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materia nº 32/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 32 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaDispõe sobre a criação e extinção de cargos conforme especifica. (criação de quatro cargos de Analista em Planejamento de Compras e Licitações; dez cargos de Ajudantes de Serviços Gerais; um cargo de Enfermeiro; e, extinguindo os Agente de Compras, Armador de Ferragens, Auxiliar de Fiscalização Urbana, Caixa Recebedor, Carpinteiro, Contínuo, Costureira,Eletricista de Autos, Encarregado da Rede de Esgoto, Encarregado da Unidade de Cadastramento, Frentista, Funileiro, Lavador, Marceneiro, Operador de Bombas, Operador de Caldeira, Serralheiro, Técnico em TV, Torneiro Mecânico, Viveirista e Vulcanizador)
native_id791

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-10 Proposição aprovada — Autógrafo LC 026 - Documento Acessório
2019-12-09 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 40ª Sessão Ordinária - 2ª Votação - Aprovado pela unanimidade.
2019-12-02 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 39ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - 1º Votação - Aprovado pela
2019-12-02 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2019-12-02 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2019-12-02 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2019-12-02 Parecer — Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2019-12-02 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2019-12-02 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2019-12-02 Lida em sessão — Leitura na 39ª Sessão Ordinária
2019-12-02 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 03301

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 8

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo cmc-3”
3%
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº28 — DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a criação e extinção de cargos
conforme especifica”.
Senhor Presidente:
Através desta, vimos encaminhar a Vossa Excelência, para deliberação dessa Egrégia
Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a criação e extinção de
cargos conforme especifica”.
Apresentamos a proposta de criação de 04 cargos de Analista em Planejamento de
Compras e Licitações; 10 cargos de Ajudante de Serviços Gerais e 01 cargo de Enfermeiro,
conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Administração.
O Analista de Planejamento de Compras e Licitações exercerá o atendimento as
orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, objetivando a padronização dos
procedimentos das compras públicas realizadas pela Prefeitura no que diz respeito à elaboração
de orçamentos, preços de mercado, bem como a gestão dos contratos administrativos.
Ainda precisamos agregar ao quadro de pessoal mais um Enfermeiro devido à
abertura de nova Unidade Básica de Saúde denominada UBS Frei Moacir II.
A criação de mais cargos de Ajudante de Serviços Gerais no quadro de pessoal da
Prefeitura Municipal é necessária devido a grande quantidade de servidores afastados,
ocasionando a ocupação total dos cargos existentes, sendo que as Secretarias necessitam de
reposição em seu quadro ativo para manutenção dos serviços executados no Município.
Propomos ainda, a extinção dos cargos de Agente de Compras; Armador de
Ferragens; Auxiliar de Fiscalização Urbana; Caixa Recebedor; Carpinteiro; Contínuo;
Costureira; Eletricista de Autos; Encarregado da Rede de Esgoto; Encarregado da
Unidade de Cadastramento; Frentista; Funileiro; Lavador; Marceneiro; Operador de
Bombas; Operador de Caldeira; Serralheiro; Técnico em TV; Torneiro Mecânico;
Viveirista e Vulcanizador, pois conforme informação da Secretaria Municipal de
Administração os cargos foram vagando à medida que seus ocupantes aposentaram e
atualmente a sua funcionalidade deixou de existir.
Portanto, a Administração Municipal necessita fazer uma adequação no quadro de
pessoal da Prefeitura, com extinção de cargos cuja funcionalidade não se aplica mais aos dias
atuais e a criação destes propostos para melhor distribuição dos serviços públicos.
Os cargos a serem extintos estão vagos e foram criados através da Lei Complementar
01/1992, cuja cópia segue anexa.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei complementar.
