PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo cmc-3”
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MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº28 — DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a criação e extinção de cargos
conforme especifica”.
Senhor Presidente:
Através desta, vimos encaminhar a Vossa Excelência, para deliberação dessa Egrégia
Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a criação e extinção de
cargos conforme especifica”.
Apresentamos a proposta de criação de 04 cargos de Analista em Planejamento de
Compras e Licitações; 10 cargos de Ajudante de Serviços Gerais e 01 cargo de Enfermeiro,
conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Administração.
O Analista de Planejamento de Compras e Licitações exercerá o atendimento as
orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, objetivando a padronização dos
procedimentos das compras públicas realizadas pela Prefeitura no que diz respeito à elaboração
de orçamentos, preços de mercado, bem como a gestão dos contratos administrativos.
Ainda precisamos agregar ao quadro de pessoal mais um Enfermeiro devido à
abertura de nova Unidade Básica de Saúde denominada UBS Frei Moacir II.
A criação de mais cargos de Ajudante de Serviços Gerais no quadro de pessoal da
Prefeitura Municipal é necessária devido a grande quantidade de servidores afastados,
ocasionando a ocupação total dos cargos existentes, sendo que as Secretarias necessitam de
reposição em seu quadro ativo para manutenção dos serviços executados no Município.
Propomos ainda, a extinção dos cargos de Agente de Compras; Armador de
Ferragens; Auxiliar de Fiscalização Urbana; Caixa Recebedor; Carpinteiro; Contínuo;
Costureira; Eletricista de Autos; Encarregado da Rede de Esgoto; Encarregado da
Unidade de Cadastramento; Frentista; Funileiro; Lavador; Marceneiro; Operador de
Bombas; Operador de Caldeira; Serralheiro; Técnico em TV; Torneiro Mecânico;
Viveirista e Vulcanizador, pois conforme informação da Secretaria Municipal de
Administração os cargos foram vagando à medida que seus ocupantes aposentaram e
atualmente a sua funcionalidade deixou de existir.
Portanto, a Administração Municipal necessita fazer uma adequação no quadro de
pessoal da Prefeitura, com extinção de cargos cuja funcionalidade não se aplica mais aos dias
atuais e a criação destes propostos para melhor distribuição dos serviços públicos.
Os cargos a serem extintos estão vagos e foram criados através da Lei Complementar
01/1992, cuja cópia segue anexa.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei complementar.
FOESOONDO Ob:S7 6702/7370 MOTDA HOLIIM Said ETNIA AMAS
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MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº.28” -—
Fls.02
Sendo o que se apresenta, aproveito) a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e nobres edis componentes desta Cása de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
refeito Municipal
Ao Exmo. Senhor
MILTON POLON
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº gas” — DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos conforme especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Ficam criados 04 (quatro) cargos de ANALISTA EM PLANEJAMENTO
DE COMPRAS E LICITAÇÕES , Regime Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 08,
Carga Horária: 40 horas semanais, tendo como requisito: Ensino Superior completo em
Administração e conhecimentos específicos na área.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de “ANALISTA
EM PLANEJAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES” são: Realizar tarefas
referentes ao suporte administrativo nos processos de compras
solicitados pelas Secretarias Municipais, fazer o planejamento
de compras de produtos, serviços e equipamentos conforme
demanda das Secretarias Municipais, atuar com elaboração de
orçamentos e cotações de preços, acompanhar e gerir as
vigências dos contratos e atas de registros verificando a
viabilidade de renovações ou encerramentos, realizar
requisições de compras, emitir e acompanhar pedidos até a
emissão de empenhos, cadastrar novos fornecedores, cadastrar
novos produtos, elaborar quadro comparativo de preços,
observar as exigências da Lei e do Egrégio Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo a respeito das compras públicas.
Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Superior
imediato.
Art. 2º - Ficam criados 10 (dez) cargos de AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS,
Regime Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 02, Carga Horária: 40 horas semanais,
tendo como requisito: Alfabetizado.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de “AJUDANTE
DE SERVICOS GERAIS” são: Auxiliar nos serviços de armazenagem de
materiais leves e pesados, tais como cal, cimento, areia,
tijolos e outros, condicionando-os em prateleiras ou pátios
dos almoxarifados, para assegurar o estoque dos mesmos;
auxiliar nos serviços de jardinagem, aparando gramas,
preparando a terra, plantando sementes e mudas, podando
árvores, visando conservar, cultivar e embelezar canteiros em
geral; efetuar limpeza e conservação de áreas verdes, praças,
terrenos baldios, ruas e outros logradouros públicos,
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 428 — DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
carpindo, limpando, lavando, varrendo, transportando entulhos,
visando melhorar o aspecto do município; efetuar limpeza e
conservação nos cemitérios, bem como auxilia na preparação de
sepulturas, abrindo e fechando covas, para permitir o
sepultamento dos cadáveres; auxiliar o motorista nas
atividades de carregamento, descarregamento e entrega de
materiais e mercadorias, valendo-se de esforço físico e/ou
outros recursos, visando contribuir para a execução dos
trabalhos; auxiliar na preparação de rua para a execução de
serviços de pavimentação, compactando o solo, esparramando
terra, pedra, para manter a conservação dos trechos
desgastados ou na abertura de novas vias; auxiliar nas
instalações e manutenções elétricas, fornecendo materiais
necessários e utilizando ferramentas manuais, para estruturar
a parte geral das instalações; apreender animais soltos em
vias públicas tais como cavalo, vaca, cachorros, cabritos
etc., lançando-os e conduzindo-os ao local apropriado, para
evitar acidentes e garantir a saúde da população; auxilia no
assentamento de tubos de concreto, transportando-os e /ou
segurando-os para garantir a correta instalação; zelar pela
limpeza dos locais em que for solicitado, zelar pela
conservação das ferramentas, utensílios e equipamentos de
trabalho, recolhendo-os e armazenando-os nos locais adequados;
ser responsável por manter os locais, setores e secretarias,
limpas e organizadas, executar outras tarefas correlatas
determinadas pelo superior imediato.
