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materia nº 29/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 29 / 2019
Date 2019-11-01
EmentaDispõe sobre alteração na Lei Complementar n.º 050, de 17/10/1995, que institui o Código de Posturas do Municipio de Dracena.(dá nova redação ao artigo 45, suprime o parágrafo único e acrescenta os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º)
native_id788

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-13 Retirada pelo autor — Ofício PM 087 - Documento Acessório
2019-11-13 Solicitando retirada — Oficio CM 376 - solicitando a Retirado pelo autor do Projeto de Lei Complementar - Documento Acessório
2019-11-07 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2019-11-05 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2019-11-04 Lida em sessão — Leitura na 35ª Sessão Ordinária
2019-11-04 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 03148

Documents (1)

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 13

eme - SA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
A
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº.875 - DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre alteração na Lei
Complementar nº 050, de 17.10.95, que institui o Código de Posturas do Município
de Dracena”. o
Senhor Presidente:
Pela presente, encaminhamos a essa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei
Complementar que “Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 050, de 17.10.95, que
institui o Código de Posturas do Município de Dracena”.
A alteração proposta no art.45, do Código de Posturas, visa disciplinar a instalação
de estabelecimentos com atividade de entretenimento, música ao vivo ou não, apresentações,
utilização de equipamentos sonoros, mesmo que de forma eventual, estabelecimentos de
diversão noturna, bares, boates, casas de show e congêneres a todos esses, para que se
mantenha a ordem, o sossego e a tranquilidade da vizinhança.
Solicito regime de urgência na/ápreciaçãovlo presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos p staf a Vossa Excelência protestos de estima e
apreço.
IANO BRITO BERTOLINI
| Prefeito Municipal
Exmo.Sr
MILTON POLON
D.D. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
BESDODOO SE UE GLOLAONHO NOTA NOLTIM 25348 HAITI HR
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo ame -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 925 - DEOIDE
NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 050, de 17.10.95, que
institui o Código de Posturas do Município de Dracena.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Dá nova redação ao caput do Art.45, da Lei Complementar nº 50,
de 17 de outubro de 1995, suprimindo o parágrafo único e acrescentando os 88 1º, 2º,
39, 49, 59,69, 7,8º€ 9º.
“Art. 45. Na localização de estabelecimentos enquadrados em
Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE com atividade de
entretenimento, música ao vivo ou não, apresentações, utilização de equipamentos
sonoros, ainda que de forma eventual ou periódica, estabelecimentos de diversões
noturnas, bares, boates, casas de shows, e congêneres a todos esses, a Prefeitura terá
sempre como premissa a ordem, o sossego € a tranquilidade da vizinhança.
81º Os estabelecimentos enquadrados na Classificação Nacional de
Atividades Econômicas com atividade de entretenimento - CNAE (música ao vivo ou
não, apresentações, utilização de equipamentos sonoros, ainda que de forma eventual ou
periódica), em volume que perturbem o sossego e o bem estar público e da vizinhança,
comprovado através de medição com a emissão de laudo técnico, deverão implantar
adequado isolamento acústico, sendo esta condição essencial para a manutenção do
funcionamento por parte da Prefeitura Municipal.
$2º Os estabelecimentos de diversões noturnas: discotecas, danceterias,
boates-(CNAE-9329-8/01), e casas de shows, e congêneres a todos esses-(CNAE-9003-
5/00), deverão aprovar, previamente, o projeto de isolamento acústico com a Anotação
de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional responsável e o EIV - Estudo de
Impacto de Vizinhança, contendo laudo de sonorização, que será analisado pelo
Conselho Consultivo do Plano Diretor, e implantar adequado isolamento acústico, caso
o imóvel não o possua, sendo essa condição essencial para a concessão do alvará de
funcionamento.
83º Em caso de reclamação protocolada na Prefeitura Municipal de
Dracena, o nível de volume de som será medido por Empresa especializada contratada,
conforme NBR 10.151, da ABNT - Associação Brasileira das Normas Técnicas, que
emitirá laudo técnico e não poderá exceder os níveis fixados na tabela dessa norma
técnica.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
2a
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 825º - DEOlIDE
NOVEMBRO DE 2019.
