Registro Geral, aos 02.12.2008, neste
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OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS .
COMARCA DE DRACENA - SP
Av. Presidente Roosevelt, 1451 = Centro « CEP: 17.900-000 - Fone: (18) 3822-7786
E-mail: ri.dracena(Bgmail.com - CNPJ: 11.279.686/0001-18
Marcelo Specian Zabotini - Oficial
CERTIDÃO E AUTENTICAÇÃO
CERTIFICO a pedido de pessoa interessada, que a presente cópia reprográfica, extraída em inteiro
teor, é reprodução autêntica da matrícula nº 33519, do Liwo 2 - Registro Geral, página(s) 1/1 sobre a
qual não há qualquer alteração além do que nela se contém, extraída nos termos do $1º, doar. 19
da Lei Federal 6.015/73. CERTIFICO 'MAIS, que o imóvel objeto da presente matrícula tem a sua
situação com referência a alienação(géspe constituição(ões) nus reais, ações reais ou pessoais
A BASSO GOMES
ESCREVENTE
]
gIsTRO DE :47:
Ú OFICIAL DE TFANEXOS 08:47:39
D [ed
COMARCA DE
Ao Oficial...: R$ 31,68
' : Gomes
Ao Estado....: 0,00 - intia Basso
Ao IPESP..... : 0,00 Cim ESCREVENTE
Ao Reg. Civil: R$ 0,00 :
Ao Trib. Just: R$ 0,00
Ao Município.: R$ 0,00
Ao Min.Púb...: R$ 0,00
Total........: R$ 31,68
Pedido de certidão nº: 38560 Controle: BE HHEN
Para conferia procedência deste
Ed documento efetue leiturado QRCode
impresso ou acesse endereço
eletrônico:
https: //selodigital.tjsp.jus.br
Selo Digital
1201543C3000000002145419D
- PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA . a Í a
Estado de São Paulo . : | ú
SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA URBANA o
MEMORIAL DESCRITIVO
assuNro: DÉSAFETAÇÃO DE AREA PARA PROLONGAMENTO DA RUA AIMORES
ocaL; SISTEMA DE LAZER 2 - RESIDENCIAL SÃO CRISTOVÃO - DRACENAISP -
MATRICULA nº 33.519
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AREA TOTAL= 9.939,32 m2
. UMA ÁREA URBANA, de formato irregular, denominada SISTEMA DE
LAZER 2 (DOIS), situada ao lado par da AVENIDA.SÃO CRISTÓVÃO, no loteaménto |
denominado “RESIDENCIAL SÃO CRISTOVÃO” neste Município e Comarca, qe! ! «
- Dracena, Estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações, no».
sentido visual de quem da Avenida olha para o imóvel “ Pela frente com a Avenida São
Cristóvão, por onde mede 361,00 metros, seguindo em curva de 14,14 metros com o
prolongamento de Rua dos Mangueirais; do lado direito, com o lote nº 09 da quadra 06,; por.
onde mede 26,24 metros; do lado esquerdo , com o prolongamento da Rua dos Mangueirais,
por onde mede 18,58 metros; e, nos fundos, com propriedade de Antônio Quiriho Neto,
Flávio Caetano Bianchini, João Augusto Bianchini e Ilison Roberto Bianchini, e com
propriedade de Anyzia Medeiros Regazoli, João Regazoli, Maria Djanira Regazoli Testi,
Armelinda Barroquieri, Yolanda Jordão Regazoli Scaravelo, Leonilda Regazoli Andreassa e
José Regazoli, por onde mede 370,00 metros, totalizando a área de 9.939,32 metros
quadrados.
t
AREA DESAFETADA= 424242 Em:
: t
. . “Pela frente com a Avenida São Cristóvão, por onde mede 32,00 metros; do lado
direito com a parte direita do Sistema de Lazer 2, por onde mede em curva 14,14 metros e;
segue em linha reta 17,47 metros; do lado esquerdo com a parte esquerda do- Sistema de
Lazer 2, por onde mede em curva 14,14 metros, segue em linha reta'8,55 metros e segue em
curva de 14,10 metros até a Rua Tamoios; fundos com a Rua Tamoios, por onde mede 22,97 ..
metros, totalizando a área de 424,24 metros quadrados.
PARTE DIREITA DO SISTEMA DE LAZER 2 = 1.690,22 m2
“Pela frente com a Avenida São Cristóvão, por onde mede 55,79 metros; do lado
direito, com o lote nº 09 da quadra 06, por onde mede 26,24 metros; do lado esquerdo com ,
a área desafetada, por onde mede em curva 14,14 metros, “dai segue em linha. reta 1747 .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
* SECRETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA URBANA
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metros, e, nos fundos, com o lote 11 da quadra 1 do loteamento Jardim Campo Belo II, Ipor.
onde mede 26,37 metros, e, com propriedade. de Antônio Quirino Neto, Flávio Caetanô”
Bianchini, João Augusto Bianchini e Ilison Roberto Bianchini, e com propriedade de Anyzia,
Medeiros Regazoli, João Regazoli, Maria Djanira Regazoli Testi, Armelinda Barroquieri,
Yolanda Jordão Regazoli Scaravelo, Leonilda Regazoli Andreassa e José Regazoli, por onde . -
mede 38,42 metros, totalizando a área de 1.690,22 metros quadrados.
PARTE ESQUERDAA DO SISTEMA DE LAZER 2 = 7.824,86 m2
“ Pela. frente com a Avenida São Cristóvão, por onde mede 273,21 metros, seguindo
em curva de 14,14 metros com o prolongamento de Rua dos Mangueirais; do lado direito;
com a.área desafetada, por onde mede em curva 14,14 metros, dai segue em linha reta: 855
metros, e, dai segue em curva de 14,10 metros até a Rua Tamoios; do-lado esquerdo cojn- e :
prolongamento da Rua dos Mangueirais, por onde mede 18,58 metros; fundos comia Rua
Tamoios, por onde mede 282,25 metros, totalizando a área de 7. 824,86 metros quadrados.
|
Dracena, 11 de novembro de 2.019.
TOSHIO YRIHOSHI
Secretario de Infra Estrutura, abitação e Assuntos Viários
Engenheiro Civil - CREA 5063724154
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