Art. 3º - Fica criado 01 (um) cargo de ENFERMEIRO, Regime Estatutário,
Provimento Efetivo, Referência 09, Carga Horária: 40 horas semanais, tendo como requisito:
Ensino Superior em Enfermagem, com registro no COREN.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de
“ENFERMEIRO” são: Executar ou supervisionar trabalhos técnicos
de enfermagem nos estabelecimentos de assistência médico-
hospitalar do Município; prestar serviços em hospitais,
unidades sanitárias, ambulatórios e seções de enfermagem;
prestar assistência a pacientes hospitalizados; fazer
curativos; aplicar vacinas e injeções; ministrar remédios;
responder pela observância das prescrições médicas relativas a
pacientes; velar pelo bem-estar físico e psíquico dos
pacientes; supervisionar a esterilização do material nas áreas
de enfermagem; prestar socorros de urgência; orientar o
isolamento de pacientes; supervisionar os serviços de
higienização de pacientes; providenciar no abastecimento de
material de enfermagem e médico; supervisionar a execução das
tarefas relacionadas com a prescrição alimentar; fiscalizar a
limpeza das unidades onde estiverem lotados; participar de
programas de educação sanitária; participar do ensin em
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 028” - DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
escolas de enfermagem ou cursos para auxiliares de enfermagem;
apresentar relatórios referentes às atividades sob sua
supervisão; responsabilizar-se por equipes auxiliares
necessárias à execução das atividades próprias do cargo;
executar tarefas afins, respeitar o HORÁRIO DE TRABALHO;
inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão;
executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior
imediato.
Art. 4º - Ficam extintos os cargos de Agente de Compras; Armador de Ferragens;
Auxiliar de Fiscalização Urbana; Caixa Recebedor; Carpinteiro; Contínuo; Costureira;
Eletricista de Autos; Encarregado da Rede de Esgoto; Encarregado da Unidade de
Cadastramento; Frentista; Funileiro; Lavador; Marceneiro; Operador de Bombas; Operador de
Caldeira; Serralheiro; Técnico em TV; Torneiro Mecânico; Viveirista e Vulcanizador, todos
de provimento efetivo, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº. 01, de 06 de maio de
1992, que dispõe sobre o regime jurídico, o plano de classificação de cargos e empregos,
quadro de pessoal, evolução funcional dos servidores do Município de Dracena e dá outras
providências.
Parágrafo único: Os cargos descritos no “caput” deste artigo estão vagos e serão
extintos conforme denominação e quantidades descritas na tabela abaixo:
DENOMINÇÃO DO CARGO QTDE LEI DE CRIAÇÃO DO CARGO
AGENTE DE COMPRAS LC 001/1992
ARMADOR DE FERRAGENS LC 001/1992
AUXILIAR DE j LC 001/1992
FISCALIZAÇÃO URBANA
CAIXA RECEBEDOR 1 LC 001/1992
CARPINTEIRO 4 LC 001/1992
CONTINUO 1 LC 001/1992
COSTUREIRA 1 LC 001/1992
ELETRICISTA DE AUTOS 1 LC 001/1992
ENCARREGADO DA REDE DE 1 LC 001/1992
ESGOTO
ENCARREGADO DA UNIDADE 1 LC 001/1992
DE CADASTRAMENTO
FRENTISTA 1 LC 001/1992
FUNILEIRO 1 LC 001/1992
LAVADOR 1 Lc 001/1992
MARCENEIRO 2 LC 001/1992
OPERADOR DE BOMBAS 4 LC 001/1992
OPERADOR DE CALDEIRA 1 LC 001/1992
SERRALHEIRO 1 LC 001/1992
TECNICO EM TV 1 LC 001/1992
TORNEIRO MECANICO 1 LC 001/1992
VIVEIRISTA | 2 LC 001/1992
VULCANIZADOR 1 [LC 001/1992
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que a criação de 4 (quatro)
cargos em provimento efetivo de Analista em Planejamento de Compras e
Licitações, 10 (dez) cargos em provimento efetivo de Ajudante de Serviços
Gerais e 1 (um) cargo de Enfermeiro, bem como a extinção de 30 cargos
diversos conforme planilha elaborada pela Secretaria de Administração, quanto à
apresentação da estimativa de impacto orçamentário-financeiro que se refere o
inciso I do artigo 16 da LC 101/00, o município está desobrigado quando a
despesa não se tratar de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental ou não atingirem o valor de R$ 1.203.681,55 (apurado no 4º
bimestre de 2019), conforme artigo 8º da Lei Complementar nº. 466 de 05 de
junho de 2018, LDO -— Lei de Diretrizes Orçamentárias, que considera irrelevantes
as despesas realizadas anualmente até o valor correspondente a 1% (um por
cento) da Receita Corrente Líquida, atendendo assim o 8 3º inciso II do artigo 16
da LC 101/00.
Declaramos ainda que em virtude da criação de cargos
em detrimento de extinções de outros, não existirá impacto orçamentário-
financeiro, ou seja, não comprometerá os gastos com pessoal e não elevará e
extrapolará os limites legal e prudencial estipulado na LC 101/00.
Para maior clareza e fins de direito firmo a presente.
Dracena, 02 de dezembro de 2019.
José Ei Ribeiro Nunes
Contador — 1SP219239/0-0