$4º As atividades descritas no 82º do Art. 45 não deverão funcionar antes
da emissão do Alvará de Localização e Funcionamento, e, na não observância, as
atividades serão interditadas pela fiscalização, e serão autuadas em multa de 30 UFM”;
a) O laudo técnico, conforme 83º, deve ser conclusivo sobre a
perturbação ou não do sossego público, e se o ambiente possui acústica adequada para a
atividade que pretende executar, conforme diretrizes NBR 10.151, da ABNT -
Associação Brasileira das Normas Técnicas, ou as que sucederem, e será considerada
como a não observância a extrapolação dos níveis fixados na tabela dessa norma
técnica; seguirá uma cópia do parecer aos Setores responsáveis para as medidas
administrativas cabíveis;
b) Nas reclamações quando constatada a perturbação do sossego público
o estabelecimento será notificado para que em 30(trinta) dias, contados do recebimento
da notificação, expedida pela Prefeitura através do órgão competente, apresentar a
Prefeitura o EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança, contendo laudo de sonorização e o
Projeto de isolamento acústico do prédio, onde nesse período ficará suspensa de exercer
atividades de entretenimento (música ao vivo ou não, apresentações, utilização de
equipamentos sonoros, ainda que de forma eventual ou periódica), até a implantação do
isolamento acústico no local; nos casos das atividades dispostas no 92º deverão ter suas
atividades totalmente suspensas até a implantação do isolamento acústico.
e) A medição deverá ser realizada onde as condições climáticas como,
vento, chuva não interfiram no resultado da apuração; e também deverão ser observadas
outras variáveis que possam interferir no resultado como o barulho do trânsito.
d) A medição deverá ter no mínimo 1 hora de duração, registrada em
aparelho específico, onde será apurada a média.
e) Após a regularização, a Empresa Especializada contratada realizará a
medição do nível de volume de som, conforme NBR 10.151, da ABNT - Associação
Brasileira das Normas Técnicas, e emitirá laudo técnico conclusivo sobre a perturbação
ou não do sossego público, e se o ambiente possui acústica adequada e não poderá
exceder os níveis fixados na tabela dessa norma técnica.
86º O contribuinte poderá desistir de exercer as atividades de
entretenimento (música ao vivo ou não, apresentações, utilização de equipamentos
sonoros, ainda que de forma eventual ou periódica), assim, ficará dispensado de fazer o
isolamento acústico, exceto nos casos em que mesmo com a desistência ocorrer à
perturbação constatada pela Prefeitura, conforme elencado no $3º.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
aA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº975 - DEODE
NOVEMBRO DE 2019.
87º Considera-se infração ao disposto do $3º do presente Artigo, a
desobediência ou inobservância dos limites estabelecidos, sujeitando o infrator às
seguintes penalidades, que serão aplicadas de forma isolada ou concorrentemente, pelo
setor de fiscalização através do parecer, conforme 85º;
I— Advertência por escrito, na primeira ocorrência;
I- multa, de 10 UFMSs, quanto constatado decibéis até 10% dos valores
permitidos;
HI- multa, de 20 UFMs, quanto constatado decibéis acima de 10% até o
limite de 30% dos valores permitidos;
IV- multa, de 30 UFMs, quanto constatado decibéis acima de 30% até o
limite de 50% dos valores permitidos;
V- multa, de 40 UFMs, quanto constatado decibéis acima de 50% até o
limite de 70% dos valores permitidos;
VI multa, de 50 UFMs, quanto constatado decibéis acima de 70% até o
limite:de 100% dos valores permitidos;
VII- multa, de 70 UFMs, quanto constatado decibéis acima de 100% dos
valores permitidos;
88. Os estabelecimentos que alterarem o ramo de atividade para as
enquadradas no caput do Artigo 45 deverão fazer observância as normas descritas no
mesmo.
89. A Prefeitura Municipal de Dracena poderá estabelecer, por Decreto,
os formulários e procedimentos necessários para execução desta Lei no que concerne a
aplicação do Art. 45.”
Art. 2º Fica revogada 4 .380, de 26.11.2014.
Art. 3º - Esta Lei entja em vigor na data de sua
publicação.
ANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N.º50 - 17 DE OUTUBRO DE 1995.
Artigo 43 - Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos em
número excedente ao da lotação.
Artigo 44 - A armação de circos de pano ou parques de diversões
só será permitida em locais previamente autorizados pela Prefeitura, ficando
vedadas nas praças públicas urbanizadas e nas vias de acesso ao Município.
$ 1º - A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que
trata este artigo não poderá ser por prazo superior a 30 (trinta) dias.
$ 2º - Os circos e parques de diversões, embora autorizados,
somente serão franqueados ao público depois de vistoriados em todas as suas
instalações pela fiscalização da Prefeitura Municipal e Corpo de Bombeiros de
Dracena.
Artigo 45 - Na localização de estabelecimentos de diversões
noturnas, a Prefeitura terá sempre em vista a ordem, o sossego e a tranquilidade da
vizinhança.
Parágrafo único - Os estabelecimentos que realizarem
apresentações com música ao vivo ou executarem música utilizando amplificadores
de som em volume que perturbem os vizinhos deverão implantar adequado
isolamento acústico, sendo esta condição essencial para a concessão do alvará de
funcionamento por parte da Prefeitura Municipal.
Artigo 46 - Os proprietários de estabelecimento em que se
vendam bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem nos
mesmos,
Parágrafo único - As desordens, algazarras ou barulho, por ventura
verificados nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários a multa,
podendo ser cassada a licença para seu funcionamento nas reincidências.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Artigo 47 - Observados os preceitos da Legislação Trabalhista e
convenções coletivas do trabalho que regulam o contrato de duração e as condições
de trabalho, principalmente quanto à jornada semanal de trabalho assegurada pela
Carta Magna Federal, a abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais,
prestadores de serviços, diversões públicas e similares, obedecerão ao seguinte
horário:
| - abertura e fechamento entre 08:00 e 18:00 horas de segunda a
sexta-feira e entre 08:00 e 12:00 horas aos sábados.
13
- PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
- Estado de São Paulo
LEINº 4.380 - DE 26 DE NOVEMBRO DE 261d.
Autoria: Vereadores Claudevi Oliveira da Silva Júnior e Rodrigo Ros
Parra. ]
Dispõe sobre ruídos urbanos, poluição sonora e proteção do bem-estar e
do sossego Público e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - É proibido perturbar o sossego e o bem estar público com
ruídos, vibrações, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos por
qualquer meio ou forma que contrariem os níveis máximos de intensidade auditivo.
fixados por lei.
$1º - Serão considerados prejudiciais, os ruídos que ocasionem 04
possam ocasionar danos materiais à saúde e ao bem estar publico.
82º - Para efeitos dessa lei, consideram-se aplicáveis as seguintes
definições:
1 —- MEIO AMBIENTE -— Conjunto de condições que afetam a
existência, desenvolvimento e bem estar dos seres vivos. Não se trata, pois, apenas de
um lugar no espaço, mas de todas as condições físicas, químicas e biológicas que
favorecem ou desfavorecem o desenvolvimento.
XI —- SOM - é uma das várias frequências sonoras que ocupam uma ou
varias partes especificas do espectro de frequências audíveis.
WI - POLUIÇÃO SONORA - toda emissão de som que, direta ou
indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar da
coletividade ou transgrida as disposições fixadas nessa lei.
IV - RUÍDO — qualquer som indesejável ou sem qualidade ou uz
mistura de sons ocupando uniformemente toda a gama de frequências auditivas qu:
causem perturbações ao sossego público ou produzam efeitos psicológicos e/ou
fisiológicos negativos em seres humanos e animais.
V — RUÍDO IMPULSIVO: som de c ão conrinjeió iiésperado
e parada repentina. )
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
“Estado de São Paulo
LEI Nº 4.380 — DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.
-F1 02-
VI — RUÍDO CONTÍNUO - Aquele com movimento ondulatório de
nível de pressão acústica pequena, que pode ser desprezada dentro do període «:
observação.
VII — RUÍDO INTERMITENTE - É aquele cujo nível de pressão
acústica cai de forma inesperada ao nível do ambiente, várias vezes durante o período
de observação.