FOESOONDO Ob:S7 6702/7370 MOTDA HOLIIM Said ETNIA AMAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
3»
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº.28” -—
Fls.02
Sendo o que se apresenta, aproveito) a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e nobres edis componentes desta Cása de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
refeito Municipal
Ao Exmo. Senhor
MILTON POLON
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
, Estado de São Paulo me - 3%
3
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº gas” — DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos conforme especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Ficam criados 04 (quatro) cargos de ANALISTA EM PLANEJAMENTO
DE COMPRAS E LICITAÇÕES , Regime Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 08,
Carga Horária: 40 horas semanais, tendo como requisito: Ensino Superior completo em
Administração e conhecimentos específicos na área.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de “ANALISTA
EM PLANEJAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES” são: Realizar tarefas
referentes ao suporte administrativo nos processos de compras
solicitados pelas Secretarias Municipais, fazer o planejamento
de compras de produtos, serviços e equipamentos conforme
demanda das Secretarias Municipais, atuar com elaboração de
orçamentos e cotações de preços, acompanhar e gerir as
vigências dos contratos e atas de registros verificando a
viabilidade de renovações ou encerramentos, realizar
requisições de compras, emitir e acompanhar pedidos até a
emissão de empenhos, cadastrar novos fornecedores, cadastrar
novos produtos, elaborar quadro comparativo de preços,
observar as exigências da Lei e do Egrégio Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo a respeito das compras públicas.
Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Superior
imediato.
Art. 2º - Ficam criados 10 (dez) cargos de AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS,
Regime Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 02, Carga Horária: 40 horas semanais,
tendo como requisito: Alfabetizado.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de “AJUDANTE
DE SERVICOS GERAIS” são: Auxiliar nos serviços de armazenagem de
materiais leves e pesados, tais como cal, cimento, areia,
tijolos e outros, condicionando-os em prateleiras ou pátios
dos almoxarifados, para assegurar o estoque dos mesmos;
auxiliar nos serviços de jardinagem, aparando gramas,
preparando a terra, plantando sementes e mudas, podando
árvores, visando conservar, cultivar e embelezar canteiros em
geral; efetuar limpeza e conservação de áreas verdes, praças,
terrenos baldios, ruas e outros logradouros públicos,
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 428 — DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
carpindo, limpando, lavando, varrendo, transportando entulhos,
visando melhorar o aspecto do município; efetuar limpeza e
conservação nos cemitérios, bem como auxilia na preparação de
sepulturas, abrindo e fechando covas, para permitir o
sepultamento dos cadáveres; auxiliar o motorista nas
atividades de carregamento, descarregamento e entrega de
materiais e mercadorias, valendo-se de esforço físico e/ou
outros recursos, visando contribuir para a execução dos
trabalhos; auxiliar na preparação de rua para a execução de
serviços de pavimentação, compactando o solo, esparramando
terra, pedra, para manter a conservação dos trechos
desgastados ou na abertura de novas vias; auxiliar nas
instalações e manutenções elétricas, fornecendo materiais
necessários e utilizando ferramentas manuais, para estruturar
a parte geral das instalações; apreender animais soltos em
vias públicas tais como cavalo, vaca, cachorros, cabritos
etc., lançando-os e conduzindo-os ao local apropriado, para
evitar acidentes e garantir a saúde da população; auxilia no
assentamento de tubos de concreto, transportando-os e /ou
segurando-os para garantir a correta instalação; zelar pela
limpeza dos locais em que for solicitado, zelar pela
conservação das ferramentas, utensílios e equipamentos de
trabalho, recolhendo-os e armazenando-os nos locais adequados;
ser responsável por manter os locais, setores e secretarias,
limpas e organizadas, executar outras tarefas correlatas
determinadas pelo superior imediato.
Art. 3º - Fica criado 01 (um) cargo de ENFERMEIRO, Regime Estatutário,
Provimento Efetivo, Referência 09, Carga Horária: 40 horas semanais, tendo como requisito:
Ensino Superior em Enfermagem, com registro no COREN.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de
“ENFERMEIRO” são: Executar ou supervisionar trabalhos técnicos
de enfermagem nos estabelecimentos de assistência médico-
hospitalar do Município; prestar serviços em hospitais,
unidades sanitárias, ambulatórios e seções de enfermagem;
prestar assistência a pacientes hospitalizados; fazer
curativos; aplicar vacinas e injeções; ministrar remédios;
responder pela observância das prescrições médicas relativas a
pacientes; velar pelo bem-estar físico e psíquico dos
pacientes; supervisionar a esterilização do material nas áreas
de enfermagem; prestar socorros de urgência; orientar o
isolamento de pacientes; supervisionar os serviços de
higienização de pacientes; providenciar no abastecimento de
material de enfermagem e médico; supervisionar a execução das
tarefas relacionadas com a prescrição alimentar; fiscalizar a
limpeza das unidades onde estiverem lotados; participar de
programas de educação sanitária; participar do ensin em
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 028” - DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
escolas de enfermagem ou cursos para auxiliares de enfermagem;
apresentar relatórios referentes às atividades sob sua
supervisão; responsabilizar-se por equipes auxiliares
necessárias à execução das atividades próprias do cargo;
executar tarefas afins, respeitar o HORÁRIO DE TRABALHO;
inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão;
executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior
imediato.
