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materia nº 399/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 399 / 2013
Date 2013-09-16
EmentaRequeremos, de acordo com o Regimento Interno dessa egrécia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos camarários desta data, de MOÇÃO DE APOIO MOÇÃO DE APOIO é aprovação da Meta 4 do Plano Nacional de Educação (Projeto de Lei nº 8.035/2010), pelo Congresso Nacional, com a inserção da palavra preferencialmente para que assim haja a continuidade da Educação Inclusiva nas APAES, conforme trabalho de apoio que vem sendo realizado pela Frente Parlamentar em Defesa das APAES no Estado de São Paulo, sob a coordenação do Deputado Estadual Ed Thomas (PSB).
native_id7877

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2013-09-16 Proposição aprovada — —
2013-09-16 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N.º 399/2013 ANO: 2013
Protocolo n.º 0066948 Data 12/09/2013 Horas 14h33min
Autor(es): Vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Ailton Oscar 
Lorensetti. A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM D I S C U S S Ã O
Assunto: MOÇÃO DE APOIO 
 POR 
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 16 de setembro de 2013.
Moisés Antonio de Lima
PRESIDENTE
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeremos, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de 
Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos camarários desta 
data, de MOÇÃO DE APOIO MOÇÃO DE APOIO à aprovação da Meta 4 do 
Plano Nacional de Educação (Projeto de Lei nº 8.035/2010), pelo Congresso 
Nacional, com a inserção da palavra “preferencialmente” para que assim haja a 
continuidade da Educação Inclusiva nas APAES, conforme trabalho de apoio 
que vem sendo realizado pela Frente Parlamentar em Defesa das APAES no 
Estado de São Paulo, sob a coordenação do Deputado Estadual Ed Thomas 
(PSB). 
Nós, representantes do Partido Socialista Brasileiro, no Legislativo 
Dracenense, consideramos que o atendimento de estudantes com deficiência 
precisa ser feito de forma integrada, por meio de um conjunto de ações para 
garantir o seu pleno desenvolvimento. Também trabalhamos e apoiamos 
políticas públicas educacionais que possibilitem um diálogo e a construção 
coletiva, com debate aprofundado. Entendemos que o ensino regular e o ensino 
especial devem coexistir, mas não podemos deixar de avaliar que a escola 
regular se torne inclusiva quando prepara o aluno para seu espaço pedagógico e 
para a sociedade, e por sua vez, a escola especial também se torne inclusiva 
quando prepara o aluno para a escola regular e para a sociedade. Apoiamos a 
aprovação do PL n° 8.035/2010, na Meta 4 com o seguinte texto: 'Universalizar, 
para a população de 4 a 17 anos, o atendimento escolar aos estudantes com 
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidade ou super 
dotação, PREFERENCIALMENTE, na rede regular de ensino, garantindo o 
atendimento educacional especializado em classes, escolas ou serviços 
especializados, públicos ou comunitários, sempre que, em função das condições 
específicas dos alunos, não for possível sua integração nas classes comuns'."
REQUERIMENTO N.º 399/2013 ANO: 2013
Protocolo n.º 066948 Data 12/9/2013 Horas 14h33min
Autor(es): Vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Ailton Oscar Lorensetti
Assunto: Moção de Apoio.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
= fls. 02 =
Aprovar o texto com a palavra “preferencialmente” garantirá aos pais 
dessas crianças e desses jovens o direito de escolher a educação dos seus filhos, 
trabalhando assim a verdadeira inclusão – de forma gradativa e com a 
participação direta de todas as pessoas envolvidas – à política pública 
democrática.
Apoiamos a Frente Parlamentar em Defesa das APAES e a continuidade 
da Educação Especial nas APAES, pois acreditamos e sabemos das conquistas 
realizadas pela entidade em todo país na luta pelos direitos das pessoas com 
deficiência, realizando um trabalho sincronizado com as necessidades de cada 
pessoa, regado por amor e muita consciência profissional. 
Requeremos ainda que depois de aprovada esta matéria sejam enviados 
ofícios com cópias deste documento aos presidentes do Senado Federal, Renan 
Calheiros (PMDB) e da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves 
(PMDB), manifestando o nosso apoio a aprovação da Meta 4 do PNE (PL nº 
8.035/2010) com a inserção da palavra “preferencialmente”, conforme o texto 
proposto pelo Deputado Ângelo Vanhoni (PT/PR), com o devido quorum 
qualificado a fim de que empreendam esforços na aprovação com a máxima 
brevidade possível desta matéria.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 19 de agosto de 2013.
Rodrigo Rossetti Parra 
= Vereador - PSB =
Ailton Oscar Lorensetti
= Vereador - PSB =

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