VIII — RUÍDO DE FUNDO - Todo e qualquer som que esteja sendo
emitido durante o período de medições, que não aquele objeto de medição.
IX - DISTÚRBIOS SONOROS e DISTÚRBIOS POR VIBRAÇÕES
— significa qualquer ruído ou vibração que ponha em perigo ou prejudique a saúde de
seres humanos ou animais, além de causar danos, de qualquer natureza, às
propriedades públicas ou privadas, possa ser considerado como incômodo ou que
ultrapasse os níveis fixados nesta lei.
X - DECIBEL (db) - Medida relativa do ruído ou do som em
referência a um padrão, na forma da expressão em 10 vezes o logaritmo decimal da
relação de intensidade, tomando um padrão de referência — Unidade de física relativa
ao som.
XI - NÍVEL EQUIVALENTE: (LEQ) — Nível médio de enervir « :
ruído encontrado integrando-se os níveis individuais de energia ao longo «iz
determinado período de tempo e dividindo-se pelo período, medido em dB.
XII — ÁREA DE SILÊNCIO — Aquela que para atingir seus
propósitos, necessita que lhe seja assegurado um silêncio excepcional. A faixa é
determinada por um raio de 300m de distância de hospitais, escolas, bibliotecas
públicas, postos de saúde ou similares.
XII - LIMITE REAL DA PROPRIEDADE - Aquele representado
por um plano imaginário que separa a propriedade real de uma pessoa fisica ou
Jurídica de outra.
XIV — SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL — qualquer operação
de montagem, construção, demolição, remoção, reparo ou alteração substancial de
uma edificação ou de uma estrutura.
XV — CENTRAIS DE SERVIÇOS -
produção de peças e insumos para atendimento de divers
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA.
" Estado de São Paulo
LEI Nº 4.380 — DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.
-F103-
XVI — VIBRAÇÃO MOVIMENTO OSCILATÓRIO — Transmitido
pelo solo ou por uma estrutura qualquer.
83º - Para fins de aplicação desta Lei, ficam definidos os seguintes
horários:
DIURNO: compreendido entre as 07h e 18h
VESPERTINO: compreendido entre as 18h e 22h
NOTURNO: compreendido entre as 22h e 07h
Art. 2º - Os níveis de intensidade de sons ou ruídos fixados por esia
lei, bem como o equivalente e o método utilizado para a medição e avaliação,
obedecerão as recomendações das normas NBR 10.151e NBR 10.152, da ABNT —
Associação Brasileira das Normas Técnicas, ou as que as sucederem.
Art. 3º - A autorização para uso ou detonação de explosivos ou
similares e a utilização de serviços de alto falantes, festas e outras fontes de emissão
sonora, nos horários diumos, vespertinos e noturnos, como meio de propaganda
publicitária e diversão, dependem dos órgãos competentes dos governos municipais.
Art. 4º - A emissão de ruídos produzidos por atividades comerciais e
industriais de qualquer espécie, prestação de serviços, inclusive de propaganda, bem
como religiosas, sociais e recreativas ou outros que possam produzir distúrbios
sonoros em unidades residenciais ou áreas de silêncio, deverão atender aos limites
máximos permissíveis de ruídos, de acordo com a tabela disposta no Art. 14.
$1º - Em nível de som, a partir do gerador da poluição sonora, medida
a Sm (cinco metros) de qualquer divisa do imóvel, ou medido dentro dos limites rz :
da propriedade onde se dá o suposto incômodo, não pode exceder os níveis fixadas 1.º.
tabela do Art. 14.
$2º - Fica terminantemente proibida aos veículos automotores de
quaisquer tipos ou espécie a utilização de caixas de som que produzam ruídos que
ultrapassem os níveis fixados na tabela do Art. 14.
Art. 5º - Quando o nível de ruídos proveniente de tráfego de veículos,
medido dentro dos limites reais de propriedade onde se dá o suposto incômodo,
ultrapassar os níveis fixados na tabela do Art. 14, caberá ao governo municipal através
de seu órgão competente, articular-se com outras instituições, visando a adoção de
medidas para eliminação ou minimização dos distúrbios sonoros.
en
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
. ' Estado de São Paulo
LEINº 4.380 - DE 26 DE NOVEMBRO DE 20!<.