Art. 4º - Ficam extintos os cargos de Agente de Compras; Armador de Ferragens;
Auxiliar de Fiscalização Urbana; Caixa Recebedor; Carpinteiro; Contínuo; Costureira;
Eletricista de Autos; Encarregado da Rede de Esgoto; Encarregado da Unidade de
Cadastramento; Frentista; Funileiro; Lavador; Marceneiro; Operador de Bombas; Operador de
Caldeira; Serralheiro; Técnico em TV; Torneiro Mecânico; Viveirista e Vulcanizador, todos
de provimento efetivo, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº. 01, de 06 de maio de
1992, que dispõe sobre o regime jurídico, o plano de classificação de cargos e empregos,
quadro de pessoal, evolução funcional dos servidores do Município de Dracena e dá outras
providências.
Parágrafo único: Os cargos descritos no “caput” deste artigo estão vagos e serão
extintos conforme denominação e quantidades descritas na tabela abaixo:
DENOMINÇÃO DO CARGO QTDE LEI DE CRIAÇÃO DO CARGO
AGENTE DE COMPRAS LC 001/1992
ARMADOR DE FERRAGENS LC 001/1992
AUXILIAR DE j LC 001/1992
FISCALIZAÇÃO URBANA
CAIXA RECEBEDOR 1 LC 001/1992
CARPINTEIRO 4 LC 001/1992
CONTINUO 1 LC 001/1992
COSTUREIRA 1 LC 001/1992
ELETRICISTA DE AUTOS 1 LC 001/1992
ENCARREGADO DA REDE DE 1 LC 001/1992
ESGOTO
ENCARREGADO DA UNIDADE 1 LC 001/1992
DE CADASTRAMENTO
FRENTISTA 1 LC 001/1992
FUNILEIRO 1 LC 001/1992
LAVADOR 1 Lc 001/1992
MARCENEIRO 2 LC 001/1992
OPERADOR DE BOMBAS 4 LC 001/1992
OPERADOR DE CALDEIRA 1 LC 001/1992
SERRALHEIRO 1 LC 001/1992
TECNICO EM TV 1 LC 001/1992
TORNEIRO MECANICO 1 LC 001/1992
VIVEIRISTA | 2 LC 001/1992
VULCANIZADOR 1 [LC 001/1992
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que a criação de 4 (quatro)
cargos em provimento efetivo de Analista em Planejamento de Compras e
Licitações, 10 (dez) cargos em provimento efetivo de Ajudante de Serviços
Gerais e 1 (um) cargo de Enfermeiro, bem como a extinção de 30 cargos
diversos conforme planilha elaborada pela Secretaria de Administração, quanto à
apresentação da estimativa de impacto orçamentário-financeiro que se refere o
inciso I do artigo 16 da LC 101/00, o município está desobrigado quando a
despesa não se tratar de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental ou não atingirem o valor de R$ 1.203.681,55 (apurado no 4º
bimestre de 2019), conforme artigo 8º da Lei Complementar nº. 466 de 05 de
junho de 2018, LDO -— Lei de Diretrizes Orçamentárias, que considera irrelevantes
as despesas realizadas anualmente até o valor correspondente a 1% (um por
cento) da Receita Corrente Líquida, atendendo assim o 8 3º inciso II do artigo 16
da LC 101/00.
Declaramos ainda que em virtude da criação de cargos
em detrimento de extinções de outros, não existirá impacto orçamentário-
financeiro, ou seja, não comprometerá os gastos com pessoal e não elevará e
extrapolará os limites legal e prudencial estipulado na LC 101/00.
Para maior clareza e fins de direito firmo a presente.
Dracena, 02 de dezembro de 2019.
José Ei Ribeiro Nunes
Contador — 1SP219239/0-0

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