texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
REQUERIMENTO N.º 399/2013 ANO: 2013
Protocolo n.º 0066948 Data 12/09/2013 Horas 14h33min
Autor(es): Vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Ailton Oscar
Lorensetti. A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: MOÇÃO DE APOIO
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 16 de setembro de 2013.
Moisés Antonio de Lima
PRESIDENTE
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeremos, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de
Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos camarários desta
data, de MOÇÃO DE APOIO MOÇÃO DE APOIO à aprovação da Meta 4 do
Plano Nacional de Educação (Projeto de Lei nº 8.035/2010), pelo Congresso
Nacional, com a inserção da palavra “preferencialmente” para que assim haja a
continuidade da Educação Inclusiva nas APAES, conforme trabalho de apoio
que vem sendo realizado pela Frente Parlamentar em Defesa das APAES no
Estado de São Paulo, sob a coordenação do Deputado Estadual Ed Thomas
(PSB).
Nós, representantes do Partido Socialista Brasileiro, no Legislativo
Dracenense, consideramos que o atendimento de estudantes com deficiência
precisa ser feito de forma integrada, por meio de um conjunto de ações para
garantir o seu pleno desenvolvimento. Também trabalhamos e apoiamos
políticas públicas educacionais que possibilitem um diálogo e a construção
coletiva, com debate aprofundado. Entendemos que o ensino regular e o ensino
especial devem coexistir, mas não podemos deixar de avaliar que a escola
regular se torne inclusiva quando prepara o aluno para seu espaço pedagógico e
para a sociedade, e por sua vez, a escola especial também se torne inclusiva
quando prepara o aluno para a escola regular e para a sociedade. Apoiamos a
aprovação do PL n° 8.035/2010, na Meta 4 com o seguinte texto: 'Universalizar,
para a população de 4 a 17 anos, o atendimento escolar aos estudantes com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidade ou super
dotação, PREFERENCIALMENTE, na rede regular de ensino, garantindo o
atendimento educacional especializado em classes, escolas ou serviços
especializados, públicos ou comunitários, sempre que, em função das condições
específicas dos alunos, não for possível sua integração nas classes comuns'."
REQUERIMENTO N.º 399/2013 ANO: 2013
Protocolo n.º 066948 Data 12/9/2013 Horas 14h33min
Autor(es): Vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Ailton Oscar Lorensetti
Assunto: Moção de Apoio.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
= fls. 02 =
Aprovar o texto com a palavra “preferencialmente” garantirá aos pais
dessas crianças e desses jovens o direito de escolher a educação dos seus filhos,
trabalhando assim a verdadeira inclusão – de forma gradativa e com a
participação direta de todas as pessoas envolvidas – à política pública
democrática.
Apoiamos a Frente Parlamentar em Defesa das APAES e a continuidade
da Educação Especial nas APAES, pois acreditamos e sabemos das conquistas
realizadas pela entidade em todo país na luta pelos direitos das pessoas com
deficiência, realizando um trabalho sincronizado com as necessidades de cada
pessoa, regado por amor e muita consciência profissional.
Requeremos ainda que depois de aprovada esta matéria sejam enviados
ofícios com cópias deste documento aos presidentes do Senado Federal, Renan
Calheiros (PMDB) e da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves
(PMDB), manifestando o nosso apoio a aprovação da Meta 4 do PNE (PL nº
8.035/2010) com a inserção da palavra “preferencialmente”, conforme o texto
proposto pelo Deputado Ângelo Vanhoni (PT/PR), com o devido quorum
qualificado a fim de que empreendam esforços na aprovação com a máxima
brevidade possível desta matéria.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 19 de agosto de 2013.
Rodrigo Rossetti Parra
= Vereador - PSB =
Ailton Oscar Lorensetti
= Vereador - PSB =
open original →