-F1 04-
Parágrafo único - Excetuam-se destas restrições as obras e os
serviços urgentes e inadiáveis decorrentes de casos fortuitos ou de força maior,
acidentes graves ou perigos iminentes à segurança e ao bem-estar da comunidade,
bem como o restabelecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia
elétrica, gás, telefone, água, esgoto e sistema viário.
Art. 7º - Não se compreendem nas proibições dos artigos anteriores
ruídos e sons produzidos:
a) Por sinais de Igrejas ou templos religiosos, desde que sirvam só &
exclusivamente para indicar as horas ou anunciar realizações de atos ou cultos
religiosos;
b) Por fanfarras ou bandas de música em procissão, cortejos ou
desfiles cívicos;
c) Por sirenes ou aparelhos de sinalização sonora, utilizada por
ambulâncias, carros de bombeiros ou viaturas policiais, e em comemorações
realizadas em estádios de futebol, desde que o sinal sonoro não se prolongue por
tempo superior a 15 (quinze) minutos;
d) Por explosivos utilizados no arrebentamento de pedreiras, rochas
ou nas demolições, desde que detonadas no período diumo e previamente licenciados
pelo órgão competente;
e) Por alarme sonoro de segurança, residencial ou veicular, desde que
o sinal sonoro não se prolongue por tempo superior a 15 (quinze) minutos;
Art. 8º - As aferições aludidas na presente Lei deverão ser efetuadas
na área mais próxima possível do local da fonte poluidora, para que se obtenha o
máximo de exatidão quanto a intensidade dos níveis de ruídos alcançados.
Art. 9º - Considera-se infração ao disposto na presente Lei, a
desobediência ou inobservância dos limites estabelecidos na tabela do Art. 1...
sujeitando o infrator às seguintes penalidades, que serão aplicadas de forma isolada c-1
concorrentemente.
I—- multa, que varie entre 23 a 237 UFMs.
II - interdição da atividade, fechamento do estabelecimento, embargo
da obra, apreensão da fonte ou do veículo.
Art. 10 - Caberá ao Poder ico Ma « Nes e
cumprimento da presente Lei. fo A A
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 4.380 — DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.
-FIO5-
Parágrafo único - Na ausência fiscalizatória da municipalidade,
ficam autorizados a fazê-la as autoridades estaduais indicadas em regulamento do
Poder Executivo, competindo-lhes as mesmas atribuições para imputar as penalidades
necessárias.
Art. 11 - Fica aprovado o Regulamento que consta do ANEXO 1,
parte integrante desta Lei.
Parágrafo único - Nas hipóteses não previstas especificamente a
multa será, de forma geral, de 46 UFMs.
Art. 12 - Os recursos provenientes das multas serão destinados aos
Poderes executores da ação, sejam no âmbito municipal ou estadual.
Art. 13 - As medições dos níveis de som serão efetuadas através de
decibelímetros.
Art. 14 - Para aplicação dos níveis máximos aceitáveis de ruídos do
que trata os artigos 4º, 5º, 6º e 10, desta Lei, aplicar-se-á a seguinte tabela:
Período 1] dBA
Diumo 65
[ Vespertino 60
Noturno 50
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
"Estado de São Paulo
ANEXO I
REGULAMENTO
Regulamenta a Lei Municipal nº 4.380, de 26 de novembro de 2014, que dispõe sobre
ruídos urbanos, poluição sonora e proteção do bem-estar e do sossego público, e dá
outras providências.
Art. 1º - A fiscalização e o cumprimento da Lei nº4.380, de 26 de novembro de 2014,
na ausência da municipalidade, caberá ao Poder Público Estadual, através das Polícias
Civil e Militar de Dracena, a quem competirá a lavratura dos respectivos autos de
infração, interdição da atividade, fechamento do estabelecimento, embargo da obra e
apreensão da fonte ou do veículo, conforme o caso.
Parágrafo único - A análise, julgamento e aplicação de multa, com a emissão da guia
correspondente ficará a cargo da Junta Administrativa de Recursos € Infrações - JARI,
criada pela Lei 3314, de 13 /10/2005.
