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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº 0637 - DE 16 DE MAIO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que “Institui o Banco de Alimentos
de Dracena e dá outras providências”
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Institui o Banco
Municipal de Alimentos e dá outras providências”.
O projeto de lei em questão visa o combate a fome, que por
meio do Banco Municipal de Alimentos realizará o aproveitamento de alimentos
desperdiçados ao longo da cadeia produtiva, mas que estejam em condições para o
consumo humano. Os alimentos que o Banco Municipal de Alimentos receberá por
meio de doações ou que serão arrecadados por seus colaboradores, serão distribuídos
gratuitamente às famílias que comprovem baixa renda, nenhuma renda ou estiverem em
condição de vulnerabilidade social, bem como às instituições e organizações não-
governamentais.
Com a criação do referido Banco Municipal de Alimentos,
atingiremos às políticas de abastecimento e segurança alimentar e de assistência social
em nosso Município.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto
de Lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Ao
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº.063 - DE 16 DE MAIO DE 2014.
Institui o Banco Municipal de Alimentos e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Banco Municipal de Alimentos como programa
da Prefeitura Municipal de Dracena, que tem por objetivo o combate à fome por meio do
aproveitamento de alimentos desperdiçados ao longo da cadeia produtiva, mas ainda
adequados ao consumo humano, e que se realizará por meio da centralização das doações
de alimentos para a distribuição a quem deles necessitar, visando atingir às políticas de
abastecimento e segurança alimentar e de assistência social, conforme diretrizes
estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º Caberá a Prefeitura Municipal de Dracena, por meio da Secretaria
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, conjuntamente com a Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, organizar e estruturar o Banco Municipal de
Alimentos, fornecendo apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os
critérios de coleta, de armazenamento, de distribuição de alimentos, da fiscalização
exercida, bem como o credenciamento e acompanhamento das entidade e/ou famílias
beneficiárias, devidamente cadastradas.
Art. 3º Para cumprimento do objetivo principal do Banco Municipal de
Alimentos, conforme disposto no art. 1º desta Lei, os alimentos poderão ser arrecadados
com os produtores rurais, estabelecimentos industriais e comerciais, e com o público em
geral, desde que estejam adequados para o consumo humano.
Art. 4º A verificação da qualidade dos alimentos arrecadados ou doados
será realizada por profissional legalmente habilitado, que constatará se os mesmos estão
apropriados para o consumo humano.
Art. 5º Além dos alimentos obtidos nos termos desta Lei, o Banco
Municipal de Alimentos fica autorizado a receber, por cessão gratuita ou doação, bens
móveis, utensílios e equipamentos inados ao preparo, armazenamento,
recondicionamento, avaliação e tr evérão ser objetos de
catalogação específica de sua origent-
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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº.063 - DE 16 DE MAIO DE 2014.
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Parágrafo único. Fica vedado o recebimento de doações ou arrecadações
em pecúnia para execução das finalidades do Banco Municipal de Alimentos.
Art. 6º O Banco Municipal de Alimentos será gerido por um Conselho
Gestor composto por:
I - um representante da Associação dos Produtores Rurais;
TI - um representante da Associação J. Marques;
HI - um representante da Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social;
IV - um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente;
V - um representante da Secretaria Municipal de Saúde e Higiene
Pública.
$ 1º O Banco Municipal de Alimentos será presidido pela Secretária
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
$ 2º A participação no Conselho Gestor do Banco Municipal de
Alimentos não gerará vantagem funcional ou pecuniária de nenhuma natureza.
Art. 7º Os alimentos doados e coletados pelo Banco Municipal de
Alimentos não poderão ser comercializados.
Art. 8º As distribuições dos alimentos serão feitas às famílias que
comprovem baixa renda, nenhuma renda ou estiverem em condição de vulnerabilidade
social, bem como às instituições e organizações não-governamentais, desde que estejam
devidamente cadastradas como beneficiárias do Banco Municipal de Alimentos.
Parágrafo único. É proibida a doação dos alimentos a duas ou mais
pessoas de uma mesma entidade familiar, sob pena de cancelamento das doações e
descredenciamento como beneficiárias do Banco Municipal de Alimentos.
Art. 9º A Prefeitura Municipal de Dracena fica autorizada a celebrar
convênios com outras instituições públicas e/ou privadas visando a execução da presente
Lei.
Art. 10 O Poder Executivo
no prazo de 90 dias, contados de sua publicação.
é1, no que couber,
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FI. 03 ,
Art. 11 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verba
orçamentária própria, suplementada sç.necessário.
Art. 12 Esta lei m vigor na data de
SE ANTONIO PEDRETTI FLN OS
Prefeito Municipal PROC. Nº