Art. 2º - Aos agentes credenciados, mencionados no caput do art. 1º deste Regulamento,
compete:
I- verificar a ocorrência da infração; e
MW - lavrar de imediato o auto de advertência e o de infração se for o caso, fornecendo
cópia ao autuado.
Art. 3º - A desobediência ou inobservância dos limites estabelecidos na tabela do artigo
14, da presente Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, que serão aplicadas de
forma isolada ou concorrentemente, sem prejuízo das cominações civis e penais
cabíveis:
I — advertência, por escrito, em que o infrator será notificado para fazer cessar a
irregularidade;
1 — Interdição da atividade, fechamento do estabelecimento, embargo da obra e
apreensão da fonte ou do veículo;
$ 1º - As hipóteses previstas no inciso II deste artigo sujeitarão o infrator à autuação
e/ou apreensão da fonte geradora do ruído, quando couber, a qual será recolhida e
depositada em local a ser determinado pela SDS, e sua liberação ficará condicionada ao
pagamento de multa equivalente ao cometimento da infração, nos moldes estabelecidos
no art. 5º deste Regulamento.
& 2º - Nos casos de infração a mais de um dispositivo legal, serão
penalidades quantas forem as infrações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
“ Estado de São Paulo
Art. 4º - A penalidade de advertência será aplicada para a primeira infração, e não
poderá ser aplicada mais de uma vez para uma mesma infração cometida por um único
infrator.
Art. 5º - Na aplicação das multas de que trata o 8 1º do art. 3º deste Regulamento serão
observados os seguintes limites:
1-23 UFMs para as infrações cometidas por pessoas físicas;
Il - 118 UFMs para as infrações cometidas por pessoas jurídicas.
Parágrafo único - Em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro.
Art. 6º - Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto em 3 (três) vias,
destinando-se a primeira ao autuado e as demais à formação do processo administrativo,
devendo conter:
1 - nome do autuado, com a respectiva qualificação e endereço;
Il -o fato constitutivo da infração e o local, hora e data da sua constatação;
KI - a disposição legal ou regulamentar que fundamenta a autuação;
IV - prazo para apresentação da defesa;
V - assinatura do autuante;
VI - assinatura do autuado ou testemunha, quando possível.
Parágrafo único - O autuado tomará ciência do auto de infração pessoalmente e na sua
ausência ou recusa, seja de que natureza for, por carta registrada com Aviso de
Recebimento - AR. Na impossibilidade de identificação do infrator, será
responsabilizado o proprietário ou usuário do bem, móvel ou imóvel, onde se encontra a
fonte geradora do ruído.
Art. 7º - O autuado poderá apresentar defesa junto à JARI, no prazo de 15 (quinze) dias,
contados da ciência do auto de infração.
$ 1º - Ao processo administrativo serão juntadas as razões da defesa, quando houver, e
os pareceres técnico e jurídico relativos à infração.
& 2º - Esgotado o prazo de que trata o caput deste artigo, será o processo encaminhado à
decisão da autoridade competente.
Art. 8º - A execução das penalidades de que trgfa este Regulamen
efetuada, quando necessário, com requisição de força policial.
, PREF EITURA MUNICIPAL DE DRACENA
“Estado de São Paulo
Art, 9º - O infrator será o único responsável pelas consequências da aplicação das
penalidades de que trata este Regulamento, não cabendo qualquer indenização por
eventuais danos.
Art. 10 - Todos os custos e despesas decorrentes da aplicação das penalidades previstas
neste Regulamento correrão por conta do infrator.
Art. 11 - As multas previstas neste Regulamento deverão ser recolhidas pelo infrator,
no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação, sob pena de
inscrição em dívida ativa.
& 1º - O recolhimento da multa será feito em guia própria a favor da municipalidade.
& 2º - O recurso do autuado está condicionado ao recolhimento da multa no prazo fixado
neste Regulamento, cujo descumprimento acarretará juros de mora de 1% (um por
cento) ao mês, a partir do mês subsequente ao do vencimento do prazo fixado para o
recolhimento.
Art. 12 - As despesas iniciais com a execução deste Regulamento correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13 - Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 26 de novembro de 2014
Art. 15 - Revogam-se as disposições em
É ANTONIO PEDRETTI Poa
refeito Municipal

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